jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1944361 CE 2021/0181729-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1944361 CE 2021/0181729-0

Publicação

DJ 27/08/2021

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1944361_fe4b0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1944361 - CE (2021/0181729-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por KEILA SUENE GOMES BONFIM, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 334/335): ADMINISTRATIVO. TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO. FASE INTERNA E FASE EXTERNA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO ENTRE O FATO TIDO COMO IRREGULAR E A CITAÇÃO NO PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. 1. Apelação interposta pela Autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de reconhecimento da prescrição quinquenal da atuação do Tribunal de Contas da União no tocante ao processo de Tomada de Contas Especial nº 029.973/2007-1, que gerou o acórdão nº 5523/2010. A Autora foi condenada no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando, no entanto, suspensão sua exigibilidade, em razão do deferimento da justiça gratuita. 2. Por meio da presente demanda, a Autora pretendeu desconstituir as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União na Tomada de Contas Especial nº 029.973/2007-1, que a condenou ao ressarcimento de recursos do SUS repassados ao Município de Independência/CE, na época em que era Secretária Municipal de Saúde, em solidariedade com o Prefeito da época. A Promovente, ora Apelante, traz a lume argumentação baseada no fato de ter havido a prescrição da pretensão punitiva da Administração, na medida em que entre o início do processo de Tomada de Contas Especial, perante o TCU, e a sua citação teria transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos. 3. Não obstante o Douto sentenciante tenha transferido da União Federal para a Autora, no curso do processo, o ônus de juntar aos autos cópia da Tomada de Contas Especial, esse fato em nada altera os fundamentos da sentença nem gera qualquer nulidade, mesmo que por cerceamento de defesa. Isso porque as conclusões a que chegou o Douto sentenciante, assim como as que ora serão apresentadas se basearam nos documentos juntados ao processo pela própria Demandante. Estes se mostraram suficientes para o deslinde da controvérsia, como será demonstrado a seguir, de forma que a integralidade do processo de Tomada de Contas Especial não seria apta a alterar tais conclusões. Portanto, não há que falar em cerceamento de defesa. 4. No mérito, a Tomada de Contas Especial se iniciou, perante o TCU, em dezembro de 2007, para apuração de irregularidades ocorridas entre julho e outubro de 2004. Antes, porém, houve a devida apuração de tais irregularidades, realizada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, que concluiu pela necessidade de se remeter o relatório para o TCU para a devida instauração do processo de Tomada de Contas Especial. 5. Esta egrégia Terceira Turma, em consonância com a jurisprudência produzida pelas demais Turmas deste Tribunal, tem entendido que há uma fase interna, realizada pelo órgão repassador dos recursos financeiros, em que se apura a existência do dano ao Erário, o seu montante e a responsabilidade do agente público. Essa fase é causa de interrupção do prazo prescricional. Após concluída essa fase é que a tomada de contas é enviada ao Tribunal de Contas da União, quando se dará início à fase externa. Nesse momento, a partir da data da remessa ao TCU do relatório final conclusivo elaborado pelo órgão de controle interno, é que começa a contar o lapso prescricional. Precedente: (TRF5 - Processo 0820339-33.2019.4.05.8300, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, julgamento: 25/05/2020). 6. Considerando que houve a interrupção do lapso prescricional até o momento da instauração da Tomada de Contas Especial pelo TCU em 2007, não há que falar em prescrição entre o fato tido como irregular, ocorrido em 2004, e a citação da Autora na TCE, realizada em 2010. Se esse lapso prescricional iniciou sua contagem em 2007, a citação realizada em 2010 se deu dentro do prazo quinquenal. 7. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo, no entanto, suspensa sua exigibilidade, nos moldes da sentença. Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. da Lei n. 9.873/1999, argumentando, em suma, que o feito está prescrito. Contrarrazões às e-STJ fls. 365/386. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 388. Passo a decidir. A pretensão recursal não merece prosperar. No caso concreto, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a inocorrência da prescrição, nos termos da seguinte fundamentação (e-STJ fls. 331/333): No mérito, a Tomada de Contas Especial se iniciou, perante o TCU, em dezembro de 2007, para apuração de irregularidades ocorridas entre julho e outubro de 2004. Antes, porém, houve a devida apuração de tais irregularidades, realizada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, que concluiu pela necessidade de se remeter o relatório para o TCU para a devida instauração do processo de Tomada de Contas Especial. Esta egrégia Terceira Turma, em consonância com a jurisprudência produzida pelas demais Turmas deste Tribunal, tem entendido que há uma fase interna, realizada pelo órgão repassador dos recursos financeiros, em que se apura a existência do dano ao erário, o seu montante e a responsabilidade do agente público. Essa fase é causa de interrupção do prazo prescricional. Após concluída essa fase é que a tomada de contas é enviada ao Tribunal de Contas da União, quando se dará início à fase externa. Nesse momento, a partir da data da remessa ao TCU do relatório final conclusivo elaborado pelo órgão de controle interno, é que começa a contar o lapso prescricional. [...] Considerando que houve a interrupção do lapso prescricional até o momento da instauração da Tomada de Contas Especial pelo TCU em 2007, não há que falar em prescrição entre o fato tido como irregular, ocorrido em 2004, e a citação da Autora na TCE, realizada em 2010. Se esse lapso prescricional iniciou sua contagem em 2007, a citação realizada em 2010 se deu dentro do prazo quinquenal. Como se vê, rever esse entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal e reconhecer a prescrição, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DO TCU. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o argumento da prescrição consignando que, "entre a ocorrência dos fatos (nos anos de 2000 a 2002) e o início da sua apuração, não decorreram cinco anos, uma vez que, já em 2003, as irregularidades passaram a ser investigadas através de sindicância, no âmbito do próprio Hospital Cristo Redentor (Portaria nº 600/2003), a partir de determinação exarada pelo TCU, em 06/08/2003 (Processo TC 011.692/2002-0)" e que, "ainda que instaurada a Tomada de Contas Especial apenas em 22/09/2008, verifica-se que foi ela resultado de averiguações anteriores, inclusive determinadas pelo próprio TCU". A revisão deste entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido impede a abertura da via especial. Súmula 283/STF. 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 743.221/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 02/02/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. Não há falar em violação ao art. 535, do CPC/73. Isso porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, tendo analisado todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. A jurisprudência desse Sodalício orienta pela aplicação, por analogia, do prazo quinquenal, por analogia aos arts. do Decreto 20.910/32 e 1º da Lei 9.873/99 na hipótese de atuação do Tribunal de Contas da União. Precedentes do STJ. 3. No caso em concreto, conforme transcrição extraída do próprio acórdão recorrido, o início do procedimento de Tomadas de Contas Especial se deu dentro do período de cinco anos após o encerramento da vigência do Convênio nº 143/96. A revisão de tais fundamentos, na via recursal eleita, é inviável, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Quanto à incidência do juros de mora, o acórdão recorrido, essencialmente, fundamentou sua conclusão quanto ao juros de mora na incidência das Súmulas 43 e 54, ambas editadas pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Tais fundamentos não foram impugnados nas razões do recurso especial, o que leva à incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, a inviabilizar o conhecimento da insurgência. Além do mais, nota-se que não foram devidamente prequestionados o art. 219 do CPC/73, nem o art. 54, da Lei nº 8.383/91, embora opostos embargos de declaração. Incide, assim, a Súmula 211/STJ. 6. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1.412.588/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.930.696, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 03/08/2021; e REsp 1.944.625, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 25/06/2021. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de agosto de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270894092/recurso-especial-resp-1944361-ce-2021-0181729-0

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0800573-70.2019.4.05.8307

Tribunal de Contas da União
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 03260520170

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 743221 RS 2015/0169622-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1412588 RN 2013/0352599-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1944625 RN 2021/0186614-9