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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1944301 MT 2021/0191220-0

Publicação

DJ 27/08/2021

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1944301_61a83.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1944301 - MT (2021/0191220-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : TAISE NUNES PEREIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

RECORRIDO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por TAISE NUNES PEREIRA, com

fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de

Justiça do Estado de Mato Grosso.

Consta dos presentes autos que o Juízo de primeiro grau, julgando

parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, absolveu a ora recorrente da

imputação atinente ao delito tipificado no artigo 34, da Lei n.º 11.343/2006, condenandoa como incursa nos delitos previstos no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e no

artigo 307, do Código Penal, na forma do artigo 69, do Código Penal, às penas de 6 (seis)

anos de reclusão, 5 (cinco) meses de detenção, em regime inicial fechado, e 612

(seiscentos e doze) dias-multa (e-STJ fls. 230/247).

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (e-STJ fls. 262/279), ao qual

o Tribunal a quo deu parcial provimento, redimensionando as penas da recorrente para 6

(seis) anos de reclusão, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, e 600 (seiscentos)

dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória, nos termos do acórdão

cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 332/334):

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E FALSA IDENTIDADE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINARES – NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO – ALEGAÇÃO – PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO – INVASÃO DOMICILIAR – TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE “TER EM DEPÓSITO” – CRIME PERMANENTE – PRISÃO HÍGIDA CONSOANTE ART. 303 DO CPP – DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL – ABSOLVIÇÃO – QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA – NÃO VERIFICADA – ENVELOPE DE SEGURANÇA LACRADO COM NUMERAÇÃO IDENTIFICADA – RECONHECIMENTO DE NULIDADE DESDE O INÍCIO DA INSTRUÇÃO – AUSÊNCIA DE CONDUÇÃO DA APELANTE À COMARCA DE ORIGEM DOS FATOS – CONSEQUENTE

ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – INVIABILIDADE – APELANTE ASSISTIDA POR DEFENSOR PÚBLICO NA OITIVA DE TESTEMUNHAS E NO SEU INTERROGATÓRIO – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – ART. 563 DO CPP – SÚMULA 523 DO STF – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – ROBUSTEZ PROBATÓRIA – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE – DECLARAÇÕES DE USUÁRIO – MEIO DE PROVA IDÔNEO – ELOQUÊNCIA DA PRISÃO EM FLAGRANTE – REALIDADE FÁTICA E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO – NÃO ACOLHIMENTO – TRAFICÂNCIA COMPROVADA – FALSA IDENTIDADE – ALEGAÇÃO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – PRINCÍPIO DA AUTODEFESA – TESE NÃO RESPALDADA PELO DIREITO – CONDUTA TÍPICA – PLEITO SUCESSIVO – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA – DESPICIENDO – DOCUMENTOS HÁBEIS NOS AUTOS PARA COMPROVAÇÃO DA REINCIDÊNCIA – PRECEDENTES – READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA NO CÁLCULO INTERMEDIÁRIO DA PENA – FRAÇÃO DE 1/6 UTILIZADA PELA JURISPRUDÊNCIA – APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICA – ACRÉSCIMO PROPORCIONAL NA PENA DO CRIME DE TRÁFICO – ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA NO CRIME DE FALSA IDENTIDADE – PROVIDÊNCIAS EX OFFICIO – EXTIRPAÇÃO DA MULTA FIXADA PELO CRIME DO ART. 307 DO CP – SANÇÕES PREVISTAS DE FORMA ALTERNATIVA – APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º DA LEI N.º 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – APELANTE REINCIDENTE – FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO – IMPOSSIBILIDADE – REINCIDÊNCIA RECONHECIDA – ART. 33, § 2º, “B” DO CP – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NO SUCESSIVO.

O crime de tráfico ilícito de entorpecente, na modalidade ter em depósito, é de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo. Neste caso, descabe falar em ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar, sendo aptas a embasar o decreto condenatório.

Da mesma forma, a prisão em flagrante é legítima, pois, nas infrações permanentes, o agente está em estado de flagrância enquanto não cessar a permanência (art. 303, CPP). Ademais, conforme preceitua a Constituição Federal (art. 5º, XI), o ingresso em domicílio alheio é autorizado, ainda que sem mandado judicial.

Não há regulamentação legal específica sobre a cadeia de custódia da prova, desse modo, não se pode arguir a ilegalidade do procedimento adotado. Ademais, a materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada, já que confeccionado o auto de constatação, laudo preliminar e definitivo, os quais atestam a presença de “maconha” e “cocaína” no material apreendido com a apelante, bem como as amostras foram devidamente acondicionadas e encaminhadas à POLITEC, em envelopes de segurança lacrados e numerados.

Não há prejuízo na oitiva da apelante por videoconferência, uma vez que foi oportunizada entrevista prévia com Defensor Público e, da mesma forma, a Defensoria se fez presente para defender seus interesses na oitiva em juízo das testemunhas.

A declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio “pas de nullite sans grief”, consagrado no artigo 563 do Código de Processo Penal, o que não ocorre no caso dos autos.

A condenação deve ser mantida, quando os elementos de convicção amealhados nos autos, notadamente os depoimentos prestados por policiais

responsáveis pela prisão em flagrante, em ambas as fases do processo, além de declarações de usuário de drogas aliados às circunstâncias da prisão em flagrante (apreensão de considerável quantidade de cocaína e maconha, embalados para a venda, balança de precisão e dinheiro em espécie, sendo o local dos fatos apontado como ponto de venda de drogas), respaldarem a tese acusatória, a par da frágil e incoerente versão de negativa de autoria ofertada pela defesa. Impossível se mostra a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta descrita no artigo 28 da Lei de Drogas, pois, o conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria delitiva do crime de tráfico de drogas.

Eventual reconhecimento da condição de usuário em nada inviabiliza a condenação pelo delito de tráfico de drogas, visto que inexiste incompatibilidade entre as condutas.

Não se pode definir a conduta de atribuir-se identidade falsa como uma espécie de “autodefesa”. É direito fundamental do acusado permanecer calado para não se auto incriminar, sendo a mentira admitida, contudo, somente para contestar os fatos acusatórios lhe atribuídos, o que não se confunde com o direito de fornecer identificação falsa.

A reincidência está devidamente comprovada através de documentos hábeis, devendo ser mantida na segunda fase dosimétrica.

Tratando-se de reincidência específica, há motivo concreto para utilizar fração maior que 1/6 na fase intermediária da dosimetria. Entretanto, sendo genérica a reincidência, deve-se utilizar fração de 1/6, usualmente definida pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Necessária a exclusão, de ofício, da pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade quanto ao crime de falsa identidade, pois, o Código Penal prevê estas sanções de forma alternativa.

Não se mostra possível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em virtude da reincidência.

Tratando-se de condenação superior a 4 (quatro) anos e havendo condenação transitada em julgado por fato praticado anteriormente, é possível aplicar o regime mais gravoso, neste caso, o fechado.

Opostos embargos de declaração (e-STJ fls. 367/380), esses foram rejeitados

(e-STJ fls. 402/422).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 425/444), alega a parte recorrente

violação do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal e do artigo 157, caput e § 1º, do

Código de Processo Penal.

Sustenta, em síntese, a absolvição da recorrente, mediante o reconhecimento

da ilicitude das provas produzidas nos autos, porquanto derivadas de violação de

domicílio realizada com base em denúncia anônima, sem fundadas razões (justa causa)

que justificassem o ingresso dos policiais na residência da ré, na medida em que não

foram realizadas investigações prévias para a demonstração da situação de flagrante

delito.

Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 448/456), o Tribunal a quo admitiu o

recurso especial (e-STJ fls. 457/464).

O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nesta instância, opinou

pelo provimento do recurso, consoante parecer assim ementado (e-STJ fl. 473):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM ORDEM JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. OCORRÊNCIA. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO.

É o relatório. Decido.

Primeiramente, no que diz respeito à alegada violação do art. 5º, inciso XI, da

CF, como é cediço, verifica-se a impossibilidade de apreciação de matéria constitucional

em sede de recurso especial, porquanto a competência para tanto, conforme expressa

disposição da própria Constituição Federal, é do Supremo Tribunal Federal.

Nessa linha, o seguinte julgado:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 22, § 1º DA LEI N.º 8.906/1994. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568/STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados.

2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal.

3. O exame acerca da violação do princípio da proporcionalidade demandaria a análise de matéria probatória, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1665140/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 8/8/2017, DJe 15/8/2017).

Prosseguindo, no que concerne à pretensão absolutória, fundada na aduzida

ilicitude das provas obtidas mediante suposta violação de domicílio, como é cediço, o

Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em

domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo – a qualquer hora do dia,

inclusive durante o período noturno – quando amparado em fundadas razões,

devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar

ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n.º 603.616/RO, Rel.

Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010).

Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende,

para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que

sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer,

somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da

ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito

à inviolabilidade do domicílio.

O crime imputado à ora recorrente (tráfico de drogas, nas modalidades trazer

consigo e manter em depósito) possui natureza permanente. Tal fato torna legítima a

entrada de policiais em domicílio para fazer cessar a prática do delito, independentemente

de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade

delitiva capazes de demonstrar a ocorrência de situação flagrancial.

Nessa esteira, importante frisar que esta Corte Superior firmou entendimento

no sentido de que "a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos

preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio

indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida" (HC n.º

512.418/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019,

DJe 3/12/2019).

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO. FLAGRANTE INICIADO FORA DO IMÓVEL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo.

2. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência.

3. A denúncia anônima desacompanhada de elementos preliminares indicativos de crime não constitui justa causa para o ingresso forçado de autoridades policiais, mesmo que se trate de crime permanente.

4. É indispensável que, a partir da notícia de suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes, a autoridade policial realize diligências

preliminares para atestar a veracidade das informações recebidas, de modo que, antes de ingressar na residência indicada, constate movimentação atípica no local ou surpreenda o agente comercializando drogas.

5. A prova do consentimento de morador acerca do ingresso de policiais em residência sem mandado judicial para averiguação de situação de flagrante se faz mediante registro em vídeo e áudio e, sempre que possível, por escrito (HC n.º 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15/3/2021; HC n.º 616.584/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 6/4/2021; HC n.º 625.504/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 17/3/2021).

6. Iniciado o flagrante fora do imóvel, com a apreensão de entorpecentes que foram entregues a terceira pessoa na presença das autoridades policiais, antes de o agente empreender fuga para dentro da residência, evidencia-se a justa causa para o ingresso forçado no domicílio.

[...]

10. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n.º 612.972/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021). - grifei

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003) E DE PETRECHOS PARA O TRÁFICO (ART. 34 DA LEI N.º 11.343/2006). NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DOS RÉUS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N.º 598.051/SP. RECURSO PROVIDO.

1. A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus n.º 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que "as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita', ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente", e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado.

2. Dessa forma, a realização de diligência com fundamento em denúncia anônima e o fato de o recorrente ter fugido do local ao avistar a guarnição policial não trazem contexto fático que justifica a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência policial.

3. Recurso em habeas corpus provido. (RHC 142.283/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/6/2021, DJe 23/6/2021).

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TEMA 280/STF. FUGA ISOLADA DO SUSPEITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DE PROVAS CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

1. No RE n.º 603.616/Tema 280/STF, a Suprema Corte asseverou que a flagrância posterior, sem demonstração de justa causa, não legitima o ingresso dos agentes do Estado em domicílio sem autorização judicial e fora das hipóteses constitucionalmente previstas (art. 5º, XI, da CF).

2. Apesar de se verificar precedentes desta Quinta Turma em sentido contrário, entende-se mais adequado com a jurisprudência do Supremo

Tribunal Federal o entendimento que exige a prévia realização de diligências policiais para verificar a veracidade das informações recebidas (ex: "campana que ateste movimentação atípica na residência").

4. Recurso em habeas corpus provido para que sejam declaradas ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 0006327-46.2015.8.26.0224, em trâmite no Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP. (RHC n.º 89.853/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 2/3/2020).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. FLAGRANTE. JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal qual o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que naquele momento, dentro da residência, haveria situação de flagrante delito. 2. Tendo o ingresso em domicílio decorrido de investigações preliminares, dando conta da existência de traficância na residência da recorrente, não há falar em nulidade do flagrante.

[...]

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1.512.826/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 27/2/2020).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE REGISTRO ESCRITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 282 DA SUPREMA CORTE E 211 DESTA CORTE SUPERIOR. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

3. O tráfico ilícito de drogas é delito permanente, podendo a autoridade policial ingressar no interior do domicílio do agente, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa e apreender a substância entorpecente que nele for encontrada, sem que, para tanto, seja necessária a expedição de mandado de busca e apreensão.

4. No caso concreto, a entrada na residência pela autoridade policial foi precedida de fundadas razões que levaram à suspeita da prática do crime, mormente pelo fato de que existiam denúncias apontando o Agravante como traficante local, sendo que os milicianos visualizaram o Acusado portando porções da droga. O Réu, ao perceber a presença dos agentes da lei, tentou dispensar os entorpecentes.

[...]

6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1.371.623/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/4/2019, DJe 30/4/2019).

Não é essa, contudo, a hipótese dos autos, consoante demonstrado a seguir.

Na espécie, o Juízo de primeiro grau consignou (e-STJ fls. 237/239):

A propósito, a respeito da temática 'sub judice', lanço mão do conteúdo das declarações exteriorizadas por parte da testemunha policial militar Jedson Decio de Arruda (fls. 140 e 147), que asseverou que "se recorda da ocorrência, inclusive que ela deu, primeiramente, o nome de Gleiciane. Que a polícia militar recebeu denúncias que havia tráfico e troca de objetos no Beco São Camilo. Que a acusada e mais um suspeito correram com um compressor de tinta na mão e ainda ela jogou um invólucro no chão. Que eu localizei a balança de precisão em cima de uma televisão. Que o objeto que ela jogou era pasta base de cocaína. Que lá dentro encontramos, dentro de uma bolsa, mais entorpecentes. Que o responsável pelo local ela disse que era um tal de "Fofo". Que o local era típico de boca de fumo. Que ela já é conhecida do meio policial. (...)" (sic).

Por sua vez, o policial Wagner Florentino (fls. 118 e 121), ratifica as declarações em sede policial, bem como as palavras do colega de diligência. [...]

Ao contrário, resta claramente configurada, diante das provas colhidas nos autos, a prática da conduta típica "trazer consigo e manter em depósito", bem como a forma de acondicionamento e multiplicidade da droga confirmam o tráfico.

[...]. - grifei.

O Tribunal de origem, por sua vez, assim se manifestou (e-STJ fls. 336/338):

Da ilegalidade das provas obtidas por meio ilícito (invasão domiciliar) – Nulidade da decisão. Nas razões recursais, a defesa sustenta que policiais, mediante manifesta ilegalidade, dada a ausência de determinação judicial e/ou fundadas suspeitas de flagrante delito, invadiram a residência da apelante, o que desencadeou na prisão em flagrante delito desta.

Sustenta-se a ilicitude das provas obtidas mediante buscas na residência da recorrente por violação de domicílio, o qual tem proteção constitucional consubstanciada no artigo 5º, inciso XI, da Carta Magna.

Assim, postula-se pela declaração de nulidade das mencionadas provas, vez que são ilícitas, logo, inadmissíveis no bojo da persecução penal, consoante disposto no artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal.

Como cediço, tratando-se de crimes de tráfico ilícito de substância entorpecente, na modalidade ter em depósito, delito de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, a busca domiciliar que ocasionou a prisão em flagrante delito da apelante e culminou na sua condenação, não constitui prova ilícita, pois ficou evidenciada a figura do flagrante delito, o que, a teor do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, autoriza o ingresso, ainda que sem mandado judicial, no domicílio alheio.

[...]

A higidez da prisão em flagrante está amparada pelo Código de Processo Penal:

“Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.”

Desta feita, ante a farta jurisprudência sobre o tema, no sentido de que em crimes permanentes, como o tráfico de drogas na modalidade “ter em depósito”, é despiciendo o mandado judicial, rejeito a preliminar suscitada pela recorrente.

[...]. - grifei

Da análise dos excertos acima transcritos, verifico que o Tribunal a quo, ao decidir pela inexistência de ofensa à garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar e pela licitude das provas, consignou se tratar de delito permanente (tráfico de drogas), cuja situação de flagrância se prorroga no tempo até a cessação da permanência, autorizando a intervenção policial (e-STJ fl. 338).

Colhe-se, ainda, do acórdão recorrido que, conforme depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela diligência, diante de uma notícia de que estaria ocorrendo tráfico de drogas no Beco São Camilo, esses se dirigiram ao local e, ao adentrarem a viela, 2 (dois) suspeitos (um casal) se evadiram, tentando ingressar em um quarto de madeira, tendo esses sido abordados, contudo, oportunidade em que verificaram que a suspeita (a ora recorrente) havia jogado no piso um invólucro contendo pasta base de cocaína, circunstância que deu ensejo ao início das buscas no interior da residência da acusada, na qual foram encontradas outras porções de substâncias entorpecentes, além de uma balança de precisão (e-STJ fls. 342/343).

Nesse contexto, ao contrário do que afirma a recorrente, o ingresso dos policiais no interior de seu domicílio não decorreu de mera denúncia anônima, evidenciando-se, no caso concreto, a presença de fundadas razões a justificar a conduta dos policiais, uma vez que houve efetiva apreensão prévia de entorpecentes em poder da recorrente (um invólucro contendo pasta base de cocaína, dispensado no chão pela ré), no ato da abordagem, circunstância que ensejou a diligência realizada (e-STJ fls. 237/239 e 342/343).

Assim, não merece acolhida a pretensão defensiva.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, e na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Intimem-se.

Brasília, 24 de agosto de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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