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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1916692 RJ 2021/0013957-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1916692 RJ 2021/0013957-0

Publicação

DJ 27/08/2021

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1916692_c7a58.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1916692 - RJ (2021/0013957-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO fundado na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado: Direito Processual Público. Execução fiscal. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de desbloqueio dos valores penhorados. Agravado que apresentou aviso de recebimento positivo referente ao mandado de citação. Prazo para defesa ou pagamento da dívida executada que se inicia apenas com a juntada do mandado de citação aos autos. Aplicação subsidiária do CPC à lei de execuções fiscais. Art. da Lei nº 6.830/80 c/c art. 231, I, do CPC. Mandado de citação que não foi juntado aos autos do processo executivo. Ausência de decurso do prazo para o agravante se defender ou pagar a dívida. Penhora efetuada que não observou o devido processo legal. Cancelamento da penhora. Recurso provido. Os embargos de declaração foram rejeitados. O recorrente, apontando violação do art. , II, da Lei n. 6.830/1980, sustenta, em resumo, que na execução fiscal a citação por meio de carta considera-se feita na data da entrega da correspondência no endereço do executado, contando daí o prazo para o executado oferecer bem em garantia, cujo transcurso sem manifestação do devedor possibilita a realização da penhora on line, tal como determinada pelo juízo de primeiro grau. Depois de apresentadas as contrarrazões, o Tribunal de origem admitiu o apelo raro, determinando a subida dos autos. Passo a decidir. O presente recurso especial origina-se de agravo de instrumento manejado pela empresa recorrida contra a decisão do juízo da execução fiscal que indeferiu o pedido de desbloqueio de seus ativos financeiros (penhora on line). O TJ/RJ deu provimento ao recurso, com a seguinte motivação: A controvérsia cinge-se a saber se houve o início do prazo para o executado pagar ou se defender. A demanda é de execução fiscal, sendo regida pela Lei nº 6.830/80 e subsidiariamente pelo CPC, em consonância com o art. da LEF. Lembre-se que na execução fiscal o executado é citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão da dívida ativa ou garantir a execução, nos termos do art. da Lei nº 6.830/80. Note-se que apesar de o recorrido aduzir que o recorrente foi devidamente citado, apresentando, para tanto, o aviso de recebimento da citação do executado com resultado positivo, deve-se lembrar da regra do art. 231, I, do CPC: [...] Portanto, o prazo começa a correr da data da juntada aos autos do aviso de recebimento do mandado de citação. Registre-se que, com base nas informações prestadas pelo juízo de origem (pasta eletrônica nº 35), não consta nos autos da execução fiscal a juntada do mandado de citação. Logo, como o aviso de recebimento positivo referente à citação do executado não foi juntado aos autos, não se iniciou o prazo para o executado se defender ou pagar a dívida. Por conseguinte, não há de se falar em decurso do prazo do art. da Lei nº 6.830/80, que assegura ao executado o direito de, após a sua citação, pagar o valor executado ou nomear bens à penhora. Assim, como a penhora em questão foi realizada sem observância do devido processo assiste razão ao recorrente. Pelo exposto, vota-se por dar provimento ao recurso, confirmando-se a tutela antecipada recursal, para determinar o cancelamento da penhora. No julgamento dos embargos de declaração, a Corte estadual acrescentou: Inicialmente, verifica-se que o recorrente aduz legislação especial, no caso o art. , II, da LEF. [...] Observe-se que o aludido dispositivo trata da citação, mas não do início do prazo. O termo inicial do prazo está previsto no art. 231, I, do CPC, verbis: Desse modo, em que pese a citação ter ocorrido na data da entrega da carta no endereço do executado, o prazo começa a correr da data da juntada aos autos do aviso de recebimento do mandado de citação. Frise-se que não consta nos autos da execução fiscal a juntada do mandado de citação. Logo, como o aviso de recebimento positivo referente à citação do executado não foi juntado aos autos, não se iniciou o prazo para o executado se defender ou pagar a dívida. Portanto, não há de se falar em decurso do prazo do art. da Lei nº 6.830/80, que assegura ao executado o direito de, após a sua citação, pagar o valor executado ou nomear bens à penhora. Pois bem. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.632.497/SP (Tema n. 379 do STJ), segundo a qual, "nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta". Acresço que, conforme assentado no julgado estadual, o art. da LEF não cuida propriamente do início do prazo para responder citação realizada pela via postal, motivo por que é plenamente aplicável, de forma subsidiária, as regras do Código de Processo Civil que cuidam especificamente dessa matéria. Nesse mesmo sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA PAGAMENTO OU OFERECIMENTO DE GARANTIA. INTEMPESTIVIDADE. SEGURO-GARANTIA. SÚMULA 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA ON LINE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Execução Fiscal para a cobrança de R$ 154.632,96 (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais E noventa e seis centavos), em que o juízo da execução indeferiu penhora on line requerida pela parte recorrente, em razão da anterior apresentação, pela parte recorrida, de seguro-garantia. 2. Argumenta a parte recorrente que o seguro-garantia foi apresentado intempestivamente, considerando que o termo inicial para contagem do prazo para oferecimento da garantia à Execução Fiscal surge com a citação do executado e não a partir da data de juntada aos autos do mandado de citação. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.416/MG (Tema 131) fixou a tese de que "O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido". 4. Ocorre que o caso concreto difere do referido paradigma. Aplica-se na hipótese analisada o prazo estabelecido pelo art. 16, II, da Lei 6.830/1980 que fixa o prazo para oferecer embargos em 30 (trinta) dias, contados "da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia". 5. Em relação à intempestividade do seguro-garantia o Tribunal de origem afirmou: "Determinada a citação da executada na forma do art. da Lei n.º 6.830/80, a Sul América Companhia de Seguro Saúde foi citada em 17 de novembro de 2016, sendo certo que o respectivo mandado cumprido somente foi juntado aos autos em 09/12/2016. Assim sendo, levando-se em consideração que a executada foi citada através de Oficial de Justiça, a garantia da execução não foi intempestiva, tendo em vista que o prazo de cinco dias, previsto no artigo art. 8o da Lei n.º 6.830/80, somente iniciou-se em 09/12/2016, conforme dispõe o artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil, e a apólice de seguro garantia n.º 14-0775-23-0160983 foi apresentada em 30/11/2016". 6. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial relacionada à intempestividade da garantia ofertada, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.085.304/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24/10/2017; AgRg no AREsp 769.651/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/12/2015; AgRg no REsp 1.254.985/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/3/2012. 7. Ademais, a tentativa da parte recorrente de afastar o seguro-garantia apresentado pelo devedor, mesmo que a destempo, para buscar a penhora de valores depositados em instituições financeiras através do sistema Bacenjud, sem que tenha a certeza do sucesso da substituição da garantia em pecúnia, importa na ausência de interesse recursal (binômio necessidade-utilidade), pois o deferimento da tutela recursal proposta não colocará a Fazenda Pública em posição jurídica mais vantajosa. 8. Recurso Especial não conhecido. ( REsp 1773518/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 08/03/2019) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial (art. 255, § 4º, II, do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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