jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1898217 RS 2021/0155813-7

Publicação

DJ 27/08/2021

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1898217_a5f80.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1898217 - RS (2021/0155813-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : BRSEG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EIRELI

AGRAVANTE : GERUSA BOING COELHO

ADVOGADOS : JOÃO BATISTA GONÇALVES DE OLIVEIRA - SC008534 JULIANO HENRIQUE DE SOUZA - SC025916 ELIZETE FLORENCIA DOS SANTOS - SC020775

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : ANDRÉ LUÍS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO - SC011822B

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE

MÚTUO BANCÁRIO. 1. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À

PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS

DA PROVA. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO

CONSTATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS

EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. NÃO

ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ AFASTADA.

CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM EMBASADAS NO CONJUNTO

FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL.

ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA

CORTE. SÚMULA 83/STJ. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE

ABUSIVIDADE. REEXAME. DESCABIMENTO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83/STJ.

4. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO

RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE

PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por BRSEG COMÉRCIO DE

EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI e GERUSA BOING COELHO contra

decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105

da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal Regional

Federal da Quarta Região assim ementado (e-STJ, fl. 338):

CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO

BANCÁRIO. MONITÓRIA.

1. Não cabe demonstrar a plena liquidez, certeza e exigibilidade da dívida,

atributos que, acaso presentes, justificariam a propositura direta de execução de título extrajudicial. A ação monitória, ao contrário, funda-se em prova escrita "sem eficácia de título executivo", nos exatos termos do art.1.102-A do CPC. No caso, a documentação que instrui a ação é suficiente para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, porquanto servem como início de prova escrita. Precedentes.

2. A aplicação do Código de Defesa do consumidor nas relações de financiamento bancário não é regra de aplicação automática, porquanto não tendo o mutuário comprovado o atendimento dos pressupostos aludidos no inc. VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90.

3. A capitalização mensal dos juros é admitida, tanto nos contratos de mútuo bancário comum firmados após a Medida Provisória n.º 1.963-17/2000 (reeditada pela MP nº 2.170-36/2001), quanto na cédula de crédito bancário celebrada após a Medida Provisória n.º 1.925/1999, mediante expressa pactuação pelas partes. Inteligência da Súmula 541 do STJ.

4. Nas operações de crédito rotativo, os juros, sempre que utilizado o limite de crédito disponibilizado, são debitados no primeiro dia útil do mês subsequente à utilização e , não sendo pagos, estes se somarão ao limite utilizado e sofrerão nova incidência de juros no final do mês em curso,significando dizer que existe previsão de capitalização mensal dos juros na hipótese de ausência de pagamento no final do período de apuração.

5. Não existe base legal para a limitação dos juros remuneratórios. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de auto-aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, ficando sua efetividade condicionada à legislação infraconstitucional relativa ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595/64, cujo art. 4º, inciso IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência para limitar a taxa de juros e quaisquer outras remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros, afastando, portanto, a incidência do Dec. nº 22.626/33.

6. Havendo previsão contratual quanto a incidência de encargo moratório no caso de impontualidade do mutuário, é exigível sua cobrança. Qualquer questionamento acerca do valor da prestação e/ou seus reajustes pode ser judicialmente discutido, o que não desobriga o mutuário a promover o pagamento das sucessivas prestações ou seu depósito em juízo, tampouco lhe desonera do encargo. Não se pode admitir que, à guisa de estar discutindo as cláusulas contratuais e o reajustamento de suas prestações, deixe o mutuário de adimplir com suas obrigações e seja desonerado dos encargos decorrentes de sua mora. Súmula n° 380 do e. STJ.

7. Não estando caracterizada má-fé, não se cogita possibilidade de repetição de indébito de valores cobrados em excesso de mútuo consentimento. No presente caso, não há valores a serem restituídos.

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 360-419), os recorrentes

apontaram violação aos arts. 28, § 2º, I e II, e 29 da Lei n. 10.931/2004, 283 e 614, II,

do CPC/1973; 2º, 3º, 39, 42, 46, 47 e 51 do CDC

Sustentaram, em síntese: i) ausência de juntada dos documentos

indispensáveis a propositura da ação monitória; ii) necessidade de aplicação das

normas consumeristas e de inversão do ônus da prova; iii) abusividade na cobrança de

juros capitalizados; iv) não existência de mora; v) ilegalidade de cobrança de juros

remuneratórios acima da taxa média de mercado; e vi) dever de restituição em dobro

da quantia cobrada indevidamente.

Pleitearam, assim, o provimento do apelo especial, com a inversão do ônus

sucumbencial.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 427-433).

Juízo de admissibilidade negativo (e-STJ, fls. 436-440).

Brevemente relatado, decido.

De início, quanto à idônea instrução da ação monitória, lastreada em prova

escrita de crédito, sem força executiva, o Tribunal de origem, ao julgar a apelação

interposta pelos ora agravantes, concluiu pela efetiva demonstração dos requisitos

exigidos no art. 700 do Código de Processo Civil/2015, nos seguintes termos (e-STJ,

fls. 341-342, sem grifo no original):

Não há que se falar em carência de ação, sob a invocação da falta de acompanhamento da inicial por suficiente evolução da dívida ou de os demonstrativos acostados serem imprestáveis por de unilateral produção ou por não ensejarem identificação de quantia líquida, certa e determinada nos termos do art. 700 do CPC/2015, nos moldes do exposto a seguir. Efetivamente, há necessidade de ser a presente ação aparelhada pela exibição de documentos que atendam às exigências do art. 700 do CPC/2015 ("[...] com base em prova escrita sem eficácia de título executivo[...]"). Para atendimento da disposição em questão, faz-se necessária a apresentação de documentos que demonstrem - efetivamente, mas tão só – as movimentações financeiras do demandado durante todo o período da inadimplência, ou seja, desde quando seu saldo deixou de ser credor para ser devedor, no âmbito de cada relação contratual, até o momento de sua liquidação.

Consta dos autos que as partes firmaram Contrato de Relacionamento -Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica n.1784197000033988, que avençava adesão do requerido às modalidades de produto "Cheque Empresa Caixa - Pessoa Jurídica" e "Giro Caixa Fácil" (evento2, CONTR5, seção VI, item 1 e 2, do preâmbulo), de acordo com as respectivas cláusulas especiais a que faz remissão (CONTR3 e 4).

Além de encontrar-se a obrigação assumida pelo requerido mediante a celebração dos contrato em questão, cujo instrumento subscreveu nos termos supra, verifica-se ter ainda havido a efetiva utilização do crédito avençado.

Com efeito, a dívida de crédito rotativo (Cheque Empresa Caixa) foi contraída, a par de assinalamento positivo do item VI.1 e concordância coma Cláusula 2ª da avença em questão, através do ingresso em situação de saldo devedor pela prática de sucessivas operações a débito a partir de

26/01/2018, culminando com o encerramento da conta por inadimplência em 03/04/2018,quando totalizado o saldo negativo nos moldes da rubrica "CRED CA/CL20.460,09 C" para fins de sua transferência a rubrica contábil que possibilitasse a cobrança judicial (TRF1, AC 200238030049595, Rel. Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, Quinta Turma, DJ 29/08/2007, TRF2, AC 20 0151130006302, Rel. Leopoldo Muylaert, Sexta Turma Especializada, DJ 01/12/2008), conforme extratos carreados no evento 1, EXT6 e CALC8, da execução.

Já a obrigação remanescente foi contraída pelo requerido mediante, a par do assinalamento positivo do item VI.3 e concordância coma Cláusula 4ª da avença em questão, e de assinatura em 02/02/2017 da Cédula de Crédito Bancário - GiroCaixa Fácil OP 734 sob o n.1784.003.00003398-8 (evento 1, CONTR9), bem como pelos respectivos creditamentos, mediante opção efetuada eletronicamente e independendo de assinatura em documento adicional, realizados em sua conta corrente assim historiados (evento 1, EXT6):

25/01/2018 177199 GIRO FACIL 70.000,00 C

Seguiu-se inadimplemento a partir da 1ª das parcelas às quais por tal instrumento se compromissara, com vencimento em 26/04/2018 (evento1, CALC7) e culminando com a liquidação antecipada das dívidas em03/04/2018 e 26/04/2018, quando demonstrada sua evolução até a database da cobrança, nos moldes das planilhas CALC7 e 8.

Com efeito, o detalhamento do creditamento dos valores mutuados, a discriminação da evolução do débito em todo o período em execução, a amortização das parcelas pagas e a especificação dos encargos e penalidades incidentes são elementos que - todos - são pormenorizadamente encontrados nas cláusulas contratuais e demonstrativos colacionados .

Tampouco cabível o acompanhamento da inicial por extratos de conta corrente do demandado desde sua abertura, tendo em vista não haver evid ência de que as relações contratuais que dão base à presente demanda,empréstimo de recursos exclusivamente por meio de Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa Caixa e GiroCaixa Fácil, tenham a evolução do débito influída por lançamento adicional em sua conta corrente, senão nos reportados no extrato e demonstrativo já colacionados nos eventos 1, EXTR6 (que conglobam os creditamentos dos mútuos e respectivas amortizações). Não fosse isso, a obtenção dos extratos pode ser obtida diretamente pelo correntista junto à instituição bancária.

Assim, os demonstrativos de débito apresentam a evolução da dívida , sendo desnecessária complementação, inexistente mácula à liquidez do montante exigido.

Verifica-se que os elementos acostados aos autos, ao evidenciarem a origem e os parâmetros aplicados na evolução do débito, são suficientes não apenas à propositura da ação monitória, a rigor do art. 700 do CPC/2015 – e analogicamente da Súmula 247 do STJ ("O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória") -, como também à solução da controvérsia, de modo a inexistir necessidade de realização de perícia contábil ou de sua complementação.

Desse modo, partindo-se da realidade fática delimitada no acórdão, alcançar

entendimento diverso demanda minucioso exame do conjunto fático-probatório, o que

atrai a incidência do disposto no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de

Justiça, segundo o qual, "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso

especial".

Ratificam esse entendimento os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTO. PROVA ESCRITA. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal a quo analisa os argumentos de forma clara e suficientemente fundamentada.

2. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que os contratos de abertura de crédito e documentos acostados são suficientes para propositura da ação monitória. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp 1499387/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 01/07/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DOCUMENTO HÁBIL. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pela Justiça de origem coincide com a jurisprudência desta Corte Superior, assente no sentido de "ser cabível o ajuizamento de ação monitória, com fundamento em contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo do débito. É o enunciado da Súmula nº 247 do STJ" (AgInt no AREsp n. 1.373.892/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020).

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.

3. No caso concreto, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar a eventual impossibilidade de aferir o valor devido, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial.

4. A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o

tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

(AgInt no AREsp 1795805/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DOCUMENTO HÁBIL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A Corte Estadual decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de ser cabível o ajuizamento de ação monitória, com fundamento em contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo do débito. É o enunciado da Súmula nº 247 do STJ.

2. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar a eventual iliquidez da dívida, bem como a ausência de documentos hábeis a comprovar a existência do débito, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carradas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.

3. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte, no sentido de que a repetição em dobro do indébito só é cabível diante da constatação de má-fé do credor, o que na espécie, não ocorreu.

4. As razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea 'a' do permissivo constitucional. Precedentes.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1373892/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020)

No tocante à aplicação das normas consumeristas e à inversão do ônus da

prova, o Colegiado estadual assim se manifestou (e-STJ, fl. 343):

A aplicação das disposições da Lei nº 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), às relações contratuais firmadas comas instituições financeiras não comporta maiores discussões. Senão vejamos:

Os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC -Lei nº 8.078/90, não permitem maiores discussões, haja vista o disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". Atualmente é assente o posicionamento de que as normas do CDC são aplicáveis aos contratos

bancários, pois estes se inserem no conceito de relação de consumo (art. 52).

No que tange à aplicabilidade do aludido Código a pessoas jurídicas, o STJ, no REsp 1195642/RJ, p DJe 21/11/2012, da relatoria da Min. Nancy Andrigui, entendeu que, em regra, a determinação da qualidade de consumidor deve ser feita mediante a aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. Assim, admitiu a possibilidade de sua aplicação, desde que a empresa seja a destinatária final do bem ou serviço.

De outra feita, O STF também decidiu que as relações de consumo de natureza bancária ou financeira tem de ser protegidas pela legislação consumerista, quando julgou improcedente, por maioria, o pedido feito pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras na ADIn nº 2591 (DJU29.09.2006).

Entretanto, para que seja afastada sua incidência, mister comprovado abuso praticado pelo agente financeiro, ônus excessivo,desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência, da boa-fé, entre outros, o que não foi demonstrado no caso concreto.

Destaque-se, também, que a incidência da norma consumerista por sí só não resulta na automática inversão do ônus da prova. Para isso tem de haver a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele, a critério do juiz, conforme o disposto no art. 6º, VIII,do CDC. Acrescente-se a isto, que o simples fato do contrato ser "por adesão",por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de prática abusiva e excessiva onerosidade.

(…)

Assim sendo, tem-se que os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC estão condicionados à comprovação de abuso praticado pelo agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada,enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, entre outros, o que não ocorreu in casu .

Some-se a isso, o julgamento do e. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, onde pacificou o entendimento de que nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais.

Com efeito, conforme o enunciado da Súmula 297 desta Corte, aplica-se o

Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Assim, é perfeitamente

cabível a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cuja aplicação

" fica a critério do juiz , conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das

alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência" (AgRg no AREsp 221019/SP,

Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 01/10/2014, sem grifo

no original).

Dessa forma, incide o enunciado da Súmula 7 do STJ, porquanto o Tribunal

de origem, analisando os elementos do caso concreto, constatou a ausência de

demonstração de abusividade ou de excessiva onerosidade nas cláusulas contratuais,

afastando, assim, a inversão do ônus probatório e, para rever a conclusão alcançada,

seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado

nesta instância extraordinária.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULA 282/STF. CONSUMIDOR FINAL. QUALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (súmula 282/STF).

2. A caracterização da recorrente com consumidora final do serviço somente poderia ser revista a partir do reexame das circunstâncias fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. A incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal

4. A inversão do ônus da prova depende do reexame acerca da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do CDC. Incidência da Súmula 7/STJ .

5. Incidem as Súmulas 5 e 7/STJ sobre a pretensão de rever o cumprimento, ou não, do dever de informar do fornecedor do serviço de roaming internacional.

6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 97.927/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIO. DEMANDA PROPOSTA CINCO ANOS DEPOIS DO EVENTO. DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA.

1. A análise da suposta violação do art. 6º, VIII, do CDC, especialmente no que se refere à verossimilhança da alegação ou hipossuficiência para a inversão do ônus da prova, exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, portanto, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ.

2. No caso concreto, de qualquer modo, mostra-se irrelevante a alegação acerca do ônus da prova, uma vez que a solução a que chegou o Tribunal local se apoiou efetivamente nas provas carreadas aos autos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 135.322/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 24/04/2013, sem grifo no original)

Em relação à capitalização de juros, destaca-se o seguinte trecho do

acórdão recorrido (e-STJ, fls. 345-347):

A questão relativa à possibilidade de capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170/2001, foi recentemente examinada pelo Supremo Tribunal Federal no Julgamento do RE 592377, o qual consolidou entendimento no sentido de que "não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegura restabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados". (…)

Logo, declarada a constitucionalidade formal do art. 5º da MP nº2.170-36/2001, para a análise acerca da possibilidade de capitalização mensal dos juros, importa saber se o contrato é posterior a 31/03/2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001).

No caso, o contrato foi firmado em data posterior à Medida Provisória nº 2.170/2001. Logo, em princípio, restaria afastado o óbice à possibilidade de capitalização mensal de juros.

Todavia, ao tratar da questão, o STJ consolidou entendimento no sentido de que a capitalização mensal de juros somente é permitida nos contratos firmados após a vigência da MP 2.170/2001, desde que pactuada de forma expressa e clara. A matéria, inclusive é objeto da Súmula 539 abaixo transcrita, verbis:É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n.2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015.

Por sua vez a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que"A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

(…)

No caso dos autos, na Cédula de Crédito Bancário GIROCAIXA Instantâneo - OP 734 (ev. 1, CONTR9, fl. 5), a cláusula que dispõe sobre os juros remuneratórios foi redigida nos seguintes termos:

(…)

Outrossim, referente ao ponto que trata do Cheque Empresa Caixa -OP 003, consoante dito alhures, os juros, sempre que utilizado o limite de crédito disponibilizado, são debitados no primeiro dia útil do mês subsequente à utilização. E, não sendo pagos, estes se somarão ao limite utilizado e sofrerão nova incidência de juros no final do mês em curso, significando dizer que existe previsão de capitalização mensal dos juros na hipótese de ausência de pagamento no final do período de apuração.

Portanto, deve ser negado provimento ao apelo no ponto.

Destarte, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita

harmonia com a jurisprudência desta Corte, conforme os enunciados das Súmulas 539

e 541/STJ.

A propósito:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ASSUMIDAS NO CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. REEXAME CONTRATUAL DOS AUTOS. SÚMULA N. 5 DO STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO. CABIMENTO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. MORA CONFIGURADA.

1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.

2. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula n. 5 do STJ).

3. Eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte nos autos do REsp. 1.061.530/RS.

4. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 24.9.2012).

5. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro e de registro. Precedentes.

6. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula n. 283 do STF).

7. "Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do 'período da normalidade', juros remuneratórios e capitalização dos juros" (AgInt no AREsp 800.605/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, DJe de 19.9.2019). 8. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1772563/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 24/06/2021)

Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ.

Por outro lado, quanto à descaracterização da mora, o Colegiado local assim

se manifestou (e-STJ, fl. 348):

Afirma a parte autora que a exigência abusiva por parte do credor tem o condão de descaracterizar a mora do devedor. Sem razão, no entanto.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do REsp nº 1.061.530, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJe de 10.03.2009, que tramitou segundo as regras introduzidas ao CPC pela Lei dos Recursos Repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratório e capitalização) descaracteriza a mora e, em consequência, devem ser afastados seus consectários legais.

Todavia, no caso concreto não foi reconhecida nenhuma ilegalidade dentro do período de normalidade contratual (juros remuneratórios abusivos ou capitalização ilícita), não havendo falar em descaracterização da mora .

Ademais, como o contratante deixou de cumprir sua obrigação conforme pactuado entre as partes, permanecendo em dívida com o agente financeiro, não há motivo para afastar a mora e os seus respectivos encargos.

Dessa forma, a modificação das premissas firmadas na origem, de modo a

acolher a irresignação recursal quanto à necessidade descaracterização da mora,

demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável no

âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Ilustrativamente:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL.CERCEAMENTO DE DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. PREEXISTÊNCIA DO INADIMPLEMENTO. REGULARIDADE. FUNDAMENTOS EM PARTE NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULAS 7, 83 E 182/STJ.

1. Não tendo havido o prequestionamento de parte dos dispositivos legais postos em debate nas razões do recurso especial, incidentes os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil atual.

3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

4. A renegociação de débitos decorrentes de outras operações pode ocorrer por meio de cédulas rurais sem causar nulidade dos títulos, que conservam eficácia executiva. Precedentes.

5. Não demonstrada a abusividade dos encargos contratuais devidos no período da normalidade do contrato, não se cogita da descaracterização da mora apta a suspender o trâmite da execução.

6. As questões jurídicas apreciadas pelo Tribunal de origem se amoldam à jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.

7. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

8. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AgInt no AREsp 1396391/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE. LEGALIDADE. MORA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.

1. Não há afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.

2. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada -art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp n.

1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).

3. No caso concreto, não há significativa discrepância entre a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e o índice pactuado entre as partes, de modo que não é possível reconhecer a alegada abusividade.

4. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973.827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012 pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 24/9/2012).

5. Mantidos os encargos do período de cumprimento normal do contrato, não há falar em descaracterização da mora do devedor.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 745.677/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016)

Quanto aos juros remuneratórios, a jurisprudência desta Corte Superior é no

sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros

remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação

consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a

colocação do consumidor em desvantagem exagerada.

Esse entendimento foi sedimentado em recurso repetitivo, conforme se

verifica da seguinte ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.

Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01.

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

[...] Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos.

(REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)

Alinhando-se ao entendimento acima delineado, a Corte a quo afastou a

abusividade da taxa contratada, consignando seguinte (e-STJ, fl. 347, sem grifo no

original):

O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de auto-aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, ficando sua efetividade condicionada à legislação infraconstitucional relativa ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595/64, cujo art. 4º, inciso IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência para limitar a taxa de juros e quaisquer outras remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros, afastando, portanto, a incidência do Dec. nº 22.626/33.

Ademais, a referida norma foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, e, não mais havendo tal limitação, resulta inócua a discussão acerca da eficácia limitada daquele dispositivo.

(…)

Outrossim, a matéria já está pacificada pela Suprema Corte, não sendo este dispositivo auto-aplicável, conforme disposto na Súmula nº 648, in verbis:

"A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar."

Registro, ainda, que é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que somente é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando comprovado que discrepantes em relação à taxa média de mercado para a operação contratada.

(…)

A abusividade dos juros, segundo o STJ, deve ser analisada pelo magistrado, em cada caso concreto, conforme as ponderações da Min. Nancy Andrighi, em voto exarado, como Relatora, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530 pela Segunda Seção, um dos precedentes da Súmula 382 daquela Corte Superior, verbis: (…)

Dessa forma , não prospera a tese defendida pelo apelante, eis que,além de pactuado livremente no contrato, a taxa de juros não excede ao admitido pela Corte superior . Ademais, a aplicação de taxa de juros pósfixada não implica ilegalidade ou abusividade, pois atrelada à Taxa Referencial, taxa de juros de referência calculada pelo BACEN.

Por conseguinte, não demonstrada a discrepância em relação à taxa média de mercado estipulada para as modalidades de crédito em questão,deve ser mantida a taxa de juros aplicada .

Verifica-se, portanto, que o julgado está em harmonia com a jurisprudência

do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Ademais, para infirmar as conclusões do aresto combatido, seria

imprescindível o reexame de provas e a análise das cláusulas contratuais, o que é

inadmissível nesta instância extraordinária, sob pena de incidirem as Súmulas n. 5 e 7

do STJ.

Por fim, em relação à repetição de indébito, o Colegiado estadual consignou

que não cabe a devolução ou compensação de valores pagos, tendo em vista que o

banco não agiu com má-fé (e-STJ, fl. 349).

Logo, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência, novamente, do disposto na Súmula 7/STJ.

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

Publique-se.

Brasília, 20 de agosto de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270970275/agravo-em-recurso-especial-aresp-1898217-rs-2021-0155813-7/decisao-monocratica-1270970287

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 039XXXX-19.2011.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CIVEL

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1985088 MG 2017/0264265-0

Modelosano passado

Modelo de Petição Inicial

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1061530 RS 2008/0119992-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1373892 SP 2018/0246105-1