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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1883532_d41f3.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1883532 - SP (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO

ADVOGADO : ILDA APARECIDA DA SILVA - SP275480

AGRAVADO : ALZIRA RODRIGUES MANOEL

AGRAVADO : ANA APARECIDA DA SILVA

AGRAVADO : ANTONIO MANOEL

AGRAVADO : AVELINO MANOEL

AGRAVADO : BENEDITO MANOEL APARECIDO

AGRAVADO : BENTO JOSÉ DA SILVA

AGRAVADO : CACILDA LOURENÇO FAIA

AGRAVADO : GENY RAMOS MANOEL

AGRAVADO : GERALDA LOURENÇO PINHEIRO

AGRAVADO : HOSALFARA BRASIL DOS SANTOS MANOEL

AGRAVADO : JOÃO BATISTA DA SILVA

AGRAVADO : JOAO MANOEL

AGRAVADO : JULIO APARECIDO DA SILVA

AGRAVADO : LOURDES APARECIDA DOS SANTOS MANOEL

AGRAVADO : LUIZ CARLOS NATERO GIRARDI

AGRAVADO : MANOEL FAIA FILHO

AGRAVADO : MARIA JOSÉ CARAÇA

AGRAVADO : MOACIR ANGELO PINHEIRO

AGRAVADO : NAZARÉ LOURENÇO PINHEIRO

AGRAVADO : OSCARLINA LOURENÇO GIRARDI

AGRAVADO : OZANA CAMARGO MANOEL

ADVOGADO : EDMILSON ARMELLEI - SP225551

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL E DE INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 934 E 942 DO CPC/2015. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE PRETENDIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 211/STJ. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, este manejado, por sua vez, com amparo na alínea a permissivo constitucional, visando a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 2.974):

Mandato - Ação de exigir de contas Demanda de herdeiros de clientes em face de patrono - Sentença de procedência, com acolhimento da prestação de contas apresentada pelo réu Recurso dos autores Reforma do julgado -Cabimento Incontroverso dever de prestar contas Art. 550 do CPC Réu que apresentou com a contestação apenas os recibos de pagamento referentes à indenização recebida em ação de desapropriação, sem discriminar e comprovar os valores recebidos e como ocorrida a divisão do montante Impugnação por parte dos autores Acolhimento - Mister que o réu apresente as contas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver Inteligência do art. 551, do CPC.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 3.002-3.005).

Nas razões do aludido recurso especial, ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO apontou violação aos arts. 934 e 942 do CPC/2015.

Sustentou, em síntese, que o julgamento virtual que culminou no acórdão da apelação apreciada pelo Colegiado de origem reveste-se de nulidade, porquanto suprimiu o direito do recorrente ao contraditório e à ampla defesa.

Afirmou, para tanto, que não houve intimação do dia designado para o referido julgamento, o que impossibilitou a pretensão de apresentar sustentação oral e o exercício do direito de defesa, porque o desfecho do julgamento colegiado se deu por meio da técnica de julgamento ampliado.

Contrarrazões às fls. 3.029-3.036 (e-STJ).

O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou o insurgente à interposição do presente agravo.

Contraminuta às fls. 3.050-3.058 (e-STJ).

Brevemente relatado, decido.

No caso em estudo, a Corte de origem, analisando as alegações de prejuízo pela realização de julgamento virtual e ausência de intimação da parte interessada para apresentar sustentação oral e memoriais em razão da aplicação da técnica de julgamento ampliado, consignou, no acórdão dos embargos de declaração, que "inexiste nulidade a ser declarada, pois o embargante não se opôs à realização de julgamento virtual'' (e-STJ, fl. 3.004).

Efetivamente, para que se configure o prequestionamento da matéria, há

que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre a tese jurídica em torno do

dispositivo legal tido por vulnerado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir

discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a

correta interpretação da legislação federal.

Da leitura do trecho acima, observa-se, no entanto, que não houve debate

no acórdão recorrido concernente à ausência de intimação acerca do julgamento virtual

e ao direito de sustentação oral, em virtude da aplicação da técnica do julgamento

ampliado do ponto de vista da infringência aos arts. 934 e 942 CPC/2015, mesmo após

a interposição de embargos declaratórios, haja vista ter a Corte estadual decidido

apenas com base no fato de a parte ora recorrente não se opor, no momento oportuno,

à realização de julgamento virtual no Tribunal de origem, não havendo, portanto, o

devido prequestionamento dos referidos dispositivos alegadamente malferidos, razão

pela qual incide a Súmula 211 do STJ no caso.

Nessa linha:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REEXAME. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça.

3. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.

4. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fáticoprobatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.

5. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.

6. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame

da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE SEGURO. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS PRÊMIOS PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. OFENSA AOS ARTS. 475, 476, 884 E 885, TODOS DO CC/02. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO NCPC. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC, DE FORMA FUNDAMENTADA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRETENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento (Súmula nº 211 do STJ), admitindo-se o prequestionamento ficto somente na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial.

3. Segundo entendimento firmado pelas Turmas que compõem a eg.

Segunda Seção do STJ, o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, § 1º, II, 'b', do Código Civil(REsp 1.637.474/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 18/5/2018).

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021)

Além disso, também não é o caso de considerar a ocorrência do

prequestionamento ficto previsto no disposto no art. 1.025 do CPC/2015, tendo em

vista não ter havido arguição de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que "a

admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,

exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que

se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão,

que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo

dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,

julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017).

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte ora recorrida em 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Publique-se.

Brasília, 24 de agosto de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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