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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1862753 MG 2021/0086788-5
Publicação
DJ 27/08/2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1862753_bb1d5.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1862753 - MG (2021/0086788-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : FLAVIA CRISTINA DO NASCIMENTO

ADVOGADOS : DANIEL REIS DE JESUS - MG114066 ANDRESSA CARDOSO MAYRINK CAMPOS LIMA - MG145568

AGRAVADO : ROGERIO VIEIRA DE ANDRADE

ADVOGADOS : CLÁUDIO QUINTAES GARCIA - MG114655 MELINA FERREIRA RODRIGUES - MG169383

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE MULTA. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. QUANTUM FIXADO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REEXAME. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS E FATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial

interposto por Flávia Cristina do Nascimento, com base no art. 105, III, a, da

Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas

Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 670):

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM –JUSTIÇA GRATUITA – COBRANÇA DE MULTA – CLÁUSULA PENAL – INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO – INADIMPLEMENTO PARCIAL – ATRASO NA OBTENÇÃO DO “HABITE-SE” E NO REGISTRO DA UNIDADE AUTÔNOMA – GRAVAME DE USUFRUTO VITALÍCIO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º). De acordo com o art. 112 do Código Civil cabe ao interprete buscar a real intenção dos contratantes, pois o que importa é a vontade real e não a declarada nas cláusulas que regem determinado instrumento contratual. Verificada a hipótese de incidência de cláusula penal

contratual, o caso é de imposição da sanção pecuniária.

“Constatada a excessividade pelo magistrado, é possível a redução da multa compensatória nos termos do artigo 413 do Código Civil” (AgRg no AREsp 456.602/SP). O uso dos recursos previstos no ordenamento jurídico, bem como da argumentação que a parte entende como suficiente a embasar sua pretensão, não caracteriza litigância de má-fé.

Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, conforme se verifica da seguinte ementa (e-STJ, fl. 740):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO — COBRANÇA -CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL — JUSTIÇA GRATUITA —

PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA — RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO — PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE CADA PARCELA DEVIDA — RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO. Ausente prova para desconstituir a declaração de pobreza do requerente, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge cada parcela devida, sucessivamente. A o contratante incumbe o ônus de adimplir com as obrigações assumidas no instrumento contratual.

Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 864-874), a agravante alegou violação aos arts. 112, 189, 206, § 5º, I, e 413 Código Civil de 2002 e 98 e 371 do Código de Processo Civil de 2015.

Sustentou, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão da cobrança do débito. Aduziu que a cláusula penal não deve ser aplicada ao presente caso ou, ao menos, que ocorra a sua redução. Asseverou que deve ser afastado o benefício da justiça gratuita. Requereu, dessa forma, o provimento do recurso.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 878-888).

O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local, levando a insurgente a interpor o presente agravo.

Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 916-927).

Brevemente relatado, decido.

De plano, vale pontuar que o recurso em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

Quanto ao pedido de revogação do benefício da gratuidade de justiça, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia sob os seguintes aspectos (e-STJ, fls. 682

684):

A segunda apelante requer seja revogado o benefício da justiça gratuita para o apelado, direito reconhecido por ocasião do julgamento do agravo de instrumento n.º 1.0000.18.017852-7/001.

A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º).

Sendo o benefício da justiça gratuita garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, Constituição Federal), quando a lei se refere a "insuficiência de recursos" não quer dizer que a parte deva estar na condição de miserável ou de mendicância. Exige apenas que a sua situação financeira, no momento, não lhe permita pagar as despesas do processo e honorários de advogado. Com efeito, observando a documentação anexada aos autos, percebe-se que não há fundado motivo para recusar a declaração de pobreza do apelado.

A despeito de toda a argumentação desenvolvida, a segunda apelante não trouxe prova da participação societária do apelado nas mencionadas empresárias e tampouco da circunstância econômica e financeira em que se encontram as empresas.

Lado outro, em contrarrazões ao segundo recurso, o apelado informa que as empresas estariam com atividades suspensas e não têm bens. Acrescenta que sua filha é modelo e o padrão de vida exibido por ela em redes sociais seria decorrente de permutas e da própria natureza de seu trabalho. A situação patrimonial do apelado não obsta a concessão de justiça gratuita. A revogação da benesse demanda ponderação acerca das circunstâncias econômico-financeiras do indivíduo juntamente com suas despesas habituais, a fim de se preservar o sustento próprio e de sua família.

Nesse cenário, conclui-se que os elementos trazidos à baila são insuficientes para desconstituir a presunção de veracidade da declaração de pobreza do apelado e primeiro apelante.

(…)

Sendo assim, deve prevalecer o que ficou decidido no julgamento do agravo de instrumento de n.º 1.0000.18.017852-7/001, tendo em vista a ausência de elementos novos suficientes para embasar revogação de justiça gratuita.

Portanto, mantenho o benefício da justiça gratuita para o apelado e 1º apelante, ROGERIO VIEIRA DE ANDRADE.

Logo, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão

impugnado sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que

não se admite nesta instância especial, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ.

No que concerne ao pagamento da multa contratual, extraem-se do aresto

recorrido os apontamentos a seguir (e-STJ, fls. 685-688):

No caso dos autos, pleiteia o autor/primeiro apelante a

condenação da ré/apelada pagar multa contratual por inadimplemento prevista na cláusula 2ª, § 2º, inciso VI do instrumento contratual (ordem 4). Nos termos pactuados, o primeiro apelante deveria realizar obras de acabamento no edifício que a apelada estava construindo em terreno de sua propriedade. Em contrapartida, o primeiro apelante faria jus ao apartamento 201 do imóvel, que deveria ser regularizado perante os órgãos competentes pela apelada.

Assim está redigida a referida cláusula:

“CLÁUSULA SEGUNDA: No que se refere à cláusula Segunda, se dará com base nas seguintes obrigações e responsabilidade:

§ 2º -São obrigações e responsabilidade da contratante:

VI –Após a entrega dos serviços prestados pelo contratado, obriga-se a contratante a entregar ao mesmo o referido imóvel no prazo de cento e vinte dias (120), totalmente regularizada pelos órgãos competentes, sob pena de multa diária de R$100,00 (Cem Reais).”

O alegado inadimplemento tem assento em dois fundamentos basilares: o atraso na expedição do “habite-se” e a existência de gravame de usufruto na matrícula do imóvel.

Inicialmente, prevê o contrato de prestação de serviços (ordem 4 –cláusula 4) que as obras promovidas pelo primeiro apelante seriam concluídas até 31.12.2008, e não há divergência quanto ao cumprimento desse prazo, conforme se infere pelos depoimentos das partes em audiência de instrução (ordem 121). A partir de então teve início o prazo de 120 dias para a apelada regularizar o imóvel.

Restou comprovado que a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora expediu o “habite-se” apenas em 23.09.2013 (ordem 62).

Nos termos do artigo 82 da Lei Municipal n.º 6.909/86 do Município de Juiz de Fora: “Não serão permitidos o uso e ocupação de construção antes da realização de vistoria e da concessão do respectivo “HABITE-SE"”.

É relevante destacar que o atraso na expedição do “habite-se” se deu por culpa da apelada, que não se atentou aos regramentos municipais para a edificação no lote de terreno, o que gerou anotação de ressalva pelo ente público no ato de expedição da licença administrativa (ordem 62). (…)

Na hipótese dos autos, o registro da unidade autônoma –apartamento 201 –se deu em 31.01.2014, com a abertura da nova matrícula no Cartório de Registro de Imóveis (ordem 59).

Sendo assim, apenas após a individualização do imóvel nos registros públicos restou satisfeita a obrigação contratual de regularizar o imóvel perante os órgãos públicos competentes, conforme previsão contratual.

Contudo, no registro individualizado do imóvel permaneceu o gravame de usufruto vitalício que pesava sobre a matrícula do terreno, registrado em favor da genitora da apelada.

Com este fundamento pretende o primeiro apelante estender a incidência da multa contratual até a data do cancelamento do gravame, que ocorreu em 09.11.2018.

Neste ponto, sem razão o recorrente. O gravame de usufruto vitalício não traduz descumprimento da obrigação de regularizar a construção do prédio “perante órgãos competentes”,e, portanto, não se adequa à previsão da cláusula penal do contrato.

Não se descura que o gravame de direito real de usufruto aparenta

conflitar com o interesse emanado pelos contratantes na celebração do contrato. Contudo, conforme relatado pelo primeiro apelante em depoimento pessoal (ordem 121), antes mesmo da conclusão da obra ele passou a residir no imóvel, e desde então não houve qualquer contestação da posse por parte da usufrutuária.

Em outros termos, o usufruto não produziu efeitos no mundo dos fatos, ficando reduzido ao registro formal no CRI, até ser finalmente cancelado (ordem 87), sem que tenha sido suportado qualquer prejuízo pelo primeiro apelante.

Ademais, o gravame é pré-existente à negociação entre as partes (ordem 60) e de caráter público e de fácil acesso pelo primeiro apelante.

Dito isto, estabelece-se que o marco inicial da mora contar-se-á a partir de 120 (cento e vinte) dias após a finalização das obras realizadas pelo primeiro apelante, no dia 31 de dezembro de 2008, e como termo final a data do registro da unidade imobiliária autônoma, em 31 de janeiro de 2014.

Diante do exposto acima, observa-se que o posicionamento da Corte

estadual encontra-se alicerçado na apreciação dos fatos e das provas acostadas aos

autos, o que impede o STJ infirmar a conclusão adotada, pois, para tanto, seria

necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório e o reexame das cláusulas

contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

No tocante ao quantum fixado na multa contratual, o aresto recorrido foi

assim fundamentado (e-STJ, fls. 688-689):

Por fim, observa-se que a multa prevista é de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da obrigação.

“Constatada a excessividade pelo magistrado, é possível a redução da multa compensatória nos termos do artigo 413 do Código Civil”(AgRg no AREsp 456.602/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe de 10/04/2014).

(…)

Diante das peculiaridades do contrato, bem como da condição financeira das partes litigantes, ambas amparadas pela justiça gratuita, entendo que o valor estipulado mostra-se sobremaneira excessivo.

A despeito de não se ter a informação acerca do valor do imóvel objeto do contrato, uma vez que a negociação não envolveu transações pecuniárias, se nota a apelada adquiriu o lote em que foi construído o edifício por R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (ordem 60), enquanto na presente ação de cobrança o primeiro apelante pleiteia o valor de R$1.167.496,18 (um milhão, cento e sessenta e sete mil quatrocentos e noventa e seis reais e dezoito centavos) a título de multa contratual. O montante da penalidade é manifestamente excessivo em comparação com a natureza e finalidade do negócio celebrado.

Ademais, a obrigação principal do contrato foi parcialmente cumprida, já que o primeiro apelante reside no imóvel desde antes da conclusão das obras (ordem 121).

Sendo assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e equidade, limito o valor da cláusula penal do contrato para R$ 10,00 (dez reais) por

dia de descumprimento, por melhor reproduzir a dimensão do inadimplemento e as nuances do contrato.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "é

facultado ao órgão julgador, de ofício, reduzir o valor da cláusula penal caso

evidenciado o seu manifesto excesso, inclusive em sede de cumprimento de sentença,

desde que o título executivo não se tenha pronunciado sobre o tema" (AgInt no AREsp

681.409/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe

20/02/2019).

Nessa linha:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSTULANDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL AVENÇADA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA CONTRATUAL PELA CORTE ESTADUAL.

1. Em que pese ser a cláusula penal elemento oriundo de convenção entre os contratantes, sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, porquanto o atual Código Civil, diferentemente do diploma revogado, introduziu normas de ordem pública, imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes.

2. Entre tais normas, destaca-se o disposto no artigo 413 do Código Civil de 2002, segundo o qual a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

3. Sob a égide do Código Civil de 2002, a redução da cláusula penal pelo magistrado deixou, portanto, de traduzir uma faculdade restrita às hipóteses de cumprimento parcial da obrigação (artigo 924 do Código Civil de 1916) e passou a consubstanciar um poder/dever de coibir os excessos e os abusos que venham a colocar o devedor em situação de inferioridade desarrazoada. 4. Superou-se, assim, o princípio da imutabilidade absoluta da pena estabelecida livremente entre as partes, que, à luz do código revogado, somente era mitigado em caso de inexecução parcial da obrigação.

5. O controle judicial da cláusula penal abusiva exsurgiu, portanto, como norma de ordem pública, objetivando a concretização do princípio da equidade - mediante a preservação da equivalência material do pacto - e a imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídicos.

6. Nessa perspectiva, uma vez constatado o caráter manifestamente excessivo da pena contratada, deverá o magistrado, independentemente de requerimento do devedor, proceder à sua redução, a fim de fazer o ajuste necessário para que se alcance um montante razoável, o qual, malgrado seu conteúdo sancionatório, não poderá resultar em vedado enriquecimento sem causa. 7. Por sua vez, na hipótese de cumprimento parcial da obrigação, deverá o juiz, de ofício e à luz do princípio da equidade, verificar se o caso reclamará ou não a redução da cláusula penal fixada.

8. Assim, figurando a redução da cláusula penal como norma de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, ante sua relevância social decorrente dos escopos de preservação do equilíbrio material dos contratos e de repressão ao enriquecimento sem causa, não há falar em inobservância ao princípio da adstrição (o chamado vício de julgamento extra petita), em preclusão consumativa ou em desrespeito aos limites devolutivos da apelação.

9. Recurso especial não provido.

(REsp 1447247/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 04/06/2018)

No caso em análise, o Colegiado originário, com base na análise do contexto

fático-probatório dos autos, concluiu ser aplicável a redução do valor da cláusula penal

pretendida pela parte ora insurgente, não cabendo à essa Corte reduzir ainda mais a

quantia fixada, ante a necessária a incursão no acervo probatório, providência vedada

em recurso especial, consoante a Súmula n. 7/STJ.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "é facultado ao órgão julgador, de ofício, reduzir o valor da cláusula penal caso evidenciado o seu manifesto excesso, inclusive em sede de cumprimento de sentença, desde que o título executivo não se tenha pronunciado sobre o tema" (AgInt no AREsp 681.409/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 20/02/2019).

2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, não há, no agravo interno, caráter de recurso independente/autônomo, visto que não faz a abertura de nova instância recursal, motivo pelo qual não se aplicam os honorários sucumbenciais recursais.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1447420/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL. RAZOABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REDUÇÃO EQUITATIVA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu pela razoabilidade do ajuste, reputando razoável a multa fixada em 10% (dez por cento) do valor do débito de encargos locatícios. Alterar esse entendimento

demandaria interpretação das cláusulas contratuais e reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1753079/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA.

1. "Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de ser possível a redução judicial da cláusula penal estabelecida em contrato ou acordo firmado pelas partes, quando ficar demonstrado o excesso do valor arbitrado inicialmente, observando-se os princípios da proporcionalidade e da equidade. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da proporcionalidade e equidade da multa estabelecida no contrato demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ." (AgInt no AREsp 1471006/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019).

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1510299/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019)

Quanto à prescrição da ação, o Colegiado estadual assim se manifestou (e-STJ, fl. 747):

Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo do direito. A pretensão surge a cada dia que a hipótese de incidência da multa se perfaz, o que implica em dizer que a prescrição atinge cada parcela individualmente e sucessivamente.

Quanto ao termo iniciaI da prescrição, na este ira do artigo 189 do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a aplicação do princípio da actio nata, segundo o qual o prazo legal conta-se da data da ciência inequívoca da violação do direito perseguido (REsp 1735017/PR).

Conforme decidido no acórdão embargado, a obrigação de pagar a multa prevista na cláusula penal é resultado da mora da embargante em regularizar o imóvel.

As partes tinham ciência da hipótese de incidência da cláusula penal desde a celebração do contrato, e também da ocorrência do inadimplemento contratual desde a data do termo pactuado.

Conforme estabelecido no contrato, caberia à em bargante entregar o imóvel regularizado em até cento e vinte dias após a data de conclusão das obras, em 31/12/2008. Ultrapassado o prazo, a multa contratual incidiu dia riam ente, até o adimplemento, que no caso reconheceu-se ter ocorrido em 31/01/2014.

A ação foi ajuizada em 06/12/2017, quando se interrompeu o prazo prescricional.

Desta forma, há que se reconhecer a prescrição quanto ao direito de exigir a multa contratual desde o seu nascedouro até 06/12/2012.

Por outra perspectiva, conclui-se que a pretensão não atingida pela prescrição é aquela compreendida entre 07/12/2012 e 31/01/2014, ficando

declarada a prescrição das prestações anteriores.

Desse modo, para o acolhimento do recurso, a respeito da ocorrência da prescrição, seria imprescindível derruir as conclusões contidas no julgado atacado, o que, forçosamente, demandaria a rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 deste Tribunal Superior a impedir o conhecimento do recurso especial.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 20 de agosto de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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