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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1846277 SP 2021/0055498-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1846277 SP 2021/0055498-5
Publicação
DJ 27/08/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1846277_d2872.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1846277 - SP (2021/0055498-5) DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO QUE ANTECEDE A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO: IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997. CÁLCULO PROPORCIONAL AOS VENCIMENTOS. OFENSA À COISA JULGADA. APTIDÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É inaplicável o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Precedente. 2. Inaplicável a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, já que o caso não trata de precatório expedido ou pago até 25 de março de 2015. 3. O cálculo proporcional aos vencimentos do exequente contrariaria a sentença transitada em julgado, que determinou a redução da jornada de trabalho do autor para vinte e quatro horas semanais, sem redução salarial e sem a supressão de benefícios. 4. Quanto à base de cálculo empregada pela Contadoria Judicial, a análise dos autos demonstra que os cálculos foram elaborados com base nos critérios estabelecidos pela própria CNEN na Nota Normativa 807/2017. Desse modo, os supostos equívocos cometidos pela Contadoria Judicial representam, na verdade, o inconformismo da agravante com as contas acolhidas pelo Juízo, o que não torna imprestáveis os cálculos elaborados pelo referido setor. Precedente. 5. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado" (fls. 641/642e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 651/654e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie. 2. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de pré-questionamento, em momento algum ficou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do Novo CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados" (fl. 671e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 1.022, II, 489, 927, III, 928, II, e 932, II, b, do CPC/2015, 49, I e § 1º, 68, § 2º, e art. 79 da Lei 8.112/1990, 26, § 1º, da Lei 8.691/93 e 884 do Código Civil, sustentando o seguinte: "DA OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O v. acórdão que julgou os embargos de declaração contraria o art. 1022, II, do Código de Processo Civil, pois se negou a conhecer de questões oportunamente suscitadas pelo embargante. A CNEN apresentou embargos de declaração para suprir omissão quanto à ausência de fundamentação relativa à indevida inclusão das férias e gratificação natalina nos cálculos, bem como da contribuição previdenciária na base de cálculo dos juros de mora, questões que foram objeto de tópicos específicos do agravo. Além disso, os embargos de declaração questionaram a ausência de fundamentação para rejeição da alegação de que os cálculos homologados não observaram que a gratificação por raio x deve corresponder ao período compreendido entre 10/06/2006 (limite imposto pela prescrição) e 25/11/2016 (data da intimação da CNEN para implementação do julgado, fls. 345/346). No entanto, no tocante a tais questões o acórdão limitou-se a repetir os termos da decisão agravada, sem qualquer fundamentação. Ora, são questões fundamentais para o julgamento da causa, que demonstram a existência de excesso de execução. O acórdão que julgou os embargos de declaração não tratou de tais matérias; na verdade, trata-se de um acórdão genérico e sem qualquer fundamentação, o que também viola o artigo 489, do CPC, que exige fundamentação das decisões judiciais. Os declaratórios não poderiam ter sido rejeitados sumariamente, sem sequer enfrentar as questões apontadas, porque são manifestamente procedentes e necessários à integração do julgado. Os embargos de declaração devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não havendo motivo, quando existentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC, como é o caso dos autos, para que o órgão julgador rejeite aquele recurso sem apreciar as suas razões. Resta claro, portanto, que cabia ao E. Tribunal recorrido enfrentar e prequestionar as questões deduzidas nos embargos de declaração. Patente, pois, a violação ao art. 1022, do CPC, em consonância com a Jurisprudência dessa E. Corte Superior: (...) Assim, o v. acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração é nulo, visto que não supriu as omissões devidamente apontadas, ofendendo o disposto no inciso II, do artigo 1022, bem como o artigo 489, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 79 e 68, § 2º DA LEI Nº 8.112/1990: DA INDEVIDA INCLUSÃO DAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O acórdão recorrido manteve as férias e gratificação natalina na base de cálculo das horas extras e da gratificação de raio-x, sob o fundamento de que o cálculo homologado foi elaborado de acordo com ato normativo do próprio CNEN. Com tal entendimento, negou vigência ao art. 79 da Lei nº 8.112/1990, reproduzido adiante, pois se tal ato existisse, seria completamente contrário ao citado dispositivo legal. Ora, se esteve afastado do serviço, em gozo de férias, obviamente não poderá receber adicional por sobrejornada no período, que deverá, também, ser descontado da execução. A CNEN sustentou em todas as suas manifestações, inclusive no parecer de seu assistente técnico, que as férias (adicional e período de fruição) e gratificação natalina não devem integrar a base de cálculo das horas extras. Com efeito, segundo jurisprudência pacífica do E. STJ, as horas extras têm natureza pro labore faciendo, isto é, seu pagamento pressupõe um efetivo trabalho em sobrejornada. Nesse sentido, confira-se o seguinte v. acórdão: (...) Ora, se o pagamento por horas extras pressupõe o efetivo desempenho de trabalho, resta patente que o respectivo adicional não deverá incidir sobre gratificações pagas independentemente do trabalho realizado, caso típico do adicional de um terço de férias e da gratificação natalina (13º salário), pagas por força de Lei sem que seja necessário o desempenho efetivo de labor. Mais ainda, há que se descontar, também, o período em que o servidor esteve em gozo de férias, no caso, 20 dias consecutivos por semestre, direito assegurado aos operadores de raio-x por força do art. 79, da Lei nº 8.112: Diz o art. 68, § 2º, da Lei nº 8.112/90: (...) Se estiveram afastados do serviço, em gozo de férias, obviamente não poderão receber adicional por sobrejornada no período, que deverá, também, ser excluído do cálculo homologado. Pelo afastamento da remuneração por horas extras em período de férias já decidiu o E. TRF da 5ª Região: (...) - DA OFENSA AO ART. 26, CAPUT E § 1º DA LEI Nº 8691/1993: DA NECESSÁRIA REDUÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO A remuneração paga deve ser reduzida proporcionalmente, para que, laborando em jornada de 24 horas semanais, o exequente não receba remuneração horária prevista para a jornada de 40 horas semanais. Com efeito, a remuneração prevista em Lei - e que o exequente vinha recebendo - foi estabelecida para uma jornada semanal de quarenta horas. Não há remuneração prevista, na Lei para jornada de 24 horas semanais. Com efeito, a Lei nº 8.691/93 instituiu o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e, como se depreende do seu art. , § 1º, inciso II, este plano de carreiras abrange a CNEN. A Lei 8.691/93, em seu art. 26, § 1º estabeleceu que os atuais servidores dos órgãos e entidades referidos no § 2º do art. 1º serão enquadrados nas carreiras constantes do Anexo I e que os seus vencimentos corresponderão àqueles fixados no Anexo II da Lei nº 8.460/92, onde encontra- se Tabela de Vencimento para jornada de 30 e 40 horas semanais, com a respectiva remuneração dos cargos ocupados pelos servidores. Aqueles que não foram enquadrados automaticamente, optaram pelo Plano de Carreira de Ciência e Tecnologia em estrita obediência ao § 2º, do artigo 27, da Lei nº 8.691/93, que instituiu o referido plano. Assim, o enquadramento do servidor neste Plano de Carreira obedeceu ao art. 26, caput do citado diploma legal, enquanto o vencimento correspondente ao cargo por ele ocupado foi determinado pelo seu § 1º, nos seguintes termos, verbis: (...) No Anexo II da Lei nº 8.460/92 encontra-se a Tabela de Vencimento para jornada 40 horas semanais, com a respectiva remuneração do cargo ocupado pelo servidor. Assim, o pagamento de remuneração correspondente à jornada de 40 horas a servidores que exercem jornada de apenas 24 horas infringe o art. 26, caput e § 1º da Lei n 8.691/1993 e constitui enriquecimento ilícito do servidor, em ofensa ao art. 884 do Código Civil. (...) Considerando que 24 horas equivale a 60% (sessenta por cento) de 40 horas, a solução juridicamente possível para observar a jornada estipulada no v. aresto exequendo sem causar enriquecimento sem causa para o exequente, isto é, sem que ele receba o salário previsto para quarenta horas de jornada prestando jornada de apenas 24 horas, é utilizar, como base de cálculo, 60% (sessenta por cento) da remuneração. Não se trata, portanto, de redução salarial, mas de contraprestação remuneratória de acordo com o número de horas trabalhadas. Tal proceder não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos, sendo perfeitamente lícita a redução proporcional de carga horária e remuneração, mantendo-se fixo o valor da hora trabalhada. Nesse sentido, a jurisprudência: (...) Frise-se, ademais, que há remuneração adicional paga pela exposição à radiação ionizante, qual seja, a gratificação de raio x e o adicional de irradiação ionizante. Permitir ao exequente receber o mesmo por uma jornada de trabalho 40% menor e ainda pagar-lhe os adicionais acima, calculados com base nas remunerações integrais, constituiria bis in idem e um aumento, por vias transversas, da ordem de dois terços. Em exercício hipotético, apenas para ilustrar o ganho remuneratório, se o recorrido recebesse salário mensal de R$ 12.000,00 para 240 horas mensais (30 dias multiplicados pela carga horária de 08 horas, equivalente a 40 horas semanais), lhe seria pago R$ 50 reais por hora trabalhada. Acaso receba os mesmos R$ 12.000,00 para cumprir jornada de 24 horas semanais (06h:48m por dia, trabalhando de segunda a sexta-feira, carga mensal de 144 horas, multiplicando a carga diária por 30 dias), receberá, então, R$ 83,33 por hora, evidenciando o acréscimo de remuneração de dois terços, ou 66% acima apontado. Do exposto, deve ser reduzida proporcionalmente a remuneração do exequente, sob pena de enriquecimento sem causa em prejuízo ao Erário e bis in idem, sob pena de violação ao art. 26, caput e § 1º da Lei nº 8691/1993 e art. 884 do Código Civil. - DA OFENSA AOS ARTS. 49, INCISO I E § 1º DA LEI Nº 8.112/1990 E ART. 927, INCISO III, ART. 928, II E ART. 932, INCISO II, ALÍNEA B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: DA INDEVIDA INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA Nos cálculos acolhidos houve inclusão, indevidamente, da contribuição previdenciária na base de cálculo dos juros moratórios. O procedimento correto é efetuar o desconto da contribuição previdenciária antes de se calcular os juros de mora, já que essa parcela, a contribuição previdenciária, é descontada em folha na época do pagamento e repassada à União, não havendo que se cogitar em mora nesse caso, sob pena de enriquecimento sem causa para o Autor, que nunca pode dispor e nem tampouco é titular daquele montante. O acórdão recorrido não se manifestou expressamente sobre essa alegação da CNEN, limitando-se a afirmar que a conta homologada foi elaborada de acordo com normativos da CNEN. Assim, contraria o disposto no art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90, que estabelece que as parcelas pagas a título indenizatório não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito: (...) Além disso, a decisão é também contrária ao que fora decidido pelo STJ no recurso repetitivo REsp 1.239.203/PR: (...) Conforme registrado no voto do relator, o STF, invocando o art. 201, § 11º da Constituição Federal, pacificou a tese de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Como se vê, o acórdão recorrido contraria a decisão supra transcrita e, consequentemente, nega vigência ao art. 927, inciso III, art. 928, II e art. 932, inciso II, alínea 'b' do Código de Processo Civil: (...) Assim, no que pertine aos juros, o cálculo acolhido pela decisão recorrida funda-se em critério que contraria a decisão proferida pelo STJ no REsp 1239203/PR que, por si, enseja sua reforma ante o que determinam os dispositivos legais transcritos (arts. 927, 928 e 932 do CPC) e, ainda, o art.. 49, I, § 1º da Lei nº 8.11/990" (fls. 684/700e). Por fim, requer "sejam acolhidas estas razões: a) preliminarmente, para anular o v. acórdão recorrido, por violação aos artigos 489 e 1022, do CPC, para seja novo acórdão prolatado sanando as omissões demonstradas; b) caso não se acolha o pedido de anulação do acórdão que julgou os embargos de declaratórios, no mérito, que seja acolhido e provido o recurso especial" (fl. 700e). Contrarrazões a fls. 703/709e. Inadmitido o Recurso Especial (fl. 710/712e), foi interposto o presente Agravo (fls. 714/729e). Contraminuta a fls. 731/736e. A irresignação não merece prosperar. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora recorrente, "contra a decisão que, nos autos de ação ordinária movida por servidor público federal, em fase de execução, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela ré e fixou como valor total devido a quantia de R$ 405.665,40, atualizada até 02/2017" (fl. 636e), que foi improvido pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Inicialmente, em relação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016. No mais, assim se manifestou a Corte Regional quanto ao cerne da controvérsia: "Por sua vez, o cálculo proporcional aos vencimentos do exequente contrariaria a sentença transitada em julgado, que determinou a redução da jornada de trabalho do autor para vinte e quatro horas semanais, sem redução salarial e sem a supressão de benefícios. Quanto à base de cálculo empregada pela Contadoria Judicial, a análise dos autos demonstra que os cálculos foram elaborados com base nos critérios estabelecidos pela própria CNEN na Nota Normativa 807/2017. Desse modo, os supostos equívocos cometidos pela Contadoria Judicial representam, na verdade, o inconformismo da agravante com as contas acolhidas pelo Juízo, o que não torna imprestáveis os cálculos elaborados pelo referido setor. Nesse sentido: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CÁLCULOS JUDICIAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Eg. Tribunal, com supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. A Contadoria da Justiça Federal é órgão de auxílio do Juízo, detentora de fé-pública, equidistante dos interesses das partes e sem qualquer relação na causa, presumindo-se a veracidade de seus cálculos elaborados. 3. Foi determinado o retorno dos autos à Contadoria Judicial, o qual ratificou o cálculo anteriormente apresentado, informando que nada tem a acrescentar, diminuir ou alterar ao que foi informado no parecer dos autos principais e cálculos de apoio, por estarem claros e objetivos os pontos abordados. 4. Agravo improvido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI 0012316-98.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 01/09/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2015)" (fls. 640/641e). Por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que as teses recursais contidas nos arts. 927, III, 928, II, e 932, II, b, do CPC/2015, 49, I e § 1º, 68, § 2º, e art. 79 da Lei 8.112/1990, 26, § 1º, da Lei 8.691/93 e 884 do Código Civil, sequer implicitamente foram apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. (...) 6. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.172.051/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2018). Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. Destaque-se que inexiste contradição no caso de ser afastada a violação ao art. 535, II, do CPC/73 (atual art. 1.022, do CPC/2015) e, concomitantemente, não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, quando ambos os fundamentos são autônomos e uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, conforme vem decidindo o STJ, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTOS COMPATÍVEIS ENTRE SI. 1. O provimento do recurso especial por acolhimento da preliminar de violação do art. 535 do CPC ocorre em casos de deficiência na prestação jurisdicional conferida na origem, tal qual a ausência de manifestação sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia. 2. No caso dos autos, o Tribunal de manifestou de forma conclusiva e suficiente para por fim à demanda, ainda que não tenha se manifestado sobre o dispositivo legal alegado pela parte, eis que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes. 3. Dessa forma, é possível afastar a violação do art. 535 do CPC e, ainda assim, deixar de conhecer do recurso por ausência de prequestionamento do dispositivo legal, tendo em vista que ambos os fundamentos são autônomos e o não acolhimento de um não implica o acolhimento do outro. 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.217.294/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2013). Tal não bastasse, verifica-se que as razões do Recurso Especial não atacam os fundamentos adotados pela Corte Estadual acerca da imutabilidade da coisa julgada, quanto à integralidade da remuneração apesar da jornada reduzida, bem como da prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial, efetuados conforme critérios propostos pela autarquia federal executada. De fato, a parte recorrente limitou-se a manifestar seu inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, apresentando fundamentos outros, não relacionados ao decidido. Assim, o recorrente adotou razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão objurgado, deixando de impugnar especificamente seus fundamentos, pelo que incidem na espécie, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido, destaco: "PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. 1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações que não guardam correlação com o decidido nos autos. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento"(STJ, RCD no AREsp 456.659/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 03/11/2015)."AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. LITISPENDÊNCIA. PEDIDOS DIVERSOS. INÚMEROS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. 1. 'A indicação de violação de dispositivo legal que nem sequer foi debatido pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicação dos enunciados n. 282 da Súmula do STF e 211 da Súmula do STJ.' (AgRg no AREsp 609.946/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015). 2. 'A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido bem como as razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem demonstram deficiência de fundamentação do recurso, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.' (AgRg no REsp 1507662/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015) 3. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.170.131/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 19/10/2015). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários. I. Brasília, 13 de agosto de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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