jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1651601 AM 2017/0022032-4

Publicação

DJ 27/08/2021

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1651601_d1814.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1651601 - AM (2017/0022032-4)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : PRITEFISA TECELAGEM DE FIOS SINTÉTICOS DA

AMAZÔNIA SA

ADVOGADOS : PEDRO CÂMARA JUNIOR E OUTRO(S) - AM002834 LUIZ FELIPE BRANDÃO OZORES - AM004000 FERNANDA DE ANDRADE REBOUÇAS MACHADO -AM008450

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela PRITEFISA

TECELAGEM DE FIO SINTÉTICOS DA AMAZÔNIA S.A., com fundamento nas

alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional

Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ fl. 158):

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - LANÇAMENTO

POR HOMOLOGAÇÃO - TRIBUTO DECLARADO PELO

CONTRIBUINTE - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO VIA DCTF - CDA -VALIDADE - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NÃO

COMPROVADA.

1. In casu, sustenta a recorrente nulidade da execução, nos termos do art. 618,

I, do CPC, ao entendimento de que o débito executado nem sequer foi objeto

de lançamento pela Fazenda Nacional, consoante determina o art. 142, do

CTN.

2. Nesse diapasão, aduz que: "(...) após a entrega da DCTF pela Apelante,

foram os valores da COFINS lá declarados simplesmente inscritos em dívida

ativa, sem que tivessem sido devidamente lançados, de ofício, pela Delegacia

da Receita Federal." 3. Afirma, ainda, que não pode prosperar a execução, uma

vez que os valores cobrados não são devidos, pois se utilizou de créditos

referentes ao FINSOCIAL (majoração de alíquotas declaradas

inconstitucionais) para compensar com importâncias devidas a título de

COFINS.

4. "Em se tratando de tributo lançado por homologação, tendo o contribuinte

declarado o débito através de Declaração de Contribuições de Tributos

Federais (DCTF) e não pago no vencimento, considera-se desde logo

constituído o crédito tributário, tornando-se dispensável a instauração de

procedimento administrativo e respectiva notificação prévia." (REsp

96371/RS; Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 08/10/2008).

5. A CDA é o documento hábil à verificação do título executivo e "somente a

comprovação do cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da

CDA causa-lhe a nulidade" (REsp 1.085.443/SP. Relatora Ministra Eliana

Calmon, Segunda Turma, Unânime, DJE 18/02/2009).

6. Quanto à alegada compensação, conforme ressaltou com propriedade o

Juízo a quo: "(...) não há nos autos qualquer prova de que tenha o embargante

crédito decorrente do FINSOCIAL, a ensejar a compensação com seu débito,

tampouco que tenha havido a compensação alegada. (...) Forçoso concluir que a embargante não conseguiu fazer prova de suas alegações, pois não há nos autos qualquer prova documental consistente para tanto. Em face da presunção legal, os argumentos da embargante, por si só, não são suficientes para infirmar relação jurídica de direito material, vertida nos autos da execução fiscal."

7. Apelação não provida. Sentença mantida.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 187/191).

A parte recorrente alega violação do art. 142 do CTN, do art. 90 da

MP 2.158-35/2001 e do art. 3º da MP 75/2002, ao argumento de que, informada a

compensação indevidamente em DCTFs antes de 31/10/2003, deveria a autoridade

administrativa proceder ao lançamento de ofício, a fim de prevenir decadência, para

constituir o crédito tributário, o que não teria ocorrido na hipótese. Aponta divergência

jurisprudencial.

Contrarrazões às e-STJ fls. 227/232.

O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fl. 234/235).

Passo a decidir.

Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos

interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de

março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele

prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal

de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

Feita essa anotação, a matéria não comporta maiores discussões. O

acórdão recorrido atuou em desconformidade com a orientação da jurisprudência do

Superior Tribunal de Justiça, que firmou compreensão segundo a qual se apresenta

imprescindível o lançamento de ofício para cobrança de valores declarados em

compensação indevidamente realizada por meio DCTF antes de 31/10/2003.

Nesse sentido, refiro-me aos seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS NO PERÍODO DE JULHO A DEZEMBRO DE 1998. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF EM DATA ANTERIOR A 31.10.2003. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE DÉBITOS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO INDEVIDAMENTE DECLARADA, SOB PENA DE DECADÊNCIA. INÉRCIA FISCAL CARACTERIZADA, NESTE CASO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Na hipótese dos autos, a Contribuinte apresentou DCTF para declarar

créditos tributários de PIS, no período de apuração de julho a dezembro de 1998, cuja compensação dependia de posterior convalidação, considerando que tais créditos se encontravam com a exigibilidade suspensa, porquanto discutidos na Ação Ordinária 0052727-46.1996.4.05.8100.

2. No período em que apresentada a DCTF perante a autoridade fiscal ainda se encontrava em vigor a Medida Provisória 2.158-35, de 2001, que, em seu art. 90, veiculava expressamente a exigência de lançamento de ofício para formalizar as diferenças decorrentes das compensações reputadas como não declaradas. Ou seja, a DCTF ainda não tinha o condão de constituir, de imediato, o crédito tributário, vigendo a regra de que, na hipótese de a Autoridade Fazendária não homologar a compensação, caberia a ela proceder ao lançamento de ofício das importâncias indevidamente compensadas, na forma do art. 142 do CTN.

3. Seguiu-se a edição da Medida Provisória 75, de 2002, que vigorou desde a sua publicação, em 25.10.2002, até sua rejeição pelo Congresso Nacional, em 19.12.2002, e que manteve a necessidade de lançamento de ofício para débitos decorrentes de compensação tida por indevida ou não comprovada.

4. Somente em 31.10.2003 foi editada a Medida Provisória 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003, tornando prescindível que a Autoridade Fazendária efetuasse lançamento de ofício, visto que a apresentação da DCTF, declarando a compensação tributária, passou a ser suficiente para constituir a dívida, sendo instrumento hábil para a sua cobrança.

5. A análise da legislação de regência acima transcrita conduz à conclusão de que somente a partir da Lei 10.833/2003 a simples declaração de compensação apresentada pela Contribuinte passou a constituir o crédito, elidindo a necessidade de constituição formal do débito tributário mediante lançamento de ofício pela Autoridade Fazendária. A propósito, citam-se os seguintes julgados: REsp. 1.332.376/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.12.2012; REsp. 1.205.004/SC, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 16.5.2011; AgRg no REsp. 1.522.322/AL, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.9.2015.

6. No caso dos autos, as DCTFs foram apresentadas no interregno de 7 a 12/1998, informando a Contribuinte, ora agravada, que os débitos declarados e os créditos seriam compensados posteriormente, porque estariam com a exigibilidade suspensa, conforme decisão proferida na Ação Ordinária 0052727-46.1996.4.05.8100. Todavia, não concordando com a referida compensação, caberia ao Fisco realizar o lançamento de ofício, proporcionando à Contribuinte o exercício de seu direito de defesa, vedada a automática inscrição em dívida ativa do débito apurado.

7. Logo, neste caso particular, por ocasião da inscrição em dívida ativa pela Secretaria da Receita Federal os débitos tributários ora questionados já se encontravam extintos, por força da decadência consumada pela inexistência de lançamento de ofício, em caso concreto no qual essa medida ou iniciativa administrativa era de rigor.

8. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.872.243/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. COMPENSAÇÕES INFORMADAS EM DCTF EM 2000. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA NA ESPÉCIE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida.

2. Tratando-se de compensações informadas em DCTFs apresentadas no ano de 2000 e ausentes os lançamentos de ofício, é de rigor o reconhecimento da decadência dos créditos tributários.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.833.307/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020).

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, CONHEÇO do recurso especial e dou-lhe provimento, a fim de julgar procedente o pedido formulado, com intuito de pronunciar a decadência dos créditos tributários cobrados na execução fiscal. Condeno a Fazenda Nacional ao pagamento das custas e despesas processuais antecipadas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 24 de agosto de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270988327/recurso-especial-resp-1651601-am-2017-0022032-4/decisao-monocratica-1270988335