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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1599230 CE 2016/0108552-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1599230 CE 2016/0108552-0
Publicação
DJ 27/08/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1599230_a328d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1599230 - CE (2016/0108552-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela LOGIMEX - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI - EPP fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional para desafiar acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fl. 287): TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO RETENÇÃO DE MERCADORIA. IMPORTADA. INDÍCIOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. - In casu, trata-se de mercadorias importadas do mercado chinês que ao passarem pelo processo de nacionalização, com o registro das Declarações de Importação nºs 14/0666915-8 e 14/0716207-3, foram redirecionadas para o Grupo de Procedimento Especial Aduaneiro da Receita Federal do Brasil, restando encaminhadas ao canal de conferência aduaneira "CINZA", sendo imposta a instauração de procedimento para apuração de suspeita de infração, cuja pena aplicável é o perdimento da mercadoria. - Lavrado Termo de Retenção e Início de Fiscalização nº 09/2014, com base no art. 68 da MP nº 2.158-5/2001, no art. 794 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 05/02/2009) e no art. 1º da IN SRF nº 1.169/2011, efetuando a retenção das mercadorias pertencentes às referidas Declarações de Importação, sob o fundamento de que: "a fatura comercial apresentada pela empresa contém indícios severos de falsidade ideológica quanto ao preço pago pelas mercadorias. Tendo em vista que a (s) situação (ões) descritas (s) ensejam a aplicação da pena de perdimento das mercadorias, faz-se necessária a retenção das mesmas até o término do procedimento especial de controle aduaneiro."- Da Informação Fiscal nº 1/2014, acostada aos autos, restou inconteste que foram atribuídos às mercadorias importadas valores bem abaixo daqueles realizados no mercado, deixando clara a existência de subfaturamento, a caracterizar a prática de falsidade ideológica. Outra irregularidade que resta ali apontada diz respeito à importação de equipamentos de som que reproduziam o boneco símbolo da Copa do Mundo Fifa 2014 (fuleco), o que violaria a Lei nº 12.663/2012, a Lei Geral da Copa, tendo em vista que não houve autorização da detentora dos direitos sobre os símbolos do evento futebolístico. - A Jurisprudência pátria entendia que à ocorrência de subfaturamento aplicar-se-ia tão somente a pena de multa, não sendo possível à aplicação da pena de perdimento. Todavia, a partir da inclusão do § 3º A, ao art. 698 do Regulamento Aduaneiro, através do Decreto nº 7.213/2010, tal interpretação restou superada, pois passou-se a vislumbrar a falsidade ideológica em fatura comercial como hipótese de aplicação da pena de perdimento. Posteriormente, o legislador ordinário, passou a ser mais rígido ainda, reportando-se aos casos de falsidade material ou ideológica, na redação dada pela Decreto nº 8.10, de 2013.- A autoridade administrativa fazendária ao proceder a lavratura do Termo de Retenção nº 09/2014, dando início ao processo de fiscalização da importação em tela, agiu em conformidade com os limites auferidos em lei.- Precedentes desta eg. Corte (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 29686, Rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, DJE - Data::06/02/2014, unânime e AC 08020201120144058100, Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, data da decisão 30.06.2015, unânime - Quarta Turma)) - Apelação desprovida. Não foram opostos embargos de declaração. No apelo nobre, a parte recorrente sustentou, além de divergência entre julgados, ofensa ao art. 169, II, do Decreto n. 37/1966, ao art. 88 da MP n. 2.158-35/2001, cumulado com o art. 703, caput, do Regulamento Aduaneiro. Defende, em resumo, a impossibilidade de aplicação da pena de perdimento aos casos de subfaturamento na importação - falsidade ideológica -, requerendo a aplicação de multa, sanção menos gravosa. Requer a reforma do julgado. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 359/365), o recurso especial foi admitido (e-STJ fl. 367). Passo a decidir. Inicialmente, destaco que o Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). Diante disso, vale ressaltar que o recurso especial origina-se de ação ordinária em que a parte autora, ora recorrente, almeja a anulação do processo administrativo instaurado para a aplicação da pena de perdimento sobre as mercadorias constantes da Declaração de Importação n. 16/1289963-5 ou, alternativamente, a conversão da pena de perdimento na multa de 100% sobre a diferença entre o valor efetivamente praticado na operação de importação e aquele que foi utilizado para fins de deferimento da Licença de Importação. A sentença concedeu, em parte, a segurança, para "reconhecer o direito da impetrante ao desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes na Declaração de Importação DI n. 16/1289963-5, desde que haja a garantia do pagamento do imposto respectivo e da multa prevista no parágrafo único do art. 108 do Decreto-lei n. 37/1966" (e-STJ fl. 150). Ambas as partes apelaram. A Corte regional negou provimento ao apelo da parte contribuinte e deu provimento, em parte, ao recurso da Fazenda Nacional, para aplicar a pena de perdimento das mercadorias. Consigno o que definiu o voto condutor do acórdão recorrido, no que interessa (e-STJ fls. 307/308): A presente demanda tem como ponto nodal a possibilidade de anulação do Termo de Retenção e início de Fiscalização nº 009/2014, lavrado pela autoridade alfandegária, sob o fundamento de existência de indícios na operação de importação, a condenação da Ré nas despesas de armazenamento e danos morais. Pretendeu-se, liminarmente, o desembaraço aduaneiro das mercadorias armazenadas no Porto de Mucuripe. Noticiam os autos que a empresa Autora, em abril de 2014, realizou importação de mercadorias do mercado chinês e ao proceder à nacionalização das mesmas com o registro das Declarações de Importação nº 14/0666915-8 e 14/0716207-3, tais mercadorias foram redirecionadas para o Grupo de Procedimento Especial Aduaneiro da Receita Federal do Brasil, indo parar no canal de conferência aduaneira "CINZA", sendo imposta a instauração de procedimento para apuração de suspeita de infração, cuja pena aplicável é o perdimento da mercadoria. A autoridade alfandegária, lavrou o Termo de Retenção e Início de Fiscalização nº 09/2014, segunda ela, com base no art. 68 da MP nº 2.158-5/2001, no art. 794 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 05/02/2009) e no art. 1º da IN SRF nº 1.169/2011, efetuando a retenção das mercadorias pertencentes às Declarações de Importação, acima referidas. Eis trecho do aludido documento: "a fatura comercial apresentada pela empresa contém indícios severos de falsidade ideológica quanto ao preço pago pelas mercadorias. Tendo em vista que a (s) situação (ões) descritas (s) ensejam a aplicação da pena de perdimento das mercadorias, faz-se necessária a retenção das mesmas até o término do procedimento especial de controle aduaneiro." [...] Necessária uma análise acurada sobre a importação em comento, no afã de ver comprovada ou não a existência de indícios de falsidade ideológica, a caracterizar infração punível com pena de perdimento, a ensejar a retenção das mercadorias para procedimento de fiscalização. Vejamos o que diz as razões lançadas na Informação Fiscal nº 1/2014, produzida pela Receita Federal do Brasil, no sentido de subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará na via judicial, acostada aos autos (Id. 4058100.400759). Eis alguns trechos deste documento: "Todos os produtos importados pela LOGIMEX e que se encontram retidos sob procedimento especial para apuração do. Apurou-se, por exemplo, que a mercadoria descrita na DI 14/0666915-9 verdadeiro valor de transação, estão subfaturados como CARREGADOR DE BATERIA (REF. E9602), é na verdade um carregador universal para computadores portáteis, cujo valor declarado foi de US$ 0,84 (oitenta e quatro centavos de dólar). Este produto é revendido na China por um valor que varia de US$ 3,00 (três dólares) e US$ 10,00 (dez dólares), que representa uma diferença mínima de aproximadamente 250% (duzentos e cinquenta por cento) ou três vezes e meia o valor declarado. Já a mercadoria descrita como APARELHO DE SOM A PILHA/ENERGI REF: WS-256, consta na fatura comercial a US$ 2,45 (dois dólares e quarenta e cinco centavos), enquanto que a mesma mercadoria é revendida pela empresa fabricante por algo entre US$ 8 (oito dólares) e US$ 10,00 (dez dólares), que representa uma diferença mínima de aproximadamente 200% (duzentos por cento), ou três vezes o valor declarado."(grifo nosso) Como se depreende da leitura do trecho acima transcrito não resta dúvida de que na importação realizada pela Autora, aqui analisada, foram atribuídos às mercadorias importadas valores bem abaixo daqueles realizados no mercado, deixando clara a existência de subfaturamento, a caracteriza a prática de falsidade ideológica. Durante algum tempo a Jurisprudência pátria entendeu que à ocorrência de subfaturamento aplicar-se-ia tão somente a pena de multa, não sendo possível à aplicação da pena de perdimento. Todavia, a partir da inclusão do § 3º A, ao art. 698 do Regulamento Aduaneiro, através do Decreto nº 7.213/2010, tal interpretação restou superada, pois passou-se a vislumbrar a falsidade ideológica em fatura comercial como hipótese de aplicação da pena de perdimento. Posteriormente, o legislador ordinário, passou a ser mais rígido ainda, reportando-se aos casos de falsidade material ou ideológica, na redação dada pela Decreto nº 8.10, de 2013. Ademais, cuidou o Regulamento Aduaneiro de trazer esclarecimento a cerca da cominação de pena de multa e de perdimento a ser arbitrada às hipóteses de existência de diferença de valores declarados e efetivamente praticados: [...] Tal prática violaria a Lei nº 12.663/2012, a Lei Geral da Copa, tendo em vista que não ouve autorização da detentora dos direitos sobre os símbolos do evento futebolístico. Anoto que a autoridade administrativa fazendária ao proceder a lavratura do Termo de Retenção nº 09/2014, dando início ao processo de fiscalização da importação em tela, agiu em conformidade com os limites auferidos em lei, como não poderia deixar de ser [...]. Pois bem, ao determinar a aplicação de pena de perdimento das mercadorias no caso em apreço, em que foi constatada suposta irregularidade de subfaturamento na Declaração de Importação, utilizando-se de falsidade ideológica, o Tribunal a quo não atuou em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, porquanto devida apenas multa. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADUANEIRO. DESEMBARAÇO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO DOS BENS IMPORTADOS. PENA DE PERDIMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108 DO DL 37/1966. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. A Primeira Turma e a Segunda Turma do STJ já tiveram a oportunidade de analisar a aplicação de perda de perdimento de mercadoria nos casos em que constatado o subfaturamento na Declaração de Importação. Concluíram, nestas hipóteses, que a conduta - falsidade ideológica relativa ao valor declarado (subfaturamento) - está tipificada no art. 108 do DL 37/1966, o que afasta a incidência do art. 105, VI do mesmo DL, em razão: (a) do princípio da especialidade; (b) da prevalência do disposto no referido decreto sobre o procedimento especial previsto na IN SRF 206/2002; e (c) do princípio da proporcionalidade. 2. Constatada, no caso, apenas a ocorrência de subfaturamento na Declaração de Imposto, deve ser aplicada a multa de 100% e afastada a de perdimento do bem. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido. (AgInt no AREsp 863.120/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO. FALSIFICAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a pena de perdimento é aplicável quando há falsificação ou adulteração de documentos necessários para o embarque ou desembarque da mercadoria. Nos casos de declaração inexata do seu valor, natureza ou quantidade, aplica-se a multa prevista no art. 108 do Decreto-Lei n. 37/66. III - In casu , rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer o cerceamento de defesa e afastar a pena de perdimento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.429.081/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 15/12/2017). ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. INTERRUPÇÃO. EXIGÊNCIA DA AUTORIDADE ADUANEIRA. SUBFATURAMENTO DE PREÇO NA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FALSA NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE A FISCALIZAÇÃO REQUERER INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ADICIONAIS. 1. Caso em que o TRF da 4ª Região entendeu que a suspeita de subfaturamento do preço da mercadoria importada, que decorreu da "diferença significativa entre o preço declarado e os valores médios relativos a operações similares", não é causa que justifique a interrupção do procedimento de despacho aduaneiro nem fato que autorize a pena de perdimento, sendo ilegal a exigência de que importador apresente a declaração de exportação, reconhecida por notário na China e traduzida para o português, ante a inexistência de fato que pudesse colocar em dúvida a higidez das declarações de exportação então apresentadas na Declaração de Importação. Assim, considerou que não seria razoável submeter a importação das mercadorias ao procedimento especial de controle aduaneiro, mantendo a impetrante como fiel depositária das mercadorias para a eventualidade de verificar alguma espécie de fraude que implicasse na pena de perdimento. 2. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 3. À luz do entendimento jurisprudencial do STJ, eventual preço subfaturado na Declaração de Importação não se confunde com falsificação ou adulteração de documento, não permitindo, assim, a aplicação da pena de pe rdimento, que é restrita às hipóteses do art. 105 Decreto-Lei n. 37/1966. Nesse sentido: AgRg no REsp 1341312/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/3/2013; REsp 1242532/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2/8/2012. 4. Quanto à possibilidade de a autoridade aduaneira exigir "cópia das declarações de exportação das mercadorias desta DI, processadas pela alfândega da República Popular da China, reconhecidas por notário público daquele País, consularizadas e traduzidas para o português por meio de tradutor público juramentado", considerando o argumento recursal de que a questão extrapola o âmbito do subfaturamento porque, em tese, pode haver documentos falsificados na Declaração de Importação do impetrante, mostra-se relevante decidir a respeito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. 5. Via de regra, o documento emitido pelo exportador estrangeiro que dá notícia sobre os elementos da transação comercial realizada pelas partes denomina-se fatura comercial ("commercial invoice"). Aliás, deve-se mencionar que, na vigência do Decreto n. 91.030/1985, antigo Regulamento Aduaneiro, quando se tratou da "fatura comercial", há exigência semelhante à que o Fisco fez à parte recorrida (art. 425, alínea 'c', § 1º, combinado com o art. 430 do Decreto n. 91.030/1985). 6. Não obstante, atualmente, a Instrução Normativa 327, de 9 de maio de 2003, que "estabelece normas e procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada", prevê que a autoridade aduaneira possa exigir outras informações e documentos que não aqueles previstos para a instrução da Declaração de Importação (artigos 30, 31 e 32). 7. Nessa linha, não há nenhum óbice para que a autoridade aduaneira requeira a documentação que entende pertinente para o exercício de seu poder de polícia. Contudo, embora o mérito a respeito da escolha por um ou outro documento seja da sua competência, a autoridade aduaneira deve motivar sua escolha, adequadamente, porquanto, havendo outros documentos que tenham força probante, dos quais se podem extrair os elementos necessários à fiscalização correlata, não se mostra razoável que se exija documentação cujo acesso se mostre dificultoso, seja pelo fator custo, seja pelo fator tempo, uma vez que a exigência caracterizará fato interruptivo do despacho aduaneiro, prejudicando o regular desembaraço das mercadorias e, assim, influindo no desempenho das atividades comerciais do importador. 8. Isso considerado e voltando-se para o que foi consignado no acórdão recorrido, não há como concluir pela razoabilidade nem pela necessidade de apresentação das declarações de exportações, como exigido pela autoridade aduaneira, pois o acórdão recorrido, ao consignar que não há fato que pudesse levantar suspeita quanto à higidez das declarações de exportação então apresentadas pelo importador-impetrante, fixou premissa fático-probatória que não pode ser revista em recurso especial, conforme entendimento da Súmula n. 7 do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (REsp 1.448.678/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). Deve, pois, ser reformado o acórdão, para converter a pena de perdimento das mercadorias em pena de multa. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de julgar parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para converter a pena de perdimento das mercadorias em pena de multa de 100% sobre a diferença entre o valor efetivamente praticado e aquele que foi utilizado para fins de deferimento da licença de importação . Fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de agosto de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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