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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1480934 RS 2014/0233567-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1480934 RS 2014/0233567-0
Publicação
DJ 27/08/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1480934_c15e0.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1480934 - RS (2014/0233567-0) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ACUMULAÇÃO DAS VANTAGENS DOS ARTS. 192 E 62 DA LEI N.º 8.112/90. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 85/STJ. JUROS MORATÓRIOS. DESCONTOS LEGAIS. IMPOSTO DE RENDA E PSS. ART. 27 DA LEI N. 10.833/03. ART. 16-A DA LEI N. 10.887/04. HONORÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. Agravo a que se nega provimento" (fl. 745e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 762/764e), os quais restaram rejeitados nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE, PELO JULGADOR, DE TODAS AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIDE À LUZ DE TODO DISPOSITIVO LEGAL EVENTUALMENTE APLICÁVEL AO CASO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgador não é obrigado a examinar todas as questões arguidas pelas partes e a responder questionário, bastando que exponha as razões de seu convencimento, decidindo a matéria controversa sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional. 2. Decisão que acolhe fundamentadamente uma tese afasta implicitamente as que com ela são incompatíveis, não sendo necessário o exame exaustivo de cada uma das alegações que foram rejeitadas. 3. Para efeitos de interposição de recurso especial ou extraordinário, é dispensável que o acórdão se manifeste expressamente a respeito de todos os dispositivos legais e constitucionais invocados, sendo suficiente, para tal fim, o exame da matéria pertinente. 4. Embargos de declaração desprovidos" (fl. 769e). Nas razões do Recurso Especial, aduz a parte recorrente, violação aos arts. 20, § 4º, 267, V e 535, I e II, do CPC/73, art. 95 da Lei 8.078/90, arts e 10 do Decreto 20.910/32, arts. 206, § 2º, 884 e 886, do Código Civil, art. 13 da MP 1.522/96, e art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, nos seguintes termos: "a) Da vulneração ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. Cabimento do recurso pela alínea 'a'. Pretendeu a União, nos Embargos de Declaração opostos, o prequestionamento das seguintes normas infraconstitucionais, pelos seguintes fundamentos de direito: ' - Decreto nº 20.910/32, arts. e 10, c/c Código Civil de 2002, art. 206, § 2º, c/c art. 13 da Medida Provisória nº 1522, de 11-10-1996 - visto que aplicável ao caso a prescrição de fundo de direito ou parcelar bienal em virtude do caráter alimentar da vantagem remuneratória objeto da condenação; - Código de Processo Civil, art. 267, VI, c/c Lei nº 8.078/90, art. 95 - face à inadequação da via da Ação Ordinária Coletiva ante a impossibilidade de se obter condenação genérica na espécie; - Lei nº 8.078/90, art. 95, c/c Código Civil de 2002, arts. 884 a 886, visto que além de a fixação da verba honorária sobre a condenação em ações coletivas violara a necessária generalidade da condenação no processo de conhecimento, acarreta enriquecimento sem causa ao procurador da parte' Decidiu, todavia, a Corte Regional pelo improvimento do recurso, com os seguintes argumentos: (...) Equivocado, todavia, o acórdão recorrido. Ocorre que ao improver o Recurso de Agravo da União deveria o acórdão ao menos justificar por quais fundamentos jurídicos entendia que as normas consignadas no recurso não incidiam no caso concreto. E não o fazendo, suscitou a União a omissão quanto a esse exame, como forma de obter a explícita análise da legislação em questão e suprir, assim, o inafastável requisito do prequestionamento para viabilizar o trânsito dos recursos às instâncias superiores. E embora não necessite o magistrado reportar- se a todos os argumentos trazidos pelas partes, era indispensável, todavia, no caso concreto, que justificasse a inaplicabilidade da legislação invocada pela União. (...) Desta forma, requer seja decretada a nulidade do r. acórdão para que outro seja prolatado, enfrentando os dispositivos contrariados, por violação direta ao art. 535, II do CPC, combinado com o art. , XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal vigente, eis que sonegada a prestação jurisdicional de prequestionamento. a) Da vulneração aos art. 267, VI, do CPC e 95 da Lei nº 8.078/90. Cabimento do recurso pela alínea 'a'. (...) O Código de Defesa do Consumidor, quando trata das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, estabelece que em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (art. 95). Assim, a sentença proferida no processo de conhecimento deve conter tão-somente uma condenação genérica, porque trata de ação para a defesa de direitos individuais homogêneos, promovida pelo Sindicato, na qualidade de substituto processual. Bem por isso, anote-se, a legitimidade do sindicato deve cingir-se à propositura da ação de conhecimento, não o credenciando para promover a necessária liquidação e posterior execução de sentença. (...) Por essa razão, não é a presente Ação Ordinária Coletiva adequada para o pedido postulado. Note-se que não há quaisquer elementos nos autos que comprovem: - a existência de servidores substituídos que hajam se inativado na vigência do art. 192 da Lei nº 8.112/90, e que, simultaneamente, tivessem incorporado quintos na forma do art. 62 da mesma lei; - a identidade da natureza jurídica dos pedidos em relação aos servidores substituídos, para que se possa aferir a necessária homogeneidade do interesse. (...) b) Da vulneração aos arts. 1º e 10 do Decreto nº 20.910/32, e 206, § 2º, do Código Civil de 2002, c/c art. 13 da Medida Provisória nº 1522, de 11-10-1996. Cabimento do recurso pela alínea 'a'. Quanto ao mérito, decidiu o acórdão recorrido afastar a ocorrência de prescrição de fundo de direito, ao argumento de se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. É que a pretensão dos servidores substituídos, embora identificada como pedido de cumulação das vantagens dos arts. 62 e 192 da Lei nº 8.112/90, tem por pressuposto fático e jurídico a revisão do ato de inativação que não teria reconhecido esses direitos de forma cumulada. Considerando que a pretensão dos substituídos não se limita à simples declaração do direito à cumulação das vantagens citadas, mas principalmente à revisão do ato de inativação que não considerou essa pretensão, ou mesmo do ato administrativo que determinou a opção de uma das vantagens pelo servidor, é inafastável a incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e art. 269, IV, do CPC. (...) Oportuno, ainda, esclarecer que o art. 192 da Lei nº 8.112/90 foi revogado pelo art. 13 da Medida Provisória nº 1522, de 11-10-1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.527/97, que assim dispôs sobre a extinção: (...) Portanto, desde 13-10-1996, data da publicação da Medida Provisória nº 1522, encontrava-se extinta a vantagem prevista no art. 192 da Lei nº 8.112/90. A consequência disso é a impossibilidade jurídica absoluta de quaisquer dos servidores substituídos fazerem jus à cumulação pretendida após a data de 13-10-1996. (...) Assim, requer seja extinto o processo com julgamento do mérito, face à ocorrência da prescrição de fundo de direito. Caso ultrapassada a prejudicial, e apenas a título de argumentação, deverão ser mantidas apenas as parcelas pretéritas relativas aos dois anos que antecederam o ajuizamento da ação, consoante se passa a expor: O Decreto nº 20.910/32 estipula em seu art. que 'As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.' Entretanto, esse mesmo diploma normativo previu a possibilidade de aplicação de prazos menores de prescrição em favor da Fazenda Pública, nos seguintes termos: 'Art. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras' (...) No caso, a hermenêutica jurídica não permite solução diversa: a regra do art. 10 do Decreto nº 20.910/32 determina a aplicação do prazo prescricional trienal do Código Civil de 2002 nas ações de pretensão de reparação civil contra a Fazenda Pública, por ser prazo inferior ao quinquenal, conforme entendimento dessa Corte Superior, e, por consequência, igualmente obriga a aplicação pelo julgador do prazo prescricional parcelar bienal nas ações envolvendo pretensão de pagamento de prestações alimentares, como na hipótese dos autos. (...) É inequívoco, portanto, o enquadramento da verba objeto de condenação nestes autos ao conceito previsto no § 2º do art. 206 do Código Civil. (...) Assim, requer a União, caso afastada a prescrição de fundo de direito, o reconhecimento da prescrição bienal das parcelas vencidas, afastando-se a incidência da Súmula nº 85/STJ por incompatibilidade com o art. 10 do Decreto nº 20.910/32, c/c art. 100, § 1º-A, da CF/88, c/c art. 206, § 2º, do CC/2002. c) Da vulneração aos artigos 95 da Lei nº 8.078/90; 884 a 886 do Código Civil de 2002; e 20, § 4º, do CPC. Cabimento do recurso pela alínea 'a'. Caso rejeitados os pedidos anteriores, deverá ser reformado o acórdão regional quanto à fixação da sucumbência. Ocorre que é absolutamente incabível a fixação da verba honorária sobre a condenação, seja em qual for o percentual. (...) Nesse sentido, considere-se o caso concreto, em que substituídos aproximadamente 3000 (três mil) servidores (anexos volumes 1 e 2). A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação implicaria que, em um único processo, em que tratada a mesma questão de direito e de fato que seria tratada em uma lide individual, os advogados da parte-autora auferissem 30000% do valor auferido por cada um dos servidores. Ou seja, a cada 10 servidores, o procurador receberá, a título de honorários advocatícios, o mesmo valor do crédito destinado à parte. Isto é a prova do absoluto desvirtuamento do CPC quanto à fixação da verba honorária em ações coletivas, as quais, por consequência, em especial quando condenada a Fazenda Pública, devem receber um juízo de razoabilidade quando do arbitramento da sucumbência, levando-se em conta o disposto no § 4º do art. 20, introduzido pela Lei nº 8.952/94, e muito mais adaptado a atual realidade de coletivização processual. Caso contrário, estar-se-á autorizando o enriquecimento sem causa dos procuradores da parte-autora, na forma positivada nos arts. 884 a 886 do Código Civil. (...) Não há, outrossim, falar, no caso concreto, em valor irrisório a título de honorários advocatícios. Veja-se que o valor da verba honorária fixada na sentença corresponde a 250% do valor atribuído à causa pelo próprio sindicato-autor. d) Da vulneração ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009. Cabimento do recurso pela alínea 'a'. Por fim, e também na hipótese de improvimento do recurso quanto aos demais pedidos, impõe-se a adequação da taxa de juros ao disposto na Lei nº 11.960/2009. (...) Nessa conformidade, relativamente à taxa de juros e correção monetária a ser imposta à Fazenda Pública em caso de condenação pecuniária, há norma legal expressamente prevendo um comportamento a ser adotado: a fixação de juros aplicados à caderneta de poupança, contados da citação (art. 219, do CPC)" (fls. 784/814e). Requer, ao final, que "conheçam e dêem provimento ao presente Recurso Especial para: a) cassar o v. acórdão exarado pelo Tribunal 'a quo' em face dos Embargos de Declaração interpostos pela União, devolvendo o feito àquela Corte para que profira outro, agora procedendo ao exame das normas invocadas a título de prequestionamento: b) no mérito, requer o provimento do recurso para reformar integralmente o acórdão recorrido, pelo acolhimento da preliminar processual, ou reconhecendo-se a prescrição de fundo de direito, com a condenação do sindicato-autor nos ônus sucumbenciais; c) se rejeitados os pedidos anteriores, deverá ser minorada a condenação, mediante: o acolhimento da prescrição parcelar bienal, excluindo-se da condenação, por consequência, as parcelas anteriores aos dois que antecederam o ajuizamento da ação; o afastamento da condenação como base de cálculo da verba honorária, restabelecendo-se a sucumbência fixada em sentença; e, adequando-se a taxa de juros de mora ao disposto na Lei nº 11.960/2009, tudo com os devidos reflexos na sucumbência" (fl. 816e). Contrarrazões, a fls. 823/840e. Em sede de juízo de retratação, restou decidido pelo órgão julgador, in verbis: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 810 DO STF. RE 870.947/SE. TEMA 905 DO STJ. RESP 1.495.146/MG. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Com relação aos juros moratórios e correção monetária de débitos não tributários incidentes sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, o STF, apreciando o Tema 810 da Repercussão Geral (RE 870.947/SE), fixou as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não- tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 2. Com relação ao Tema 905 do STJ, foram firmadas as seguintes teses: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia- se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico- tributária. 3. índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais, de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior á vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser a ferida no caso concreto. 3. Nesses termos, deve ser integrado o julgado sob reexame para o efeito de adequar a questão da correção monetária e dos juros de mora em conformidade aos Temas 810 e 905" (fls. 910/912e). O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 870e e 972e). Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). A irresignação não merece acolhimento. De início, observo que, no tocante aos critérios de aplicação de juros e correção monetária, houve negativa de seguimento à insurgência, nos termos do art. 1.040, I, do CPC/2015, do que resulta a perda do objeto da respectiva tese recursal. No caso, em relação à alegação de violação do art. 535, I e II do CPC/73, observa-se que a Corte de origem apreciou a demanda de modo fundamentado, havendo se pronunciado acerca das questões elencadas e necessárias a solução da controvérsia posta nos autos. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.689.528/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 25/03/2021; AgInt no AREsp 1.653.798/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/03/2021; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. Ademais, não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/97). Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE PERMISSÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR LONGO PRAZO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos presentes autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno da Viação Agulhas Negras Ltda. a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.405.912/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/02/2021). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO EXISTENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. COISA JULGADA. SÚMULA Nº 83/STJ. JULGAMENTO. SESSÃO VIRTUAL. ART. 184-D DO RISTJ. 1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ deve se dar de forma fundamentada pela parte nas razões do recurso, circunstância não configurada no caso dos autos. Precedentes. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. A falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgado está devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo agravante. 5. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido que as questões efetivamente decididas, de forma definitiva no processo, ainda que de ordem pública, não podem ser novamente debatidas, sob pena de vulneração à coisa julgada. Súmula nº 83/STJ. 6. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.782.400/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/11/2020). Quanto a suposta violação aos arts. 20, § 4º, e 267, V, do CPC/73, art. 95 da Lei 8.078/90, art. 10 do Decreto 20.910/32, arts. 884 e 886 do Código Civil e art. 13 da MP 1.522/96, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. (...) 3. Incide a Súmula n. 211/S TJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 4. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC. 5. Agravo regimental desprovido"(STJ, AgRg no AREsp 750.119/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 03/11/2015)."AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.213/91 NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 726.546/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/11/2015). Ademais, a Corte de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou que: "No mérito, afiguram-se-me irrefutáveis as considerações desenvolvidas na r. sentença, verbis: 'O art. 192 da Lei nº 8.112/90 preconizava: 'Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado: I - com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado; II - quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior.' O dispositivo acima explicitava a forma de apuração dos proventos de aposentadoria, conforme a classe em que se encontrava o servidor por ocasião da inativação. De outra parte o art. 62-A do referido Estatuto determina que: 'Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)' Por sua vez, este dispositivo confere ao servidor a vantagem econômica decorrente do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial. Veja-se que as origens dos valores outorgados pelos dispositivos transcritos não são comuns, afastando, por conseguinte, o alegado 'bis in idem' sustentado pela parte demandada. Com efeito, não verifico incompatibilidade entre os dispositivos invocados, diversamente do que ocorria sob ã égide da Lei nº 1.711/52 que expressamente, no § 3º do art. 180, apenas determinava a opção entre os proventos apurados de acordo com tempo de exercício do cargo em comissão, função de confiança ou gratificada (incisos do art. 180), e aquela remuneração prevista para a classe imediata a que ocupava na carreira ou o acréscimo previstos no incisos II e III do art. 184 do referido Diploma Legal. A impossibilidade de aliar os efeitos remuneratórios decorrentes das hipóteses teladas no presente feito não restou reproduzida no Estatuto do Servidor Público Federal enquanto vigente o seu vergastado art. 192. Neste diapasão, alinhou-se a jurisprudência pátria: (...) A matéria dos autos já restou dirimida por esta Corte, no sentido de que inexiste óbice à cumulação da vantagem prevista no art. 62 da Lei nº 8.112/90 (quintos) com a constante do art. 192, II, do mesmo diploma (cálculo dos proventos com base na remuneração do padrão imediatamente superior), verbis: (...) Assim, inexistindo óbice à cumulação da vantagem prevista no art. 62 da Lei nº 8.112/90 (quintos) com a constante do art. 192, II, do mesmo diploma (cálculo dos proventos com base na remuneração do padrão imediatamente superior), deve a União ser condenada ao pagamento das referidas diferenças decorrentes do não-pagamento cumulativo das vantagens previstas, corrigidas monetariamente e acrescidos de juros de 6% ao ano" (fls. 750/754e). Entretanto, tais fundamentos não foram impugnados pela agravante, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXCLUSÃO DE PARCELAMENTO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA. INADMISSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Na via do recurso especial, é ônus do recorrente apontar, de forma adequada, específica e suficiente, o porquê de os fundamentos adotados pelo órgão julgador a quo não poderem ser aceitos para a solução da lide. Observância da Súmula 283 do STF. (...) 5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.852.645/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/02/2021). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS RESPECTIVAS RAZÕES. EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. 1. Depreende-se dos autos que o prazo referente ao agravo interno de fls. 969/981 iniciou-se em 11 de fevereiro de 2020 e a petição recursal foi protocolada no dia seguinte (12.2.2020), razão pela qual é manifesta a sua tempestividade. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 4. Embargos de declaração acolhidos, com a atribuição de efeito modificativo, para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento" (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2020). No mais, o Tribunal local consignou, expressamente, que "tratando-se de prestações de trato sucessivo, estão prescritas apenas as parcelas que se venceram há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. No caso, a ação foi protocolizada em 30/04/2009, estando atingidas pela prescrição apenas as parcelas vencidas anteriormente a 30/04/2004, nos termos preceituados pela Súmula nº 85 do STJ. (...) A prescrição, portanto, continua a ser regida, no caso, pelo Decreto nº 20.910/32 - e seu prazo é quinquenal, aplicando-se à espécie o enunciado da referida Súmula nº 85 do STJ, como mencionado" (fls. 749/750e). Dessa forma, o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a orientação desta Corte Superior. Ilustrativamente: "PROCESSUAL CIVIL. VPNI - VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 85/STJ. 1. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional contra a Fazenda Pública, cujo termo inicial surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício, em Juízo. Precedente: STJ, EREsp 801.060/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 01/02/2011. 2. Nos casos em a pretensão envolve pedido de incorporação de gratificação se ausente negativa expressa da Administração em relação ao direito vindicado, não há falar em prescrição do fundo de direito, e sim das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a ação, nos termos da Súmula 85 desta Corte. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. 596.681/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 19.11.2015; AgRg no AREsp. 150.178/MS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 12.11.2014; AgRg no AgRg no REsp. 773.919/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 16.9.2013; REsp. 1.358.395/PB, Rel. Min. Castro Meira, DJe 22.08.2013 e AgRg no REsp. 852.312/PB, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 9.11.2009. 3. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.676.160/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2017). Nesse contexto, incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Nesse ponto, cumpre destacar que, na linha da jurisprudência desta Corte, "aplica-se a Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal" (STJ, AgInt no AREsp 411.354/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 16/05/2017). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"). I. Brasília, 25 de agosto de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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