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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 954688 MG 2016/0190795-4
Publicação
DJ 27/08/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_954688_5bff2.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 954688 - MG (2016/0190795-4)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : SOEICOM S/A - SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS COMERCIAIS E MINERACAO

ADVOGADOS : FRANCISCO AUGUSTO DE CARVALHO - MG056345 MARCELO EBDER DOS SANTOS E OUTRO(S) - MG131303

DECISÃO

Trata-se de agravo fundado no CPC/73, manejado pela Fazenda Nacional ,

desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com

base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal

da 1ª Região, assim ementado (fl. 466):

TRIBUTÁRIO — AÇÃO ORDINÁRIA — REPETIÇÃO DE INDÉBITO —

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E PIS-DEDUÇÃO — PROVISÕES

PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA (LEI 4.506/64): :

1. Consoante dispõe o art. 60, I da Lei 4.506/64: "poderão ser registradas como

custo ou despesas operacionais as importâncias necessárias à formação de

provisões para créditos de liquidação duvidosa". O. art: 221, § 3º do Decreto

85.450/80 excluiu apenas "os créditos provenientes de vendas com reserva de

domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com garantia

real".

2. Se a autora não incluiu os créditos relativos a operações financeiras (CDB,

letras de câmbio), juros da Eletrobrás e adiantamentos de dívidas de empresas

como despesas para provisões para créditos de liquidação duvidosa, houve

aumento na base de cálculo dos tributos recolhidos (IRPJ e PIS) e, por

conseqüência, aumento nos tributos recolhidos.

3. Como os referidos créditos não foram excluídos pela lei, o entendimento

jurisprudencial é o de que "a lei não autoriza a criação de novas exceções à

dedução das parcelas relativas às provisões de créditos de liquidação duvidosa

(...)". Precedente; STJ, REsp 443.910/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira

Turma, DJ 19/12/2002.

4. Apelação da FN e remessa oficial não providas.

5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 25 de novembro de 2013., para

publicação do acórdão.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 488/492).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts.

458 e 535 do CPC; 9°. da Lei 8.541/92; 43 da Lei 8.981/95 e; 108 e 111 do CTN.

Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de

origem remanesceu omisso acerca da "impossibilidade de excluir da base de cálculo do

IRPJ e do PIS, os valores que não se encontram previstos em lei, bem assim os preceitos

legais incidentes na espécie (art. 9°, da Lei n° 8.541/92 e art.43 da Lei n.8.981/95. arts. 108 e 111. ambos do CTN)"; e (II) "Os atacados dispositivos não alteram o conceito de lucro real com implicação de tributação de lucro fictício, não majoraram a base de cálculo de 1RPJ ou PIS nem infringem dispositivos constitucionais. Somente são dedutíveis da base de cálculo dos impostos os valores expressamente descritos em lei (legalidade estrita)" (fl. 506).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n.2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 -devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

Com efeito, os autos registram que a alegação trazida no presente apelo especial, acerca da aplicação dos arts. 9°, da Lei n° 8.541/92; 43 da Lei n.8.981/95 e; 108 e 111 do CTN, foi apresentada ao Tribunal de origem somente nos embargos de declaração. Em outras palavras, o tema não foi oportunamente abordado no recurso de apelação sob o enfoque ora pretendido.

A partir desse contexto, extraem-se duas conclusões. A primeira é que não cabe falar em afronta ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões que lhe foram postas na apelação, não havendo omissão a ser suprida por meio de embargos declaratórios, os quais, em verdade, revelaram conteúdo inovador.

A segunda conclusão, consequência da anterior, é que a matéria supostamente omitida não foi prequestionada, porquanto o instituto do prequestionamento pressupõe a prévia análise da tese jurídica pela Corte de origem, que deve ser suscitada no momento processual oportuno e não somente por ocasião da oposição de embargos declaratórios, caso destes autos.

A propósito, veja-se o seguinte precedente:

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 282/STF.

1. O instituto do prequestionamento pressupõe a prévia análise da tese jurídica pela Corte de origem, que deve ser suscitada no momento processual oportuno e não somente por ocasião da oposição de embargos declaratórios.

2. No caso, os autos registram que as alegações trazidas no apelo especial somente foram apresentadas ao Tribunal de origem nos embargos de

declaração, tratando-se, portanto, de inovação recursal, motivo pelo qual deve ser reconhecida a falta do necessário prequestionamento da matéria; incide, portanto, o óbice da Súmula 282/STF.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AgInt no REsp 1.644.599/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020)

ANTE O EXPOSTO , não conheço do recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 25 de agosto de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270989409/agravo-em-recurso-especial-aresp-954688-mg-2016-0190795-4/decisao-monocratica-1270989420

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