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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 672911 MG 2021/0179973-2

Publicação

DJ 27/08/2021

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_672911_a7f1e.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 672911 - MG (2021/0179973-2)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : SEMIAO REZENDE MOREIRA

ADVOGADO : SEMIAO REZENDE MOREIRA - MG0044696

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : CELSO CORDEIRO SANTANA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de CELSO CORDEIRO SANTANA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Extrai-se dos autos que o acusado foi preso, preventivamente, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 288 e art. 155, §§1º, 4º, incisos I e IV, e 4º-A, ambos do Código Penal.

Nesta Corte, o impetrante sustenta não estarem presentes os requisitos para segregação cautelar, ressaltando não haver indícios suficientes de autoria, uma vez que não há prova da participação do paciente nos mencionados delitos, tampouco prova de que ele estivesse associado aos demais investigados.

Ressalta que a prisão foi ilegal, em decorrência de flagrante preparado pela autoridade policial.

Indica, ainda, que o paciente é primário, com residência fixa e trabalho lícito, além de ter dois filhos menores.

Por fim, indica haver excesso de prazo na formação da culpa, ressaltando que o processo está sem andamento desde 28/5/2021.

Pleiteia, assim, o relaxamento da segregação cautelar ou sua revogação ou, ainda, sua substituição por medidas cautelares diversas.

O pedido liminar foi indeferido.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ.

Em petição de fls. 500-515, o impetrante reitera a tese de negativa de autoria e explica que, diferentemente do alegado, o paciente não possui registro de crime de roubo em sua folha de antecedentes.

Em petição de fls. 516-531, o impetrante reforça o excesso de prazo para formação da culpa, aduzindo que o paciente está preso desde 16/4/2021. Na ocasião, junta o acórdão do Tribunal de origem que analisou o alegado excesso de prazo para formação da culpa.

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

De início, convém destacar que a tese de ocorrência de flagrante preparado não foi

objeto de cognição pelo Tribunal de origem, ante a instrução deficiente do feito originário, a qual não permitiu o reconhecimento de pronto de eventual ilegalidade. Logo, inviável seu enfrentamento por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância (AgRg no RHC 113.160/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 10/09/2019; RHC 116.635/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 09/10/2019).

No mais, o Tribunal de origem manteve a prisão preventiva nos seguintes termos:

"No caso sob exame, quanto à existência do fato delituoso e sua autoria, embora o presente remédio constitucional não comporte dilação probatória, tenho que, em uma análise sumária dos documentos trazidos aos autos, existem indícios suficientes da participação do paciente na prática do delito.

No que tange aos demais requisitos previstos no artigo 312 do CPP, verifico que há fatos concretos e contemporâneos a demonstrar a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública, restando devidamente demonstrado o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente.

Segundo consta dos autos, o paciente é investigado por, supostamente, integrar associação criminosa armada, que seria responsável pelo cometimento de vários delitos de furto qualificado e roubo majorado, nos quais os agentes se utilizam de armas de fogo e explosivos, além de veículos frutos de roubo/furto, para subtração do cofre e de valores em dinheiro, das empresas vítimas. Extrai-se, ainda, que são investigadas mais de três (03) ações delituosas, que envolveriam os mesmos acusados e o mesmo modo de agir.

Com efeito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem considerado o “modus operandi” como motivo para a determinação da prisão preventiva:

[...]

Além disso, como bem ressaltou a autoridade coatora, constata-se, através da FAC (doc. 07)que o paciente já possui um (01) inquérito em andamento pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, tendo sido, inclusive, beneficiado com a liberdade provisória em outra oportunidade –em 10.07.2020, sendo inconcebível que, em tal situação, se veja envolvido em nova prática delitiva, sem mostrar nenhum comprometimento com a justiça, atitude esta que evidencia a essencialidade da manutenção de sua prisão.

Ora, a reiteração criminosa é atitude que abala e perturba a ordem social, exigindo a adoção de uma postura mais rígida por parte do Poder Judiciário no que diz respeito à liberdade do paciente, a bem do resguardo da ordem pública" (e-STJ, fls. 20-22).

De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

No caso, observa-se que a prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva.

Segundo se infere, o paciente já tem contra si inquérito em andamento para apuração da suposta prática do delito de tráfico de drogas. Ademais, é apontado, nesta ocasião, como suposto integrante de associação criminosa armada voltada para a prática de crimes patrimoniais (furto qualificado e roubo majorado), mediante uso de explosivos e armas de fogo.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu neste caso.

Sobre o tema, os seguintes precedentes:

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. WRIT PREJUDICADO APENAS QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA

CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

1. Durante a tramitação da presente impetração, sobreveio sentença condenatória que aplicou à Paciente pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2.º, inciso II, e 288, ambos do Código Penal e 244-B da Lei n.º 8.069/90. Dessa forma, fica prejudicada a análise do suposto excesso de prazo na formação da culpa, nos termos da Súmula n.º 52/STJ.

2. A sentença penal condenatória que, ao negar o direito de recorrer em liberdade, limita-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.

3. A prisão preventiva da Paciente foi decretada como forma de resguardar a ordem pública, considerando, em especial, a gravidade concreta dos delitos, além do modus operandi, já que lhe foi imputada a prática dos crimes de roubo majorado e tentativa de roubo majorado, em continuidade delitiva. O Juízo de primeiro grau também ressaltou que os crimes foram cometidos em contexto de associação criminosa (composta por cinco pessoas, além de um adolescente), mediante o emprego de uma arma de fogo e de uma faca, evidenciando, assim, a necessidade da prisão cautelar. 4. A custódia preventiva não pode ser substituída por prisão domiciliar em caso de crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça a pessoa. Inteligência do art. 318-A, inciso I, do Código de Processo Penal.

5. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.

6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada."

(HC 513.295/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 19/08/2019).

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente causaria risco à ordem pública, notadamente se considerada sua periculosidade concreta, evidenciada pelo modus operandi do delito, consistente em roubo majorado, cometido em concurso de pessoas, tendo o recorrente abordado a vítima na entrada de sua residência, com emprego de grave ameaça exercida mediante uso de arma de fogo, circunstâncias que indicam um maior desvalor da conduta perpetrada e revelam a indispensabilidade da imposição da medida extrema. (Precedentes).

Recurso ordinário desprovido."

(RHC 98.086/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018).

Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que, no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017

Ademais, conforme consignado pela Corte de origem, é incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

A propósito:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

[...] 4. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos.

5. Habeas corpus não conhecido." (HC 497.684/MG, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2019, DJe 09/04/2019).

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DO "JOGO DO BICHO". ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESTINADA À PRÁTICA DE DIVERSAS ESPÉCIES DE CRIMES. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.

1. Reconhecer a ausência, ou não, de indícios suficientes de autoria acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, impróprio na via do habeas corpus.

[...] 7. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem."

(HC 492.144/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 10/04/2019).

Por fim, relativamente ao excesso de prazo na formação da culpa, o Tribunal de origem assim se manifestou, conforme acórdão trazido pelo impetrante às fls. 522-531 :

"Como se sabe, os prazos para a conclusão dos atos processuais devem ser contados de forma global, e não isoladamente. Assim, deve-se levar em

consideração o prazo razoável de duração de toda a instrução processual, que, embora não seja absoluto, deve ser observado sempre que a complexidade excepcional do caso não exigir a sua dilatação, de acordo com o princípio da razoabilidade. Na espécie, conforme se depreende dos autos, o paciente foi preso em 16.04.2021,o que equivale a dizer que está custodiado há cento e dezesseis(116) dias até a presente sessão.

Conforme Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal do Conselho Nacional de Justiça, em se tratando de procedimento ordinário, o prazo razoável é de cento e quarenta e oito (148) dias. Neste sentido, merece trazer à colação os seguintes julgados:

[...]

Sendo assim, conforme se verifica dos autos, não foram extrapolados os cento e quarenta e oito (148) dias recomendados pelo Conselho Nacional de Justiça, não configurando, por ora, o alegado excesso de prazo na formação da culpa" (e-STJ, fls. 525-526).

Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado.

Na hipótese, não há se falar, por ora , em manifesto constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, haja vista a complexidade do feito, que apura a estrutura de associação criminosa de alto vulto voltada para a prática de diversos delitos contra o patrimônio na comarca, contando o processo com 10 investigados, com procuradores diferentes, o que, por certo, requer maior dilação para sua conclusão

No mesmo sentido, os seguintes precedentes:

"[...] 6. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento da delonga injustificada deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades.

7. Fica afastado, ao menos por ora, o suscitado excesso de prazo se a demanda tramita regularmente e o prognóstico para o término do feito, com data prevista para a realização da audiência de instrução, é de que seja em breve.

8. Ordem denegada." (HC 530.341/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019).

"[...] 6. Não se verifica excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular tramitação, sendo que o maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, em que se apura a imputação a 3 réus da prática de tráfico e associação para o tráfico, em que foi necessária expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas para continuação da audiência de instrução e julgamento realizada em 12/11/2018. E, ainda, conforme verifica-se no sítio eletrônico do Tribunal de origem, a audiência ainda não foi realizada por ausência das testemunhas, sendo designada para 10/10/2019. Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora.

7. Habeas corpus não conhecido."

(HC 526.418/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao Juízo processante, que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o

tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19. Recomenda-se, igualmente, celeridade.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de agosto de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

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