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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2021/XXXXX-4 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_653009_108bd.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 653009 - SC (2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : MARCOS PAULO SILVA DOS SANTOS E OUTRO

ADVOGADOS : MARCOS PAULO POETA DOS SANTOS - SC032364 NATHÁLIA POETA DOS SANTOS - SC040441

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : FRANCISCO DE ASSIS PADILHA FILHO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de FRANCISCO DE ASSIS PADILHA FILHO , no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que negou provimento ao agravo execução interposto pela defesa, em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 55):

Agravo em Execução. Pleito de progressão de regime. Alegação de suposto equívoco na análise do requisito objetivo. Agravante que objetiva a fixação da data-base a primeira prisão preventiva. Impossibilidade. Segregação cautelar interrompida no curso da ação penal. Restabelecimento da prisão preventiva. A data-base para concessão de benefícios é aquela que ocorreu a última prisão ininterrupta. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Neste writ, a defesa alega constrangimento ilegal em face da decisão que determinou a data-base para concessão de benefícios sendo aquela que ocorreu a última prisão ininterrupta.

Aduz que “Francisco ficou detido unicamente em virtude do mesmo processo criminal, de maneira que qualquer interrupção não poderia ter ensejado na alteração da data-base para data posterior em malefício do paciente” (e-STJ, fl.101).

Assevera que a primeira prisão ocorreu no dia 15/11/2018, recebendo alvará de soltura no dia 15/8/2019, em decorrência de habeas corpus impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, o qual foi revogado no dia 16/03/2020.

Requer a concessão da ordem para que seja determinada a alteração na data-base a fim que conste o dia 15/11/2018 como marco inicial para fins de progressão de regime.

É o relatório .

Decido.

Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

Da leitura dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem manifestou-se da seguinte forma (e-STJ, fls. 56-57):

“Pretende o agravante que a data-base seja considerada a da primeira prisão (15/11/2018), desconsiderando o período de interrupção que permaneceu solto por conta da decisão liminar do STJ. Para fundamentar seu pleito, o agravante apresenta uma interpretação distorcida de uma decisão do STF que não estabelece relação com o presente caso (RHC XXXXX, rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 12/09/2017). No acórdão invocado pela defesa, a Suprema Corte assentou, no caso de uma única condenação, a sentença condenatória não deve ser considerada marco interruptivo para obtenção de benefícios relacionados à progressão de regime, devendo ser considerada a prisão preventiva como data-base para concessão de benefícios. Deste modo, agiu com acerto o togado singular em considerar a data base a data da última prisão preventiva ininterrupta, ou seja, dia 16/03/2020.

A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em recente julgado (REsp n. 1.557.461, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe 15/03/2018), alterou seu entendimento para estabelecer que a unificação de penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar.

Nesse sentido, mutatis mutandis:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INVIABILIDADE. PRISÃO PROVISÓRIA. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL

DESPROVIDO.

1. No presente caso, não se trata de unificação de penas, mas de crime único em que o sentenciado foi preso em flagrante delito no dia 12/07/2014, mas foi solto em 9/1/2015, sendo preso novamente em 19/9/2015.

2. Não é possível tomar como base a data da primeira prisão, já que o reeducando ficou solto por mais de 8 meses, devendo, nesse caso, ser considerada para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, qual seja, 19/09/2015, sob pena de se proclamar como pena efetivamente cumprida o período em que ele permaneceu em liberdade. Por conseguinte, o dia da última prisão – e não da primeira -,deve, efetivamente, ser considerado como data-base para efeitos de concessão de benefícios relativos à execução penal.

3. O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao estabelecer a data da última prisão como marco temporal para obtenção de benefícios da execução. É que a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.557.461/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 22/02/2018, DJe 15/03/2018, alterou o anterior posicionamento jurisprudencial, passando a entender que a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não serve de novo parâmetro para fixação da data-base para concessão de benefícios à execução, não podendo, assim, ser desconsiderado o período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta grave.

4. Agravo regimental não provido” (AgRg no REsp n. XXXXX/MG, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021)

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.

2. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em recente julgado (REsp 1.557.461, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/03/2018), alterou seu entendimento para estabelecer que a unificação das penas, por si só, não altera a database para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar.

3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar o termo a quo, de futura progressão de regime a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar” (HC 479.409/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019)

Nesse contexto, não verifico a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão

impugnada.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de agosto de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270998454/habeas-corpus-hc-653009-sc-2021-0080481-4/decisao-monocratica-1270998468

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