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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 154213 SP 2012/0044878-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 154213 SP 2012/0044878-3
Publicação
DJ 27/08/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_154213_2a2ef.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 154213 - SP (2012/0044878-3) DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Tim Celular S.A contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 932): AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Telefonia móvel - Pretensão de compelir a prestadora do serviço a emitir recibo das solicitações/reclamações que recebe via e-mail, de modo a propiciar ao consumidor/usuário meio de prova adequado - Pretensão julgada procedente - Litisconsórcio passivo necessário com a ANATEL corretamente rechaçado - Condições da ação, em especial a possibilidade jurídica do pedido e a legitimidade ativa "ad causam'' presentes na espécie - Cerceamento da defesa não configurado - Julgamento ultra petita que não autoriza ,a anulação da sentença, suficiente o decote do excesso - Solução adotada no caso - Apelação provida em parte para esse fim. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 985/990). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos da legislação federal: (I) arts. 165, 458 e 535, todos do CPC/73, ao argumento de que o Tribunal de origem deixou de sanar os vícios apontados no acórdão embargado, especialmente quanto à necessidade de participação da ANATEL na lide, à existência de regulamentação exaustiva acerca da matéria, à ausência de demonstração das alegações do Ministério Público, às provas produzidas pela empresa de telefonia, à superveniência do Decreto nº 6.523/2208 e à forma de implementação do julgado; (II) arts. 47 e 267, IV, do CPC, na medida em que a ANATEL deveria ter sido incluída no polo passivo da ação, na qualidade de litisconsorte passiva necessária, notadamente porque editou norma regulamentando de forma exaustiva a questão objeto da ação civil pública (Resolução nº 477/2007); (III) arts. e 19, X, XI e XVIII, ambos da Lei Geral de Telecomunicações, os quais conferem legitimidade à ANATEL para editar normas sobre a matéria em debate; (IV) arts. 131, 333, I e II, todos do CPC/73, afirmando que as únicas reclamações apresentadas pelos usuários que dizem respeito ao objeto da demanda não são suficientes para comprovar a qualidade do serviço de atendimento. Acrescenta que não houve qualquer análise dos fatos trazidos pela empresa, os quais demonstram que esta disponibiliza, de forma efetiva e suficiente, meios de comunicação ao usuário para solução de demandas. Aduz, ainda, que demonstrou que sua Central de Atendimento opera com a qualidade exigida pela legislação do setor; (V) art. 462 do CPC/73 e arts. e 18, ambos do Decreto nº 6.523/2008, uma vez que o acórdão deveria ter levado em consideração a superveniência de regulamentação sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor e sobre o Serviço Móvel de Telefonia, os quais vem sendo regularmente cumpridos; (VI) arts. , 126 e 127, todos da Lei nº 9.472/1997, porquanto as obrigações impostas pelo acórdão recorrido caracterizam violação do seu direito à competição livre, ampla e justa, uma vez que suas concorrentes não estarão sujeitas às mesmas regras de atendimento aos usuários criadas pelo acórdão recorrido; (VII) arts. 334, I, III e IV, do CPC, e arts. , II, d, e 14, § 1º, ambos do CDC, ao argumento de que é desnecessária qualquer determinação judicial acerca da matéria, uma vez que existe norma específica sobre o tema, fatos esses que não dependem de prova. Acrescenta que as obrigações impostas pelo Tribunal de origem não conferem segurança ao consumidor. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento e improvimento do agravo (fls. 1.233/1.237). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Passando ao exame do recurso, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 165, 458 e 535, todos do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. No caso, os vícios apontados, quais sejam, erro material no exame da necessidade da integração do polo passivo pela ANATEL e da existência de regulamentação específica sobre o tema, assim como as omissões indicadas no sentido de que (I) existe insuficiência de provas; (II) a TIM encaminha o número do protocolo da reclamação via mensagem de texto; (III) houve a superação da questão debatida na ação civil pública pela edição do Decreto 6.523/2008; (IV) deveria ficar explícito porque a resposta enviada por correio eletrônico não satisfaz a pretensão autoral; (V) o SAC da empresa opera com a qualidade exigida pelo setor; (VI) não foram prestados os esclarecimentos sobre a forma de implementação do comando judicial, denotam a insatisfação da parte com o julgamento desfavorável aos seus interesses, o que não pode ser confundido com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. De outro lado, as demais questões debatidas no presente recurso não comportam provimento. A empresa recorrente manifesta a pretensão de que a ANATEL, na qualidade de agência reguladora, integre o polo passivo da lide, ao argumento de que o Ministério Público explicitou existir falha na regulamentação editada, o que foi corroborado pelo acórdão recorrido. No entanto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que inexiste o pretendido litisconsórcio nas ações, individuais ou coletivas, quando está em debate a defesa do consumidor e o serviço prestado pela empresa de telefonia. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. VIOLAÇÃO AO ARTS. 131, 165, 458, E 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANATEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ASTREINTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ações civis públicas que visem a defesa dos direitos dos consumidores, abrangidos os direitos individuais homogêneos, quando configurada a relevância da questão para a coletividade. IV - Esta Corte tem orientação consolidada segundo a qual não há que se falar em inclusão da ANATEL na lide, na condição de litisconsorte passivo necessário, quando a demanda não atinge a sua órbita jurídica, situação essa que comumente ocorre nos casos envolvendo relações de consumo. V - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da Republica, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Ademais, considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido. VII - No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou estar adequado o valor da multa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VIII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IX - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. X - Agravo Interno improvido. ( AgInt no REsp 1708225/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018) Também não procede a suscitada contrariedade aos arts. 131, 333, I, e II, e 462 do CPC/73 e 1º e 18 do Decreto 6.523/2008. De logo, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa aos arts. e 18 do Decreto 6.523/2008, pois o referido ato normativo não se enquadra no conceito de"tratado ou lei federal"de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1864804/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021; e AgInt no REsp 1850223/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 02/06/2021. No que sobeja, as alegações de que as provas são insuficientes para demonstrar a falta de qualidade do serviço, a posterior regulamentação da questão, com o efetivo atendimento da pretensão, e a suposta ineficiência do SAC esbarram na Súmula 7/STJ. Da mesma forma, as afirmativas de que a condenação impõe ônus capaz de afetar a garantia de competição livre, ampla e justa, o acórdão recorrido é falho ao detalhar a obrigação imposta, e a suficiência da metodologia adotada pela empresa para o atendimento ao consumidor, encontram óbice na Súmula 7/STJ, pois exigem novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência esta vedada em recurso especial. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2021. Sérgio Kukina Relator
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