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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 152153 MG 2021/0263565-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 152153 MG 2021/0263565-8

Publicação

DJ 27/08/2021

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_152153_009b9.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 152153 - MG (2021/0263565-8) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por F. E. L. contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, prolatado no julgamento do HC n. 1.0000.21.096881-4/000. Consta que, em 9/7/2019, nos autos da Ação Penal n. 0702.19.044.687-3, atendendo a requerimento do Ministério Público estadual, foram decretadas as prisões temporárias em desfavor do Recorrente e de outros dois indivíduos, em razão da suposta prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico (fls. 1152-1156). O cárcere temporário foi prorrogado às fls. 1165-1169). Em 16/09/2019, o Recorrente e corréus foram denunciados nessa mesma Ação Penal n. 0702.19.044.687-3 (fls. 34-42) pela prática dos ilícitos tipificados no art. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, ambos na forma do art. 29, caput, do Código Penal, pois, em concurso de agentes, tinham em depósito, com a finalidade de venda, pelo menos 160kg de cocaína (cento e sessenta quilos). Na mesma data, o Juízo a quo decretou a prisão preventiva dos Réus (fl. 1.140). Em 31/10/2019, o Magistrado recebeu a denúncia (fls. 1198-1202). A Defesa impetrou o Habeas Corpus n. 1.0000.19.161324-9/000 na Corte de origem, que concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva do Recorrente (fls. 1405-1413). Em 06/05/2020, o Juízo de primeiro grau confirmou o recebimento da denúncia (fls. 1215-1218). A Defesa impetrou o habeas corpus ora impugnado (HC n. 1.0000.21.096881-4/001) na Corte estadual, alegando ausência de justa causa para a ação penal e pleiteando o trancamento do feito, ao argumento, em suma, de que o Magistrado a quo recebeu a denúncia sem o devido laudo de constatação da materialidade do delito, e determinou, de ofício, a juntada, de laudo toxicológico de outra Ação Penal (AP n. 0702.16.046731-3), da qual o ora Recorrente sequer é parte, de forma a exorbitar suas funções jurisdicionais, atuando como se órgão acusador fosse. O Tribunal a quo denegou a ordem, em acórdão assim ementado (fl. 1262): "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - DENÚNCIA - RECEBIMENTO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO E COLABORAÇÃO PREMIADA CONTIDA EM PROCESSO CONEXO (0702.16.046731-3) - PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. - Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas imputado ao paciente a partir de laudos constantes de feito conexo à ação penal deflagrada, uma vez que é amplamente admitida a prova emprestada de outro processo, notadamente quando resultam de uma mesma investigação policial, como ocorre no caso concreto, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. - Admitia-se, anteriormente à vigência da Lei 13.964/19, o oferecimento de denúncia com base, exclusivamente, em delação premiada, reconhecendo-a como indício de autoria para fins de recebimento da denúncia, evitando-se, no entanto, a condenação lastreada exclusivamente nela, nos termos do art. , § 16, da Lei 12.850/2013. Além disso, ressaltou a autoridade impetrada a existência de outros elementos informativos hábeis a justificar, à época, o recebimento da denúncia, por envolver os mesmos fatos, sendo desdobramento de uma ampla investigação policial e ministerial, contida em processos conexos. - Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação de plano da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência da materialidade delitiva ou de indícios de autoria, seja ainda da incidência de causa extintiva da punibilidade, o que não se evidencia nos autos."Contra esse aresto, a Defesa opôs embargos de declaração, que foram rejeitados, conforme se apura da ementa abaixo (fl. 1300):"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO. - Na ausência de efetiva contradição ou omissão no v. acórdão embargado, a sua rejeição é medida que se impõe. - Embargos de Declaração rejeitados."Nestas razões, a Parte Recorrente reitera as alegações do writ originário, sustentando, em suma, que a Ação Penal originária (AP n. 0702.19.044.687-3) deve ser trancada, pois: (i) encontra-se"lastreada somente em conteúdo de colaboração premiada", o que"não é suficiente para respaldar o recebimento da denúncia"(fl. 1.327), pois em desconformidade com a Lei n. 13.964/2019, que alterou o art. 4.º, § 16, da Lei n. 12.850/2013; (ii) o Juízo de primeiro grau recebeu a denúncia desacompanhada de laudo pericial toxicológico, e, após, ratificou o acolhimento da exordial acusatória, determinando, de ofício,"sem qualquer requerimento ministerial, a juntada do laudo toxicológico existente em outro feito (autos n. 0702.16.046731-3)", exorbitou suas funções jurisdicionais e atuou como órgão acusador (fl. 1315); (iii) o Magistrado singular promoveu a quebra da cadeia de custódia da prova, ao determinar a inclusão de laudo pericial toxicológico proveniente de outra Ação Penal (AP n. 0702.16.046731-3), da qual o Recorrente sequer é réu; e (iv) o laudo toxicológico emprestado só poderia ser considerado legítimo, se a Defesa tivesse a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, mas "é impossível verificar a legalidade da prova e realizar a contraprova, em razão de que as apreensões ocorreram em 2016, bem como o laudo pericial padece, até mesmo, de ausência de assinatura de perito oficial" (fl. 1317). Requer, em medida liminar, o sobrestamento da Ação Penal n. 0702.19.044.687-3 até o julgamento definitivo deste writ. No mérito, pugna pelo trancamento do aludido feito, e, alternativamente, pelo desentranhamento do laudo pericial toxicológico, por se tratar de prova ilegítima. O Patrono do Recorrente pede para ser intimado para promover sustentação oral. No mérito, pugna pelo trancamento da ação penal. É o relatório inicial. Decido o pedido urgente. A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora. Todavia, ao menos por ora, não se mostram presentes os pressupostos autorizadores da medida urgente requerida no caso em apreço. Destaco que o Juízo de primeira instância recebeu a denúncia, em 31/10/2019, nos seguintes termos (fls. 1198-1201; sem grifos no original): "Em análise detida dos autos, constata-se, sem muita dificuldade, que, afora as várias peças de informação colhidas por meio dos acordos de Colaboração Premiada [...] devidamente homologados em Juízo e a servir de arrimo à propositura da presente Ação Penal, posto ter dado ensejo ao Procedimento Investigatório Criminal constante dos autos, a denúncia está lastreada em elementos colhidos durante a instrução e a investigação criminal de tantos outros feitos com este conexos - todos a apontar elementos suficientes de autoria e materialidade a embasar a denúncia. [...] Outrossim, estando a peça acusatória de ingresso, em uníssono com o artigo 41, do Código de Processo Penal, devidamente instruída com a individualização das condutas de cada um dos autores, com todas as suas particularidades, bem como com a exposição pormenorizada dos fatos criminosos, de onde se extraem, em tese, todos os elementos do tipo penal que se imputam aos acusados, não há se falar em inépcia da denúncia. Tampouco há se falar ainda em falta de justa causa ao exercício da ação penal, haja vista estar animada a denúncia em substrato mínimo necessário e firme, a indicar a autoria e a materialidade delitiva do fato. Ante o exposto, alternativa não há senão dar por afastada a alegação acerca da inépcia da denúncia bem como da falta de justa causa e, por conseguinte, da possibilidade de rejeição da denúncia, nos termos do artigo 395 do Código de processo Penal. [...] Quanto aos demais argumentos, porventura conjurados pelas Defesas, reservo-me no direito de discuti-los em momento processual oportuno, posto que matérias afeitas ao mérito da demanda. Afastadas, portanto, as preliminares pelas razões aqui consignadas, entendo haver justa causa para esta ação penal. Em tese, as condutas dos imputados se adéquam às figuras penais insculpidas na peça acusatória, mesmo porque presentes as condições da ação. Não é o caso de rejeição liminar da denúncia, tampouco de absolvição sumária, nos termos do artigo 395 e do artigo 397, ambos do Código de Processo Penal, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA, ordeno a citação dos acusados e designo a data de 25 de novembro de 2019, às 15h00min, para audiência de instrução e julgamento. Vale transcrever, também, trecho da decisão do Juízo singular que ratificou o recebimento da denúncia, em 06/05/2020, rechaçando as hipóteses para o trancamento da ação penal e determinando a juntada de cópia do laudo pericial toxicológico proveniente dos autos da Ação Penal n. 0702.16.046731-3, assim como a intimação da Defesa do Recorrente para ciência do aludido documento (fls. 1366-1370; sem grifos no original):"[...] Em análise detida dos autos, constata-se, sem muita dificuldade, que, afora as várias peças de informação colhidas por meio dos acordos de Colaboração Premiada [...] devidamente homologados em Juízo e a servir de arrimo à propositura da presente ação penal, a denúncia está assentada ainda no Procedimento Investigatório Criminal MPMG-0702.17.004421-9, que, por sua vez é instruído com cópias dos autos da ação penal n. 702.16.040691-5, as principais peças do inquérito policial de n. 2016-702-000693-005-004946085-12, REDS 2016-01103341-001, afora partes das declarações dos colaboradores já mencionados e que interessam ao processo. Ademais, a peça vestibular acusatória está lastreada em elementos colhidos durante a instrução e a investigação criminal de tantos outros feitos com este conexos, todos a apontar elementos suficientes de autoria e materialidade. Portanto, muito embora esteja a peça vestibular acusatória lastreada também em acordos de colaboração premiada, nela em absoluto se exaure, evidenciando a sua conformidade com a inteligência do artigo 3.º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013, que estatui que o acordo de colaboração premiada constitui meio lícito de obtenção de elementos informativos, podendo, deste modo, servir de suporte à propositura de uma ação penal. [...] Ante o exposto, alternativa não há senão dar por afastada a alegação acerca da inépcia da denúncia bem como da falta de justa causa e, por conseguinte, da possibilidade de rejeição da denúncia, nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal. Afastadas, portanto, as preliminares pelas razões aqui apresentadas, entendo haver justa causa para esta ação penal. Em tese, a conduta do denunciado se adequa à figura penal insculpida na peça acusatória, mesmo porque presentes as condições da ação, motivando a confirmação do recebimento. Não é o caso de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual designo a data de 18 de setembro de 2020, às 09h00min, para audiência de instrução e julgamento. [...] No mais, determino a juntada de cópia do Laudo de Constatação de droga, bem como da colaboração premiada acostada no autos 0702.16.046731-3. Após, intimem-se os denunciados através de seus procuradores constituídos, a fim de evitar arguição de cerceamento de defesa."Entendo pertinente reproduzir excerto do acórdão impugnado, no qual a Corte de origem, além de corroborar as informações supra, consignou que"não há irregularidade na determinação da juntada da colaboração premiada, acostada nos autos 0702.16.046731-3, conexo à presente ação penal, por envolver os mesmos fatos, sendo desdobramentos de uma ampla investigação policial, mesmo porque tal pedido de acesso foi concedido ao paciente quando da impetração do mandado de segurança criminal. Destarte, não estando a denúncia lastreada somente em delação premiada, conforme decisão devidamente fundamentada, não há constrangimento ilegal na espécie, por violação ao disposto no artigo , § 16, da Lei Federal 12.850/2013, nem ao disposto no art. 516, do Código de Processo Penal"(fl. 1277; sem grifos no original). Em caráter prelibatório, tenho que, para desconstituir as premissas tecidas pelas instâncias ordinárias no sentido de que a denúncia não foi recebida apenas em virtude das mencionadas colaborações premiadas, mas em decorrência de uma série de outras fontes, imprescindível seria o revolvimento fático-probatório, providência inviável de se realizar no estreito e célere rito de habeas corpus ou do recurso que lhe faz as vezes. Com semelhante conclusão:"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. 'OPERAÇÃO RÁDIO PATRULHA'. CRIME PREVISTO NO ART. 333, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL (CORRUPÇÃO ATIVA CIRCUNSTANCIADA). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS ALÉM DA COLABORAÇÃO PREMIADA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço. 2. No caso, a denúncia descreve as condutas delituosas do Acusado, relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis para a demonstração da existência dos crimes em tese praticados, bem como os indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, de modo a permitir o amplo exercício do direito de defesa. 3. Não procede a alegada ausência de justa causa para a ação penal, tendo em vista que está suficientemente descrita, na inicial acusatória, a conjuntura fática que fundamenta a suposta participação do Paciente no esquema criminoso. 4. Ao contrário do alegado pela Defesa no sentido de que o recebimento da denúncia foi amparado exclusivamente nas declarações do colaborador premiado, consignou a Corte de origem que há nos autos 'uma vasta prova documental' apta a justificar a persecução penal. 5. 'O habeas corpus é ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, vedada, assim, dilação probatória para o deslinde da controvérsia. Destarte, a matéria deverá ser dirimida no âmbito da instrução criminal, oportunidade em que o magistrado poderá se debruçar sobre a prova produzida pelas partes, a fim de verificar a suficiência de indícios da autoria dos delitos, a permitir a procedência ou não da denúncia dos acusados' ( RHC 112.513/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019). 6. Não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos - o que constitui hipótese de extrema excepcionalidade, não evidenciada na espécie. É prematuro, pois, determinar desde já o trancamento do processo-crime, sendo certo que, no curso da instrução processual, poderá a Defesa demonstrar a veracidade das alegações. 7. Ordem denegada."( HC 500.306/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; sem grifos no original.) Prima facie, também não entendo que o Magistrado tenha extrapolado em suas funções quando determinou a juntada aos autos de laudo toxicológico proveniente de ação penal conexa, conforme registrado no acórdão impugnado e no dos embargos (fls. 1272-1273 e ; sem grifos no original): Acórdão impugnado"[...] Pois bem, feitas essas digressões importantes, resta evidenciada a preclusão temporal quanto à possibilidade de resposta escrita, uma vez que, a teor do disposto no art. 56, da Lei 11.343/06, recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenando a citação pessoal do acusado, podendo, ainda, requisitar os laudos periciais, sendo esta citação, como bem adverte a doutrina, para o fim de comparecimento à audiência de instrução e julgamento, e não para apresentação de resposta: [...] De fato, o art. 50, § 1º, da Lei Federal n. 11.343/2006 não admite a prisão em flagrante e o recebimento da denúncia sem que seja demonstrada, ao menos em juízo inicial, a materialidade da conduta por meio de laudo de constatação preliminar da substância entorpecente, que configura condição de procedibilidade para a apuração do ilícito de tráfico. Conforme certificado nos autos n. 0702.19.044687-3 pela Escrivã Judicial, não foram anexados pelo GAECO de Uberlândia os Laudos Toxicológicos Preliminar e Definitivo, cujos originais se encontram nos autos conexos de n. 0702.16.046731-3, fato este, inclusive, objeto de apreciação desta 4ª Câmara Criminal, por ocasião do julgamento do HC 1.0000.19.161324-9/000, que revogou a prisão preventiva do paciente. Não obstante a irregularidade da atuação do GAECO, tendo em conta que toda ação penal deve ser devidamente instruída, mormente em se tratando de imputação de supostos crimes, previstos nos artigos 33 e 35, da Lei 11.343/06, não se pode descurar que a presente ação penal (0702.19.044687-3) encontra-se conexa aos autos de nº 0702.16.046731- 3. E nesse sentido, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem-se admitido a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas a partir de laudos constantes de feito conexo, sendo admitida a prova emprestada, constante de outro processo, notadamente quando resultam de uma mesma investigação policial, como ocorre no caso concreto, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa: [...] Assim, embora conste da denúncia dos autos n. 0702.19.044687-3 que foi encontrado e apreendido 4 (quatro) tabletes de cocaína, perfazendo cerca de 04 (quatro) quilogramas com o Rafael, denunciado na ação penal conexa n. 0702.16.046731-3, sendo que o Laudo Definitivo menciona 50,50g (cinquenta gramas e cinquenta centigramas), não se mostra ilegal a sua junta aos autos. Assim, não há falar em violação ao sistema acusatório a determinação, pela autoridade impetrada, da juntada do laudo toxicológico dos autos de nº 0702.16.046731-3 aos de nº 0702.19.044687-3, nem que ela exorbitou de suas funções jurisdicionais, uma vez que há previsão legal a respeito (art. 56, da Lei 11.343/06), além de ser admissível a prova emprestada."Ao que parece, mutatis mutandis, o entendimento da instância antecedente perfilha o sedimentado nesta Corte:"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. BUSCA E APREENSÃO DE LAUDO PERICIAL. MEDIDA DETERMINADA DE OFÍCIO PELA MAGISTRADA SINGULAR APÓS A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO ORDENAR A PRODUÇÃO DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DO SEU LIVRE CONVENCIMENTO. NULIDADE INEXISTENTE. 1. Embora o juiz seja um órgão do Estado que deve atuar com imparcialidade, acima dos interesses das partes, o certo é que o próprio ordenamento jurídico vigente permite que, na busca da verdade real, ordene a produção de provas necessárias para a formação do seu livre convencimento, sem que tal procedimento implique qualquer ilegalidade. Inteligência do artigo 156, inciso II, do Código de Processo Penal. Doutrina. Jurisprudência. 2. O fato de a magistrada haver determinado, de ofício, a expedição de mandado de busca e apreensão do laudo de exame de material entorpecente após a apresentação de alegações finais pelas partes não enseja a nulidade da prova, uma vez que o referido documento foi por ela considerado indispensável para analisar o mérito da causa, e as partes terão a oportunidade de sobre ele se manifestar antes da prolação de sentença. Precedentes do STJ e do STF. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A par de ainda não constar do processo o exame definitivo cuja busca e apreensão foi determinada, a aventada imprestabilidade do laudo pericial, que não seria autêntico por não conter a assinatura do perito por ele responsável, não foi alvo de deliberação pela Corte Estadual no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 2. Recurso parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido."(RHC 92.458/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018; sem grifos no original.) A alegação de que teria havido quebra da cadeia de custódia da prova (laudo pericial toxicológico emprestado de ação penal conexa), salvo melhor juízo, não pode ser apreciada por este Tribunal, haja vista que a Corte estadual não emitiu juízo de valor sobre ela, por entender que"mostra-se prematura tal afirmação antes da devida instrução criminal"(fl. 1304), sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. O mesmo raciocínio deve ser empregado quanto à impossibilidade desta Corte se manifestar sobre o laudo toxicológico em debate não conter assinatura de perito oficial, pois a Corte de origem não se debruçou sobre o tema, registrando, apenas, que" tal questão é controversa na jurisprudência, não se mostrando apta a justificar o trancamento da ação penal "(fl. 1304). Por fim, assevero que" [é] cediço que o trancamento da ação penal pelo meio de habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade "(AgRg no RHC 136.649/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021). Conclui-se, assim, que o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações pormenorizadas à Corte de origem e ao Juízo de primeiro grau, notadamente sobre o andamento atualizado do feito, as quais deverão vir acompanhadas da senha ou chave de acesso para consulta ao andamento processual, caso a página eletrônica requeira a sua utilização. Para conhecimento, notifico que a data de eventual julgamento colegiado será informada no site do Superior Tribunal de Justiça, com até 48 (quarenta e oito horas) de antecedência. Devem, os Advogados, observar os procedimentos das sessões por videoconferência previstos na Resolução STJ/GP n. 19, de 27 de agosto de 2020. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de agosto de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1271001389/recurso-em-habeas-corpus-rhc-152153-mg-2021-0263565-8

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