jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_150194_3c7cd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 150194 - PE (2021/0213538-9)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : LUAN HENRIQUE DA SILVA (PRESO)

ADVOGADO : ALEX FIRMINO DOS SANTOS - PE046135

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido de liminar

interposto por LUAN HENRIQUE DA SILVA, preso preventivamente pela suposta

prática do delito tipificado nos arts. 33, caput, e 35, c/c o art. 40, III e IV, da Lei n.

11.343/2006, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO (HC n. XXXXX-94.2021.8.17.9000), assim ementado (e-STJ, fl. 260):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO TRAMITANDO REGULARMENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRISÃO JUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. COVID-19. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

1. Da análise dos autos, verifica-se que há fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva, especialmente considerando as circunstâncias do fato (natureza e quantidade da droga apreendida, posse de arma de fogo com munição e comprovantes de depósito de altos valores). Prisão justificada.

2. Eventual demora no processamento do feito deve ser aferida levando-se em conta as suas peculiaridades, como no presente caso, tendo em vista o estado de calamidade pelo Covid-19.

3. Ordem denegada, a unanimidade.

Em suas razões, alega ausência de fundamentação apta a justificar a

segregação cautelar imposta ao recorrente, reputando não atendidos os requisitos

autorizadores da medida extrema, descritos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Acrescenta a existência de excesso de prazo na formação da culpa, tendo em

vista que está preso há mais de 349 dias, sem que a instrução criminal tenha sido

encerrada.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia preventiva imposta

ao recorrente, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas.

Liminar indeferida às e-STJ, fls. 311/312.

Manifestação ministerial, nesta instância, em parecer assim ementado (e-STJ,

fl. 317):

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO.

1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e restando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal.

2. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, podendo variar diante das circunstâncias do caso concreto.3. Parecer pelo não provimento do apelo.

É o relatório. Decido.

O recurso está prejudicado.

Isto porque, em consulta ao site oficial da Corte estadual na internet, constatei

que o Magistrado de primeiro grau, em 18/08/2021, proferiu a seguinte decisão:

[...] DELIBERAÇÃO FINAL: 1. Segue dispositivo da decisão que revogou a prisão preventiva e substituiu por medidas cautelares. "Assim sendo, acolho o pedido formulado pela defesa para revogar a prisão preventiva, impondo ao réu as medidas cautelares dispostas no inciso IV do art. 319 do CPP, consistente em proibição de ausentar desta Comarca por prazo superior a 08 (oito) dias, inclusive em relação a viagens, sem prévia autorização judicial, devendo manter seu endereço atualizado, advertindo-o que o descumprimento poderá ensejar no decreto de sua prisão preventiva. Intimados os presentes".2. Defiro o pedido feito no registro de nº 04. Vista ao MP para que apresente alegações finais em memoriais, no prazo de 05(cinco) dias. Após, intime-se a defesa para apresentar suas alegações finais no mesmo prazo. Nada mais havendo, mandou a MM. Juíza encerrar o presente termo às 12:37 horas, após leitura e o de acordo de todos os presentes, sendo confirmada a anuência com o termo através de gravação audiovisual, resta dispensada, portanto, a assinatura de forma física por se tratar de ato realizado de forma não presencial. Eu, Leonardo Alves, Técnico Judiciário, matrícula XXXXX-8, digitei. Juíza de Direito: (Dispensada a assinatura por se tratar de ato realizado por videoconferência) MP: (Dispensada a assinatura por se tratar de ato realizado por videoconferência) Advogado: (Dispensada a assinatura por se tratar de ato realizado por videoconferência) Réus: (Dispensada a assinatura por se tratar de ato realizado por videoconferência) Testemunhas: (Dispensada a assinatura por se tratar de ato realizado por videoconferência)

Assim revogada a preventiva do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, resta sem objeto o presente recurso.

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Intimem-se.

Brasília, 25 de agosto de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1271001591/recurso-em-habeas-corpus-rhc-150194-pe-2021-0213538-9/decisao-monocratica-1271001603