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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 67186 MG 2021/0271054-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 67186 MG 2021/0271054-6

Publicação

DJ 27/08/2021

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_67186_a8199.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67186 - MG (2021/0271054-6) DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por JONATHAN DE JESUS COSTA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG, no julgamento do Mandado de Segurança n. 1.0000.21.016165-9/000, assim ementado: "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO APREENDIDO - SUPOSTO INSTRUMENTO DE CRIME - AÇÃO PENAL EM CURSO - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Apreensão de caminhão, em cumprimento a mandado de sequestro, em razão dos indicativos de que era utilizado por organização criminosa demasiadamente articulada, não só no município de Nova Lima/MG, mas também em Esmeraldas/MG, como um instrumento para a prática delituosa. 2. Impetrante que não comprovou a propriedade do veículo. 3. Ação penal originária que está em fase de alegações finais, sendo certo que, nos termos do art. 118, do CPP,"antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". 4. Segurança denegada." (fl. 78). Embargos de declaração opostos pelo recorrente foram rejeitados, conforme acórdão de folhas 211/214. O recorrente narra ofertou embargos de terceiro em razão da apreensão de um caminhão M. Benz/L1620, placa MPF-2822, decorrente de Mandado de Sequestro oriundo dos autos do inquérito criminal n. 0018532-08.2020.8.13.0188. Acresce que os embargos de terceiro foram rejeitados, estando pendente de julgamento recurso do recorrente. Aduz que, no processo principal, transcorreu a instrução do feito, sendo petição do recorrente para participar com a finalidade de buscar elementos de prova para liberar o veículo indeferida, decisão que foi mantida nos acórdãos recorridos. Sustenta, então, que a negativa ao pedido de habilitação no processo principal deixou de observar a Súmula Vinculante n. 14 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF que dispõe sobre o direito do defensor de amplo acesso a os elementos de prova. Entende que, na condição de terceiro interessado, tem direito a ingressar no feito principal para buscar eventuais provas acerca da aquisição que fez do veículo arrestado ou do não aproveitamento do veículo arrestado pelos réus da ação penal. Requer, liminarmente, a suspensão do processo principal até o julgamento final dos embargos de terceiro, e, em mérito, seja provido o mandado de segurança para que possa inquerir os réus e testemunhas da ação penal sobre o veículo ou, subsidiariamente, seja o processo principal sobrestado até o julgamento dos embargos de terceiro. É o relatório. Decido. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano a existência de direito líquido e certo, bem como o perigo da demora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Suficientemente instruído, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de agosto de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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