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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2020/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_27130_0ff3b.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27130 - DF (2020/XXXXX-9) DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança individual, com pedido de medida liminar, impetrado por por ANTÔNIO JOKER MUNIZ RIBEIRO, em face de suposto ato comissivo ilegal do Exmo. Senhor MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, consubstanciado na Portaria 403, de 08/09/2020, que aplicou a penalidade de cassação de aposentadoria ao impetrante "por infringência ao art. 117, inciso X, c/c artigo 132, inciso XIII, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; art. 132, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 1990, c/c art. 11, caput, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992: ao art. 117, inciso IX, c/c art , 132, inciso XIII, ambos Lei nº 8.112, de 1990; e ao art. 132, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 1990, c/c art. 11, inciso I, da Lei nº 8, 429, de 1992 e c/c art. 134, da Lei nº 8.112, de 1990". Sustentada, em síntese, a nulidade da penalidade disciplinar que lhe fora imposta, porquanto, ao tempo da aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria, já se encontrava aposentado, sendo "incabível aplicar-se a pena de cassação de aposentadoria em detrimento do Recorrente, haja vista a promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, a qual ratificou o viés contributivo do Regime de Previdência do Servidor Público (RPPS) inviabilizando a retirada do direito do servidor público de receber os seus proventos, à luz do 'novo' art. 37, § 14º". E continua: "3.2. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DA ILEGALIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. Como já adiantado, mesmo estando aposentado desde 2 de maio de 2017, o Impetrante se viu cerceado do direito de receber proventos de aposentadoria por decorrência do ato coator e ilegal de cassação de aposentadoria, o qual se materializou com a publicação da Portaria nº 403, exarada pela Autoridade Coatora ora Impetrada. A ilegalidade é manifesta posto que a Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019 ratificou o viés contributivo do Regime de Previdência do Servidor Público (RPPS) e inviabilizou a 'retirada' do direito do servidor público aposentado em receber seus proventos, consoante hodierna redação do art. 37, § 14º, 'in verbis': (...) Nota-se que o ato de aposentadoria acarreta o rompimento de vínculo jurídico do servidor público com a Administração, o que impossibilita a aplicação de penalidade de cassação de aposentadoria, haja vista inviabilidade de aplicação do poder correcional. (...) De efeito, dado o caráter contributivo do regime previdenciário, a aplicação de penalidade de cassação de aposentadoria, para além de um ato manifestamente ilegal por decorrência da inexistência de vínculo entre aposentado e Poder Público, representa enriquecimento ilícito da Administração Pública, já que os valores de contribuição do Impetrante serão direcionados em benefício desta, não do Suplicante, o qual contribuíra com a previdência durante toda sua carreira no IBAMA. A bem da verdade, com o ato de aposentadoria do servidor, este não mais poderá ser processado por Comissão Disciplinar instaurada para apurar supostas irregularidades ocorrida no período de atividade, porquanto o rompimento do vínculo jurídico assim não permite. Mais especificamente, veja-se que no presente o Suplicante encontra-se aposentado desde 2 de Maio de 2017, momento em que seu vínculo com a administração pública federal rompeu-se, por conseguinte se torna incabível aplicar-se a pena de cassação de aposentadoria em detrimento do Recorrente. Por essa senda, após o rompimento do vínculo funcional entre servidor e Administração, segundo expressa manifestação de vontade do legislador constituinte derivado, revela-se impossível a aplicação de qualquer sanção administrativa ao servidor aposentado, resguardando-se as instâncias punitivas nas searas cível (improbidade) e/ou criminal de titularidade privativa do Poder Judiciário. Calha mencionar que, como se sabe, a jurisprudência anterior do excelso STF não reconhece a inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista na Lei 8.112/1990. Entretanto, com a edição da novel EC n.º 103/2019, que determina a expressa ruptura do vínculo funcional, denota-se a necessidade de atualização do entendimento jurisprudencial acerca da matéria em voga, sendo que os precedentes passados não servem como paradigma ao presente feito. Por essa senda, no atual modelo constitucional, O APOSENTADO NÃO MAIS É UM SERVIDOR PÚBLICO, vez que, ao aposentar-se, há vacância do cargo e não se pode mais romper um vínculo funcional absolutamente inexistente por meio da cassação de aposentadoria em razão de suposto mau serviço prestado. Figura-se, assim, incompatível com o standart constitucional trazido pela EC n.º 103/2019 a aplicação do art. 134 da Lei n.º 8112/90, como acima demonstrado, sendo mister o afastamento de tal regra legal" (fls. 3/16e). Por fim, requer a concessão da medida liminar, uma vez que estariam presentes os requisitos legais autorizadores, bem como, no mérito, a concessão da segurança, "para que anulado o ato de cassação de aposentadoria realizado através da PORTARIA Nº 403, DE 8DE SETEMBRO DE 2020, do Ministro do Meio Ambiente, com a regularidade e continuidade no percebimento dos proventos de aposentadoria do Impetrante; Ainda no mérito, seja determinada a obrigação de fazer o pagamento, em caráter retroativo, dos valores a título de proventos de aposentadoria que deixaram de ser pagos a partir da data da impetração" (fl. 15e). Os autos vieram conclusos, por distribuição, em 01/12/2020. Custas iniciais recolhidas (fls. 17/18e). A autoridade coatora apresentou informações, a fls. 7.547/7.561e, sustentando a inexistência de direito líquido e certo a ser tutelado na via mandamental, porquanto "as condutas atribuídas ao autor desta ação são graves e foram objeto de apuração em processo administrativo disciplinar, que tramitou com absoluta deferência ao constitucional princípio do devido processo legal, mormente aos seus necessários consectários do contraditório e da ampla defesa. Assim, quando do julgamento do processo administrativo disciplinar ora combatido, foi dada especial atenção à gravidade concreta da ação, que, inequivocamente, atraiu a subsunção de tipos infracionais que redundam em demissão, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Federais, Lei 8112/90. Logo, segundo entendimento pacífico deste Colendo Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses tais, não há margem de discricionariedade na aplicação da pena, pois se apresentam como ato plenamente vinculado: (...) Outrossim, esta Egrégia Corte possui firme posicionamento no sentido de que a existência de"bons antecedentes funcionais"não são suficientes, por si só, para amenizar a pena imposta a servidor que cometeu grave infração a que a Lei atribui sanção de demissão: (...). Este Superior Tribunal de Justiça referenda a tese segundo a qual a cassação de aposentadoria é constitucional, a despeito do caráter contributivo do regime previdenciário". A União manifestou o seu interesse no feito (fls. 7.562/7.563e). O Ministério Público Federal opina, a fls. 7.570/7.579e, pela denegação da segurança. A fls. 7.584/7.589e, indeferi a medida liminar, uma vez ausentes os requisitos legais autorizadores. Sem razão o impetrante. A controvérsia em exame refere-se à suposta inconstitucionalidade da pena de cassação da aposentadoria prevista no art. 134, da Lei 8.112/90, em razão da sua incompatibilidade com o art. 37, § 14, da Constituição da Republica, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019. Com efeito, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento a ADPF 418/DF (Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAIS), ratificou sua jurisprudência já firmada ao decidir que a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos. O julgado em questão restou assim ementado, in verbis: "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTS. 127, IV, E 134 DA LEI 8.112/1990. PENALIDADE DISCIPLINAR DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 3/1993, 20/1998 E 41/2003. PENALIDADE QUE SE COMPATIBILIZA COM O CARÁTER CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES. PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As Emendas Constitucionais 3/1993, 20/1998 e 41/2003 estabeleceram o caráter contributivo e o princípio da solidariedade para o financiamento do regime próprio de previdência dos servidores públicos. Sistemática que demanda atuação colaborativa entre o respectivo ente público, os servidores ativos, os servidores inativos e os pensionistas. 2. A contribuição previdenciária paga pelo servidor público não é um direito representativo de uma relação sinalagmática entre a contribuição e eventual benefício previdenciário futuro. 3. A aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos. Precedentes. 4. A perda do cargo público foi prevista no texto constitucional como uma sanção que integra o poder disciplinar da Administração. É medida extrema aplicável ao servidor que apresentar conduta contrária aos princípios básicos e deveres funcionais que fundamentam a atuação da Administração Pública. 5. A impossibilidade de aplicação de sanção administrativa a servidor aposentado, a quem a penalidade de cassação de aposentadoria se mostra como única sanção à disposição da Administração, resultaria em tratamento diverso entre servidores ativos e inativos, para o sancionamento dos mesmos ilícitos, em prejuízo do princípio isonômico e da moralidade administrativa, e representaria indevida restrição ao poder disciplinar da Administração em relação a servidores aposentados que cometeram faltas graves enquanto em atividade, favorecendo a impunidade. 6. Arguição conhecida e julgada improcedente" (STF, ADPF 418/DF, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 30/04/2020). Na mesma linha, cito os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Previdenciário. 3. Sanção disciplinar consistente na cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Não viola o direito adquirido ou o princípio da segurança jurídica a cassação de aposentadoria por falta disciplinar punida com demissão 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental"(STF, ARE 1.258.685 AgR, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2021)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) II - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a cassação de aposentadoria em razão da prática de falta disciplinar punível com demissão, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. (...) IV - Agravo regimental a que se nega provimento"(STF, ARE 1.238.579 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2020)."DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. Precedentes. (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015"(STF, ARE 1.229.147 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/12/2019)."Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Processo administrativo disciplinar. Alegação de bis in idem na aplicação da penalidade. Inocorrência. 4. Pena de cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Entendimento pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Alegação de prescrição. Inovação recursal. Descabimento. 6. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido"(STF, RMS 35.711 ED-AgR, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2019)."AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FALTA DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STF é firma quanto a possibilidade de cassação de aposentadoria pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. 2. Tendo o acórdão a quo dissentido da jurisprudência da Corte, o provimento do recurso extraordinário e o consequente restabelecimento dos efeitos da sentença proferida em primeira instância é medida que se impõe. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STF. ARE 1.092.355 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/05/2019). Diverso não é o entendimento desta Corte, in verbis: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. OCORRÊNCIA. 1. O entendimento do STF e do STJ é no sentido de reconhecer a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV e 134 da Lei n. 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. (...) 7. Ordem denegada, com a revogação da liminar proferida pelo antecessor do relator. Agravo regimental prejudicado" (STJ, MS 20.968/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/06/2020). "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INFRAÇÃO AO ART. 117, X, DA LEI N. 8.112/1990. COMÉRCIO DE VEÍCULOS. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. (...) IV - Com relação à constitucionalidade da medida, ressalte-se que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça entendem que há compatibilidade entre os arts. 134 e 127, IV, da Lei n. 8.112/1990 e a Constituição Federal, mesmo diante do caráter contributivo do benefício previdenciário ( ARE n. 1.092.355-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 24/5/2019; ARE n. 1.091.968-AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 30/11/2018; RMS n. 61.108/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/10/2019). (...) VII - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no MS 25.689/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 11/05/2020). "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FRAUDE A LICITAÇÕES. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. CONDUTA CAPITULADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DOS FATOS APURADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E STF. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 4. Quanto à aplicação da pena de cassação de aposentadoria, prevalece no STJ e no STF a tese de que a referida penalidade é compatível com o Texto Maior, a despeito do caráter contributivo conferido àquela, mormente porque nada impede que, na seara própria, haja o acertamento de contas entre a administração e o servidor aposentado punido. Assim, constatada a existência de infração disciplinar praticada enquanto o servidor estiver na ativa, o ato de aposentadoria não se transforma num salvo conduto para impedir o sancionamento do ilícito pela administração pública. Faz-se necessário observar o regramento contido na Lei n. 8.112/1990, aplicando-se a penalidade compatível com as infrações apuradas. 5. Segurança denegada"(STJ, MS 23.608/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/03/2020)."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA. ANÁLISE. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONTROLE JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE PARA O ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA. (...) 3. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça de que é constitucional a pena de cassação de aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei n. 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. Precedentes. (...) 9. Ordem denegada" (STJ, MS 22.289/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/10/2018). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PENALIDADE. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. INSURGÊNCIA DEDUZIDA CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A insurgência deduzida no presente feito cinge-se à alegação de que a pena de cassação de aposentadoria não teria sido recepcionada pela Constituição Federal e que, além disso, não poderia ter sido aplicada, já que as condutas que a ensejaram (corrupção passiva e violação de sigilo profissional) teriam sido desconsideradas na via judicial criminal. 3. A orientação jurisprudencial tanto do Supremo Tribunal Federal quanto deste Superior Tribunal de Justiça aponta para a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei n. 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. Precedentes. (...) 6. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt nos EDcl no MS 22.966/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/08/2018). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N. 266/STF. APLICAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. (...) II - A pretensão da Agravante esbarra em orientação do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, segundo a qual, não obstante a natureza contributiva do benefício previdenciário, é constitucional a pena de cassação de aposentadoria. Precedentes. (...) V - Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no MS 22.341/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2018). "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA QUANTO A ALGUMAS CAUSAS DE PEDIR. PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSTITUCIONALIDADE DA PENA. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 5. A pena de cassação de aposentadoria é reconhecida e aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes: MS 23.299/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno do STF, julgado em 06/03/2002, DJ 12/04/2002; AgR no MS 23.219/RS, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno do STF, julgado em 30/06/2005, DJ 19/08/2005; (AgR na STA 729/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno do STF, julgado em 28/05/2015, DJe 22/06/2015; AgR no ARE 866.877/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma do STF, julgado em 25/08/2015, DJe 09/09/2015; MS 20.470/DF, Relator (a) Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 03/03/2016; MS 20.936/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção do STJ, julgado em 12/08/2015, DJe 14/09/2015; MS 17.537/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção do STJ, julgado em 11/03/2015, DJe 09/06/2015; MS 13.074/DF, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção do STJ, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015. 6. 'Ex positis', há litispendência quanto à prescrição e à inexistência de infração típica e, quanto à inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria, a argumentação não merece prosperar. 7. Segurança denegada" (STJ, MS 20.647/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2016). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE PORTARIA DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 132, VI, DA LEI 8.112/1990 C/C ART. , VII E 11, 'CAPUT', DA LEI 8.429/1992. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DENÚNCIA ANÔNIMA. INOCORRÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA ANÔNIMA DAR ENSEJO A INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 143 DA LEI 8.112/1990. PRECEDENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA VARIAÇÃO A DESCOBERTO E DA COMPROVADA LICITUDE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO PARA INSTAURAR SINDICÂNCIA PATRIMONIAL A FIM DE APURAR VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. DECRETO 5.483/2005. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO TEOR DO RELATÓRIO FINAL DO PAD. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 8. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS 23.299/SP, da relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 06/03/2002, e do AgRg no MS 23.219/RS, da relatoria do Min. Eros Grau, julgado em 30/6/2005, reconheceu a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV e 134 da Lei 8.112/1990. 9. No mesmo sentido vem decidindo o STJ: MS 20.936/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/08/2015, DJe 14/09/2015; MS 17.537/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11/03/2015, DJe 09/06/2015; MS 13.074/DF, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015. (...) 11. Segurança denegada, ressalvada a via ordinária para o exame da alegada inexistência de variação patrimonial a descoberto" (STJ, MS 21.084/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2016). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 117, IX C/C ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/1990. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 2. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desse Superior Tribunal de Justiça no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV e 134 da Lei 8.112/1990, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. 3. Precedentes: MS 23.299/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno do STF, julgado em 06/03/2002, DJ 12/04/2002; AgR no MS 23.219/RS, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno do STF, julgado em 30/06/2005, DJ 19/08/2005; (AgR na STA 729/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno do STF, julgado em 28/05/2015, DJe 22/06/2015; AgR no ARE 866.877/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma do STF, julgado em 25/08/2015, DJe 09/09/2015; MS 20.936/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção do STJ, julgado em 12/08/2015, DJe 14/09/2015; MS 17.537/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção do STJ, julgado em 11/03/2015, DJe 09/06/2015; MS 13.074/DF, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção do STJ, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015. 4. Nos termos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal, 'para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei'. 5. Segurança denegada" (STJ, MS 20.470/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/03/2016). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 117, IX C/C ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/1990. 'OPERAÇÃO 14 BIS'. CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 142, § 2º, DA LEI 8.112/1990 C/C ART. 109, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS 23.299/SP, da relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 06/03/2002, reconheceu a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV e 134 da Lei 8.112/1990. No mesmo sentido decidiu a 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 17.537/DF, da relatoria do Min. Arnaldo Esteves Lima, relator p/ o acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julg. em 11/03/2015, Dje 09/06/2015. (...) 11. Segurança denegada" (STJ, MS 20.936/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/09/2015). "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PAD. PORTARIA DE INAUGURAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMISSÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NA SEARA ADMINISTRATIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. (...) 4. 'O Pleno do Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da penalidade administrativa de cassação de aposentadoria, tendo em vista o disposto no artigo 41, parágrafo 1º, da Constituição da Republica (cf. MS 21.948/DF, Relator Ministro Néri da Silveira, in DJ 7/12/95)' ( MS 7.795/DF, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Terceira Seção, DJ 24/6/02). (...) 10. Mandado de segurança denegado. Custas 'ex lege'. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ"(STJ, MS 17.537/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/06/2015)."ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA SANÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE CRIME. COMUNICABILIDADE ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA (ART. 386, I E IV, DO CPP). INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO, PEDINDO VÊNIAS AO MINISTRO RELATOR. 1. Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a segurança ao fundamento de que o caráter contributivo do regime de previdência dos servidores públicos não obsta a cassação de aposentadoria. 2. Acerca da argumentação de que o recorrente foi absolvido no Juízo criminal, cabe ressaltar que esta Corte tem reiteradamente decidido no sentido de que a comunicabilidade entre as esferas penal e administrativa se dará apenas nas hipóteses de sentença absolutória com fundamento nos incisos I e IV do artigo 386 do CPP, ou seja inexistência do fato ou negativa de autoria, o que não ocorreu na espécie. 3. No tocante à penalidade de cassação da aposentadoria, o recurso igualmente não merece prosperar, haja vista que tanto o STJ quanto do STF firmaram entendimento de que é constitucional a pena de cassação de aposentadoria, como consequência da demissão, mesmo diante do caráter contributivo do benefício previdenciário. 4. Ou seja, 'a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos' (ADPF 418, Relator Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe: 30/4/2020). 5. Recurso em mandado de segurança improvido, divergindo do Relator" (STJ, RMS 50.070/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/09/2020). "ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NO CASO EM CONCRETO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Delegada da Polícia Civil do Distrito Federal contra ato do Governador consubstanciado no Decreto do Distrito Federal de 18 de julho de 2018 que cassou a aposentadoria da impetrante, nos termos dos arts. 43, XI, XXXVIII e XLVIII, e 62 da Lei 4.878/1965; 132, I, e 134 da Lei 8.112/1990. A segurança foi denegada. 2. A irresignação não prospera, pois a constitucionalidade e legalidade da pena de cassação de aposentadoria são reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: ARE 1.092.355 AgR, Relator (a): Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe-109 24/5/2019; ARE 1.091.968 AgR, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe-256 30/112018; RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, 21/3/2018; RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe-210 3/10/2016; MS 23.681/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/8/2018; RMS 54.297/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2017. (...) 4. Recurso Ordinário não provido" (STJ, RMS 61.108/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2019). "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça de que é constitucional a pena de cassação de aposentadoria, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no RMS 51.928/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/06/2019). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. Nas decisões anteriormente proferidas assentou-se expressamente a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria, com citação de inúmeros julgados do STJ e do STF sobre a matéria. Na mesma linha, o seguinte precedente: ARE 1.091.968 AgR/SP, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe-256 29/11/2018. 2. Nenhuma perplexidade há nesse entendimento, pois, em caso análogo e hipotético de demissão de servidor da ativa, não há o reembolso das contribuições vertidas aos cofres públicos. A Constituição de 1988 desenhou um sistema previdenciário de teor contributivo, mas também solidário, em que as contribuições (tributos) servem para custear os benefícios atualmente devidos. 3. Embargos de Declaração providos para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos"(STJ, EDcl no AgInt no RMS 54.249/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2019)."ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. Precedentes. 2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no RMS 55.127/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2018). Outrossim, ao contrário do que sustenta o impetrante, o § 14 do art. 37, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 103/2019, ao dispor que "a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição", não implicou no rompimento do vínculo entre o servidor público e a Administração Pública, mas apenas com o cargo, emprego ou função pública e a relação de contribuição, obstando que o período de contribuição seja utilizado para outras finalidades (outras aposentadoria, por exemplo), de modo que não afasta a possibilidade de ser aplicadas sanções por atos praticados durante a atividade. Nessa linha, peço vênias para trazer a baila o bem lançado parecer do Parquet Federal, subscrito pelo Sr. Procurador-Geral da República, AUGUSTO ARAS, nos autos da ADPF 837/AM (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO), pendente ainda de julgamento: "(...) Em que pese os fundamentos apresentados pela requerente, não merece guarida a tese jurídica de que, com o advento da nova Reforma da Previdência Social, materializada na EC 103/2019, a Constituição Federal, em especial o § 14 de seu art. 37, tornou inviável a aplicação da cassação de aposentadoria, motivo pelo qual afirma que as normas estaduais impugnadas haveriam de ser declaradas não recepcionadas. O referido preceito constitucional, incluído pela EC 103/2019, prevê, tão somente, que a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive com tempo de contribuição do RGPS, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. O rompimento do vínculo acentuado pelo texto constitucional não se voltou a impedir a punição do servidor público aposentado, a quem a penalidade de cassação de aposentadoria se mostra como única sanção à disposição da Administração Pública, sob o risco de conferir tratamento diverso entre servidores ativos e inativos para repressão de idênticos ilícitos administrativos. O comando normativo tem como intuito assegurar o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário, evitando que haja a sobreposição de benefícios previdenciários com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Sobre o art. 37, § 14, da CF, registra Luciano Martinez: ' O instituto, portanto, atinge, indistintamente, qualquer segurado, de qualquer dos regimes de previdência social (RPPS ou RGPS) que tenha espontaneamente solicitado a aposentadoria e os efeitos disso constatáveis a partir da concessão do benefício. Assim, tirante aqueles que estejam em situações blindadas pelo direito adquirido, a regra é muito simplesmente enunciável: 'aposentou-se espontaneamente, rompeu-se o vínculo com a administração direta ou indireta', independentemente de esse vínculo ter natureza estatutária ou contratual. (...) A medida normativa é uma das muitas que visam atuar no equilíbrio financeiro do sistema previdenciário, pois, segundo constatou o governo, muitos dos que se aposentam em empregos públicos permanecem em atividade, cumulando o salário e os proventos da aposentadoria'. (Grifos nossos.) Vê-se, desse modo, que o objetivo da norma constitucional é impedir que o servidor e/ou empregado público acumule duas remunerações - vencimentos e proventos - derivadas do mesmo cargo ou emprego público. A expressa previsão de rompimento do vínculo que gerou o tempo de contribuição vai ao encontro da jurisprudência desse Excelso Pretório, segundo a qual a acumulação de proventos e vencimentos apenas é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição Federal (vide ARE 1.231.507-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 10.12.2019). Portanto, com a nova Reforma da Previdência Social (EC 103/2019), mantêm-se incólumes os fundamentos expostos pelo Ministro Alexandre de Moraes no voto condutor da ADPF 418, destacando-se, entre eles, que: (i) a mudança promovida pelas Emendas Constitucionais 3/1993, 20/1998 e 41/2003 estabeleceu o caráter contributivo e o princípio da solidariedade para o funcionamento do regime próprio, que demanda, por conseguinte, uma atuação colaborativa entre o respectivo ente público, os servidores ativos, os servidores inativos e os pensionistas, o que afasta uma relação sinalagmática entre a contribuição e eventual benefício previdenciário futuro; (ii) quando a falta grave praticada pelo servidor, ainda que em atividade, só for constatada em sua aposentadoria, é cabível a cassação desta, pois, se o ilícito administrativo fosse conhecido à época de sua prática pela Administração Pública, bem como fosse aplicada a pena de demissão, o servidor perderia o cargo e, sequer, teria direito à aposentadoria; (iii) a impossibilidade de cassação da aposentadoria do servidor público, que, em atividade, praticou infração administrativa punível com demissão, representaria indevida restrição ao poder disciplinar da Administração Pública em relação a servidores aposentados que cometeram faltas graves enquanto em atividade, favorecendo a impunidade. Assim, não há que se cogitar dos reflexos previdenciários da aposentadoria como fundamento para invalidar norma atinente ao regime disciplinar do funcionalismo público. Logo, o art. 8º, VII, da Lei 3.278/2008, bem como os arts. 156, IV, e 166 da Lei 1.762/1986, do Estado do Amazonas, ao estabelecerem a cassação de aposentadoria como sanção disciplinar aos servidores civis e militares do Sistema de Segurança Pública que tenham praticado, quando em atividade, falta punível com demissão, foram recepcionados pela EC 103/2019. (...) Em face do exposto, opina o PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA pela parcial procedência do pedido, para que, reconhecendo a recepção, pela EC 103/2019, do art. 8º, VII, da Lei 3.278/2008, bem como dos arts. 156, IV, e 166 da Lei 1.762/1986, ambas do Estado do Amazonas, seja facultado àquele cuja aposentadoria foi cassada aproveitar, no Regime Geral da Previdência Social, as contribuições previdenciárias vertidas no Regime Próprio da Previdência Social, para fins de eventual aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social"[1] Conclui-se, assim, que a pena de cassação de aposentadoria imposta ao impetrante, por força do art. 132, incisos IV e XIII c/c art. 134 da Lei 8.112/90, não padece de qualquer vício de constitucionalidade ou ilegalidade, a ensejar o reconhecimento do direito líquido e certo alegado na inicial. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, DENEGO A SEGURANÇA. Custas processuais pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/20 09 e da Súmula 105/STJ. Oficie-se a autoridade coatora, encaminhando-lhe cópia do presente decisum. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. I. Brasília, 24 de agosto de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Referências ^ Disponível em: http://www.mpf.mp. br/pgr/documentos/ADPF000837CassaoAposentadoriaBenefciosprevidenciri osContagemrecprocaCD.pdf. Acesso em: 24 ago 2021.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1271003003/mandado-de-seguranca-ms-27130-df-2020-0324655-9

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