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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_674443_e8d26.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 674443 - SP (2021/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

AGRAVANTE : RAFAEL ERICK JORGE DOS SANTOS (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FLÁVIA STRINGARI MACHADO - SC035072

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS

SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE

ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.

QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO

IDÔNEO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM . INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE

DE UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA SER USADA PARA O

JUÍZO CONDENATÓRIO E PARA MAJORAR A PENA-BASE. QUANTUM

DE AUMENTO APLICADO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO

MAGISTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO .

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve

trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado,

sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

II – Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente

apreendido . A elevada quantidade de droga apreendida – 484,7 g, massa bruta, ou

223,8 g, massa líquida, de cocaína, na forma de 538 porções (fl. 116) - justifica a

elevação da pena-base.

III - Ao contrário do que sustenta a defesa, mostra-se idônea a

fundamentação , uma vez que, há muito tempo, a jurisprudência do STJ considera

lídimo o recrudescimento da pena-base, tendo em vista a natureza e a quantidade

da substância entorpecente. A propósito: AgRg no AREsp n. 585.375/SP, Quinta

Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 27/03/2017, HC n. 212.752/SP, Quinta

Turma , Relª. Minª. Laurita Vaz , DJe de 01/02/2012; e HC n. 66.080/SP, Quinta

Turma , Rel. Min. Felix Fischer , DJ de 10/12/2007, p. 403.

IV – Alegação de bis in idem . Quantidade de droga apreendida.

Caracterização da traficância. Sopesamento na primeira fase da dosimetria.

Possibilidade . De forma célere, até se chegar à imposição de uma pena, a cognição

do magistrado passa por dois campos. O primeiro referente ao juízo de certeza

quanto à materialidade e à autoria delitiva. O outro ligado à mensuração da pena. Desta feita, é perfeitamente possível a utilização do mesmo elemento para firmar juízo condenatório e para sopesar a quantidade de pena, quando, neste último caso, haja respaldo legal para isso. Portanto, não se vislumbra o agravamento da situação jurídica-penal do paciente pelo mesmo fato.

V - Quantum de aumento aplicado. Discricionariedade vinculada do magistrado . É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, inciso IX, Constituição Federal), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal brasileiro, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o juiz sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada , deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se, na primeira fase da dosimetria, pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal , bem como o art. 42 da Lei de Drogas, indicando, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera favoráveis ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da decisão que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. Além disso, não se admite a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis , até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base, em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade, como ocorreu no caso . Confira-se: HC n. 387.992/SP, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 15/5/2017; AgInt no HC n. 377.446/RJ, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 20/4/2017; e AgRg no AREsp n. 759.277/ES, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 1º/8/201 6.

Agravo regimental desprovido .

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Brasília, 24 de agosto de 2021.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 674443 - SP (2021/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

AGRAVANTE : RAFAEL ERICK JORGE DOS SANTOS (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FLÁVIA STRINGARI MACHADO - SC035072

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO

PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.

QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA

APREENDIDA. FUNDAMENTO IDÔNEO. ALEGAÇÃO

DE BIS IN IDEM . INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE

DE UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA SER

USADA PARA O JUÍZO CONDENATÓRIO E PARA

MAJORAR A PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO

APLICADO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO

MAGISTRADO. AGRAVO REGIMENTAL

DESPROVIDO .

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o

agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de

alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de

ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios

fundamentos.

II – Exasperação da pena-base. Quantidade e

natureza do entorpecente apreendido . A elevada

quantidade de droga apreendida – 484,7 g, massa bruta, ou

223,8 g, massa líquida, de cocaína, na forma de 538

porções (fl. 116) - justifica a elevação da pena-base.

III - Ao contrário do que sustenta a defesa, mostra-se

idônea a fundamentação , uma vez que, há muito tempo, a

jurisprudência do STJ considera lídimo o recrudescimento

da pena-base, tendo em vista a natureza e a quantidade da

substância entorpecente. A propósito: AgRg no AREsp n. 585.375/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 27/03/2017, HC n. 212.752/SP, Quinta Turma , Relª. Minª. Laurita Vaz , DJe de 01/02/2012; e HC n. 66.080/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Felix Fischer , DJ de 10/12/2007, p. 403.

IV – Alegação de bis in idem . Quantidade de droga apreendida. Caracterização da traficância. Sopesamento na primeira fase da dosimetria. Possibilidade . De forma célere, até se chegar à imposição de uma pena, a cognição do magistrado passa por dois campos. O primeiro referente ao juízo de certeza quanto à materialidade e à autoria delitiva. O outro ligado à mensuração da pena. Desta feita, é perfeitamente possível a utilização do mesmo elemento para firmar juízo condenatório e para sopesar a quantidade de pena, quando, neste último caso, haja respaldo legal para isso. Portanto, não se vislumbra o agravamento da situação jurídica-penal do paciente pelo mesmo fato.

V - Quantum de aumento aplicado. Discricionariedade vinculada do magistrado . É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, inciso IX, Constituição Federal), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal brasileiro, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o juiz sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada , deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se, na primeira fase da dosimetria, pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal , bem como o art. 42 da Lei de Drogas, indicando, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera favoráveis ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da decisão que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. Além disso, não se admite a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis , até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base, em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade, como ocorreu no caso . Confira-se: HC

n. 387.992/SP, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 15/5/2017; AgInt no HC n. 377.446/RJ, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 20/4/2017; e AgRg no AREsp n. 759.277/ES, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 1º/8/201 6.

Agravo regimental desprovido .

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAEL ERICK JORGE DOS SANTOS contra a decisão de fls. 278-282, que não conheceu do habeas corpus .

Nas razões do presente inconformismo (fls. 286-290), a parte agravante alega que “a quantidade encontrada com o paciente, cerca de 223 gramas de cocaína, apesar de não ser pouca, não á suficiente para justificar tão exacerbado aumento de 1/3 ou1 ano e 8 meses sobre a pena mínima” (fl. 288).

Sustenta que, “a qualidade da droga não justifica o aumento. Além de se tratar a cocaína de droga de comum comércio pelo país, ela já tem intrinsicamente a sua potencialidade lesiva sopesada no próprio tipo do crime de tráfico, não sendo suficiente a indicação apenas de sua lesividade para aumentar a pena-base” (fl. 288).

Pondera que o aumento se possível, deveria ser adstrito a 1/6 (um sexto), e não na proporção de 1/3 (um terço).

Requer a reconsideração do decisum agravado.

Por manter a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma .

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, consigna-se que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do presente agravo regimental.

A parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, assim proferida:

o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus .

Conforme relatado , busca-se na presente impetração a fixação da pena-base no mínimo legal.

Inicialmente, cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a “dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade"( HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 1º/8/2017).

Transcrevo, a fim de delimitar a quaestio , os seguintes trechos do v. acórdão impugnado:

“Na primeira fase, em razão da natureza e a quantidade de droga apreendida, a pena-base foi fixada 1/3 acima do mínimo legal . Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea houve a compensação com a agravante da reincidência, resultando a pena definitiva em 06 anos e 08 meses de reclusão e 666 diasmulta.

Ao contrário do sustentado pela Defesa do apelante, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas - 538 porções de cocaína -, de efeitos altamente deletérios, nos termos do art. 42, da Lei nº 11.343/06, que determina a preponderância da natureza e quantidade da substância entorpecente, da personalidade e conduta social do agente, sobre os critérios previstos no artigo 59, do Código Penal, justificam a majoração das básicas pelo Magistrado sentenciante.

[...]

E, na hipótese dos autos, a nocividade das drogas, imprime maior gravidade à empreitada criminosa. É sabido que a cocaína é substância entorpecente altamente nociva, que causa ao usuário rápida dependência química e efeito devastador à própria saúde e à sociedade. Tais circunstâncias evidenciam, realmente, uma culpabilidade exacerbada na conduta do acusado.

[...]

Assim, não se cogitando aumento tarifado, não vejo ilegalidade na fixação do aumento aplicado na primeira fase, que pode traduzir maior rigor do Magistrado, mas jamais ilegalidade” (fls. 222-224, grifei).

A elevada quantidade de droga apreendida – 484,7 g, massa bruta, ou 223,8 g, massa líquida, de cocaína, na forma de 538 porções (fl. 116) - justifica a elevação da pena-base.

Nesse compasso, ao contrário do que sustenta a defesa, mostra-se idônea a fundamentação, uma vez que, há muito tempo, a jurisprudência do STJ considera lídimo o recrudescimento da pena-base, tendo em vista a natureza e a quantidade da substância entorpecente. A propósito: AgRg no AREsp n. 585.375/SP, Quinta Turma , Rel. Min.

Jorge Mussi , DJe 27/03/2017, HC n. 212.752/SP, Quinta Turma , Relª. Minª. Laurita Vaz , DJe 01/02/2012; e HC n. 66.080/SP, Quinta Turma , de minha relatoria , DJ 10/12/2007, p. 403.

Ademais, deve-se afastar o alegado bis in idem , pois, ainda que a quantidade de droga apreendida – 484,7 g, massa bruta, ou 223,8 g, massa líquida, de cocaína, na forma de 538 porções (fl. 116) – tenha contribuído para caracterizar a traficância, o seu sopesamento na primeira fase da dosimetria não configura duplo apenamento.

De forma célere, pontue-se que a subsunção do fato à norma típica, de modo a caracterizar um juízo condenatória, requer a certeza da materialidade e da autoria delitiva. Para tanto, o magistrado aprecia os elementos fáticos deduzidos nos autos para acolher ou rejeitar a pretensão punitiva. Após o estabelecimento da condenação, é tarefa do órgão judicante calcular o quantum de pena ser aplicado, levando-se em consideração os parâmetros legais, com o fim de reprovar e prevenir a infração penal.

Note-se que, até se chegar à imposição de uma pena, a cognição do magistrado passa por dois campos. O primeiro referente ao juízo de certeza quanto à materialidade e à autoria delitiva. O outro ligado à mensuração da pena.

Desta feita, é perfeitamente possível a utilização do mesmo elemento para firmar juízo condenatório e para sopesar a quantidade de pena, quando, neste último caso, haja respaldo legal para isso. Entender de modo diverso, em exercício apagógico, seria o mesmo que assentir com a ideia de que a apreensão de arma de fogo na posse de um acusado é elemento apto a caracterizar o delito de roubo, mas circunstância que jamais poderia ser levada a efeito no campo da dosimetria da pena.

Portanto, não se vislumbra o agravamento da situação jurídica-penal do paciente pelo mesmo fato.

De mais a mais, é cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, inciso IX, Constituição Federal), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal brasileiro, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito.

Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o juiz sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada , deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se, na primeira fase da dosimetria, pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal , bem como o art. 42 da Lei de Drogas, indicando, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera favoráveis ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da decisão que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal.

Além disso, não se admite a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis , até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base, em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade, como ocorreu no caso. Confira-se: HC n. 387.992/SP, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 15/5/2017; AgInt no HC n. 377.446/RJ, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 20/4/2017; e AgRg no AREsp n. 759.277/ES, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 1º/8/201 6.

Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus .

P. e I.”

A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram

amparo na jurisprudência deste Sodalício.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/XXXXX-9 HC 674.443 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX20198260320 43862019

EM MESA JULGADO: 24/08/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO

TJDFT)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FLÁVIA STRINGARI MACHADO - SC035072

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : RAFAEL ERICK JORGE DOS SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico

Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : RAFAEL ERICK JORGE DOS SANTOS (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FLÁVIA STRINGARI MACHADO - SC035072

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1271734277/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-674443-sp-2021-0188030-9/inteiro-teor-1271734303

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