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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 679153 PB 2021/0214215-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no HC 679153 PB 2021/0214215-4

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 30/08/2021

Julgamento

24 de Agosto de 2021

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_679153_1c980.pdf
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Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE USO PESSOAL DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. TRAFICÂNCIA CONFIRMADA PELA CORTE DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ELEMENTO IDÔNEO. MAUS ANTECEDENTES. CONDIÇÃO ATESTADA PELA CORTE ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ELEMENTO AFIRMADO PELO TRIBUNAL LOCAL. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. ATENDIMENTO DO REGRAMENTO CONTIDO NO ART. 33, §§ 2º, B, 3º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ÓBICE DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - Cerceamento de defesa. Alegação de não comunicação do paciente sobre o resultado do julgamento do acórdão impugnado. Observa-se que a referida tese não foi enfrentada pela eg. Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte orginária não se pronunciou sobre o referido tema exposto na presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC n. 480.651/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 10/04/2019; HC n. 339.352/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/08/2017; HC n. 351.239/AM, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2017; e AgRg no HC n. 672.359/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 28/06/2021.
II - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
III - Pedido de desclassificação da conduta. A Corte de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, afirmou que o paciente praticou delito de tráfico ilícito de drogas (art. 33 da Lei de Drogas), e não uso de drogas (art. 28 da Lei n. 11.343/2006). Desse modo, o acolhimento da pretensão, como exposto nas razões da impetração, demanda reexame de provas, medida interditada na via estreita do habeas corpus. A propósito: AgRg no AREsp n. 1012231/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 07/04/2017; e HC n. 451.875/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 09/10/2018.
IV  Exasperação da pena-base. Incremento da reprimenda. Maus antecedentes atestados pela Corte originária.
V - Alegação de que o paciente não ostenta maus antecedentes. Argumentação não acolhida. Isso porque ela diverge frontalmente da premissa posta pela Corte originária, qual seja: o paciente possui mau antecedente. Em verdade, a alteração do julgado, como pretende a defesa, demanda reexame de provas, medida interditada na via estreita do habeas corpus.
VI  Requerimento de afastamento da agravante da reincidência. Impossibilidade. Isso porque, para tanto, se faz necessário aprofundamento cognitivo na prova, ação não permitida no âmbito do remédio heroico.
VII  Pretensão de aplicação do tráfico privilegiado. Os requisitos previstos na causa de diminuição (o agente ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa) são de observância cumulativa, vale dizer, a ausência de qualquer deles, implica a não aplicação da causa de diminuição de pena. Ademais, frise-se que, na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante.
VIII - Na hipótese em foco, a Corte originária consignou que o paciente possui maus antecedentes e é reincidente, razão pela qual considerou que o paciente se dedica à atividade criminosa. Registre-se que a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP, em sessão realizada no dia 14/12/2016, firmou orientação no sentido de que até mesmo inquérito policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. A propósito: STF, HC n. 108.135/MT, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27/6/2012; STJ, HC n. 392.599/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/08/2017.
IX - Regime inicial fechado. Compatibilidade com a disposição legal prevista no art. 33, §§ 2º, b, 3º, do Código Penal, haja vista a existência de circunstância judicial desfavorável e a condição de reincidente.
X - Pedido de su bstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbice no art. 40, I, do Código Penal. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Sucessivo

  • AgRg no AREsp 1863580 RS 2021/0089950-6 Decisão:17/08/2021
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1271734278/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-679153-pb-2021-0214215-4

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