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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1930825 GO 2020/0160812-1

Superior Tribunal de Justiça
há 20 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1930825 GO 2020/0160812-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 30/08/2021
Julgamento
24 de Agosto de 2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1930825_d3649.pdf
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Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ADOÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO CC/1916 E REVOGADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE MENORES(LEI Nº 6.697/1979), ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO FILHO ADOTIVO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. ADOÇÃO NO CC/1916. NATUREZA NEGOCIAL E REVOGÁVEL BILATERAL E CONSENSUALMENTE. SUPERVENIENTE DO CÓDIGO DE MENORESTORNANDO IRREVOGÁVEL A ADOÇÃO PLENA. EXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA ADOÇÃO PLENA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADOÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO CC/1916, REVOGÁVEL BILATERAL E CONSENSUALMENTE, NA ADOÇÃO PLENA DO CÓDIGO DE MENORES, IRREVOGÁVEL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE MENORES. IRREVOGABILIDADE DA ADOÇÃO QUE SOMENTE VEIO A SER INTRODUZIDA, COMO REGRA, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REVOGAÇÃO BILATERAL E CONSENSUAL DA ADOÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERALDE 1988. COMPATIBILIDADE DO CC/1916 COM O ART. 227, § 6º, DA CF/88. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL DA REGRA DE IRREVOGABILIDADE, MESMO APÓS O TEXTO CONSTITUCIONAL, PARA ATENDER AOS MELHORES INTERESSES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA.

1- Ação ajuizada em 14/08/2012. Recurso especial interposto em 20/01/2020 e atribuído à Relatora em 23/11/2020. 2- O propósito recursal é definir, para fins de determinação da legitimidade ativa em ação de inventário, se a adoção realizada na vigência do CC/1916 é suscetível de revogação consensual pelas partes após a entrada em vigor do Código de Menores (Lei 6.697/1979), mas antes da entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). 3- Na vigência do CC/1916, a adoção possuía natureza de ato jurídico negocial, tratando-se de convenção celebrada entre os pais biológicos e os pais adotivos por meio da qual determinada pessoa passaria a pertencer a núcleo familiar distinto do natural, admitida a sua revogação nas seguintes hipóteses: (i) unilateralmente, pelo adotado, em até um ano após a cessação da menoridade; (ii) unilateralmente, pelos adotantes, quando o adotado cometesse ato de ingratidão contra eles; (iii) bilateralmente, por consenso entre as partes. 4- Na hipótese em exame, a adoção ocorreu em Junho de 1964, quando vigoravam no Brasil as regras do CC/1916 com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.133/1957, ao passo que, ao tempo da revogação da adoção, realizada de forma bilateral e consensual, ocorrida em Janeiro de 1990, vigoravam no Brasil, concomitantemente, apenas o CC/1916 e o Código de Menores (Lei nº 6.697/1979), sobretudo porque o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) somente passou a vigorar em Outubro de 1990, não se aplicando à hipótese. 5- Conquanto o CC/1916 permitisse, em seu art. 374, I, a revogação bilateral e consensual da adoção, o Código de Menores tornou irrevogável a adoção plena (art. 37 da Lei nº 6.679/1979), que veio a substituir a legitimidade adotiva anteriormente prevista no art. 7º da Lei nº 4.655/1965. 6- Dado que a adoção plena, irrevogável, possuía uma série de pressupostos específicos, não se pode afirmar que a adoção concretizada na vigência do CC/1916 tenha automaticamente se transformado em uma adoção plena após a entrada em vigor do Código de Menores, razão pela qual a regra do art. 37 da Lei nº 6.679/1979, embora represente uma tendência legislativa, cultural e social no sentido da vinculação definitiva decorrente da adoção que veio a se concretizar amplamente com a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se aplica à adoção realizada em Junho de 1964 e revogada em Janeiro de 1990, bilateral e consensualmente pelos pais adotivos e pelo filho que, naquele momento, possuía 28 anos. 7- A revogação, realizada em 1990 de forma bilateral e consensual, de adoção celebrada na vigência do CC/1916, é compatível com o art. 227, § 6º, da Constituição Federal de 1988, uma vez que a irrevogabilidade de qualquer espécie de adoção somente veio a ser introduzida no ordenamento jurídico com o art. 39, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, regra que, ademais, tem sido flexibilizada, excepcionalmente, quando não atendidos os melhores interesses da criança e do adolescente. 8- Recurso especial conhecido e provido, para restabelecer a sentença que extinguiu a ação de inventário sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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