jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1953408 PB 2021/0252151-3
Publicação
DJ 30/08/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1953408_003fb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1953408 - PB (2021/0252151-3)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : R L DE L T

REPR. POR : D R T - CURADOR

ADVOGADO : FAGNER FALCÃO DE FRANÇA - PB012428

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) interposto contra acórdão assim ementado (fls. 404-413, e-STJ):

PROCESSUAL CIVI. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO URBANA POR MORTE REQUERIDA NA CONDIÇÃO DE FILHA MENOR. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Caso em que a autora, na condição de filha menor de ex-segurado, representada por sua tia, pretende a concessão de pensão urbana por morte, tendo o juiz singular deferido o pedido, a contar da data do óbito (16/08/2006).

2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do falecido, estivesse ele (instituidor) em atividade ou aposentado, desde que devidamente demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito.

3. Comprovada a condição de dependente da requerente, bem assim a qualidade de segurado do instituidor, quando do fato gerador da pensão pois ainda que o mesmo não estivesse trabalhando, no momento do óbito, por se encontrar encarcerado, manteve a qualidade de segurado, encontrando-se acobertado pelo período de graça (12 meses) no momento da prisão, nos termos do art. 15, inciso IV, da Lei n° 8.231/91, sendo devido, portanto, o deferimento do beneficio pretendido;

4. Demonstrado o preenchimento dos requisites necessários à concessão da pensão pretendida, é de se reconhecer o direito da autora, na qualidade de dependente, à percepção da pensão, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, posto que pleiteada após o prazo de 30 dias, contados do falecimento do segurado (art. 74, II, da Lei n° 8.213/91, com a redação anterior à Lel n° 13.183, de 2015). Note-se regra prevista no parágrafo único, de artigo 103, da Lei n° 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica na retroação deste último à data do óbito.

5. Sobre as parcelas devidas aplica-se o devem incidir correção monetária segundo os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora na base de 0.5% ao mês, a partir da citação.

6. Mantida a atualização monetária das parcelas em atraso. segundo os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.

6. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar ao disposto no § 4°, do art. 20 do CPC de 1973, vigente à época do ajuizamento da ação.

7. Remessa oficial parcialmente provida.

Embargos de Declaração rejeitados (fls. 427-432, e-STJ).

Nas razões do Recurso Especial, aponta-se violação dos arts. 74, II, e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, sustentando-se, em suma, que a "data do óbito como sendo o termo inicial para contagem dos efeitos financeiros decorrente de pensão por morte a dependente absolutamente incapaz" (fls. 435-440, e-STJ).

Recurso admitido (fls. 472-473, e-STJ).

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 16.8.2021.

O acórdão consignou que a pensão por morte devida ao segurado incapaz no momento do falecimento do instituidor deve ter como termo inicial o requerimento administrativo.

Ocorre que o STJ assenta que não corre a prescrição contra incapazes; logo, são devidas as parcelas a partir da data do falecimento do instituidor da pensão, independentemente do momento em que formulado o requerimento administrativo ou de quando ocorreu a citação judicial válida.

Portanto, o acórdão merece reforma.

Confiram-se os precedentes, com grifos acrescidos:

ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. FILHA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. BENEFÍCIO. PAGAMENTO. TERMO INICIAL.

(...) 2. Essa Corte tem o entendimento de que o termo inicial do pagamento da pensão de ex-combatente é a data do requerimento administrativo ou, na falta deste, na data da citação, oportunidades em que é formado o vínculo com a Administração.

3. Tratando-se de absolutamente incapaz, são devidas as parcelas a partir da data do óbito do instituidor da pensão, independentemente do momento em que formulado o requerimento administrativo ou de quando ocorreu a citação judicial válida. Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.369.903/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/9/2019)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POST MORTEM. ABSOLUTA INCAPACIDADE DO REQUERENTE DA PENSÃO POR MORTE. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva concessão de benefício previdenciário de pensão por morte ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Consta dos autos que a recorrida, após conseguir o reconhecimento judicial de paternidade, requereu junto ao INSS o benefício de pensão por morte, o qual foi deferido a partir do requerimento administrativo.

II - Inconformada, ajuizou a presente ação visando obter o benefício desde a data do óbito do seu genitor. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial do INSS, para reformar o acórdão recorrido, que o direito da autora à pensão por morte é devido apenas a partir do requerimento administrativo, julgando, em razão desse entendimento, improcedente a ação.

III - O STJ entende que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor do benefício, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias.

IV - Tal entendimento é excepcionado se outros dependentes já recebiam o benefício, sendo que, nessa hipótese, o benefício é devido apenas a partir do requerimento administrativo, como no caso dos autos.

V - Evita-se, assim, que a autarquia previdenciária seja condenada duplamente a pagar o valor da pensão. Nesse sentido: REsp n. 1.655.424/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp n. 1.608.639/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/10/2018, DJe 10/10/2018.

VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.674.836/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2019)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PAGAMENTO DEVIDO A MENOR DE IDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO GENITOR.

1. Trata-se de ação em que o recorrente busca desconstituir acórdão que reconheceu o termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "com relação ao termo inicial, por se tratar de recurso exclusivo do INSS, e em observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus, o termo inicial deve ser mantido a partir do requerimento, tal como decidido na sentença".

3. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que não corre a prescrição contra incapazes, resultando na conclusão de que são devidas as parcelas a partir da data do falecimento do instituidor da pensão, independentemente do momento em que formulado o requerimento administrativo ou de quando ocorreu a citação judicial válida.

4. Recurso Especial provido. (REsp 1.770.679/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2018)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. FILHA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO, DESDE A DATA DO ÓBITO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.

1. O termo inicial para a concessão do benefício por morte de ex-Combatente é a data do requerimento administrativo ou, na sua falta, do pleito judicial ou da habilitação nos autos do processo.

2. Contudo, em relação ao absolutamente incapaz, este Tribunal Superior orienta-se no sentido de que não corre a prescrição contra incapazes, resultando na conclusão de que são devidas as parcelas a partir da data do falecimento do instituidor da pensão, independentemente do momento em que formulado o requerimento administrativo ou de quando ocorreu a citação judicial válida (AgRg no REsp. 1.372.026/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.4.2014).

3. Agravo Interno da UNIÃO desprovido. (AgInt no REsp 1.485.140/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/2/2019)

Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial para declarar como termo inicial do benefício o óbito do instituidor, conforme a fundamentação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 16 de agosto de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1271737123/recurso-especial-resp-1953408-pb-2021-0252151-3/decisao-monocratica-1271737291

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1485140 PE 2014/0252869-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1369903 PE 2013/0049139-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1608639 SP 2016/0163695-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1372026 PB 2013/0064008-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1674836 PR 2017/0125614-2