Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RO 2021/XXXXX-6 - Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1951654 - RO (2021/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

ADVOGADO : RICARDO DE CARVALHO - DEFENSOR PÚBLICO

RECORRIDO : CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA SA CERON

ADVOGADO : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA -RO007828

INTERES. : JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III,

"a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

assim ementado:

Ação patrocinada pela Defensoria Pública. Honorários de sucumbência.

Possibilidade. Depósito no FUNDEP. Ausência de previsão legal.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados.

A parte recorrente alega, em síntese:

Outrossim, ao opor-se embargos declaratórios em face do acórdão

proferido pelo juízo a quo, reservou-se capítulo especial ao prequestionamento dos

seguintes dispositivos, também violados pela decisão do colegiado: art. 942, caput,

do CPC; art. 98, caput e §§ e art. 134, caput, e §§ 2º e 4º da Constituição Federal;

Lei Complementar n. 80/1994; e art. 7º, art. 8º, art. 85, caput e §§ 14 e 19 e art. 942

da Lei n. 13.105/2015 - Código de Processo Civil.

(...)

Fundamentou a destinação atribuída às verbas à ausência de previsão

legal para remetê-las ao FUNDEP. Para tanto, evocou dispositivo da Lei Estadual n.

3.537/2015, dando-lhe interpretação restritiva, para considerar que a referida lei não

recepciona as verbas referentes a honorários sucumbenciais. Transcrevemos abaixo

o citado dispositivo:

Art. 4º. Constituem receitas do FUNDEP:

I - dotações orçamentárias próprias;

II - recursos provenientes da transferência de outros Fundos;

III - 7,5% (sete e meio por cento) oriundo das receitas incidentes

sobre recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais;

IV - auxílios, subvenções, doações e contribuições de entidades

públicas ou privadas, pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, destinadas a

atender as finalidades previstas no artigo 2º desta Lei;

V - recursos provenientes de aluguéis ou permissões de uso de

espaços livres para terceiros onde funcionem os órgãos da Defensoria Pública;

VI - recursos provenientes do produto da alienação de equipamentos, veículos, outros materiais permanentes ou material inservível ou dispensável;

VII - rendimentos dos depósitos bancários ou aplicações financeiras realizadas em conta do Fundo; e

VIII - eventuais recursos que lhe forem expressamente atribuídos. Parágrafo único. O saldo positivo do FUNDEP, apurado em balanço no término de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

Nota-se, conforme grifos acima, que embora a Lei Estadual n. 3.537/2015 não preveja expressamente que as verbas de sucumbência integrarão as receitas do FUNDEP, o inciso VIII do art. 4º, atribui natureza exemplificativa ao rol previsto naquele artigo, não excluindo outras verbas “expressamente” atribuídas àquele fundo, a exemplo daquelas que estejam previstas em outras leis.

A decisão exarada caracterizou-se, pois, por grave equívoco, não só por restringir enunciado de lei estadual, mas também por CONTRARIAR A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL n. 80/1994, que prescreve normas gerais para a organização das Defensorias Públicas dos Estados e cujo art. 4º, XXI, prevê expressamente ser função institucional da Defensoria Pública a execução e recebimento das verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, as quais deverão ser destinadas a fundos por ela geridos e destinados, exclusivamente, ao seu aparelhamento e à capacitação profissional de seus membros e servidores, conforme transcrevemos: (...)

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3.8.2021.

O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou:

Consta que o acórdão deu parcial provimento ao recurso para fixar honorários sucumbenciais em causa patrocinada pela Defensoria Pública Estadual, porém destinando o valor em conta do Estado e não ao FUNDEP, cuja ementa ficou consignada nos seguintes termos, Id n. XXXXX:

(...)

No entanto, o magistrado deve apresentar as razões de seu convencimento para decidir a lide, não estando obrigado a se pronunciar, ponto a ponto, sobre todas as teses elencadas pelas partes. Vale dizer, a Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

Anote-se que o julgamento está embasado em jurisprudência desta e. Corte tanto quanto na Lei n. 3.537/15, que não prevê os honorários como receita do FUNDEP.

Preliminarmente, constata-se que não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que o julgamento está embasado em jurisprudência desta e. Corte e na Lei n. 3.537/2015, que não prevê os honorários como receita do FUNDEP.

Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em

negativa de prestação jurisdicional.

Quanto à alegação de ofensa aos arts. 7º, 8º, 85, caput e parágrafos 14 e 19, e 942 do Código de Processo Civil, nota-se que não houve prequestionamento a respeito de tais temas, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Todavia, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em conformidade com a orientação do STJ de que o artigo 130, III, da LC 80/1994 proíbe o recebimento pessoal dos honorários pelos defensores públicos, mas não o auferimento da verba com a destinação aos fundos geridos pela Defensoria Pública, consoante previsto no inciso XXI do artigo 4º da LC 80/1994, o qual consigna expressamente competir àquela instituição executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO.

1. Discute-se se Defensoria Pública Estadual pode receber honorários sucumbenciais quando seus membros atuarem na qualidade de curadores especiais.

2. O embargante alega não se insurgir contra a orientação adotada no julgamento do REsp 1.108.013/RJ, representativo de controvérsia, que deu origem à Súmula 421/STJ (Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença). Argumenta apenas que descabe a condenação do Município em honorários advocatícios quando os defensores públicos atuarem na qualidade de curadores especiais, ante a vedação prevista no artigo 130, inciso III, da LC 80/94.

3. O artigo 130, inciso III, da LC 80/94 proíbe o recebimento pessoal dos honorários pelos defensores públicos, mas não o auferimento da verba com a destinação aos fundos geridos pela Defensoria Pública, consoante previsto no inciso XXI, do artigo 4º, da LC 80/94, o qual consigna expressamente competir àquela instituição executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação.

4. Concluir-se diversamente implicaria ofensa ao princípio da causalidade e da isonomia. Com efeito, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes. Não é razoável exigir-se os honorários quando a parte vencedora é representada por curador nomeado sem vínculo com o Estado e dispensá-los justamente quando o ente estatal cumpre sua missão constitucional e oferece assistência judiciária por meio da Defensoria Pública.

5. Embargos de divergência não providos.

(EREsp 1.060.459/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 1º/2/2012)

Por tudo isso, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 12 de agosto de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator