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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1951186 RJ 2021/0212298-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1951186 RJ 2021/0212298-2
Publicação
DJ 30/08/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1951186_8836d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1951186 - RJ (2021/0212298-2) DECISÃO Trata-se de Recursos Especiais interpostos pelo Estado do Rio de Janeiro (art. 105, III, a e c, da CF/1988) e por Nextel Telecomunicações Ltda. (art. 105, III, a e c, da CF/1988), ambos voltados contra acórdão assim ementado (fls. 257-271, e-STJ): Apelação cível. Embargos à execução fiscal referente à autuação por inobservância da legislação tributária de regência para repetição de indébito. Sentença de procedência dos embargos à execução. Apelação da fazenda pública. De fato, no caso em tela, verifica-se que a embargante adotou procedimento equivocado para obter a restituição de créditos tributários de ICMS com inobservância da legislação tributária aplicável à hipótese. Com efeito, para a satisfação de seu pleito, a embargante deveria ter efetuado o procedimento previsto no Decreto n. 2.473/1979 e no art. 1º da Resolução SEEF 2.455/94. Como é cediço, o Decreto 2.473/1979 estabelece que o pedido de restituição de indébito será apresentado através de requerimento específico do interessado, dirigido à repartição fiscal (art. 97) e que, deferido o pedido, de acordo com a conveniência da administração o indébito fiscal poderá ser restituído em espécie ou em crédito escritural do imposto (art. 100), podendo nesse caso o lançamento a crédito ser realizado a partir da data da ciência. Entretanto, no caso em comento, constata-se que a embargante procedeu em desconformidade com as disposições da legislação tributária de regência (Decreto n. 2.473/1979 e Resolução SEEF 2.455/94), dando ensejo à aplicação do auto de infração e à propositura de sua respectiva execução fiscal para cobrança do imposto devido e da multa. Inaplicabilidade da Súmula 166 do STJ, vez que o caso se trata de autuação fiscal decorrente de descumprimento da legislação tributária e não de negativa do direito ao crédito da embargante, sendo certo que este poderá ser pleiteado pela via adequada. Correta a conduta da Fazenda Pública ao proceder à autuação da embargante, não merecendo acolhimento os embargos à execução fiscal. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 354-360, e-STJ). O Estado aponta dissídio jurisprudencial e violação aos arts. 14, 85, § 2º, e 1.046 do CPC/2015, sob a tese, em suma, de que os honorários sucumbenciais arbitrados em seu favor são irrisórios e que deve ser aplicado o art. 20, § 4º, do CPC/1973 (fls. 373-386, e-STJ). A Empresa, ao seu turno, alega ofensa ao art. 106, II, c, do CTN, defendendo, em síntese, o cancelamento do auto de infração na origem, haja vista que o acórdão "está exigindo ICMS decorrente de operações de simples deslocamento de bens do ativo imobilizado da Recorrente realizado entre estabelecimentos pertencentes a mesma empresa, ou seja, sem a devida operação mercantil" (fls. 391-411, e-STJ). Juízo de retratação negativo (fls. 483-487, e-STJ). Admissibilidade do Recurso Especial da Nextel e inadmissão do apelo do Ente Público, o que ensejou a interposição de Agravo (fls. 516-524, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 30/7/2021. A Corte fluminense assim julgou (fls. 266-269, e-STJ, grifos acrescidos): Assiste razão ao apelante. Compulsando-se os autos e os documentos que o instruem, contata-se que não se trata de compensação de valores recolhidos a maior pela embargante e sim de compensação realizada pela embargante referente a valores que esta entendeu como indevidos quando de sua escrituração fiscal. De fato, caso em tela, verifica-se que a embargante adotou procedimento equivocado para obter a restituição de créditos tributários de ICMS com inobservância da legislação tributária aplicável à hipótese. Nesse sentido, confira-se a manifestação Ministério Público em 1º grau (fls. 187/188), reconhecendo que o procedimento adotado pela embargante foi inadequado: (...) Com efeito, para a satisfação de seu pleito, a embargante deveria ter efetuado o procedimento previsto no Decreto n. 2.473/1979 e no art. 1º da Resolução SEEF 2.455/94. (...) constata-se que a embargante procedeu em desconformidade com as disposições da legislação tributária de regência (Decreto n. 2.473/1979 e Resolução SEEF 2.455/94), dando ensejo à aplicação do auto de infração e à propositura de sua respectiva execução fiscal para cobrança do imposto devido e da multa. Ademais, na vertente hipótese entendo quanto à inaplicabilidade da Súmula 166 do STJ, vez que o caso se trata de autuação fiscal decorrente de descumprimento da legislação tributária e não de negativa do direito ao crédito da embargante, sendo certo que este poderá ser pleiteado pela via adequada. A par disso, tenho como correta a conduta da Fazenda Pública ao proceder à autuação da embargante, não merecendo acolhimento os embargos à execução fiscal. Dessa forma, entendo que a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal. Avaliar-se-ão, agora, as irresignações de modo específico. 1. Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro A irresignação não pode ser conhecida. Como se lê do excerto do acórdão, nem o dispositivo legal invocado no Recurso Especial nem a tese que a ele se correlaciona foram analisados pela instância de origem, o que culmina na ausência do requisito do prequestionamento, conforme as Súmulas 211/STJ e 282/STF. Ressalto que, para que se tenha por atendido o aludido requisito, não basta que a Corte de origem assim o declare, sendo indispensável também a efetiva emissão de juízo de valor sobre a matéria. Vejam-se precedentes, com grifos acrescidos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ANÁLISE DE CLÁUSULAS DO EDITAL E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca da tese de não cabimento de interpretação extensiva do art. 462 do CPC/1973. A ausência do necessário prequestionamento atrai a incidência da Súmula 282/STF. 2. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem acerca da possibilidade de formalização da escritura de compra e venda, conforme as peculiaridades dos lotes, bem como da aplicação do princípio da isonomia pressupõe revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que é obstado na via do recurso especial, por força das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.841.568/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/9/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. (...) 2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento de tese jurídica em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, nesta instância especial, definir se foi correta a interpretação conferida à legislação federal. Incidência da Súmula 282/STF. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.584.013/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 1/10/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da Republica. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1.663.803/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 3/9/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL NEGADO EM RAZÃO DE POSICIONAMENTO FIRMADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. INCABÍVEL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 166 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (...) 4. Por fim, perquirir, nesta via estreita, a afronta ao art. 166 do CTN, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356 do STF. 5. Agravo em Recurso Especial conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não provido. (AREsp 1.618.849/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/8/2020) De igual modo, descabe considerar a existência de prequestionamento ficto, pois inexiste alegação de omissão voltada contra o acórdão vergastado. É que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). Confira-se (grifos acrescidos): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente aos arts. 783 e 803, do CPC de 2015 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.098.633/MG, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/9/2017) Assim sendo, descabe conhecer do aludido Apelo nobre. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 2. Recurso Especial da Empresa De mesmo modo, verifica-se a falta de prequestionamento também quanto à tese de violação do art. 106, II, do CTN e à tese a ele correlata, cuja fundamentação anterior aqui igualmente se aplica, evitando-se repetições. Acresce-se a isso o fato de que incide a Súmula 280/STF, pois a Empresa sustenta, verbis, que "não há dúvida que a aplicação da multa decorre do descumprimento de obrigação acessória, tanto que a penalidade aplicada pelo fisco fluminense foi aquela prevista no inciso V e não do inciso IV, do artigo 59, da Lei nº 2.657/96 [lei estadual], que trata da aplicação de multa no caso de falta de pagamento do ICMS (obrigação principal)." (fl. 405, e-STJ, grifou-se). Reitera-se o aludido óbice sumular pois a parte sustenta que "resta demonstrado que a Lei 6.357/2012 [estadual], ao revogar o artigo 59, inciso V, da Lei 2.657/96 [estadual], trouxe regra mais benéfica reduzir a multa para 100 UFIR-RJ" (fl. 410, e-STJ, grifou-se). Por derradeiro, viola a Súmula 7/STJ contrariar o fundamento decisório do acórdão que asseverou que "não se trata de compensação de valores recolhidos a maior pela embargante e sim de compensação realizada pela embargante referente a valores que esta entendeu como indevidos quando de sua escrituração fiscal". Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Conclusão Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial do Ente Público e conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da Empresa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de agosto de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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