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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1949058_b20ac.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1949058 - RN (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA

AGRÁRIA

RECORRIDO : VICENTE SEVERIANO DA CÂMARA - ESPÓLIO

REPR. POR : LÚCIA DE FÁTIMA NOGUEIRA DE MIRANDA -INVENTARIANTE

ADVOGADO : MÁRCIO DANTAS DE ARAÚJO - RN003718

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e

"c", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS

COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM 12% AO ANO. COISA JULGADA.

1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO

NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA contra

decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande

do Norte que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

relativo a uma ação de desapropriação, compreendeu que os juros compensatórios

são devidos nos moldes , instituídos no título executivo, correspondentes a 12%

(doze por cento) ao ano bem assim remeteu os autos à Contadoria para que se

manifeste a respeito da regularidade dos cálculos elaborados pelas partes,

observando o que restou . decidido no título executivo

2. A decisão agravada se deu nos seguintes termos: (...)

3. Não assiste razão ao INCRA agravante. É sabido que o STF julgou,

em 17/05/2018, o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.332 - DF, e

decidiu que é constitucional o percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do DL

3.365/41.

4. No entanto, no presente caso, o título executivo transitado em julgado

é anterior ao entendimento mais recente do STF, tendo fixado os juros

compensatórios no percentual de 12% ao ano.

5. O critério de juros compensatórios definidos no título executivo que

resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em

respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada.

6. Assim, a via adequada para obter a desconstituição do que não se

decisum adequa ao entendimento fixado pelo STF em precedente de observância

obrigatória é, de fato, como bem destacado pelo magistrado a ação rescisória. a quo,

Precedentes desta Corte.

7. Sobre as demais alegações ventiladas nas razões recursais, relativas à

excesso de pagamento, não merecem sequer conhecimento, seja porque não foram

alvo da decisão ora hostilizada no caso de que se cuida, seja em função de o INCRA

recorrente ter nominado como exequente em sua peça recursal outra parte

(FAZENDA SÃO JOÃO, cf. id. n. ), inexistente no presente XXXXX.21119026 processo, além de transcrever decisão agravada que não a da origem da hipótese em tela.

8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados.

A parte recorrente afirma que os arts. 5º, §§ 8º e 9º, da Lei 8.629/1993 foram violados. Aduz:

Logo os juros compensatórios deveriam respeitar a sucessão de normas no tempo e entendimentos jurisprudenciais estabilizados, considerando a imissão de posse do INCRA no bem.

(...)

Publicada a liminar na ADIN nº 2332, no DJ de 13.09.2001, os juros compensatórios seriam regidos pela decisão do Excelso Pretório a partir de então. Todavia, no julgamento de mérito da ADIN nº 2332/DF, os dispositivos invocados neste agravo foram considerados constitucionais (Ata de Julgamento nº 15, de 17/05/2018 DJE nº 103, divulgado em 25/05/2018).

Assim, o percentual de juros compensatórios no período é de 0% (zero) por cento ao ano, uma vez que o GUT e GEE do imóvel é igual a zero, até o advento da MP 700/2015.

(...) No período de vigência da MP nº 700, de 09 de dezembro de 2015 (data de publicação no DOU) até o dia 17 de maio de 2016, não cabem juros compensatórios em desapropriações para fins de reforma agrária, ou seja, por descumprimento da função social da propriedade.

De 18 de maio de .2016 a 11 de julho de 2017, voltam a incidir os dispositivos reputados constitucionais pelo Excelso STF, constantes do art.15-A, do DL 3.365/41, sendo que, na hipótese dos autos, os juros compensatórios são de 6% ao ano.

A partir de 12 de julho de 2017 – aplicação do art.5º, parágrafo 9º, da Lei nº 8.629/93 – juros compensatórios de 1%, 2%, 3% ou 6% ao ano, a depender dos juros remuneratórios dos Títulos da Dívida Agrária ofertados pelo INCRA. No caso do processo originário, 3% a.a.

Além disso, houve mudança na base de cálculo dos juros compensatórios.

De fato, é firme na jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e do colendo Supremo Tribunal Federal a orientação segundo a qual as inovações legislativas relativas a juros (moratórios ou compensatórios) possuem natureza processual e, portanto, têm aplicação imediata aos processos em cursos, in verbis: (...)

Ou seja, o próprio título judicial exequendo asseverou que os juros compensatórios estavam sujeitos à alteração dependendo de mudanças legislativas.

(...) O novo dispositivo legal é de vigência imediata, razão pela qual o presente recurso especial merece ser provido quanto a este ponto.

(...) Dessa forma, deveria o agravo de instrumento do INCRA ter sido provido para excluir a incidência dos juros compensatórios no período de 09 de dezembro de 2015 até o dia 17 de maio de 2016 (em respeito aos termos da MP 700/15), bem como para adequá-la ao que estabelece a Lei nº 13.465/2017, que inseriu o novo § 9º, do art. 5º da Lei nº 8.629/1993, tanto no que se refere ao percentual da referida verba (3% ao ano), assim como em relação à sua base de cálculo (diferença entre a oferta e a condenação), o que não foi observado pelo acórdão recorrido.

(...)

Ante o exposto, requer o INCRA que seja conhecido e provido o presente recurso para excluir a incidência dos juros compensatórios no período de 09 de dezembro de 2015 até o dia 17 de maio de 2016 (em respeito aos termos da MP 700/15), bem como para adequá-la ao que estabelece a Lei nº 13.465/2017, que

inseriu o novo § 9º, do art. 5º da Lei nº 8.629/1993, tanto no que se refere ao percentual da referida verba (3% ao ano), assim como em relação à sua base de cálculo (diferença entre a oferta e a condenação), o que não foi observado pelo acórdão recorrido.

O Ministério Público Federal emitiu parecer cuja amenta é abaixo transcrita:

RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. REVISÃO DAS TESES REPETITIVAS. QUESTÃO DE ORDEM NO RESP XXXXX/CE.

- Parecer pelo retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que se aguarde a revisão das teses firmadas nos Temas repetitivos observando-se, daí em diante, o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 24.8.2020.

Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 136):

É sabido que o STF julgou, em 17/05/2018, o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.332 - DF, e decidiu que é constitucional o percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do DL 3.365/41.

No entanto, no presente caso, o título executivo transitado em julgado é anterior ao entendimento mais recente do STF, tendo fixado os juros compensatórios no percentual de 12% ao ano.

O critério de juros compensatórios definidos no título executivo que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada.

Assim, a via adequada para obter a desconstituição do que não se adequa decisum ao entendimento fixado pelo STF em precedente de observância obrigatória é, de fato, como bem destacado pelo magistrado a quo, a ação rescisória.

Com relação à alegada violação dos arts. 5º, §§ 8º e 9º, da Lei 8.629/1993, tais dispositivos legais e as respectivas teses recursais não foram ventilados no aresto atacado e, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios para tal fim, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre os temas. Falta, portanto, prequestionamento, requisito para acesso às instâncias excepcionais, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Incide, na hipótese, o verbete sumular 211/STJ.

Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a alegação recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ao caso concreto.

Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais com os fundamentos do acórdão, percebe-se que as teses recursais vinculadas aos dispositivos tidos como ofendidos não foram apreciados pela Corte a quo.

Ademais, o STJ possui o entendimento de que é insuficiente a oposição de Embargos de Declaração para a configurar o prequestionamento ficto admitido no art. 1.025 do CPC/2015, sendo imprescindível que a parte alegue, nas razões do Recurso Especial, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o Superior

Tribunal de Justiça esteja autorizado a examinar a eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO APONTAMENTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES PAGOS A MENOR. OBEDIÊNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ.

III - O art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de não haver violação à coisa julgada uma vez que os valores pagos a menor pelo INSS eram complementados pela PREVI, em obediência aos valores fixados no título executivo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

V - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.

VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.646.137/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 20.2.2018)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA.

01. Inviável o recurso especial na parte em que a insurgência recursal não estiver calcada em violação a dispositivo de lei, ou em dissídio jurisprudencial.

02. Avaliar o alcance da quitação dada pelos recorridos e o que se apurou a título de patrimônio líquido da empresa, são matérias insuscetíveis de

apreciação na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

03. Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração.

04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.

05. O pedido de abertura de inventário interrompe o curso do prazo prescricional para todas as pendengas entre meeiro, herdeiros e/ou legatários que exijam a definição de titularidade sobre parte do patrimônio inventariado.

06. Recurso especial não provido. (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.4.2017)

Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial .

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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