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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1939919_bbdd2.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1939919 - DF (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : TISCOSKI PRESTACAO DE SERVICOS DE COBRANCAS LTDA

ADVOGADO : MARCELO BEZE - DF021474

RECORRIDO : FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA

RECORRIDO : MANRE - INDUSTRIA DE CIMENTO E ARGAMASSA LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por TISCOSKI PRESTAÇAO DE SERVICOS DE COBRANCAS LTDA , com amparo nas alínea "a" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios assim ementado (fls. 423, e-STJ):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. CÔNJUGE DA DEVEDORA ALHEIO À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. No regime da comunhão parcial, os bens adquiridos na comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e as decorrentes de imposição legal, conforme estabelece o artigo 1.664 do Código Civil.

2. Há responsabilidade solidária do casal pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, independentemente de autorização um do outro. Inteligência dos artigos 1.643 e 1644 do Código Civil.

3. No entanto, nos termos do artigo 73, parágrafo 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família.

4. Demais, nos termos do artigo 513, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, estabelece que o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. Ainda, o artigo 506, do mesmo Diploma Processual, estabelece que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

5. Assim, não é possível, em sede de Cumprimento de Sentença, pretender alcançar o patrimônio do cônjuge que não integrou a relação jurídica processual desde a fase de conhecimento, mesmo que eventualmente possa haver comunicação patrimonial em razão do regime de comunhão parcial de bens, sob pena de extrapolar os limites subjetivos da coisa julgada e de intolerável ofensa ao devido processo legal. Precedentes.

Nas razões do recurso especial (fls. 430-448, e-STJ), o recorrente aponta ofensa aos arts. 789 e 790, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, 1.643, 1.644,

1.658, 1.663, § 1°, e 1.664, todos do Código Civil.

Sustenta, em síntese, ser possível a busca de bens penhoráveis do cônjuge, por meio dos sistemas de pesquisa informatizada, até o limite da meação, quando demonstrada que a dívida contraída foi convertida em proveito da entidade familiar.

Após decisão de admissão do recurso especial (fls. 456-457, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça.

É o relatório.

Decido.

O inconformismo não merece prosperar.

1. Quando à impossibilidade de persecução de bens do cônjuge meeiro do executado, constata-se que o Tribunal afastou essa possibilidade com base nos seguintes fundamentos centrais (e-STJ, fl. 426 - grifos acrescidos):

(...)

No presente caso, o débito exequendo é oriundo de Ação de Cobrança referente à ausência de pagamento de aluguéis de um imóvel onde funcionava a empresa do agravado FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA, podendo-se presumir que a dívida teria sido contraída em benefício da família, porquanto estaria relacionada à fonte de mantença da unidade familiar.

Demais, o regime de casamento é o da comunhão parcial de bens, motivo pelo qual os bens comuns do casal estariam aptos a garantir o pagamento do débito exequendo.

Ocorre que o cônjuge do agravado sequer integrou a relação jurídica processual que deu origem ao título executivo judicial objeto do Cumprimento de Sentença.

Desta forma, não é possível, em sede de Cumprimento de Sentença, alcançar o patrimônio do cônjuge que não integrou a lide inicial, ainda que eventualmente possa haver comunicação patrimonial em razão do regime de comunhão parcial de bens, sob pena de extrapolar os limites subjetivos da coisa julgada e de intolerável ofensa ao devido processo legal.

Com efeito, nos termos do artigo 73, parágrafo 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, “ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família”.

Demais, nos termos do artigo 513, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, estabelece que “ o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento”.

Ainda, o artigo 506, do mesmo Diploma Processual, estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”.

Da leitura das razões recursais, constata-se que a parte recorrente não logrou infirmar os fundamentos acima transcritos e se limitou a alegar a tese da possibilidade de penhora desde que respeitada a meação. Desse modo, a pretensão reformatória encontra obstáculo nas Súmulas n. 283 e 284 do STF.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. ENTREGA DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO DA AUTORA/LOCATÁRIA AO DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS DEVIDOS NO PERÍODO. NECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(...)

2. A ausência de impugnação ao fundamento adotado pelo acórdão recorrido que, por si só, é capaz de manter o entendimento então firmado, atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF.

(...)

5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.

(...)

4. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes 5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AgInt no AREsp 756.254/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018)

2 . Ante o exposto, nego provimento ao reclamo .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de agosto de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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