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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 1936815 RS 2021/0135884-2
Publicação
DJ 30/08/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1936815_b65c5.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1936815 - RS (2021/0135884-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

EMBARGANTE : TELEVISAO TIBAGI LTDA

ADVOGADOS : CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO - PR036546 MARIA LUIZA CARVALHO DE ALMEIDA LEITE - PR078243 EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática de fls. 267-268, e-STJ, que não conheceu do Recurso Especial da ora embargante, em razão de ser a matéria eminentemente constitucional.

O Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição da República) foi interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA EM SUBSTITUIÇÃO À FOLHA DE SALÁRIOS. LEI N. 12.546/1 1. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS E CPRB. IMPOSSIBILIDADE.

Não tem o contribuinte o direito de excluir os valores atinentes à contribuição ao PIS e à COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB).

A parte recorrente alega que houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e 110 do CTN. Pleiteia, em síntese, a exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo da CPRB.

Nas razões do seus Embargos de Declaração, a embargante afirma que houve omissão "acerca do posicionamento do STF no RE n. 1.244.117, que firmou o caráter infraconstitucional da matéria discutida no Recurso Especial" (fl. 273, e-STJ).

Sem impugnação.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 5/8/2021.

A discussão consiste em saber se o conceito de receita bruta dado pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei 12.973/2014, viola o art. 110 do CTN.

A Lei 9.718/1998, ao dispor sobre a base de cálculo do PIS e da CONFINS, traz a seguinte redação:

Art. 2° - As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.

Art. 3º - O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014).

O STF tratou do conceito de receita bruta ao julgar o RE 1.187.264 (Tema 1.048), com acórdão publicado em 20/5/2021, oportunidade em que fixou a seguinte tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB."

Registre-se a similaridade com a presente demanda, uma vez que no RE 1.187.264 também se discutia o conceito de receita bruta e a empresa sustentava a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, por não ser definitivo o ingresso dos valores no patrimônio da pessoa jurídica. Alegava, também, que deveria ser aplicada ao caso a mesma tese firmada no RE 574.706 (Tema 69 da Repercussão Geral), em que o Plenário declarou que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.

No corpo do acórdão, debateu-se sobre o conceito de receita bruta trazido pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei 12.973/2014, o que teve o seguinte desfecho (grifos acrescidos):

O Decreto-Lei 1.598/1977, por sua vez, que regulamenta o Imposto sobre a Renda, após alteração promovida pela Lei 12.973/2014, trouxe definição expressa do conceito de receita bruta e receita líquida, para fins de incidência tributária.

Nesse sentido, o artigo 12 do Decreto-Lei dispõe que:

Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

§ 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

I - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

II - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

III - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

De acordo com a legislação vigente, se a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes.

Como se observa, a Suprema Corte reafirmou a constitucionalidade e legalidade do conceito de receita bruta trazido pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei 12.973/2014, razão pela qual não se aplica as razões do Tema 69 do STF à presente discussão, nem há ofensa ao art. 110 do CTN.

No mesmo sentido a decisão monocrática proferida no REsp 1.944.975/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/6/2021.

Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 06 de agosto de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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