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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1912054 RS 2021/0183402-6
Publicação
DJ 30/08/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1912054_bab60.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1912054 - RS (2021/0183402-6)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA

ADVOGADOS : LAURY ERNESTO KOCH - RS024065 MARIANA PORTO KOCH - RS073319 GUILHERME MONTEAVARO FEIJÓ - RS116552

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal) contra acórdão assim ementado (fls. 2.395-2.395, e-STJ):

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA EM SUBSTITUIÇÃO À FOLHA DE SALÁRIOS. EC 42/03 E LEI N. 12.546/11. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.

O contribuinte não tem o direito de excluir o CPRB da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB instituída pela Lei nº 12.546, de 2011.

A Recorrente alega violação dos arts. 8º da Lei 12.546/2011, 2º da Lei 12.973/2014 E 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, sob a tese, em suma, de que "os valores referentes à CPRB não têm natureza de receita ou faturamento e, por tal motivo, não devem integrar a base de cálculo da contribuição substitutiva" (fls. 2.411-2.425, e-STJ).

Recurso Especial inadmitido na origem (fls. 2.469-2.470, e-STJ), o que ensejou a interposição de Agravo (fls. 2.510-2.518, e-STJ).

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 28.7.2020.

O Tema 1.111 foi recentemente julgado pelo STF, que fixou a seguinte tese: "É infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS."

Na referida questão, buscou-se determinar se na "receita bruta", para fins de cobrança da contribuição previdenciária substitutiva da Lei 12.546/2001, incluem-se, ou não, as parcelas recolhidas a título de PIS e de COFINS.

Em outros dizeres, a discussão consiste em saber se o conceito de receita bruta dado pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei

12.973/2014, viola o art. 110 do CTN.

É certo que o presente caso é ligeiramente diverso, pois cuida da inclusão do valor da CPRB em sua própria base de cálculo; não obstante, como se vê, a similaridade das temáticas é evidente, e ubi eadem ratio, ibi eadem jus – onde há a mesma razão, o mesmo direito.

A Lei 9.718/1998, ao dispor sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS, traz a seguinte redação:

Art. 2° - As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.

Art. 3º - O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014).

O STF tratou do conceito de receita bruta ao julgar o RE 1.187.264 (Tema 1.048), com acórdão publicado em 20/5/2021, oportunidade em que fixou a seguinte tese: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB."

No aludido RE 1.187.264 também se discutia o conceito de receita bruta e a empresa sustentava a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, por não ser definitivo o ingresso dos valores no patrimônio da pessoa jurídica.

Defendia, também, que deveria ser aplicada ao caso a mesma tese firmada no RE 574.706 (Tema 69 da Repercussão Geral), em que o Plenário declarou que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.

No corpo do acórdão, debateu-se sobre o conceito de receita bruta trazido pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei 12.973/2014, o que teve o seguinte desfecho:

O Decreto-Lei 1.598/1977, por sua vez, que regulamenta o Imposto sobre a Renda, após alteração promovida pela Lei 12.973/2014, trouxe definição expressa do conceito de receita bruta e receita líquida, para fins de incidência tributária.

Nesse sentido, o artigo 12 do Decreto-Lei dispõe que:

Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

§ 1º - A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

I - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

II - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº

12.973, de 2014)

III - tributos sobre ela incidentes; e ( Incluído pela Lei nº 12.973,

de 2014)

IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

De acordo com a legislação vigente, se a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes. (grifamos).

Como se observa, a Suprema Corte reafirmou a constitucionalidade e legalidade do conceito de receita bruta trazido pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei 12.973/2014, não se aplicando as razões do Tema 69 do STF à presente discussão, nem havendo ofensa ao art. 110 do CTN.

Diante dessas razões, é forçoso admitir que o valor recolhido a título de CPRB igualmente constitui a receita bruta, e, portanto, inclui-se em sua base de cálculo.

Ante o exposto, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 29 de julho de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1271847383/agravo-em-recurso-especial-aresp-1912054-rs-2021-0183402-6/decisao-monocratica-1271847395