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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1909534 RJ 2020/0322375-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1909534 RJ 2020/0322375-1
Publicação
DJ 30/08/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1909534_632ea.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1909534 - RJ (2020/0322375-1) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CNEN. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO. JORNADA SEMANAL DE 24 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 1.234/50 REVOGADA TACITAMENTE PELA LEI 8.691/93. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO CNEM CONHECIDAS E PROVIDAS. 1. Cinge-se a questão na existência ou não do direito de diminuição da carga horário da Apelada para 24 horas semanais, com base na Lei nº 1.234/50, e, assim, ao pagamento dos respectivos reflexos financeiros na remuneração paga a título de férias, repouso semanal e 13º salário. 2. No caso, os Autores são servidores públicos Federais pertencentes aos quadros Comissão Nacional de Energia Nuclear, onde ocupam os cargos de Técnico em Radiologia, Pesquisador, Físico, Técnico em Química e Engenheiro. 3. A Lei nº 8.691/1993, que estruturou o Plano de Carreira dos Demandantes, determina que os servidores dos órgãos e entidades relacionados no art. , § 1º, serão enquadrados nas carreiras constantes do Anexo I e seus vencimentos corresponderão àqueles fixados no Anexo II da Lei nº 8.460/92, conforme dispõe o art. 26, caput e § 1º do primeiro diploma legal citado. 4. Por sua vez, o Anexo II da Lei nº 8.460/92 estabelece vencimentos para jornada de 30 e 40 horas semanais. Dessa forma, indevido o direito alegado pelos Autores à carga horária semanal de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do art. 1º, alínea a, da Lei nº 1.234/1950, uma vez que a Lei nº 1.234/1950 foi revogada tacitamente. Precedente desta Turma. 5. Os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico específico, de forma que a Lei nº 8.691/93 aplica-se a todos os servidores por ela alcançados, independentemente de quando ingressaram na carreira. 6. Remessa Necessária e Apelação do CNEM conhecidas e providas. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. O recorrente alega que os arts. , a, da Lei 1.234/1950; 19, § 2º, e 73 da Lei 8.112/1990; 2º, §§ 1º e 2º, da LINDB; 494 e 1.022 do CPC/2015 foram violados. Aduz que a controvérsia cinge-se à discussão sobre a aplicação ou não da Lei 1.234/1950, mesmo após a vigência da Lei 8.691/1993. Afirma que a primeira lei autoriza a jornada de trabalho de 24 horas semanais do servidor que atua de forma habitual, exposto à radiação, conforme o disposto no art. 1º. Defende que o art. 19, § 2º, da Lei 8.112/1990 "foi claro ao excepcionar as funções que têm jornada de trabalho prevista em lei especial". Aduz que a Lei 1.234/1950 não foi tacitamente revogada pela Lei 8.691/1993, porque não ocorreu uma das hipóteses descritas no art. da LINDB. É o relatório. Decido. Inicialmente ressalto que o presente feito, juntamente com os REsps 1.886.069/RJ, 1.909.534/RJ, foram qualificados pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes como candidatos à afetação para julgamento no Colegiado da Primeira Seção, com base no argumento de que "é possível recuperar aproximadamente 10 acórdãos e 10 decisões monocráticas proferidas por Ministros das Primeira e Segunda Turmas, contendo a controvérsia destes autos" e também em virtude de sugestão da AGU. Em virtude do encaminhamento ter sido feito sem dados relativos à assiduidade da controvérsia em diferentes instâncias ordinárias, bem como quanto à existência de julgados recentes e divergentes no âmbitos dos diversos Tribunais Regionais ou, ainda, quanto à potencial distribuição de inúmeros recursos a este Superior Tribunal de Justiça, devolvi os autos à Comissão Gestora de Precedentes para que consultasse os Tribunais Regionais quanto a tais dados. A referida consulta, todavia, não foi conclusiva. O TRFs da 1ª e da 2ª Região não responderam e o TRF da 3ª Região não informou a existência de dados relativos à controvérsia discutida especificamente nos citados recursos candidatos à afetação. Apenas o TRF da 4ª Região informou não ter localizado recursos relativos ao tema questionado. Ao consultar os sítios eletrônicos dos referidos tribunais, não localizei número significativo de julgados sobre a controvérsia cuja afetação é sugerida. Embora existam precedentes no Superior Tribunal de Justiça, não vislumbro multiplicidade de recursos quanto ao tema debatido no feito em testilha, nem existência de incontáveis precedentes sobre ela, e tampouco assiduidade da controvérsia em diferentes instâncias ordinária e/ou divergência que justifique sua afetação. Portanto, embora a matéria discutida no apelo extremo esteja prequestionada, seja exclusivamente jurídica e inexistam óbices ao conhecimento do recurso, deixo de afetá-lo como repetitivo. Passo ao exame do mérito. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. (55 6-557): A discussão cinge-se à análise da existência ou não do direito de diminuição da carga horária do Autor para 24 (vinte e quatro) horas semanais, com base na Lei nº 1.234/50, e, assim, ao pagamento de horas extras, com demais reflexos financeiros pertinentes na parcela da remuneração paga a título de férias, repouso semanal e 13º salário. Compulsando os autos, verifico que o Autor, ora Recorrido, é servidor público federal, lotado na Coordenação de Instalações Nucleares da Comissão Nacional de Energia Nuclear, ocupante do cargo de Tecnologista (fl. 186). Ocorre que a Lei nº 8.691/1993, que estruturou o Plano de Carreira do Autor, determina que os servidores dos órgãos e entidades relacionados no art. , § 1º, serão enquadrados nas carreiras constantes do Anexo I e seus vencimentos corresponderão àqueles fixados no Anexo II da Lei nº 8.460/92, conforme dispõe o art. 26, caput e § 1º do primeiro diploma legal citado. Por sua vez, o Anexo II da Lei 8.460/92 estabelece vencimentos para jornada de 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais. Dessa forma, configuro como indevido o direito alegado pelo Demandante à carga horária semanal de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do art. 1º, alínea a, da Lei nº 1.234/1950, uma vez que entendo que a Lei nº 1.234/1950 foi revogada tacitamente. Destaco que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico específico, de forma que a Lei nº 8.691/93 aplica-se a todos os servidores por ela alcançados, independentemente de quando ingressaram na carreira. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes de ambas turmas reconhecendo a inexistência de revogação da Lei 1.234/1950 pela Lei 8.691/1991, em razão da especialidade da primeira. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça entende que os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades de natureza autárquica que operam diretamente com raios-X e substâncias radioativas, próximos às fontes de irradiação, tem direito a regime máximo de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTATO COM APARELHOS DE RAIOS X. JORNADA DE TRABALHO. LEI N. 1.234/50. DIREITO A REGIME MÁXIMO DE VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS DE TRABALHO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação objetivando, dentre outros pedidos, compelir a ré a reduzir a carga horária semanal dos requerentes nos termos do art. , a, da Lei n. 1.234/50 e em conformidade com o art. 19, § 2º, da Lei n. 8.112/90. Em sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para indeferir o pleito inicial. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial e aos embargos de declaração da parte ora agravada. II - Discute-se nos autos a possibilidade de redução da jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 24 (vinte e quatro) horas semanais de servidor que atua, de forma habitual, exposto à radiação, conforme o disposto no art. 1º da Lei n. 1.234/50. III - Nos termos do art. 19, caput, da Lei n. 8.112/90, os servidores públicos cumprirão jornada de trabalho de duração máxima de 40 (quarenta) horas semanais. Contudo, o seu § 2º excepciona a adoção de jornada laboral diferenciada para os servidores públicos submetidos à legislação especial. IV - Da mesma forma, entende-se, mutatis mutandis, pela não revogação da Lei n. 1.234/50 pela Lei n. 8.691/91, dada a especialidade daquela. V - Na hipótese, conforme a jurisprudência dominante neste Superior Tribunal, observa-se que é o caso da aplicação do art. 1º da Lei n. 1.234/50, a qual estabelece que os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho. Nesse sentido: REsp 1.666.513/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017 e AgInt no REsp 1.569.119/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016. VI - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e que determinou, após embargos de declaração, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se prossiga o julgamento das questões da apelação. VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.324.466/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/9/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CNEN. APLICAÇÃO DA LEI 1.234/1950. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. EXPOSIÇÃO DIRETA E PERMANENTE A RAIOS-X E SUBSTÂNCIAS NOCIVAS. LIMITE DE 24 HORAS SEMANAIS. AGRAVO INTERNO DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 1º. da Lei 1.234/1950, que é especial, estabelece que os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com raios-x e substâncias radioativas, próximos às fontes de irradiação, terão direito a regime máximo de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho. 2. Com efeito, não há que se falar, na hipótese dos autos, na incidência das disposições contidas na Lei 8.691/1993, que limitou-se a regular o enquadramento funcional, a tabela de vencimentos e a jornada laboral dos Servidores da CNEN, nada dispondo acerca do regime diferenciado previsto em lei especial, qual seja, a Lei 1.234/1950. 3. Ademais, não há se que se falar na incidência da Súmula 283/STF, uma vez que a questão afeta à ausência de direito adquirido a manutenção de regime jurídico não se alinha ao caso dos autos, sobretudo pelo fato de que a parte autora não postulou a manutenção de ordenamento jurídico revogado, mas tão somente a incidência da disposição contida na Lei 1.234/1950 - regime máximo de 24 horas semanais, que não foi objeto de regulamentação pela Lei 8.691/1993. 4. Agravo Interno da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.501.336/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/4/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. CONTATO COM APARELHOS DE RAIOS X. JORNADA DE TRABALHO. LEI 1.234/1950. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. No que diz respeito à prescrição, observa-se que o acórdão combatido decidiu em consonância com a orientação do STJ de que o pleito relacionado ao pagamento de valores decorrentes de aumento de carga horária é de trato sucessivo, conforme contido na Súmula 85 do STJ, sendo incogitável prescrição do fundo de direito. 2. O acórdão recorrido se alinhou ao entendimento do STJ, segundo o qual, consoante o art. 19, caput, da Lei 8.112/1990, os servidores públicos cumprirão jornada de trabalho de duração máxima de 40 (quarenta) horas semanais. Contudo, o seu § 2º excepciona a adoção de jornada laboral diferenciada para servidores públicos submetidos a legislação especial. 3. Assim, o art. 1º da Lei 1.234/1950 estabelece que os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica que operam diretamente com raios-X e substâncias radioativas, próximos às fontes de irradiação, terão direito a regime máximo de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho. Nesse sentido: AREsp 1.673.853/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 6/10/2020; AgInt no AREsp 1.501.336/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/4/2020; e AgInt no REsp 1.569.119/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/4/2016. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp 1.736.522/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 9/4/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTATO COM APARELHOS DE RAIOS X. JORNADA DE TRABALHO. LEI 1.234/50. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. O acórdão recorrido se alinhou ao entendimento do STJ, segundo o qual, consoante o art. 19, caput, da Lei 8.112/1990, os servidores públicos cumprirão jornada de trabalho de duração máxima de 40 (quarenta) horas semanais. Contudo, o seu § 2º excepciona a adoção de jornada laboral diferenciada para servidores públicos submetidos a legislação especial. 2. Assim, o art. 1º da Lei 1.234/1950 estabelece que os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com raios-X e substâncias radioativas, próximos às fontes de irradiação, terão direito a regime máximo de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho. Nesse sentido: REsp 1.66.6513/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2017; AgInt no REsp 1.569.119/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/4/2016; AgRg no REsp 1.117.692/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8/10/2015. 3. Consigne-se que a alteração das conclusões da Corte regional quanto à não ocorrência de prescrição, in casu, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp 1.673.853/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 6/10/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTATO COM APARELHOS DE RAIOS X. JORNADA DE TRABALHO. LEI 1.234/50. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu o direito do autor à redução da jornada de trabalho e ao pagamento das horas extraordinárias. 2. O art. 1º da Lei 1.234/50 estabelece que os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho. 3. O Tribunal a quo, em conformidade com as provas dos autos, consignou que o ora recorrido exerce cargo público que o expõe habitualmente a raios X e substâncias radioativas. 1. Não há restrição à aplicação do art. 1º da Lei 1.234/1950 ao caso dos autos. Ademais, modificar o acórdão recorrido para afastar a aplicação da referida lei como pretende a ora recorrente requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.666.513/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 20/6/2017) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. CNEN. APLICAÇÃO DA LEI 1.234/50. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. EXPOSIÇÃO DIRETA E PERMANENTE A RAIOS X. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de redução da jornada de trabalho de 40 para 24 horas semanais de servidor que atua, de forma habitual, exposto à radiação, conforme o disposto no art. 1º da Lei 1.234/50. 2. Nos termos do art. 19, caput, da Lei 8.112/90, os servidores públicos cumprirão jornada de trabalho de duração máxima de 40 horas semanais. Contudo, o seu § 2º excepciona a adoção de jornada laboral diferenciada para os servidores públicos submetidos a legislação especial. 3. O art. 1º da Lei 1.234/50 estabelece que os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, em conformidade com as provas dos autos, expressamente consignou que o autor exerce cargo público que o expõe habitualmente a raios X e substâncias radioativas. Desse modo, modificar o acórdão recorrido para afastar a aplicação da referida lei como pretende a ora agravante requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.569.119/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 15/4/2016) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. CNEN. APLICAÇÃO DA LEI N. 1.234/50. DECRETO N. 81.384/78. EXPOSIÇÃO DIRETA E PERMANENTE A RAIOS X. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Depreende-se da leitura do art. 19 da Lei n. 8.112/90 ser possível a adoção de jornada laboral diferenciada para os servidores públicos submetidos a legislação especial. Nesse contexto, o art. 1º da Lei n. 1.234/50 confere direitos e vantagens a servidores, civis e militares, que operam com Raios X, não havendo se falar em revogação de tais dispositivos pela Lei 8.112/90, pois esta mesmo excepciona as hipóteses estabelecidas em leis especiais. 2. Tendo o tribunal de origem, com apoio nas provas colhidas dos autos, concluído pela exposição direta e permanentemente a Raios X e substâncias radioativas, com o reconhecimento dos direitos previstos na legislação específica, conclui-se que a inversão do julgado demanda necessário revolvimento das provas dos autos, tarefa inviável em sede de recurso especial, por força do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.117.692/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 8/10/2015) RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES OPERADORES DE RAIO-X. JORNADA SEMANAL. LEI 1.234/50 E LEI 8.112/90. Inviável a pretensão de que os servidores que operam com raio-x cumpram a jornada semanal de 24 horas junto às fontes de radiação, e complementem o que faltar, até atingir a jornada de 40 horas, em outros setores. Não se caracteriza a alegada contrariedade aos dispositivos das mencionadas leis, tendo em conta a expressa disposição do art. 19 do RJU em relação à duração de trabalho estabelecida em leis especiais, no caso, a de nº 1.234/50. Recurso desprovido. (REsp 380.166/RS, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJ 5/8/2002, p. 383) Na mesma linha: AgInt nos EDcl no REsp 1.847.269/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 2.12/2020; REsp 1.888.052/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 20.8.2020; REsp 1.877.996/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 5.8.2020 e REsp 1.836.287/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15.5.2020. Portanto, o Apelo merece acolhida. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial. Deixo de afetar o presente feito como repetitivo pelas razões supra expendidas. Oficie-se a Comissão Comissão Gestora de Precedentes para ciência quanto à ausência de afetação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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