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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1906497 MS 2020/0307410-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1906497 MS 2020/0307410-9
Publicação
DJ 30/08/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1906497_8716d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1906497 - MS (2020/0307410-9) DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Condomínio Bahamas Apart Hotel contra decisão que não admitiu recurso especial adesivo , este interposto com fundamento no art. 105, III, a e b, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (fls. 1232/1233): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - FECHAMENTO DE POÇO ARTESIANO - CONDOMÍNIO APART HOTEL. INÉPCIA DA INICIAL - PLENA COMPREENSÃO DOS FATOS COM POSSIBILIDADE DE EFETIVO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA. Não há falar em inépcia da inicial alegadamente formulada com narrativa confusa e pluralidade de pedidos, quando a parte demandada demonstra clara compreensão dos fatos e fundamentos de direito utilizados, com possibilidade rebatê-los em efetivo contraditório. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - OUTORGA COM PARA USO DE RECURSOS HÍDRICOS OBTIDA NO CURSO DA DEMANDA - NECESSIDADE DE COTEJO DO ATO COM AS DEMAIS QUESTÕES DE FUNDO - PRELIMINAR REJEITADA. Não implica na perda superveniente do interesse de agir, a obtenção de outorga para uso de recursos hídricos no curso da demanda, mormente quando há discussão sobre a possibilidade jurídica da manutenção de poço artesiano e pretensão reparatória voltada para fatos anteriores ao ato administrativo invocado. INCLUSÃO DA SÍNDICA NA RELAÇÃO PROCESSUAL PARA PRETENSÃO REPARATÓRIA AMBIENTAL - MERO EXERCÍCIO DOS ATOS DA VONTADE DOS CONDÔMINOS - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. Deve ser mantido o reconhecimento da ilegitimidade de parte da síndica do condomínio-hotel demandado para ação civil pública ambiental, diante da demonstração de que apenas exercia atos materiais da vontade dos coproprietários do imóvel onde localizado o poço artesiano objeto da polêmica. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - POSSIBILIDADE NO CAPÍTULO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. Em observância do princípio da precaução, é possível a inversão do ônus da prova na pretensão reparatória ambiental, logicamente observadas a necessidade de utilização da técnica e a existência de lastro mínimo de dano configurador de degradação de bens jurídicos ambientais difusos ou coletivos - inteligência da súmula 618 do STJ. DANO MORAL COLETIVO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE OFENSA A BENS JURÍDICOS COLETIVOS OU DIFUSOS. Estando o dano no centro gravitacional do regime de responsabilidade civil, não há falar em reparação moral coletiva, mesmo com hipotética inversão do ônus da prova, pela ausência de lastro mínimo de vulneração de bens jurídicos coletivos (sentido amplo). COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO SUBSOLO PELO CONDOMÍNIO APART HOTEL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO USUÁRIO-PAGADOR - LEGISLAÇÃO CORRELATA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Por força do princípio do usuário-pagador estabelecido em lei (sentido amplo), é devida a contraprestação pelo uso de recursos hídricos extraídos de poço artesiano, observada o necessário processamento de liquidação de sentença, com oportunidade de contraditório e ampla defesa, para determinação do quantum debeatur. MULTA DIÁRIA IMPOSTA AOS ENTES PÚBLICOS COMO MEDIDA DE APOIO - DESNECESSIDADE - RECONHECIMENTO INCIDENTAL DO EXERCÍCIO DIREITO AO USO DO POÇO ARTESIANO. Diante do reconhecimento incidental do regular exercício de direito do uso de recursos hídricos pelo particular, desaparece o interesse de agir (necessidade) da condenação imposta aos entes públicos e da correlata multa cominatória, sobretudo porque já estão constitucionalmente encarregados de fiscalizar a adequada utilização dos recursos ambientais e das autorizações e licenças que expedem. RECURSOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DO IMASUL E DE BAHAMAS CONHECIDOS COM REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO CONDOMÍNIO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DO IMASUL PROVIDOS. Nas razões do recurso especial adesivo, a parte agravante aponta violação ao art. 38 da Lei n. 9.433/97. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Na presente data, proferi decisão na qual não foi conhecido o recurso especial interposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul. Assim, o recurso especial adesivo e o respectivo agravo da decisão que não o admitiu, encontram-se prejudicados, nos termos do artigo 997, § 2º, III do CPC, que dispõe: "O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível". Destarte, o não-conhecimento do apelo principal aviado pelo Estado de Mato Grosso do Sul obsta o exame das alegações trazidas no presente recurso especial adesivo. Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO ESPECIAL ADESIVO. AGRAVO DO RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a inadmissibilidade do recurso especial principal, qualquer que seja o seu fundamento, inviabiliza o conhecimento do recurso adesivo, nos termos do art. 997, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 500, III, do CPC/1973). 2. Considerando que o recurso especial principal não foi admitido na origem e que o respectivo agravo não o conduziu ao provimento desta Corte, torna-se prejudicado o exame do recurso especial adesivo manejado pelo insurgente. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1582951/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. INADMISSIBILIDADE DO PRINCIPAL. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS NÃO INTERPOSTO. ART. 997, § 2º, DO CPC/2015. ANÁLISE DO APELO NOBRE. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmitido o recurso especial principal e tido como prejudicado o adesivo. A inércia do recorrente em não interpor agravo nos próprios atos acarreta a preclusão. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1423466/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 07/04/2020) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS POR AMBOS OS POLOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DOS RECURSOS. RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a regularização e urbanização da área denominada "Vila do Queijo" no bairro de Atalaia, Aracaju/SE. Na sentença, julgou-se procedente o pedido a fim de confirmar a liminar anteriormente deferida, condenando o Município de Aracaju para que urbanize a comunidade "Vila do Queijo", pavimentando, drenando e provendo o saneamento básico da comunidade e a Deso para que implemente a rede coletora e a estação de tratamento de esgoto sanitário, incluindo as ligações domiciliares, no prazo de 60 dias. II - No que se refere ao pedido de indenização aos proprietários dos imóveis situados nas proximidades da invasão "Vila do Queijo", em decorrência da desvalorização de suas propriedades, reconheceu-se a ilegitimidade ativa do Ministério Público e extinguiu-se o feito com relação a este pedido, nos termos do art. 267, VI, do CPC. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada no julgamento da apelação. III - Mediante análise dos autos, verifica-se que o Ministério Público do Estado de Sergipe interpôs recurso especial (fls. 639-653), que foi inadmitido pela decisão de fls. 784-790, contra a qual não foi interposto recurso. IV - O ora agravante interpôs recurso especial adesivo (fls. 726-743), o qual foi igualmente inadmitido, em razão da inadmissão do recurso especial principal (fl. 787). No entanto, contra esta decisão a parte interpôs o presente agravo. V - Ocorre, porém, que "o recurso especial adesivo supõe a existência do recurso especial principal; trancado este e negado seguimento ao agravo que visava processá-lo, fica prejudicado o agravo de instrumento interposto em face da decisão que não admitira o recurso adesivo" ( AgRg no Ag n. 254.544/SC, 5.ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 5/6/2000). VI - O fato de o recorrente principal não ter interposto o recurso previsto no art. 544 do Código de Processo Civil de 1973, contra a inadmissão do seu recurso especial, prejudica a análise do agravo em recurso especial, uma vez que não há recurso contra a inadmissão do recurso principal. VII - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o recurso especial adesivo, por sua natureza, segue a sorte do principal. Inexistindo recurso principal, não prospera o adesivo. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 227.051/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 24/6/2014; AgRg no Ag n. 1.212.061/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 3/2/2014; AgRg no Ag n. 1.164.318/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/6/2012. VIII - Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 925.258/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 02/04/2019) ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o agravo. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2021. Sérgio Kukina Relator
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