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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1905622 CE 2020/0301967-3
Publicação
DJ 30/08/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1905622_a0d60.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1905622 - CE (2020/0301967-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : JOAO FELIX DE OLIVEIRA FILHO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo JOAO FELIX DE OLIVEIRA

FILHO com fundamento no art. 105, inciso III, "c", da Constituição Federal, contra

acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ .

A controvérsia tratada nos autos foi bem relatada no parecer ministerial às e-STJ fls. 174/177, in verbis:

Trata-se de recurso especial interposto por João Félix de Oliveira Filho, com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Ceará.

Colhe-se dos autos que o paciente cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado. No curso da execução, sobreveio nova condenação penal, tendo o Juízo das Execuções Penais da comarca de Fortaleza-CE unificado as penas e fixado como data-base para a obtenção de benefícios o trânsito em julgado da última condenação.

Contra essa decisão, o recorrente interpôs agravo em execução, que foi parcial- mente provido pelo TJCE para estabelecer como marco inicial para efeitos de concessão de novos benefícios da Lei de Execução Penal, a data do último trânsito em julgado (f. 94-105).

Sob a alegação de dissídio jurisprudencial, o recorrente sustenta que a database para a aferição de direito a futuros benefícios deve ser o dia da última prisão, e não o trânsito em julgado da derradeira condenação.

As contrarrazões foram apresentadas às f. 133-152 e o recurso foi admitido às f. 155-157.

Os autos foram alçados ao Superior Tribunal de Justiça, vindo, na seqüência, ao Ministério Público Federal para manifestação.

O Parquet opinou pelo provimento do recurso especial.

É o relatório. Decido .

Consoante orientação pacificada nesta Corte, "a unificação de penas não

enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios"

(ProAfR no REsp n. 1.753.512/PR e ProAfR no REsp n. 1.753.509/PR, relator Ministro

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgados em 18/12/2018, DJe

11/3/2019).

"Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a

última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do

início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta

disciplinar grave, configura excesso de execução" (AgRg no HC n. 509.263/SP, relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/5/2019, DJe

6/6/2019).

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS DIREITOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO, RESSALVADO, QUANTO AO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME, EVENTUAL FALTA GRAVE SUBSEQUENTE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ.

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar (REsp n. 1.557.461, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/3/2018).

2. A alteração do termo a quo para fins de concessão de benefícios durante a execução da pena constitui afronta ao princípio da legalidade e ofensa à individualização da pena, motivo pelo qual o marco interruptivo anterior à unificação das penas deve prevalecer.

Registre-se, ainda, que, caso o crime cometido no curso da execução tenha sido apenado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, não podendo, portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória servir para a análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. Idêntico raciocínio aplica-se ao delito praticado antes do início da execução da pena, porquanto preexistente ao início da execução em curso, sendo estranho ao processo (REsp n. 1.835.094, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 11/10/2019).

3. A nova orientação desta Casa alinha-se ao postulado pela defesa.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 456.329/MT, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 28/2/2020.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PREVALECENTE NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.557.461/SC E REAFIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.753.509/PR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em

virtude da ausência de previsão legal, a unificação das penas não tem o condão de alterar a data-base para a concessão de benefícios da execução penal, constituindo excesso de execução a fixação do trânsito em julgado da última sentença condenatória como marco inicial para o deferimento das benesses. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 505.130/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2019, DJe 17/6/2019.)

Sendo assim, correta a conclusão do Ministério Público Federal segundo a qual "deve prevalecer o entendimento de que, no caso de superveniência de condenação por crime posterior ao início da execução penal, a data-base para o cálculo da progressão de regime será a data da última prisão ou da prática da última infração penal" (e-STJ fl. 177).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de agosto de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

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