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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1899751 SP 2020/0263139-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1899751 SP 2020/0263139-6
Publicação
DJ 30/08/2021
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1899751_16129.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1899751 - SP (2020/0263139-6) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BRADESCO SAÚDE S.A., com fundamento nas alíneas a e c e na alínea a do permissivo constitucional, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO CIVEL Plano de Saúde coletivo empresarial Pretensão de manutenção no plano de saúde, após período previsto no art. 30 da Lei 9.656/98 Procedência Insurgência da ré Ré que é parte legítima para figurar no polo passivo Dependente do autor que é portadora de doença grave, necessitando de tratamento contínuo - Manutenção do plano na modalidade individual após o prazo previsto em lei Nos casos de demissão sem justa causa de empregado que contribuía para o plano de saúde coletivo empresarial, ele faz jus à migração para plano individual, mesmo se a operadora não comercializá-lo, quando em curso tratamento de doença grave, até a alta médica, por aplicação analógica do art. 13, II, da Lei nº 9.656/98 Embora a seguradora não mais comercialize seguros individuais, a incidência do CDC e o princípio geral da função social dos contratos não permitem que o hipossuficiente seja abandonado à própria sorte no momento que mais tem necessidade Direito de ser mantido como segurado individual, sem cumprimento de carência pagando o prêmio correspondente ao valor de mercado Sentença parcialmente reformada para condenar a ré a promover a migração do autor para plano individual, sem novas carências e com a mesma cobertura, mediante mensalidade compatível com a categoria individual Recurso parcialmente provido" (fl. 208, e-STJ). Nas razões do especial (fls. 225/238,e -STJ), a parte recorrente aponta violação dos arts. 13, parágrafo único, III, 30, § 1º, da Lei nº 9.656/1998, 473 e 599 do Código Civil. Oferecidas as contrarrazões (fls. 260/267, e-STJ), o recurso foi admitido na origem, subindo os autos a esta Corte. É o relatório. DECIDO O presente recurso especial trata de controvérsia afetada à Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil de 2015, conforme o Tema 1.045, em que se discute a "(im) possibilidade de prorrogação do prazo de cobertura previsto no § 1º do art. 30 da Lei nº 9.656/98 na hipótese de o beneficiário continuar precisando de constante tratamento médico para a moléstia que o acomete". Diante disso, em observância à economia processual e ao artigo 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no Superior Tribunal de Justiça devem aguardar o desfecho da questão no Tribunal de origem, a quem incumbe realizar o juízo de conformação atualmente disciplinado pelos artigos 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Somente após a análise de conformidade, se for o caso, o recurso especial deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para exame das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não tenham ficado prejudicadas. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos artigos 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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