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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1886069 RJ 2020/0186252-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1886069 RJ 2020/0186252-2
Publicação
DJ 30/08/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1886069_e6463.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1886069 - RJ (2020/0186252-2) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CNEN. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO. JORNADA SEMANAL DE 24 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 1.234/50 REVOGADA TACITAMENTE PELA LEI 8.691/93. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO CNEM CONHECIDAS E PROVIDAS. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. Cinge-se a questão na existência ou não do direito de diminuição da carga horário da Apelada para 24 horas semanais, com base na Lei nº 1.234/50, e, assim, ao pagamento dos respectivos reflexos financeiros na remuneração paga a título de férias, repouso semanal e 13º salário. 2. No caso, o Autor é servidor público Federal, lotado na Coordenação de Instalações Nucleares da Comissão Nacional de Energia Nuclear, ocupante do cargo de Tecnologista. 3. A Lei nº 8.691/1993, que estruturou o Plano de Carreira do Demandante, determina que os servidores dos órgãos e entidades relacionados no art. , § 1º, serão enquadrados nas carreiras constantes do Anexo I e seus vencimentos corresponderão àqueles fixados no Anexo II da Lei nº 8.460/92, conforme dispõe o art. 26, caput e § 1º do primeiro diploma legal citado. 4. Por sua vez, o Anexo II da Lei nº 8.460/92 estabelece vencimentos para jornada de 30 e 40 horas semanais. Dessa forma, indevido o direito alegado pelo Autor à carga horária semanal de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do art. 1º, alínea a, da Lei nº 1.234/1950, uma vez que a Lei nº 1.234/1950 foi revogada tacitamente. Precedente desta Turma. 5. Os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico específico, de forma que a Lei nº 8.691/93 aplica-se a todos os servidores por ela alcançados, independentemente de quando ingressaram na carreira. 6. Remessa Necessária e Apelação do CNEM conhecidas e providas. Apelo do Autor prejudicado. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. O recorrente alega que os arts. , a, da Lei 1.234/1950; 19, § 2º, e 73 da Lei 8.112/1990; 2º, §§ 1º e 2º, da LINDB; 494 e 1.022 do CPC/2015 foram violados. Aduz que a controvérsia cinge-se à discussão sobre a aplicação ou não da Lei 1.234/1950, mesmo após a vigência da Lei 8.691/1993. Afirma que a primeira lei autoriza a jornada de trabalho de 24 horas semanais do servidor que atua de forma habitual, exposto à radiação, conforme o disposto no art. 1º . Defende que o art. 19, § 2º, da Lei 8.112/1990 "foi claro ao excepcionar as funções que têm jornada de trabalho prevista em lei especial". Aduz que a Lei 1.234/1950 não foi tacitamente revogada pela Lei 8.691/1993, porque não ocorreu uma das hipóteses descritas no art. da LINDB. É o relatório. Decido. Inicialmente ressalto que o presente feito, juntamente com os REsps 1.887.377/RJ e 1.909.534/RJ, foram qualificados pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes como candidatos à afetação para julgamento no Colegiado da Primeira Seção, com base no argumento de que "é possível recuperar aproximadamente 10 acórdãos e 10 decisões monocráticas proferidas por Ministros das Primeira e Segunda Turmas, contendo a controvérsia destes autos" e também em virtude de sugestão da AGU. Em virtude do encaminhamento ter sido feito sem dados relativos à assiduidade da controvérsia em diferentes instâncias ordinárias, bem como quanto à existência de julgados recentes e divergentes no âmbitos dos diversos Tribunais Regionais ou, ainda, quanto à potencial distribuição de inúmeros recursos a este Superior Tribunal de Justiça, devolvi os autos à Comissão Gestora de Precedentes para que consultasse os Tribunais Regionais quanto a tais dados. A referida consulta, todavia, não foi conclusiva. O TRFs da 1ª e da 2ª Região não responderam e o TRF da 3ª Região não informou a existência de dados relativos à controvérsia discutida especificamente nos citados recursos candidatos à afetação. Apenas o TRF da 4ª Região informou não ter localizado recursos relativos ao tema questionado. Ao consultar os sítios eletrônicos dos referidos tribunais, não localizei número significativo de julgados sobre a controvérsia cuja afetação é sugerida. Embora existam precedentes no Superior Tribunal de Justiça, não vislumbro multiplicidade de recursos quanto ao tema debatido no feito em testilha, nem existência de incontáveis precedentes sobre ela, e tampouco assiduidade da controvérsia em diferentes instâncias ordinária e/ou divergência que justifique sua afetação. Portanto, embora a matéria discutida no Apelo extremo esteja prequestionada, seja exclusivamente jurídica e inexistam óbices ao conhecimento do recurso, deixo de afetá-lo como repetitivo. Passo ao exame do mérito. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. (388-389): No mérito propriamente dito, a discussão cinge-se à análise da existência ou não do direito de diminuição da carga horária do Autor para 24 (vinte e quatro) horas semanais, com base na Lei nº 1.234/50, e, assim, ao pagamento de horas extras, com demais reflexos financeiros pertinentes na parcela da remuneração paga a título de férias, repouso semanal e 13º salário. Compulsando os autos, verifico que o Autor, ora Recorrido, é servidor público federal, lotado na Coordenação de Instalações Nucleares da Comissão Nacional de Energia Nuclear, ocupante do cargo de Tecnologista (fl. 186). Ocorre que a Lei nº 8.691/1993, que estruturou o Plano de Carreira do Autor, determina que os servidores dos órgãos e entidades relacionados no art. , § 1º, serão enquadrados nas carreiras constantes do Anexo I e seus vencimentos corresponderão àqueles fixados no Anexo II da Lei nº 8.460/92, conforme dispõe o art. 26, caput e § 1º do primeiro diploma legal citado. Por sua vez, o Anexo II da Lei 8.460/92 estabelece vencimentos para jornada de 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais. Dessa forma, configuro como indevido o direito alegado pelo Demandante à carga horária semanal de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do art. 1º, alínea a, da Lei nº 1.234/1950, uma vez que entendo que a Lei nº 1.234/1950 foi revogada tacitamente. Destaco que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico específico, de forma que a Lei nº 8.691/93 aplica-se a todos os servidores por ela alcançados, independentemente de quando ingressaram na carreira. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes de ambas turmas reconhecendo a inexistência de revogação da Lei 1.234/1950 pela Lei 8.691/1991, em razão da especialidade da primeira. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça entende que os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades de natureza autárquica que operam diretamente com raios-X e substâncias radioativas, próximos às fontes de irradiação, tem direito a regime máximo de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTATO COM APARELHOS DE RAIOS X. JORNADA DE TRABALHO. LEI N. 1.234/50. DIREITO A REGIME MÁXIMO DE VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS DE TRABALHO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação objetivando, dentre outros pedidos, compelir a ré a reduzir a carga horária semanal dos requerentes nos termos do art. , a, da Lei n. 1.234/50 e em conformidade com o art. 19, § 2º, da Lei n. 8.112/90. Em sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para indeferir o pleito inicial. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial e aos embargos de declaração da parte ora agravada. II - Discute-se nos autos a possibilidade de redução da jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 24 (vinte e quatro) horas semanais de servidor que atua, de forma habitual, exposto à radiação, conforme o disposto no art. 1º da Lei n. 1.234/50. III - Nos termos do art. 19, caput, da Lei n. 8.112/90, os servidores públicos cumprirão jornada de trabalho de duração máxima de 40 (quarenta) horas semanais. Contudo, o seu § 2º excepciona a adoção de jornada laboral diferenciada para os servidores públicos submetidos à legislação especial. IV - Da mesma forma, entende-se, mutatis mutandis, pela não revogação da Lei n. 1.234/50 pela Lei n. 8.691/91, dada a especialidade daquela. V - Na hipótese, conforme a jurisprudência dominante neste Superior Tribunal, observa-se que é o caso da aplicação do art. 1º da Lei n. 1.234/50, a qual estabelece que os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho. Nesse sentido: REsp 1.666.513/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017 e AgInt no REsp 1.569.119/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016. VI - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e que determinou, após embargos de declaração, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se prossiga o julgamento das questões da apelação. VII - Agravo interno improvido (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.324.466/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/9/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CNEN. APLICAÇÃO DA LEI 1.234/1950. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. EXPOSIÇÃO DIRETA E PERMANENTE A RAIOS-X E SUBSTÂNCIAS NOCIVAS. LIMITE DE 24 HORAS SEMANAIS. AGRAVO INTERNO DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 1º. da Lei 1.234/1950, que é especial, estabelece que os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com raios-x e substâncias radioativas, próximos às fontes de irradiação, terão direito a regime máximo de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho. 2. Com efeito, não há que se falar, na hipótese dos autos, na incidência das disposições contidas na Lei 8.691/1993, que limitou-se a regular o enquadramento funcional, a tabela de vencimentos e a jornada laboral dos Servidores da CNEN, nada dispondo acerca do regime diferenciado previsto em lei especial, qual seja, a Lei 1.234/1950. 3. Ademais, não há se que se falar na incidência da Súmula 283/STF, uma vez que a questão afeta à ausência de direito adquirido a manutenção de regime jurídico não se alinha ao caso dos autos, sobretudo pelo fato de que a parte autora não postulou a manutenção de ordenamento jurídico revogado, mas tão somente a incidência da disposição contida na Lei 1.234/1950 - regime máximo de 24 horas semanais, que não foi objeto de regulamentação pela Lei 8.691/1993. 4. Agravo Interno da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.501.336/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/4/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. CONTATO COM APARELHOS DE RAIOS X. JORNADA DE TRABALHO. LEI 1.234/1950. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. No que diz respeito à prescrição, observa-se que o acórdão combatido decidiu em consonância com a orientação do STJ de que o pleito relacionado ao pagamento de valores decorrentes de aumento de carga horária é de trato sucessivo, conforme contido na Súmula 85 do STJ, sendo incogitável prescrição do fundo de direito. 2. O acórdão recorrido se alinhou ao entendimento do STJ, segundo o qual, consoante o art. 19, caput, da Lei 8.112/1990, os servidores públicos cumprirão jornada de trabalho de duração máxima de 40 (quarenta) horas semanais. Contudo, o seu § 2º excepciona a adoção de jornada laboral diferenciada para servidores públicos submetidos a legislação especial. 3. Assim, o art. 1º da Lei 1.234/1950 estabelece que os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica que operam diretamente com raios-X e substâncias radioativas, próximos às fontes de irradiação, terão direito a regime máximo de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho. Nesse sentido: AREsp 1.673.853/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 6/10/2020; AgInt no AREsp 1.501.336/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/4/2020; e AgInt no REsp 1.569.119/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/4/2016. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp 1.736.522/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 9/4/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTATO COM APARELHOS DE RAIOS X. JORNADA DE TRABALHO. LEI 1.234/50. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. O acórdão recorrido se alinhou ao entendimento do STJ, segundo o qual, consoante o art. 19, caput, da Lei 8.112/1990, os servidores públicos cumprirão jornada de trabalho de duração máxima de 40 (quarenta) horas semanais. Contudo, o seu § 2º excepciona a adoção de jornada laboral diferenciada para servidores públicos submetidos a legislação especial. 2. Assim, o art. 1º da Lei 1.234/1950 estabelece que os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com raios-X e substâncias radioativas, próximos às fontes de irradiação, terão direito a regime máximo de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho. Nesse sentido: REsp 1.66.6513/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2017; AgInt no REsp 1.569.119/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/4/2016; AgRg no REsp 1.117.692/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8/10/2015. 3. Consigne-se que a alteração das conclusões da Corte regional quanto à não ocorrência de prescrição, in casu, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp 1.673.853/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 6/10/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTATO COM APARELHOS DE RAIOS X. JORNADA DE TRABALHO. LEI 1.234/50. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu o direito do autor à redução da jornada de trabalho e ao pagamento das horas extraordinárias. 2. O art. 1º da Lei 1.234/50 estabelece que os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho. 3. O Tribunal a quo, em conformidade com as provas dos autos, consignou que o ora recorrido exerce cargo público que o expõe habitualmente a raios X e substâncias radioativas. 1. Não há restrição à aplicação do art. 1º da Lei 1.234/1950 ao caso dos autos. Ademais, modificar o acórdão recorrido para afastar a aplicação da referida lei como pretende a ora recorrente requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.666.513/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 20/6/2017) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. CNEN. APLICAÇÃO DA LEI 1.234/50. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. EXPOSIÇÃO DIRETA E PERMANENTE A RAIOS X. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de redução da jornada de trabalho de 40 para 24 horas semanais de servidor que atua, de forma habitual, exposto à radiação, conforme o disposto no art. 1º da Lei 1.234/50. 2. Nos termos do art. 19, caput, da Lei 8.112/90, os servidores públicos cumprirão jornada de trabalho de duração máxima de 40 horas semanais. Contudo, o seu § 2º excepciona a adoção de jornada laboral diferenciada para os servidores públicos submetidos a legislação especial. 3. O art. 1º da Lei 1.234/50 estabelece que os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, em conformidade com as provas dos autos, expressamente consignou que o autor exerce cargo público que o expõe habitualmente a raios X e substâncias radioativas. Desse modo, modificar o acórdão recorrido para afastar a aplicação da referida lei como pretende a ora agravante requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.569.119/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 15/4/2016) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. CNEN. APLICAÇÃO DA LEI N. 1.234/50. DECRETO N. 81.384/78. EXPOSIÇÃO DIRETA E PERMANENTE A RAIOS X. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Depreende-se da leitura do art. 19 da Lei n. 8.112/90 ser possível a adoção de jornada laboral diferenciada para os servidores públicos submetidos a legislação especial. Nesse contexto, o art. 1º da Lei n. 1.234/50 confere direitos e vantagens a servidores, civis e militares, que operam com Raios X, não havendo se falar em revogação de tais dispositivos pela Lei 8.112/90, pois esta mesmo excepciona as hipóteses estabelecidas em leis especiais. 2. Tendo o tribunal de origem, com apoio nas provas colhidas dos autos, concluído pela exposição direta e permanentemente a Raios X e substâncias radioativas, com o reconhecimento dos direitos previstos na legislação específica, conclui-se que a inversão do julgado demanda necessário revolvimento das provas dos autos, tarefa inviável em sede de recurso especial, por força do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.117.692/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 8/10/2015) RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES OPERADORES DE RAIO-X. JORNADA SEMANAL. LEI 1.234/50 E LEI 8.112/90. Inviável a pretensão de que os servidores que operam com raio-x cumpram a jornada semanal de 24 horas junto às fontes de radiação, e complementem o que faltar, até atingir a jornada de 40 horas, em outros setores. Não se caracteriza a alegada contrariedade aos dispositivos das mencionadas leis, tendo em conta a expressa disposição do art. 19 do RJU em relação à duração de trabalho estabelecida em leis especiais, no caso, a de nº 1.234/50. Recurso desprovido. (REsp 380.166/RS, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJ 5/8/2002, p. 383) Na mesma linha: AgInt nos EDcl no REsp 1.847.269/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 2.12.2020; REsp 1.888.052/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 20.8.2020; REsp 1.877.996/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 5.8.2020 e REsp 1.836.287/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15.5.2020. Portanto, o Apelo merece acolhida. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial. Deixo de afetar o presente feito como repetitivo pelas razões supra expendidas. Oficie-se a Comissão Comissão Gestora de Precedentes para ciência quanto à ausência de afetação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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