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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1875869_5113d.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1875869 - RS (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : WDINAMIC EDICAO DE SITE LTDA

ADVOGADOS : GUILHERME GONÇALVES PEREIRA - SC020807 MORAES & GONÇALVES ADVOGADOS - SC001179 CAMILLE RIBEIRO DE FARIAS - SC044710 GUSTAVO FERNANDES DE OLIVEIRA - SC055892

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão assim ementado:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. DESCABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA EMBARGANTE. ENCARGO LEGAL. EXIGIBILIDADE.

1. Não configurada a prescrição quinquenal, considerando o período transcorrido entre a competência mais antiga objeto da execução até o despacho ordenatório da citação.

2. A certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80.

3. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a constituição do crédito tributário ocorre no momento da declaração, pelo contribuinte, do valor devido, independentemente de notificação, instauração de processo administrativo ou ainda abertura de prazo para defesa administrativa, sem que com isso se cogite de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

4. Estando em discussão eventual excesso de execução, é da parte embargante o ônus de trazer ao processo os documentos necessários a que se possa aferir que o valor cobrado foi mensurado em bases de cálculo indevidas.

5. Em que pese o reconhecimento jurisprudencial acerca da nãoincidência de contribuição previdenciária sobre algumas das rubricas apontadas pela parte embargante, não se está diante de uma ação, com pedido declaratório, de inexistência de relação jurídico-tributária. Pelo contrário, trata-se de embargos à execução fiscal, ação de natureza constitutiva negativa por meio da qual o devedor tem por finalidade modificar ou extinguir a relação processual existente na ação de execução conexa, onde a presunção de liquidez e exigibilidade do débito exequendo deve ser refutada por prova trazida pela parte embargante.

6. É legítima a cobrança do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, o qual se refere às despesas de administração, fiscalização e cobrança do crédito tributário da União, incluindo os honorários sucumbenciais.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados.

A parte recorrente alega que houve violação do art. 85, § 2º, do CPC/2015, dos arts. 145 e 202 do CTN, do art. 2º, § 5º, III, e § 6º, da Lei 6.830/1980 e do art. 23 do Decreto 70.235/1972.

Contrarrazões às fls. 209-211, e-STJ.

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 30.7.2021.

O acórdão recorrido consignou:

Prescrição

(...)

No caso dos autos, verifica-se que os créditos exequendos são pertinentes a créditos tributários oriundos de contribuições sociais, os quais foram constituídos a partir de informações da própria executada (evento 1, da execução fiscal).

No entanto, não há informação acerca da data da declaração, tampouco o seu vencimento. Porém, constata-se que o crédito executado mais antigo refere-se à competência 01-2012.

Por sua vez, o despacho ordenatório da citação na execução fiscal deu-se em 20-10-2016 (evento 3, da execução fiscal), marco interruptivo da prescrição.

Nesse contexto, não há falar em prescrição.

Nulidade da CDA

A certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelo artigo 202, do Código Tributário Nacional e § 5º, do artigo 2º, da Lei n° 6.830/80.

Vale ressaltar que "as exigências formais previstas nos arts 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei 6830/80 tem a finalidade precípua de possibilitar ao devedor impugnar a imputação fiscal. Para tanto, deve o mesmo apresentar argumentos plausíveis e concretos e não se limitar a afirmar que a certidão não contém os requisitos legais. Deve, ainda, consultar a legislação de regência, bem como os dados de que dispõe, para verificar se os cálculos do credor estão corretos. Entendendo que não estão corretos, deve apontar com clareza e de forma articulada os motivos de sua inconformidade" (AC 97.04.39956-1/PR, 2ª Turma, Rel. Juíza Tania Escobar, DJ de 26/11/1997, p. XXXXX).

Ressalto que outras informações acerca do débito não consubstanciam requisito de validade das CDAs.

Ademais, no caso dos autos, os créditos em execução foram constituídos mediante declaração do próprio contribuinte.

Está pacificado na jurisprudência a orientação de que o débito confessado pelo contribuinte por meio de obrigação acessória (DCTF, GFIP, declaração de rendimentos, etc.) é representativo do lançamento e importa notificação para pagamento.

Em decorrência, ainda que o tributo seja sujeito a regime de lançamento por homologação, se declarado e não pago, total ou parcialmente, no prazo legal, a sua cobrança decorre do autolançamento, sendo exigível independentemente de instauração de processo administrativo ou notificação prévia.

Ou seja, o crédito torna-se exigível a partir da formalização da confissão, podendo, inclusive, ser inscrito em dívida ativa independentemente de procedimento administrativo, desde que a cobrança se dê pelo valor declarado.

Essa orientação decorre do disposto no Decreto-lei nº 2.124/84:

Art. 5º, § 1º: O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.

Sobre a matéria ora discutida, assim decidiu a 1ª Seção do STJ:

Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco".

(...)

Assim, não há falar em cerceamento de defesa.

Desse modo, conclui-se que não há nulidade, no caso concreto.

Contribuições Previdenciárias

Alega a embargante/apelante serem indevidas as contribuições previdenciárias sobre salário maternidade, remuneração de férias e o terço constitucional, primeiros quinze dias de auxílio-doença e aviso prévio indenizado.

Com efeito, é cediço que, por força do disposto no artigo 204 do Código Tributário Nacional e no artigo 3º da Lei nº 6.830/80, o valor inscrito em dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez. Disso decorre que, contestado o valor cobrado na execução fiscal, não é da parte exequente o ônus de provar que a cobrança é legítima, ao contrário, é à parte embargante que incumbe comprovar, apresentando os elementos necessários para tanto, que a cobrança é indevida.

Estando em discussão eventual excesso de execução, é da parte embargante o ônus de trazer ao processo os documentos necessários a que se possa aferir que o valor cobrado foi mensurado em bases de cálculo indevidas.

Vale registrar que a presente ação é de embargos à execução e visa, especificamente, a atacar o feito executivo. Dessa forma, mais do que sustentar direito em tese, incumbe à parte embargante demonstrar que tal direito foi efetivamente violado na execução.

Da mesma forma, em que pese o reconhecimento jurisprudencial acerca da não-incidência de contribuição previdenciária sobre algumas das rubricas apontadas pela parte embargante, não se está diante de uma ação, com pedido declaratório, de inexistência de relação jurídico-tributária. Pelo contrário, trata-se de embargos à execução fiscal, ação de natureza constitutiva negativa por meio da qual o devedor tem por finalidade modificar ou extinguir a relação processual existente na ação de execução conexa, onde a presunção de liquidez e exigibilidade do débito exequendo deve ser refutada por prova trazida pela parte embargante.

De nada adianta declarar, em embargos, ser ilegal ou inconstitucional a incidência deste ou daquele tributo se não provado que, na execução, houve tal incidência. A pretensão a ser veiculada nos embargos não é meramente declaratória, nem é possível relegar-se a apuração da quantia correta para fase de liquidação, mormente quando a demonstração de excesso faz parte do objeto da ação. Eventual cobrança indevida implica excesso de execução, matéria a ser provada nos embargos.

Assim, caso a embargante não tenha se desincumbido do ônus de comprovar a efetiva incidência das contribuições que julga indevidas, a consequência é a improcedência dos embargos, por não ter sido demonstrado o fato constitutivo do direito alegado.

Sentença mantida, no ponto.

Do encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/69

A parte apelante refuta a aplicação do encargo de 20% do Decreto- Lei nº 1.025/69.

No entanto, o aludido encargo legal de 20%, referente à inscrição em dívida ativa, compõe o débito exequendo e é sempre devido nas execuções fiscais, abrangendo diversas despesas e substituindo, nos embargos, a condenação em honorários por expressa previsão legal.

A colenda Corte Especial deste Tribunal, analisando a constitucionalidade do encargo legal do Decreto-Lei nº 1.025/69, firmou o

entendimento de que o referido encargo é constitucional, tanto sob o aspecto formal, quanto material (precedente: TRF4, Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2004.70.08.001295-0/PR, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, D.E. 07/10/2009).

(...)

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. (fls. 155-160, e-STJ)

Quanto à alegada ofensa ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a irresignação não merece ser conhecida, na medida em que a respectiva matéria não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

Mesmo tendo sido opostos Embargos de Declaração, a aplicação dessa norma supostamente afrontada não foi debatida por esta Corte, não tendo a recorrente indicado, em seu Recurso Especial, a existência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Em relação à afronta do art. 23 do Decreto 70.235/1972, inexistiu demonstração clara e precisa da alegada contrariedade, pois a parte recorrente deixou de observar a tecnicidade demandada pelos recursos excepcionais, incidindo, portanto, a Súmula 284/STF.

O Tribunal Regional, com base na prova dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos da CDA e que não ocorreu cerceamento de defesa.

A revisão desse entendimento demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Por tudo isso, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial . Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 10 de agosto de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1271872161/agravo-em-recurso-especial-aresp-1875869-rs-2021-0110524-3/decisao-monocratica-1271872176