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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1865106_30952.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1865106 - PE (2021/0091273-4)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADORES : GILSON SILVESTRE DA SILVA

FELIPE VILAR DE ALBUQUERQUE

CARLOS ALBERTO VIEIRA DE CARVALHO JUNIOR

ALMIR BEZERRA DE ALMEIDA FILHO - PE035924

CATARINA DE SÁ G. RIBEIRO

AGRAVADO : C P T DA S (MENOR)

REPR. POR : A P DA S

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco sob o pálio da seguinte ementa:

DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DO SISTEMA DIGITALIZADO PARA ADEQUAÇÃO POSTURAL. DEVER DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N° 18 TJPE. PRAZO RAZOÁVEL. MULTA PECUNIÁRIA. CABIMENTO E PROPORCIONALIDADE DO VALOR COMINADO. 1. É dever do Estado-membro fornecer o sistema digitalizado para adequação postural prescrito pelas médicas, como decorrência direta da obrigação do Poder Público, em qualquer de suas esferas de competência — federal, estadual e municipal -, de garantir o direito à saúde, nos exatos termos do artigo 196 da Constituição Federal e do artigo 2° da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90).2. O direito à saúde, por estar vinculado fortemente à dignidade da pessoa humana, erigido, em consequência, a categoria de direitos e garantias fundamentais, deve prevalecer diante do risco de vulneração da ordem administrativa e financeira do ente estata1.3. Em razão disto, sem relevância o custo econômico do sistema digitalizado para adequação postural, na medida em que a obrigação de garantir o direito à saúde, assecuratório do direito individual fundamental à vida (art. 5° CF), deve ser, ordinariamente, integral e incondicional, cujo ônus financeiro, social e político deve ser suportado pela solidariedade do conjunto da sociedade, ainda que com prejuízo de outros direitos e obrigações de menor nobreza e dignidade.4. A obrigação do ente estatal cede somente diante do abuso de direito, manifestado, por exemplo, quando a escolha do tratamento obedece a meros parâmetros de conveniência do cidadão, ou diante do risco à própria saúde pessoal e pública, o que não é a hipótese, notadamente porque (i) o sistema digitalizado para adequação postural é indicado para usuários que apresentam deformidades funcionais e estruturadas, como é o caso da demandante, que possui importante deformidade de coluna (ID XXXXX); (ii) foi prescrito pela médica neuropediatra Dra. Ivonete

Trindade e pela médica fisiatra Dra. Eloira Leal Bittencourt CRM 7786 (ID n° 5612343) da AACD e (iii) o Relatório Terapêutico e o Laudo Médico contêm justificativa razoável da opção terapêutica realizada para o tratamento da apelada.5. Não há que se falar, portanto, em violação aos princípios constitucionais da isonomia, da legalidade, da separação dos poderes, da reserva do possível e da universalidade de acesso à saúde, nem existe ofensa ao direito à proteção da saúde — direito social (Art. 6 e 196 da CF), visto que o que se pretende com a decisão é o cumprimento, pelo Estado, do seu dever de proteger e recuperar a saúde da população.6. Ademais, apesar do sistema digitalizado para adequação postural não ser fornecido pelo SUS, esse Egrégio Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o Estado tem o dever de fornecer ao cidadão carente o medicamento para o tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial, ao editar a súmula n° 18, publicada no DPJ do dia 15.05.07.7 . A multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, em caso de descumprimento da decisão, foi razoavelmente fixada, em consonância, inclusive, com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal.8. Relativamente ao prazo de 20 (vinte) dias concedido para cumprimento da decisão, observo que o prazo estipulado é razoável, já que a apelada padece de ENCEFALOPATIA PROGRESSIVA (G93.4), de forma que acaso fosse concedido prazo maior, seria colocada em risco a saúde da paciente.9. Negado provimento ao recurso.

Recurso Especial às fls. 312-319, apontando violação aos artis. 3° das Leis 8.666/1993 e 9.787/1999. Em suas razões recursais, o recorrente suscita o distinguishing do caso concreto com o REsp 1.657.156/RJ (Tema 106 do STJ), uma vez que a discussão extrapolaria a matéria atinente à obrigação de fornecimento do medicamento não fornecido pelo SUS, atingindo a impossibilidade de vinculação do material a uma marca específica.

Contrarrazões não apresentadas (fl. 331).

Decisão pela inadmissibilidade do Recurso Especial às fls. 332-334.

A parte agravante ataca os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso excepcional e, no mais, repisa os argumentos nele deduzidos. Pleiteia, em suma:

Destarte, o cumprimento da determinação judicial em foco sem prazo razoável mostra-se impossível, uma vez que existem trâmites burocráticos necessários e previstos em lei, ainda que em caso de dispensa de licitação. Ademais, a experiência forense sugere que a aplicação de astreinte ao Poder Público só acarreta custos desnecessários à sociedade, revertidos injustificadamente ao particular, porque destituída da coercitividade a que se destina. Repita-se: não há necessidade de nenhum reexame fático-probatório para demonstrar a violação ao art. 537 do CPC/15, sendo despicienda a análise de qualquer documento dos autos ou meio de prova para concluir que a) a multa diária cominada não guarda nenhuma correspondência com a obrigação principal, já que o tribunal não procurou fazer essa correlação, preferindo estipular, por automatismo, valor exato e padronizado para as demandas de fornecimento de medicamentos: b) é, mesmo em tese, excessiva; c) não houve concessão de prazo razoável para cumprimento. IV. DOS REQUERIMENTOS: Pelo exposto, requer o Agravante seja recebido e regularmente processado o presente Agravo, intimando-se o Agravado para oferecer sua contra-minuta no prazo legal, se assim o quiser, bem como a posterior remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a fim de que o presente Agravo seja conhecido e provido, admitindo-se o processamento do Recurso Especial trancado pela r. decisão agravada, para provê-lo no mérito.

Contraminuta não apresentada (fl. 348).

Parecer do MPF às fls. 361-367: "Ante o exposto, e pelas razões aduzidas, o

parecer é pelodesprovimento do agravo".

É o relatório.

Decide-se.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 13.8.2021.

Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência das Súmulas 7 e 211/STJ.

O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que condenou o Estado de Pernambuco ao fornecimento de sistema digitalizado para correção postural, sob pena de multa.

A irresignação não merece prosperar.

1. Histórico da demanda

Na origem, a recorrida ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela contra o Estado de Pernambuco, buscando a disponibilização pelo ente público do uso do sistema digitalizado para adequação postural, por ser portadora de encefalopatia progressiva (G93.4) — doença neuromuscular hereditária que leva ao deficit de força global, com evolução progressiva, apresentando como comprometimento associado importante deformidade de coluna, a qual afeta não só a eficácia biomecânica ventilatória, como também a possibilidade de posicionamento sentado e, consequentemente, interfere diretamente na qualidade de vida dela — conforme laudo médico apresentado. O magistrado primevo julgou o pleito procedente, sendo confirmado pelo Tribunal a quo.

2. Incidência da Súmula 7/STJ

Ademais, alterar o acórdão recorrido, no que decidiu pela necessidade de fornecimento do medicamento ou avaliar possível necessidade de licitação e a exigência de marca específica do material objeto da controvérsia, implicaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ.

O órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que o reexame é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”

Para corroborar a presente constatação, citam-se os fundamentos adotados no acórdão:

É dever do Estado-membro fornecer o sistema digitalizado para adequação postural prescrito pelas médicas, como decorrência direta da obrigação do Poder Público, em qualquer de suas esferas de competência — federal, estadual e municipal -, de garantir o direito à saúde, nos exatos termos do artigo 196 da Constituição Federal e do artigo 2° da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90).2. O direito à saúde, por estar vinculado fortemente à dignidade da pessoa humana, erigido, em consequência, a categoria de direitos e garantias fundamentais, deve prevalecer diante do risco de vulneração da ordem administrativa e financeira do ente estata1.3. Em razão disto, sem relevância o custo econômico do sistema digitalizado para adequação postural, na medida em que a obrigação de garantir o direito à saúde, assecuratório do direito individual fundamental à vida (art. 5° CF), deve ser, ordinariamente, integral e incondicional, cujo ônus financeiro, social e

político deve ser suportado pela solidariedade do conjunto da sociedade, ainda que com prejuízo de outros direitos e obrigações de menor nobreza e dignidade.4. A obrigação do ente estatal cede somente diante do abuso de direito, manifestado, por exemplo, quando a escolha do tratamento obedece a meros parâmetros de conveniência do cidadão, ou diante do risco à própria saúde pessoal e pública, o que não é a hipótese, notadamente porque (i) o sistema digitalizado para adequação postural é indicado para usuários que apresentam deformidades funcionais e estruturadas, como é o caso da demandante, que possui importante deformidade de coluna (ID XXXXX); (ii) foi prescrito pela médica neuropediatra Dra. Ivonete Trindade e pela médica fisiatra Dra. Eloira Leal Bittencourt CRM 7786 (ID n° 5612343) da AACD e (iii) o Relatório Terapêutico e o Laudo Médico contêm justificativa razoável da opção terapêutica realizada para o tratamento da apelada.5. Não há que se falar, portanto, em violação aos princípios constitucionais da isonomia, da legalidade, da separação dos poderes, da reserva do possível e da universalidade de acesso à saúde, nem existe ofensa ao direito à proteção da saúde — direito social (Art. 6 e 196 da CF), visto que o que se pretende com a decisão é o cumprimento, pelo Estado, do seu dever de proteger e recuperar a saúde da população.6. Ademais, apesar do sistema digitalizado para adequação postural não ser fornecido pelo SUS, esse Egrégio Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o Estado tem o dever de fornecer ao cidadão carente o medicamento para o tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial, ao editar a súmula n° 18, publicada no DPJ do dia 15.05.07.7 . A multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, em caso de descumprimento da decisão, foi razoavelmente fixada, em consonância, inclusive, com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal.8. Relativamente ao prazo de 20 (vinte) dias concedido para cumprimento da decisão, observo que o prazo estipulado é razoável, já que a apelada padece de ENCEFALOPATIA PROGRESSIVA (G93.4), de forma que acaso fosse concedido prazo maior, seria colocada em risco a saúde da paciente.

Os fatos são aqui recebidos como estabelecidos pelo Tribunal a quo, senhor da análise probatória. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre.

Outrossim, inadmissível o Recurso Especial pelo dissídio jurisprudencial, na medida em que apurar a similitude fática entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido exige reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

Confiram-se:

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes.

2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1.638.052 / RO, Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 1/6/2017)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA CONVIVENTE DO AUTOR. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. DANO MORAL. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 282 DO STF. FUNDAMENTO INATACADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 182 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A legitimidade ativa do recorrido e o valor indenizatório moral fixado em razão da morte de sua companheira foram aferidos pelo acórdão recorrido com base nas perícias coligidas aos autos e nas circunstâncias fáticas da lide, de forma que a sua revisão na via especial está impedida pela Súmula nº 7 do STJ.

3. A decisão agravada não conheceu da alegação de prescrição com apoio na Súmula nº 282 do STF, em razão da ausência de prequestionamento, e esse fundamento não foi impugnado na petição de agravo interno, o que impede, no ponto, o conhecimento do inconformismo recursal nos termos da Súmula nº 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do NCPC.

4. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.

5. Em virtude do parcial conhecimento e não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação à aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.

6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, com aplicação de multa.

(AgInt no AREsp 1.004.634/SP, Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 5/6/2017).

2. Aplicação da Súmula 211/STJ

Observa-se que ─ embora a parte recorrente tenha ventilado a impossibilidade de vinculação de marca específica nas razões do Apelo Ordinário e dos Aclaratórios ─ deixou de apontar no presente Recurso Especial violação ao art. 1.022 do CPC para prequestionar a matéria fictamente, em observância à remansosa jurisprudência do STJ.

Logo, não havendo que se falar em prequestionamento, está configurado o impedimento à admissibilidade deste Recurso, haja vista a incidência do enunciado da Súmula 211/STJ.

3. Acórdão lastreado em tema constitucional

Deveras, observa-se que a matéria aventada no Recurso Especial foi analisada pelo Tribunal a quo sob o prisma eminentemente constitucional. Por conseguinte, tornase inviável a análise da questão, em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

Citam-se precedentes:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMÓVEL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 197/89. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.

1. A pretensão recursal ora deduzida funda-se em lei local (art. 14 da Lei Complementar 197/1989), que, segundo o recorrente, permite a cobrança do ITBI somente pelo valor venal do imóvel, sem a exclusão das dívidas ou gravames atrelados ao bem (financiamento habitacional).

2. É inviável conhecer do pedido fulcrado em legislação local. Inteligência da Súmula 280/STF.

3. Ademais, o diploma local sustentado (art. 14 da Lei Complementar 197/1989) foi declarado inconstitucional pelo Órgão especial do Tribunal de Justiça estadual (incidente XXXXX). É cediço que não compete ao STJ, em instância excepcional, conhecer de matéria constitucional.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1.252.114/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 9/12/2010).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO DO PRESENTE RECURSO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ITBI. VALOR VENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E EM LEI LOCAL. SÚMULA N° 280/STF.

1. O acórdão recorrido negou provimento ao apelo da municipalidade com base em fundamento constitucional - princípio da legalidade, insculpido no art. 150, I, da Constituição Federal - ao afirmar que a legislação local deixou o prévio estabelecimento da base de cálculo do ITBI ao crivo de um órgão do Poder Executivo (Secretaria Municipal de Finanças), o que implicou em majoração do tributo acima dos limites inflacionários do período, por mero ato infralegal.

2. Inviável a análise da pretensão em sede de recurso especial, uma vez que a adoção pela instância ordinária de fundamento eminentemente constitucional na solução da lide, inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

3. Ademais, o Tribunal a quo valeu-se da interpretação de legislação local (Decreto Municipal 46.228/2005 e Leis Municipais 11.154/1991 e 14.256/2006) para decidir a controvérsia. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, nesses casos, não há a abertura da via especial, em virtude do óbice contido na Súmula 280/STF.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 852.002/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/6/2016)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 735/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF.

[...] 6. Além disso, o Tribunal de origem consignou: "a decisão agravada não viola o Princípio da Separação de Poderes. Como reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, 'o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal'" (fl. 43, e-STJ). Assim, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que, apesar de terem sido apontados dispositivos legais, a matéria foi debatida com fundamento eminentemente constitucional , sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.

7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.666.019/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2017)

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR – SISCOMEX. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL.

1. Reconhecimento da ilegalidade do pagamento da Taxa Siscomex, instituída pela Lei 9.719/1998 e sua respectiva majoração realizada pela Portaria MF 257/2011.

2. A matéria versada no Recurso Especial é eminentemente constitucional, qual seja, constitucionalidade da majoração da Base de Cálculo da Taxa Siscomex por via infralegal; bem como a discussão atinente ao princípio da legalidade tributária, prescrito como Limitação ao Poder de Tributar pelo art. 150, I, da Constituição Federal e reproduzido pelo art. 97 do CTN. Assim, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de violação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Precedentes do STJ e STF: AgRg no REsp 1.425.102/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/4/2014, DJe 15/4/2014; AgRg no REsp 1.344.046/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/10/2012, e AgRg no REsp 1.290.963/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/9/2012. RE 648.245, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 1º-8-2013, Plenário, DJE de 24-2-2014, com repercussão geral; RE 556.854, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 30- 6-2011, Plenário, DJE de 11-10-2011. No mesmo sentido: RE 599.450-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 8-11- 2011, Primeira Turma, DJE de 6-12-2011

3. Recurso Especial não provido.

(REsp 1.507.332/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, STJ, Segnda Turma, julgamento em 3/3/2015, DJe 31/3/2015)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DEMEDICAMENTOS. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 336, 369, 373, II, 376, 496, §3º, 1.022, II, E 1.036 DO CPC/2015 E DOS ARTS. 2º, 4º, 6º E 7º DA LEI8.080/1990. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAMEDOCONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.1. O exame da violação de dispositivo constitucional (arts. 1º, III, 5º,XXXV, LIV e LV, 6º, 196 e 198 da Constituição Federal) é de competênciaexclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, daConstituição Federal.2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 336,369, 373, II, 376, 496, § 3º, 1.022, II, e 1.036 do Código de Processo Civil/2015 e dos arts. 2º, 4º, 6º e 7º da Lei 8.080/1990 quando a parte nãoaponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdãoimpugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.3. O

Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos,consignou que, ‘consoante esclarecido pelo parecer técnico SES/SJ/NAT n.0368/2015, de 05/01/2016 (fls. 476/478), a Retocolite UlcerativaInespecífica (RCUI) ou colite ulcerativa crônica é doença pertencente aogrupo das doenças inflamatórias intestinais (DII), compreendidas comodoenças inflamatórias crônicas do trato gastrointestinal, que ocorrem porinteração complexa de fatores ambientais, genéticos e imunológicos. ARCUI constitui condição patológica que determina inflamação persistenteda mucosa intestinal, sempre afetando o reto e também variáveis porçõesdo cólon, em geral de forma contínua, ou seja, sem áreas de mucos sadiaentre as porções afetadas. Dessa maneira, os pacientes podem serclassificados conforme a extensão de sua doença: quando limitada ao reto (proctite) (fls. 476/477). Ocorre que apesar de o medicamento pleiteado serprescrito por profissional do Hospital Universitário Clementino FragaFilho, integrante do Sistema Único de Saúde (fls. 21/23), e de ser indicadopara tratamento da retocolite ulcerativa (CID K51.8), o que foicorroborado pelo parecer técnico CRLS 6966/2015, da Câmara deResolução de Litígios em Saúde (fl. 44) e pelo Parecer Técnico do NAT0368/2015 (fls. 476/478), o mesmo não se encontra padronizado emnenhuma lista oficial de medicamentos para dispensação pelo SUS para otratamento da enfermidade que acomete a autora (CID K51.8), mas tãosomente para tratamento das doenças classificadas como CID M050,M053, M058, M060, M068, M080, K500, K501, K 508, M070, M073, M45 eM468). (...) No caso, o medicamento pleiteado não só não integra listaoficial de medicamentos fornecidos através do SUS para tratamento doquadro clínico da demandante, como teve sua inclusão expressamente nãorecomendada. De fato, pela Portaria no 26, de 04 de julho de 2014, daSecretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, foi tornadapública a decisão de não incorporar o infliximabe para tratamento daretocolite ulcerativa grave no âmbito do SUS. (...) Esclareça-se que nostermos do art. 2° do Decreto n° 7.646/2011, a CONITEC, órgão colegiadode caráter permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério daSaúde, tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde nas atribuiçõesrelativas à incorporação, exclusão ou alteração pelo SUS de tecnologiasem saúde, bem como na constituição ou alteração de protocolos clínicos ediretrizes terapêuticas. Assim, considerando que a CONITEC nãorecomendou a inclusão do medicamento pleiteado para tratamento daretocolite ulcerativa grave no âmbito do SUS, não deve o Judiciário decidirpelo seu fornecimento, à falta de demonstração da manifestaimpropriedade da recomendação técnica. (...) Assim, apesar de omedicamento ter sido prescrito por médica integrante do Sistema Único deSaúde, a medicação requerida não faz parte da listagem do SUS paratratamento da doença que acomete a autora, vez que, além do impactoorçamentário, faltam evidências cientificas que comprovem suasuperioridade em relação aos medicamentos já incorporados e porapresentar efeitos adversos graves (uso de três doses), segundo relatório daCONITEC, pelo que, apesar de estar sensibilizado e de lamentar asituação, não há como ser mantida a sentença. Diante do exposto, douprovimento à remessa necessária e aos recursos de apelação para,reformando a sentença, julgar improcedente o pedido" (fls. 503-507, e-STJ). A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fáticoprobatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tesesustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" dopermissivo constitucional.5. Recurso Especial não conhecido”(REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe05/09/2019)

4. Conclusão

Consubstanciado o que previsto na Súmula Administrativa 7/STJ, condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do

art. 85 do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Pelo exposto, conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 16 de agosto de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1271872628/agravo-em-recurso-especial-aresp-1865106-pe-2021-0091273-4/decisao-monocratica-1271872644

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