jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2020/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1712591_de6f0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1712591 - RJ (2020/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por W. V. DE A. contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que não admitiu o recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional (Apelação n. XXXXX-29.2017.8.19.0065, relatora Desembargadora Monica Tolledo de Oliveira). Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 30 anos de reclusão, pela prática dos crimes do art. 217-A, c/c os arts. 71 e 226, II, e do art. 217-A, c/c os arts. 71 e 226, II, na forma do art. 69, todos do Código Penal, pois teria praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra duas crianças, então com 2 e 4 anos de idade. Apurou-se que "os atos libidinosos consistiam em acariciar as genitálias das vítimas, esfregar o pênis nas partes íntimas das vítimas, bem como fazer com que as vítimas beijassem seu pênis. Na ocasião, o denunciado era companheiro da avó materna das vítimas e residia na mesma casa destas" (e-STJ fl. 452). A apelação criminal da defesa foi parcialmente provida, a fim de redimensionar a pena para 18 anos de reclusão, nos termos da ementa de e-STJ fls. 450/451: Apelação. Estupro de vulnerável. Duas vítimas. Apelo defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Robusto conjunto probatório formado pelos coesos depoimentos prestados pelos informantes e principalmente pelas vítimas que confirmaram durante o estudo psicossocial que foi o acusado o autor do crime sexual. Por outro lado, a ausência de vestígios de conjunção carnal, pericialmente constatada, não tem o condão, por si só, de afastar a caracterização do delito, mormente quando a imputação é demarcada por carícias nas genitálias das vítimas, atos estes que, via de regra, não deixam vestígios. O douto julgador considerou que a hipótese tratada nos autos seria de 02 crimes de estupro, em concurso material, sendo que, em relação a cada vítima, aplicou um aumento de 1/4 pela continuidade delitiva, o que fez com que a pena alcançasse 30 anos de reclusão. Ao sentir deste colegiado, o douto julgador não elegeu a melhor solução dosimétrica, pois que é clara a hipótese de crime continuado e não concurso material entre os crimes. No caso vertente, o acusado praticava crime sexual contra duas menores, ora bulinando uma, ora outra, com unidade de desígnios, nas mesmas condições de tempo, local, modo de execução e outras circunstâncias semelhantes, nos termos do art. 71, CP. Em sendo as penas iguais, realizado em continuidade delitiva, a fração será determinada, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas, o que no contexto apresentado nos autos, a exasperação da pena na fração de 1/2 se apresenta razoável e proporcional, o que redundará em uma reprimenda de 18 anos de reclusão. Parcial provimento do recurso. Irresignada, a defesa interpôs recurso especial, alegando contrariedade aos arts. 155, 158, 159 e 167, todos do Código de Processo Penal, uma vez que o exame pericial não constatou sinais de conjunção carnal ou prática de outro ato libidinoso contra as vítimas, além de ser elemento produzido em seara inquisitorial. Nessa toada, asseriu a falta de provas para a condenação, uma vez que deveriam ser sopesadas as provas da defesa e o testemunho do acusado. Inadmitido o apelo extremo, os autos foram encaminhados a esta Corte em virtude do presente agravo. Contraminuta às e-STJ fls. 541/543. O Ministé rio Público Federal manifestou-se conforme o parecer assim ementado (e-STJ fl. 563): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁ- VEL. DUAS VÍTIMAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPRO- VAÇÃO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83 DO SUPERI- OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPOSTA DIVERGÊNCIA JURIS- PRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. Decido. De início, verifico que a aventada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pela legislação processual de regência, tendo em vista a falta de indicação do acórdão paradigma e o necessário cotejo analítico entre os julgados, com a efetiva confirmação da similitude dos casos confrontados. A controvérsia está centrada na falta de provas para o édito condenatório, notadamente diante do exame pericial inconclusivo. A Corte estadual confirmou a sentença condenatória, conforme os fundamentos adiante transcritos (e-STJ fls. 453/457): Inicialmente, pretende a defesa a absolvição do acusado em razão da insuficiência de provas capazes de embasar um decreto condenatório, sob o argumento de que os depoimentos prestados pelos informantes, bem como o relatório psicossocial, no qual consta a narrativa das crianças deve ser visto com reserva, tendo em vista que não foram corroborados pelos depoimentos das testemunhas de defesa e do acusado. Contudo, não há como prosperar o argumento de fragilidade probatória, ainda mais considerando o robusto conjunto probatório dos autos, em especial os coesos depoimentos prestados pelos informantes e principalmente pelas vítimas que confirmaram durante o estudo psicossocial que foi o acusado o autor do crime sexual. Frise-se que a vítima M. C. possuía apenas 04 (quatro) anos de idade na época dos fatos e a vítima E. tinha apenas 02 (dois) anos, razão pela qual não foram ouvidas em juízo. Com efeito, a informante R. C. M. DE V., genitora da vítima E., narrou em juízo que tomou conhecimento dos fatos através de sua irmã M. C., esclarecendo que lhe foi relatado que M. estava lavando roupa e sua filha estava na varanda com um short, sendo que, momentos depois, sua filha estava com outro short e que o acusado estava em casa, ficou assustado e saiu para a rua. Em seguida, M. perguntou a sua filha o que tinha acontecido e se o acusado tinha feito alguma coisa, tendo a menina feito um sinal de que ele teria mexido em suas partes íntimas. Cumpre destacar que a informante narrou em juízo que, após ter conhecimento dos fatos, indagou sua filha, tendo a infante lhe relatado a mesma coisa o que relatou para M. através de sinal. Ao indagar a infante se alguém teria mexido em suas partes intimas, a infante lhe respondeu que o tio W. teria mexido (fazendo um sinal de fricção com as mãos). No mesmo sentido, a informante M. C. C. DE S., genitora da vítima M. C., narrou em juízo que o acusado iniciou um relacionamento com sua mãe e foi morar em sua casa. Narra que observou que sua filha de quatro anos começou a dizer coisas que não condiziam com a sua idade, como perguntar "se homem podia ficar pelado com ela dentro do banheiro", "se mulher e homem namoravam" e que "ela queria ter um namorado". Narra que em uma das ocasiões, Z. ligou para ela indagando se alguém teria mexido nas partes intimas de M. C., pois a região estava bem vermelha. Narra que um dia foi colocar M. C. no chuveiro, pois a mesma estava com febre, enquanto E. ficou na varanda e o acusado estava na casa. Ao sair para pegar uma toalha, observou que E. estava com um short de outra cor, contudo ela não consegue trocar de roupa sozinha. Narra que, quando o acusado percebeu que ela tinha notado algo diferente, ficou nervoso e disse que ia na rua resolver algumas coisas. Em ato contínuo, tirou sua filha do banho, foi até E. e lhe perguntou se alguém mexia em sua "pepeca", tendo a infante lhe acenado com a cabeça afirmativamente, dizendo que teria sido W.. Ao indagar a infante do que ele fazia, a menor fez um gesto com a mão, esfregando suas partes intimas. A informante Z. B. N. M., avó de consideração de M. C., narrou em juízo que tinha o costume de pegar M. C. para passar alguns finais de semana com ela. Em uma dessas ocasiões, enquanto dava banho na criança, esta reclamou que estava doendo. Ao olhar o local, constatou que as partes íntimas da infante estavam muito vermelhas. Nesse momento, ligou para a genitora da infante a indagando se havia acontecido alguma coisa estranha em sua casa, tendo a mesma lhe respondido que não observou nada. No final de semana seguinte, decidiu indagar a infante acerca do ocorrido, tendo perguntado a infante quem teria feito o "dodói" nela, ocasião na qual a infante respondeu que havia sido o tio W.. Ao perguntar a infante como ele teria feito, a mesma respondeu que ele abaixou a calça dele, abaixou a calça dela e esfregou o "piru" dele nela. Em seguida, indagou a infante do motivo pela qual ela não teria gritado quando isso ocorreu, tendo a infante respondido que o acusado estava com uma faca na mão, dizendo que ia matar o bichinho dela. A informante E. V., avó paterna da vítima E., narrou em juízo que M. chegou a sua casa e lhe disse que estava acontecendo uma coisa muito chata, tendo esta lhe esclarecido que era o comportamento do W. com as crianças. Narra que M. lhe relatou que as crianças estavam diferentes, apresentando um comportamento estranho. Ao ser indagada, a informante E. esclareceu que M. desconfiava que o acusado havia colocado a mão na "pepeca" das meninas. Narra que após isso, levou a menor E. para a casa do pai, sendo que enquanto dava banho na menor, o pai da mesma entrou no banheiro e a menor disse espontaneamente para ele "papai, o W. botou a mão na minha pepeca". A informante R. A. C. declarou em juízo que os fatos são verdadeiros, esclarecendo que não chegou a presenciar os fatos. Relatou que ao chegar do trabalho sua filha lhe contou o que estava acontecendo com as netas, sendo que M. C. contou para Z. que W. colocava a mão nela e a ameaçava com uma faca dizendo que iria matar os bichinhos dela. No mais, declarou que o comportamento da M. C. mudou bastante que M. C. está fazendo tratamento psicológico. Por fim, narrou que M. C. diz que W. colocava a mão nas partes íntimas. A testemunha de defesa R. DOS S. R. declarou em juízo que estava chegando do serviço quando uma vizinha disse que W. foi preso. Informou que foi até a residência dos pais de W. e lá eles disseram sobre a acusação de ter molestado as duas crianças. Relatou que em conversa com os pais de W., lembrou que M. chamou W. de "demônio" e disse que iria causar uma situação na vida de W. para tirá-lo de dentro da casa dela. No mais, declarou que viu M. conversando com a mãe dizendo que tinha se arrependido da situação. A testemunha de defesa M. DO C. DA S. G. declarou em juízo que não presenciou os fatos e nunca ouviu ninguém reclamar do W., esclarecendo que certa vez W. disse que a M. estava lhe aborrecendo muito. No mais, declarou que W. cuidava das crianças. O acusado W. V. DE A., em seu interrogatório, declarou em juízo que os fatos não são verdadeiros, esclarecendo que trabalhava na lavoura de tomate e ia para a casa das crianças somente quando a R. chegava. Informou que R. é irmã de M. e que moraram juntos na mesma residência durante um ano, ressaltando que a relação com as crianças era normal e quando retornava do trabalho via as crianças na rua. Declarou que acredita que a M. esteja fazendo a cabeça das crianças, pois quando começou a namorar a R., a M. começou a criar problemas, esclarecendo que soube dos fatos após ser intimado para prestar depoimento na delegacia. O acusado relatou que M. começou a brigar, pois ela queria levar homens para dentro de casa, sendo que não aceitava a atitude. No mais, declarou que só tomava conta das crianças quando R. estava em casa. A vítima M. C., quando entrevistada pela psicóloga (doc-e. XXXXX), relatou que "sobre o suposto abuso sexual sofrido por W., a criança narrou que ele pegava uma faca e colocava no pescoço dela e de sua prima, dizendo que ela tinha que beijar seu"peru", disse também que ele colocava a mão na sua"perereca". Vale ressaltar que o estudo social (doc-e. XXXXX) concluiu que:" (. ..) há indícios de que M. C. e E. tenha sido abusada sexualmente (sic) ". Como se não bastasse, o relatório psicológico (doc-e. XXXXX) concluiu que:"Foi possível avaliar a presença de conteúdos impróprios para a faixa etária em que M. C. se encontra, podendo ser provindos do abuso sexual perpetrado por W., segundo o relato de M. C., M., R. e Z. (...)"A defesa sustenta que não foi dado crédito às palavras de suas testemunhas, e que estas deveriam ser valoradas em detrimento das palavras dos informantes. Contudo, as testemunhas da defesa sequer presenciaram os fatos, tampouco tiveram contato com as vítimas, tratando-se de meras testemunhas de caráter do acusado, em nada acrescentando a respeito dos fatos propriamente ditos. Portanto, a defesa não afastou ou apresentou qualquer fato impeditivo ou modificativo que colocasse em dúvida a palavra das menores (perante os psicólogos) e das informantes, ao contrário, apenas se bate na fantasiosa possibilidade de as mesmas estarem mentindo por não prestarem compromisso legal de dizer a verdade. Por outro lado, a ausência de vestígios de conjunção carnal, pericialmente constatada, não tem o condão, por si só, de afastar a caracterização do delito, mormente quando a imputação é demarcada por"acariciar as genitálias das vítimas, esfregar o pênis nas partes íntimas das vítimas, bem como fazer com que as vítimas beijassem seu pênis", cujos atos, via de regra, não deixam vestígios. Portanto, não há que se falar em absolvição por falta de provas. (Grifei) Conforme os excertos acima transcritos, o aresto recorrido, que está fundamentado, considerou a presença de conjunto probatório amplo para confirmar o édito condenatório, notadamente em se considerando o depoimento firme e coerente das vítimas, corroborado por outros elementos de prova, como o relatório psicológico. Nesse contexto, para que fosse possível a análise do pleito de absolvição, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte. Insta observar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos crimes de natureza sexual, os quais nem sempre deixam vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Importante considerar também que, diante do contexto delineado pelas instâncias de origem, o laudo pericial inconclusivo é irrelevante para elucidação dos fatos apurados, pois"o simples fato de o laudo pericial concluir pela ausência de vestígios de prática sexual, não afasta, por si só, a materialidade do delito, até porque a consumação do referido crime pode ocorrer com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, como no caso concreto"( AgRg no AREsp n. 1.162.046/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 13/11/2017). Com relação à arguida violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, é possível verificar dos excertos acima transcritos que essa matéria não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, que sobre ela não emitiu expresso juízo de valor, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisada, ante o que preceituam as Súmulas n. 282 e 356/STF. Não obstante, vale ressaltar que os laudos periciais e as provas documentais são irrepetíveis, sendo o contraditório diferido para a fase judicial, o que possibilita à defesa impugnar o seu conteúdo por ocasião da instrução. Com efeito,"não há que se falar em violação ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal - CPP, porquanto as provas obtidas durante a investigação criminal foram submetidas ao contraditório diferido, momento em que os aludidos elementos foram trazidos a juízo, sendo observadas todas as garantias do devido processo legal e da ampla defesa. Ademais, apesar de produzidos na fase extrajudicial, poderiam ser questionados em juízo por qualquer das partes, o que não foi feito, não havendo, assim, ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa"( AgRg no AgRg no AREsp n. 1.589.875/TO, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2020, DJe 16/4/2020). Ilustrativamente, confiram-se os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PARECER PSICOLÓGICO. DOSIMETRIA E REGIME . MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O remédio do habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. 2. A ausência de constatação de conjunção carnal no exame pericial realizado nas vítimas é irrelevante para verificação da materialidade delitiva quando o réu é acusado de atos libidinosos diversos e o delito está amparado por outras palavras, em especial a palavras das vítimas. Precedentes. 3. Não é causa de nulidade o fato de ter sido a avaliação psicológica das vítimas realizada na etapa pré-processual, sem a participação do réu, considerando que a perita foi ouvida em juízo, oportunidade em que a defesa teve a chance de dirimir qualquer dúvida sobre a prova, bem como confrontar as conclusão do laudo. 4. As pretensões de afastamento da causa de aumento do art. 226, II, do CP e de alteração do regime inicial, não foram examinadas pelo Tribunal de Justiça. Por isso, são insuscetíveis de analise diretamente por esta Corte, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. 5. Habeas corpus não conhecido. ( HC 644.132/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO. LAUDO PERICIAL NÃO ESCLARECEDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE" MUTATIO LIBELLI ". CAUSA DE AUMENTO PENA. RELAÇÃO DE PARENTESCO COM A VÍTIMA - TIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há nenhuma nulidade quando o Juiz refuta o exame pericial não esclarecedor nos crimes de estupro de vulnerável sem conjunção carnal, para, acolhendo as demais provas, principalmente o depoimento da vítima e das testemunhas, concluir pela condenação do réu, porque no sistema jurídico penal brasileiro vigora o princípio do"livre convencimento motivado"do julgador. 2. Não há nulidade nenhuma na prestação jurisdicional em primeira instância, porque o Juiz, ao analisar todo o acervo probatório devidamente produzido, concluiu, com fundamento idôneo, que,"Embora o exame de corpo de delito realizado na vítima não seja esclarecedor, o que é comum acontecer em casos da prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que normalmente não deixa vestígio, sendo, pois, o exame pericial dispensável neste caso, a prova testemunhal colhida em juízo permite chegar-se à conclusão de que os fatos se deram tal qual narrados na denúncia". 3. Não há que se falar em ofensa ao art. 384 do CPP, pois não se verifica condenação por fato que não consta narrado na denúncia, o que a doutrina penalista em geral chama de"mutatio libelli", haja vista que o Juiz condenou o agravante pelo crime tipificado no art. 217-A, c/c art. 226, inc. II, ambos do Código Penal, conforme os fatos narrados e o pedido constante na denúncia, porque é ponto incontroverso a relação de parentesco do agressor com a vítima - tio. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no RHC 127.089/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESPROVIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no reclamo, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente. 3. Não há qualquer ilegalidade no fato de a acusação referente aos crimes contra a dignidade sexual estar lastreada no depoimento prestado pela ofendida, já que tais ilícitos geralmente são cometidos fora da vista de testemunhas, e muitas vezes sem deixar rastros materiais, motivo pelo qual a palavra da vítima possui especial relevância. Precedentes. 4. A ausência de constatação de vestígios de violência sexual na perícia realizada na vítima é insuficiente para afastar a comprovação da materialidade delitiva, uma vez que, consoante a narrativa contida na denúncia, o réu não chegou a com ela praticar conjunção carnal, o que, frise-se, sequer é necessário para a consumação do delito pelo qual foi acusado. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 109.966/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019, grifei.) PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO PERSONA. IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA DE MERCADORIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS PELO PARQUET. TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CPP. CONDENAÇÃO COM BASE EXCLUSIVA EM PROVAS INDICIÁRIAS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA EM VIRTUDE DA CONTINUIDADE DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. [...] IV - Não há que se falar em violação ao art. 155 do CPP quando a condenação não se lastreou exclusivamente em elementos indiciários, sendo que esta Corte legitima o chamado contraditório diferido, em casos de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas que embasaram o édito condenatório, posteriormente à submissão ao crivo do contraditório sendo de todo descabida a alegação defensiva de que o magistrado de piso não fez qualquer referências a esses meios de provas na medida em que toda a instrução probatória tem como destinatário final o Juízo prolator da sentença, o qual analisa todos os meios probatórios produzidos, não sendo necessário se manifestar a respeito de cada um na formação de sua convicção, desde que a condenação seja fundamentada na certeza da autoria e materialidade do delito, o que foi sobejamente atendida na longa sentença condenatória. Precedentes. V - Não há falar em ofensa ao art. 381, inc. III, do Código de Processo Penal, eis que a Corte de origem declinou de forma suficiente os motivos de fato e de direito pelas quais mantiveram o édito condenatório bem como a fração máxima em virtude da continuidade delitiva sendo prescindível, como pretende a defesa, que o acórdão se manifeste sobre todos os pontos suscitados pelas partes desde que, de forma fundamentada, demonstre com base em elementos concretos, o porquê da manutenção da sentença condenatória, o que efetivamente ocorreu no presente caso. Precedentes. [...] Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 19/02/2019, grifei.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPABILIDADE E CONDUTA DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ESTUPRO. NATUREZA HEDIONDA. AFASTAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. Inviável a análise quanto à absolvição do paciente por insuficiência probatória, por demandar revolvimento das provas dos autos, providência não admitida na via estreita do habeas corpus."A palavra da vítima nos crimes contra a liberdade sexual, que geralmente são praticados na clandestinidade, assume relevantíssimo valor probatório, mormente se corroborada por outros elementos"( HC n. 264.482/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 3/8/2015). 3."É dominante a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há impedimento de o Tribunal a quo, em julgamento de apelação exclusivo da defesa, inovar na fundamentação, desde que não agrave a situação penal do réu. Precedentes"( HC 316.941/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 04/03/2016). 4."A exasperação da pena-base se deu em virtude da premeditação anormal ao tipo e de vingança reprovável, circunstâncias que revelam maior reprovabilidade em relação à culpabilidade dos réus e aos motivos do crime."( HC 311.011/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 17/03/2015, DJe 10/04/2015). 5."A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a caracterização de causa de aumento de pena quando outros elementos comprovem tal utilização"( HC n. 181.004/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, Dje 8/6/2015). 6. A questão relativa ao reconhecimento da natureza hedionda do crime de estupro não foi enfrentada pela Corte de origem, havendo de ser debatida quando do julgamento da apelação interposta pela parte, razão pela qual fica impedida de ser analisada por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 7. Habeas Corpus não conhecido. ( HC 298.653/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 28/04/2016, grifei. ) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTUPRO. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. SEXO ORAL. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. CRIME QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. VALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. [...] 2. Nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal,"quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". 3. Consistindo o ato sexual na prática de sexo oral nas ofendidas e no mesmo contexto em relação ao paciente, e, constatado não ter a prática deixado vestígios materiais, desnecessária a determinação de exame pericial, diante de sua irrelevância para verificação da materialidade delitiva. 4."A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos de natureza sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado"( REsp. 1.571.008/PE, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, Dje 23/2/2016). 5. Habeas Corpus não conhecido. ( HC 301.380/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016, grifei.) RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Embora o exame de corpo de delito se afigure útil para a comprovação da prática de crimes contra a dignidade sexual, são indícios suficientes para a deflagração da persecução penal as palavras da vítima, fundamentais em crimes dessa natureza, máxime quando corroboradas por outras provas testemunhais idôneas e harmônicas entre si. 2. O delito imputado ao recorrente teria sido praticado apenas mediante violência moral. Tais atos, por sua própria natureza, não deixam vestígios. Assim, se vestígios não há, não há como exigir-se a realização de exame pericial. 3. Não há falar em inépcia da denúncia quando verificado que esta, à luz do art. 41 do Código de Processo Penal, apresentou narrativa congruente dos fatos, descrevendo uma conduta que, ao menos em tese, configura crime, de forma suficiente a propiciar ao recorrente o escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 33.167/AM, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 22/02/2013, grifei.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de agosto de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1271877468/agravo-em-recurso-especial-aresp-1712591-rj-2020-0138274-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2010/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no AREsp XXXXX TO 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX AM 2012/XXXXX-0