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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1592595 PR 2016/0083725-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1592595 PR 2016/0083725-8
Publicação
DJ 30/08/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1592595_c5a05.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1592595 - PR (2016/0083725-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial de AECIO FLAVIO DA SILVA e de agravo em recurso especial da FAZENDA NACIONAL, em que se insurgem contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 291): TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A Medida Provisória n.º 2.166-67/2001, ao incluir o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, dirimiu a questão, esclarecendo que não mais cabe erigir a apresentação do ADA como requisito necessário para demonstrar a destinação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, bastando a entrega da declaração de isenção de ITR. 2. O § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996 possui cunho interpretativo, visto que a redação original do art. 10 já previa, no inciso IIdo § 1º, a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável, e como tal, retroage para beneficiar o contribuinte, a teor do art. 106, inciso I, do CTN. 3. Não tendo sido juntado Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, deve ser reformada, em parte, a decisão que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária. 4. Ainda que reconhecido que 1.201,40 ha não são tributáveis, subsistindo a divergência acerca do valor da terra nua - relevante para a obtenção do VTNt (valor da terra nua tributável), obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total - pode subsistir, também, suporte de validade para lançamento do saldo residual, excluindo-se a área ora reconhecida como isenta. 5. Tendo em vista a reforma da sentença, resta caracterizada a sucumbência recíproca, devendo os honorários advocatícios, que fixo em 1% sobre o valor da condenação, ser distribuídos e compensados na medida da sucumbência de cada parte, a ser apurada em execução de sentença, nos termos do art. 21, caput, do CPC. Sustenta a FAZENDA NACIONAL, nas suas razões de recurso especial, ne gativa de vigência ao art. 535, II, do CPC/1973 e aos arts. 17-O, § 1º, da Lei n. 6.938/1981 (com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 10.165/2000), 111, II, e 179 do CTN. Argui, em suma, que, "para fazer jus ao reconhecimento da isenção do ITR, é indispensável a apresentação do ADA" (e-STJ fl. 344). Por outro lado, AECIO FLAVIO DA SILVA aduz violação dos arts. 14 da Lei n. 9.393/1996 e 148 do CTN, pois entende desproporcional e irrazoável o valor arbitrado a título de VTNt, tendo em vista que "gerou um imposto 115 vezes maior do que os exercícios subsequentes, não restando dúvidas que o arbitramento foi fundado em interpretação pessoal, traduzindo-se em um método ininteligível que tomou por base critério subjetivo que não se coaduna com a realidade" (e-STJ fl. 333). Contrarrazões às e-STJ fls. 361/369 e 371/391. Os recursos especial do particular foi admitido pelo Tribunal a quo (e-STJ fl. 394). O recurso especial da Fazenda Nacional não foi admitido (e-STJ fls. 396/398). Passo a decidir. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). Considerado isso, o recurso especial origina-se de ação ordinária objetivando seja determinada, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários consubstanciados no processo administrativo n. 10935.008054/2007-19, e, no mérito, seja reconhecida a inexigibilidade da cobrança sobre a base de cálculo fixada pela SRFB, bem como dos encargos sobre eles incidentes. Foi atribuído à causa o valor de R$ 2.163.756,15 (dois milhões cento e sessenta e três mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos). A sentença julgou procedente o pedido para reconhecer indevida a incidência sobre a área declarada como de reserva legal, independentemente de apresentação do ADA. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao apelo da Fazenda Nacional e à remessa oficial para considerar válido o lançamento do VTN referente a àrea residual não isenta. Assentou (e-STJ fls. 285/288): [...] A questão controvertida, segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal, consiste na diferença de imposto apurada em consequência da glosa de 1.201,4 ha de áreas de preservação permanente/reserva legal, em razão da não comprovação de sua isenção, pela ausência de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA) e da não-comprovação do VTN informado na DITR-2005, através de um laudo de avaliação do imóvel, emitido por profissional competente. A parte autora declarou no Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, referente ao exercício de 2003, a existência de área de utilização limitada de 1.201,4 ha; no DIAT do exercício de 2004, a existência de reserva legal de 1.201,4 ha; e no DIAT do exercício de 2005, a existência de área de preservação permanente de mesmas dimensões (Evento 1,OUT3), enquanto a autoridade fazendária, após transcorrido in albis o prazo para juntada da documentação requerida pelo contribuinte, desconsiderou a área de preservação permanente/reserva legal, e utilizou para o cálculo do VTN os preços de terras obtidos do SIPT, instituído pela Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002. ITR - Imposto Territorial Rural. Área de Reserva Legal. Averbação no Registro de Imóveis A jurisprudência deste Tribunal havia se pacificado no sentido de a exigência de averbação das áreas de reserva legal à margem da inscrição do imóvel, no registro de imóveis competente, para o fim de isenção do ITR, não possuir previsão no art. 10 da Lei nº 9.393/1996. Mais recentemente, contudo, a 1ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp nº 1027051/SC, da relatoria do Exmº. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 21-10-2013, fixou interpretação diversa da que vinha sendo dada por esta Corte, verbis: [...] Ressalto, contudo, conforme os precedentes supra mencionados, o entendimento pela dispensa de averbação no registro de imóveis das áreas de preservação permanente segue inalterado. No caso dos autos, verifica-se que foi averbado na matrícula do imóvel, em 17/12/1991, Termo de Responsabilidade de Manutenção de Florestas em Manejo que dispõe que1.201,40 ha ficam gravados como de utilização limitada, neles não podendo ser feito qualquer tipo de exploração a não ser mediante autorização (Evento 1, OUT3), ou seja, restando esclarecido tratar-se de reserva legal, e não de área de preservação permanente, como equivocadamente constou na DIAT do exercício de 2005. ADA - Ato Declaratório Ambiental do IBAMA No que concerne à exigibilidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), a jurisprudência desta Corte, como do STJ se firmaram no sentido da prescindibilidade do ADA, tendo em vista que a sua exigência visa, basicamente, dispensar vistoria 'in loco' por parte do ente tributante e oficializar a área de interesse ecológico, o que não significa que ocontribuinte não possa comprovar por outros meios que a área declarada se enquadra nashipóteses do art. 10 da Lei nº 9.393/96. [...] Verifico que, no caso dos autos, não foi apresentado qualquer outro documento (além da averbação da reserva legal na matrícula do imóvel) comprovando que a área declaradas e enquadra nas hipóteses do art. 10 da Lei nº 9.393/96. Contudo, apenas se exige prévia informação em ADA das áreas mencionadas nas alíneas 'b' e 'c' do inciso IIdo § 1º do art. 10, para que façam jus à exclusão das áreas tributáveis. [...] Note-se que o artigo dispõe caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, assim o Fisco só estaria autorizado a desconsiderar a isenção reivindicada pelo contribuinte e tributar a área na alíquota máxima, ou seja, de acordo com o valor da terra nua por hectare constante do Sistema de Preço de Terra da Secretaria da Receita Federal, caso comprovasse mediante vistoria do IBAMA, que as informações prestadas pelo autor são inverídicas, não correspondem às áreas que poderiam ser consideradas como isentas, nos termos do art. 17-O, § 5º, da Lei 6.938/81, o que não ocorreu. Quanto à aplicabilidade da norma do § 7º, do art. 10, da Lei nº 9.393/96 a fatos pretéritos, trata-se de questão pacificada nesta Corte, bem como no STJ, uma vez que se trata de norma de cunho interpretativo (art. 106, I , do CTN). Quanto ao valor da terra nua, em que pese o autor afirmar que não lhe foi oferecida oportunidade de apresentar avaliação, o que configuraria ofensa ao principio do devido processo legal, ampla defesa e do contraditório, observa-se da segunda folha do Termo de Intimação Fiscal (Evento 1, OUT3) que foi expressamente requerida, em relação ao exercício de2005, a juntada de: - Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DOBRASIL - RFB. Não obstante, não foi juntado Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART , mas tão-somente uma tabela indicando o valor médio das terras agrícolas em Pato Branco, devendo ser reformada, em parte, a decisão que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária. Assim, ainda que reconhecido que 1.201,40 ha não são tributáveis, subsistindo a divergência acerca do valor da terra nua - relevante para a obtenção do VTNt (valor da terra nua tributável), obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total - pode subsistir, também, o suporte de validade para lançamento do saldo residual, excluindo-se a área ora reconhecida como isenta. (Grifos no original) Pois bem. Do recurso especial de AECIO FLAVIO DA SILVA. A irresignação quanto a base de cálculo do VTN encontra óbice da Súmula 7 do STJ, tendo em vista que o acórdão, para chegar na fundamentação alcançada, analisou laudo de avaliação e documentos juntados aos autos. Assim, inviável a alteração das conclusões firmadas no acórdão recorrido, nos moldes em que deduzidas as alegações recursais, sem o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. COBERTURA FLORÍSTICA. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO TÉCNICO DO PERITO INDICADO PELO JUÍZO. INVIABILIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INCAPAZES DE ENSEJAR A REVALORAÇÃO DA PROVA DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. No que se refere à indenização pela cobertura florestal, é firme o entendimento desta Corte Superior de que a indenização pela cobertura vegetal, de forma destacada da terra nua, está condicionada à efetiva comprovação da exploração econômica lícita dos recursos vegetais (AgRg no REsp. 1.336.913/MS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 5.3.2015; AgRg no REsp. 1.016.440/BA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.11.2012; EREsp 251.315/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.6.2010). 3. O Tribunal de origem concluiu que o valor arbitrado pelo laudo técnico do perito indicado pelo Juízo refletia a justa indenização, pelo que alterar tal conclusão, significa adentrar no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1326015/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 10/04/2019). Do agravo em recurso especial da FAZENDA NACIONAL. De início, em relação à apontada ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto ao mais, o acórdão recorrido apresenta-se em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é desnecessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/1997). Nesse sentido, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA AVERBAÇÃO PARA O DEFERIMENTO DA ISENÇÃO DE ITR DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ser inexigível, para as áreas de preservação permanente, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental com vistas à isenção do ITR. Porém, tratando-se de área de reserva legal, é imprescindível a sua averbação no respectivo registro imobiliário (REsp. 1.638.210/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 5.12.2017; REsp. 1.450.344/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2016; AgInt no AREsp. 666.122/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10.10.2016; EDcl no AREsp 550.482/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21.8.2015) 2. Agravo Regimental da Sociedade Empresária a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.429.841/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 25/02/2019) (Grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Quanto à necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA para o reconhecimento do direito à isenção do ITR, o acórdão a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual considera prescindível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN nº 67/97). 2. A recorrente, ao abordar a questão da violação dos arts. 16, § 8o, e 44-A, § 2º, da Lei 4771/65, limitou-se a colacionar uma ementa de um julgado desta Corte Superior, sem, contudo, tecer qualquer consideração para defender a tese proposta. 3. A insurgência na forma exposta no Apelo Nobre não possui elementos suficientes para infirmar as razões colacionadas no acórdão recorrido. Aplica-se, na espécie, por analogia o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.647.980/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017) (Grifos acrescidos ). De outra parte, diante da função extrafiscal do ITR, "é possível aumentar o limite mínimo de reserva legal imposto pela legislação, por ato voluntário, após confirmação da destinação da área ao fim ambiental por órgão estadual competente e atendidos os demais requisitos legais" (REsp 1.220.746/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 04/03/2011). Ademais, seria necessário o reexame do elementos probatórios dos autos para examinar o argumento de que "a parte autora não comprovou o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei para a concessão da isenção" (e-STJ fl. 292) do ITR de parte de seu imóvel. Contudo, o reexame de provas é vedado em sede de recurso especial de acordo com a Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial de AECIO FLAVIO DA SILVA. Com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, por se tratar de recursos especiais interpostos na vigência do CPC/1973. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de agosto de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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