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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2021/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_689805_67407.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 689805 - SC (2021/XXXXX-2) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrada em favor de GERI LUIS FANTAO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n.º XXXXX-48.2018.8.24.0008). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários-mínimos (e-STJ fls. 209/213). Interposta apelação, o Tribunal local deu parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir a prestação pecuniária para 1 (um) salário-mínimo. Segue a ementa do acórdão (e-STJ fls. 312/320): APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (ART. 171, § 2º, VI, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI N.º 13.964/19). TESE INSUBSISTENTE. DISPENSA DE ATO FORMAL QUANDO VERIFICADO, POR OUTROS MEIOS, INEQUÍVOCO INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MULTA OU, ALTERNATIVAMENTE, PELA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E, AFASTADA A PRELIMINAR, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. EM QUE PESE A VÍTIMA NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS EXCEÇÕES DO ART. 171, § 5º, DO CP. NOS CASOS DE PROCESSOS EM ANDAMENTO COM IMPORTANTES ATOS JURÍDICO-PROCESSUAIS PERFECTIBILIZADOS, TAIS COMO O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A NOVA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NÃO SE APLICA. 2. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "FIXADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PATAMAR INFERIOR A 1 (UM) ANO, COMPETE AO JULGADOR A ESCOLHA DO MODO DE APLICAÇÃO DA BENESSE LEGAL PREVISTA NO ART. 44, § 2º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTA" (AGRG NO HC N.º 390.586/SC, DJE 18/12/2017). NO CASO, TRATANDO-SE DE DELITO QUE PREVÊ A APLICAÇÃO CUMULATIVA DA PENA DE MULTA, RESTA MAIS QUE JUSTIFICADA A FIXAÇÃO DE UMA RESTRITIVA DE DIREITO NO LUGAR DE MULTA. 3. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, A REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO É MEDIDA IMPERATIVA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. No presente writ (e-STJ fls. 3/17), a impetrante alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que não foi reconhecida a retroatividade da Lei n.º 13.964/2019, sendo mais benéfica ao paciente. A defesa argumenta que, dentre outras modificações, esta Lei (Pacote Anticrime) instituiu a necessidade de representação da vítima no crime de estelionato, transformando-o, assim, em crime de ação condicionada à representação da vítima. Dessa forma, não havendo a representação da vítima para dar início à persecução penal, entende-se que deve ser declarada extinta a punibilidade do paciente, pela decadência do direito de representação, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Subsidiariamente, afirma que deve ser aplicada por analogia (embora in malam partem) o disposto no art. 91 da Lei n.º 9.099/95: "Nos casos em que esta Lei passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência" (e-STJ fls. 7/8). Em caso de não acolhimento das insurgências apresentadas, a defesa requer a aplicação de multa, no lugar da prestação pecuniária, ao argumento de que tal situação é mais favorável ao apelante. Aduz que sendo a pena de multa mais favorável ao Paciente (já que não pode ser convertida em prisão) do que a pena restritiva de direitos, o juiz somente poderá optar pela pena menos favorável — substituição por uma restritiva de direitos, e não por uma multa — mediante fundamentação concreta e válida (e-STJ fl. 12). E, tendo em vista que não houve a justificativa para a escolha, a pena de multa, por ser mais benéfica, deve ser aplicada. Dessa forma, requer, na liminar e no mérito, (a) reconhecer a aplicação retroativa da Lei n.º 13.964/19 e declarar extinta a punibilidade do Paciente pela decadência em relação ao crime de estelionato; (b) subsidiariamente, suspender o processo e determinar a intimação da vítima para, no prazo de 30 dias, oferecer representação, sob pena de decadência, nos termos do art. 91 da Lei n.º 9.099/95 (por analogia); (c) subsidiariamente, substituir a pena privativa de liberdade por multa, na forma do art. 44, § 2.º, do Código Penal. É o relatório. Decido. De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, sendo necessário aprofundado exame dos autos para a aferição de eventual constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus pelo colegiado. Ante o exposto, indefiro a liminar. Suficientemente instruída a impetração, dispenso informações. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília, 25 de agosto de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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