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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2021/XXXXX-9 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_680522_54673.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 680522 - RJ (2021/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : MAYCON FRANCA DA SILVA MACIEL (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, com pedido

liminar, impetrado em favor de MAYCON FRANCA DA SILVA MACIEL, contra v.

acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Apelação

n. XXXXX-83.2018.8.19.0203.

Depreende-se dos autos que o d. Juízo singular absolveu o paciente da

imputação da contravenção penal prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, na

forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (fls. 41-43).

Irresignado, o Ministério Público Estadual interpôs recurso de

apelação perante o eg. Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso, nos termos do

v. acórdão de fls. 44-57 assim ementado:

"APELAÇÃO – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE

FATO PRATICADO NO CONTEXTO DEVIOLÊNCIA DOMÉSTICA –

ARTIGO 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS –RÉU

ABSOLVIDO, COM BASE NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO

DE PROCESSO PENAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

–MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS – NAS

INFRAÇÕES RELACIONADAS À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A

PALAVRA DA VÍTIMA TEM RELEVANTE PESO PROBATÓRIO NA

RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS, NÃO PODENDO SER

DESPREZADA SEM QUE ARGUMENTOS CONTRÁRIOS, SÉRIOS E

GRAVES SE LEVANTEM, CONFORME PACIFICADO PELA

DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, PORQUANTO

PRATICADOS, DE MODO GERAL, NA CLANDESTINIDADE –

DISCUSSÃO ENTRE ACUSADO E VÍTIMA, EM NENHUMA

HIPÓTESE, PODE TERMINAR EM AGRESSÕES FÍSICAS, UMA VEZ

QUE ESTA NÃO É MANEIRA ADMISSÍVEL DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, TENDO A LEI 11.340/06 SIDO EDITADA COM A FUNÇÃO PRECÍPUA DE PREVENIR E REPRIMIR A OCORRÊNCIA DESTAS E OUTRAS LESÕES PRATICADAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – É PRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, TENDO EM VISTA QUE O QUE CARACTERIZA ESSE TIPO DE CONTRAVENÇÃO É O FATO DA AGRESSÃO NÃO DEIXAR LESÕES NA VÍTIMA – VERSÃO APRESENTADA PELO APELADO NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, TENDO TAIS ALEGAÇÕES O FIM DE AFASTAR A IMPUTAÇÃO QUE LHE É FEITA, EVIDENCIANDO TÃO SOMENTE O EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE AUTODEFESA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO – REFORMA DA SENTENÇA – PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, para condenar o apelado à pena de 15 dias de prisão simples, no regime aberto, pela prática da contravenção penal prevista no art. 21 da LCP, aplicando o sursis, pelo prazo de 02 anos."

No presente writ, a Defesa alega "patente violação ao comando do art. 158 do CPP c/c art. 564, III, “b”, do CPP, operada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do

Rio de Janeiro, ao condenar o Paciente pela contravenção penal de vias de fato, com

base apenas na palavra da vítima em juízo, sem a devida confecção do laudo de exame de corpo de delito para comprovar a materialidade e a autoria delitivas" (fl. 5).

Sustenta que "o exame de corpo de delito é o único instrumento hábil a comprovar a materialidade e a legitimar o decreto condenatório no que se refere à

existência de vias de fato sofrida pela vítima, contravenção que deixou vestígios e, por

tal motivo, impõe a realização do citado exame" (fl. 6).

Aduz que, "por força do disposto no art. 158 do Código de Processo Penal, a

realização do exame de corpo de delito é indispensável para a prova da materialidade, sob pena de nulidade absoluta, a teor da norma contida no art. 564, III, “b”, do CPP"

(fl. 8).

Assere que "não houve exame de corpo de delito, podendo apenas supletivamente ser suprida pela prova testemunhal quando não se mostrar possível sua

realização, vide art. 167 do CPP. E essa não é a hipótese retratada nesta ação, eis que o exame pericial era possível" (fl. 9).

Insiste que a "prova para a condenação do Paciente se afigura extremamente

frágil, eis que baseada unicamente na palavra da vítima, com efeito, a condenação exige juízo de certeza da autoria, não bastando a possibilidade ou probabilidade de que o acusado tenha sido autor do delito, de forma que a Absolvição do Paciente é medida que se impõe em homenagem ao princípio constitucional do in dubio pro reo" (fl. 9).

Requer, ao final, a concessão da ordem para que, "desconstituindo-se o v. Acórdão, seja restabelecida a r. sentença a fim de que o Paciente seja Absolvido da imputação de Contravenção Penal - Vias de Fato - no contexto de violência doméstica" (fl. 9).

Não houve pedido liminar.

Informações prestadas às fls. 67-72.

O Ministério Público Federal, às fls. 74-77, manifestou-se pelo não conhecimento do writ , em parecer assim ementado:

"HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APONTADOS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ESTREITA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT."

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial.

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser

sanado pela concessão da ordem, de ofício.

A questão a ser analisada cinge-se à comprovação da materialidade delitiva

independente da ausência de laudo de exame de corpo de delito. O eg. Tribunal a quo

assim se manifestou sobre o ponto (fls. 47-55 - grifei):

"Examinando-se os autos, verifica-se que a autoria ficou devidamente comprovada.

[...]

Nas infrações penais relacionadas à violência doméstica, a palavra da vítima tem relevante peso probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves se levantem, conforme pacificado pela doutrina e pela jurisprudência, porquanto praticados, de modo geral, na clandestinidade.

[...]

Entretanto, Maycon acaba por admitir que no dia dos fatos estava alterado, pois tinha bebido muito e teve uma séria discussão com sua esposa, irmã da vítima, sendo que ela se trancou na cozinha, tendo ele chutado a porta, danificando-a. Então, Camile interviu na situação, pedindo para que ele fosse embora, sendo que num primeiro momento Maycon saiu da casa, mas retornou em seguida. Camile se pôs na frente dele, exigindo que ele fosse embora. Neste momento, Maycon pegou Camile pelo pescoço, encurralando-a na parede.

O depoimento de Camile foi firme e coerente, não deixando dúvidas sobre os fatos ocorridos.

A discussão entre o acusado e a vítima, em nenhuma hipótese, pode terminar em agressões físicas, uma vez que esta não é a maneira admissível de solução de conflitos, tendo a Lei 11.340/06 sido editada com a função precípua de prevenir e reprimir a ocorrência destas e outras lesões praticadas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Ademais, é prescindível a existência de laudo pericial para a configuração da contravenção de vias de fato, tendo em vista que o que caracteriza esse tipo de contravenção é o fato da agressão não deixar lesões na vítima.

[...]

Neste cenário, restou isolada a versão apresentada pelo apelado, já que seu depoimento não encontra respaldo no conjunto probatório , tendo tais alegações o fim de afastar a imputação que lhe é feita, evidenciando tão somente o exercício do seu direito de autodefesa constitucionalmente assegurado.

Destarte, dou provimento ao recurso do Ministério Público, para condenar Maycon França da Silva Maciel, pela prática da contravenção penal prevista no art. 21 da LCP."

Pois bem.

Na presente hipótese, verifica-se do v. acórdão recorrido que a materialidade

delitiva estaria demonstrada diante da prova técnica, notadamente nos depoimentos da

partes , salientando que, "restou isolada a versão apresentada pelo apelado, já que seu depoimento não encontra respaldo no conjunto probatório, tendo tais alegações o fim de

afastar a imputação que lhe é feita, evidenciando tão somente o exercício do seu direito de autodefesa constitucionalmente assegurado" (fl. 55).

Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte, "[m]algrado o art. 167 do

Código de Processo Penal estabeleça ser indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, para os crimes que deixam vestígios, em caso de desaparecimento

destes, tal perícia poderá ser suprida por prova testemunhal. 5. Conforme a jurisprudência desta Corte, "nos crimes de ameaça, especialmente os praticados no

âmbito doméstico ou familiar, a palavra da vítima possui fundamental relevância" (RHC

77.568/RJ, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 7/12/2016, grifei)"

No mesmo sentido:

"PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES FAMILIARES. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO WRIT. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. POSSIBILIDADE DE A PERÍCIA SER SUPRIDA POR PROVA TESTEMUNHAL. ART. 167 DO CPP. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos.

2. A rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa, exigem que o Julgador tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal.

3. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa

causa para o exercício da ação penal.

4. Malgrado o art. 167 do Código de Processo Penal estabeleça ser indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, para os crimes que deixam vestígios, em caso de desaparecimento destes, tal perícia poderá ser suprida por prova testemunhal.

5. Conforme a jurisprudência desta Corte, "nos crimes de ameaça, especialmente os praticados no âmbito doméstico ou familiar, a palavra da vítima possui fundamental relevância" (RHC 77.568/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 7/12/2016).

6. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu.

7. Na hipótese em apreço, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve que as condutas atribuídas à ora recorrente, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios.

8. Recurso ordinário desprovido" (RHC 73.002/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 08/05/2017, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. QUAESTIO IURIS QUE NÃO DEMANDA EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ALEGADA REFORMATIO IN PEJUS NÃO DELINEADA DE MODO SUFICIENTE. SÚMULA 284 DO SUPREMO. AGRAVO IMPROVIDO

1. A decisão agravada está na mais absoluta congruência com a jurisprudência corrente desta Corte Superior de Justiça, no sentido de admitir o laudo médico como prova da materialidade do delito de lesões corporais, tendo em vista o art. 12, § 3º, da Lei Maria da Penha.

2. Quanto à alegada violação da Súmula 7, também sem razão o agravante, por ser matéria exclusivamente de direito decidir se o exame de corpo de delito é ou não imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de lesão corporal no âmbito familiar.

3. Por fim, a apontada reformatio in pejus não ficou devidamente delineada pelo agravante, o que atrai, de modo intransponível, o óbice da Súmula 284 da Suprema Corte.

4. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp XXXXX/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26/08/2016, destaquei)

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. ART. 110, § 1º, ART. 109, ART. 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO CONFIGURADO PELA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA. DATA QUE RETROAGE AO ESCOAMENTO DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. LAPSO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE DELITIVA. EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO. SUPRIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

2. O prazo da prescrição da pretensão punitiva superveniente é verificado pela pena cominada, nos termos do art. 110, § 1º, c/c art. 109, ambos do Código Penal, porquanto pressupõe o trânsito em julgado para a acusação. Em regra, o início da contagem se dá com a publicação da sentença condenatória (art. 117, do CP), último marco interruptivo anterior ao trânsito em julgado para ambas as partes.

3. Em caso de interposição de recurso especial inadmitido e de agravo em recurso especial sem êxito, conforme especificado no EAREsp 386.266/SP, a data do trânsito em julgado para a defesa, exclusivamente para fins de prescrição, retroagirá ao último dia de interposição do recurso especial na origem. Precedentes.

4. Para configuração da materialidade do delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.11.340/06, é prescindível o exame de corpo de delito do art. 158 do Código de Processo Penal - CPP, se existentes outros elementos de prova, tais como laudos médicos subscritos por profissional de saúde. (Precedentes).

5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 822.385/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe

22/06/2016, grifei)

Com efeito, in casu, da prova oral produzida restou comprovada a contravenção de vias de fato, notadamente por restar "isolada a versão apresentada pelo

apelado, já que seu depoimento não encontra respaldo no conjunto probatório" (fl. 55),

ao passo que o "depoimento de Camile foi firme e coerente, não deixando dúvidas sobre os fatos ocorridos" (fl. 54).

De fato, conforme se verifica dos precedentes acima colacionados, nos delitos praticados com violência doméstica, a lei permite a comprovação da materialidade do

delito por outros meios, tais como laudos ou prontuários médicos. No mesmo sentido,

importante destacar que nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância , uma vez que são cometidos, em sua

grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas.

Nesse diapasão os seguintes precedentes desta Corte Superior:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE. AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

2 - O pleito de absolvição por insuficiência de probatória demanda o revolvimento da matéria fático-probatória, inadmissível pela via do writ. Ademais, a questão já foi analisada no Agravo em Recurso Especial n. 423.707/RJ, no qual se consignou que A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação pelo crime de ameaça, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar. Assim, entendeu-se pela suficiência de provas para fundamentar a condenação.

3 - Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

4 - Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 337.300/RJ, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 17/06/2016, grifei).

"CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESPECIAL RELEVÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA

COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. Precedente.

3. No que se refere ao crime de ameaça, a palavra da vítima possui especial relevância para fundamentar a condenação, notadamente se a conduta foi praticada em contexto de violência doméstica ou familiar. Precedente.

4. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 327.231/RS, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 17/3/2016, grifei).

Ademais, rever a conclusão alcançada pela instância ordinária para absolver o paciente demandaria, necessariamente, amplo revolvimento do acervo

fático-probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, incompatível com a estreita via do habeas corpus .

"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA POR NEGATIVA DE AUTORIA. RECURSO DE APELAÇÃO PELO ARTIGO 593, III, d, DO CPP. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VERSÃO DEFENSIVA NÃO AMPARADA EM PROVAS DOS AUTOS. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO MATERIAL FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

3. Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão julgador é possível apenas a realização da análise acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja manifestamente contrário à prova dos autos.

4. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos, é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório.

5. O recurso de apelação interposto pelo art. 593, inciso III, alínea "d", do CPP, não autoriza a Corte de Justiça a promover a

anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas.

6. A anulação da decisão do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, não viola a soberania dos veredictos.

7. Inviável a modificação das conclusões do acórdão impugnado, pois, para tanto, seria imprescindível o revolvimento do material fático e probatório dos autos, providência inviável na via estreita do mandamus.

8. Habeas corpus não conhecido" (HC 370.802/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca DJe 15/12/2016, grifei).

Assim, verifica-se que não há constrangimento ilegal a coarctar na presente via

, porquanto o v. acórdão fustigado encontra-se em total sintonia com o entendimento

iterativo deste Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

P. I.

Brasília, 26 de agosto de 2021.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

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