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2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 656979 RS 2004/0056457-2
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 656979 RS 2004/0056457-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 07.03.2005 p. 230
Julgamento
16 de Novembro de 2004
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
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Ementa
ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO OU CONGÊNERE. PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS. FORNECIMENTO GRATUITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.
1. Em sede de recurso especial, somente se cogita de questão federal, e não de matérias atinentes a direito estadual ou local, ainda mais quando desprovidas de conteúdo normativo.
2. Recurso no qual se discute a legitimidade passiva do Município para figurar em demanda judicial cuja pretensão é o fornecimento de prótese imprescindível à locomoção de pessoa carente, portadora de deficiência motora resultante de meningite bacteriana.
3. A Lei Federal n.º 8.080/90, com fundamento na Constituição da República, classifica a saúde como um direito de todos e dever do Estado.
4. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo, as mais graves.
5. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no pólo passivo da demanda.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Resumo Estruturado
LEGITIMIDADE PASSIVA, MUNICIPIO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, OBTENÇÃO, FORNECIMENTO, GRATUIDADE, MEDICAMENTO, MENOR CARENTE, DEFICIENTE, PORTADOR, DOENÇA GRAVE, DECORRENCIA, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, DF, MUNICIPIO, GARANTIA, CIDADÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, SAÚDE, OBSERVANCIA, LEI FEDERAL, 1990, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, JURISPRUDENCIA, STF, STJ.
Veja
- DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
- STF - RE 19592/RS
- STJ - RESP 507205 -PR, RESP 325337 -RJ (RSTJ 152/149, LEXSTJ 148/133), RESP 195159 -RS (LEXSTJ 152/83)
