ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO OU CONGÊNERE. PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS. FORNECIMENTO GRATUITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 656979 RS 2004/0056457-2

Ementa

ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO OU CONGÊNERE. PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS. FORNECIMENTO GRATUITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.

1. Em sede de recurso especial, somente se cogita de questão federal, e não de matérias atinentes a direito estadual ou local, ainda mais quando desprovidas de conteúdo normativo.

2. Recurso no qual se discute a legitimidade passiva do Município para figurar em demanda judicial cuja pretensão é o fornecimento de prótese imprescindível à locomoção de pessoa carente, portadora de deficiência motora resultante de meningite bacteriana.

3. A Lei Federal n.º 8.080/90, com fundamento na Constituição da Republica, classifica a saúde como um direito de todos e dever do Estado.

4. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo, as mais graves.

5. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no pólo passivo da demanda.

6. Recurso especial improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE PASSIVA, MUNICIPIO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, OBTENÇÃO, FORNECIMENTO, GRATUIDADE, MEDICAMENTO, MENOR CARENTE, DEFICIENTE, PORTADOR, DOENÇA GRAVE, DECORRENCIA, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, DF, MUNICIPIO, GARANTIA, CIDADÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, SAÚDE, OBSERVANCIA, LEI FEDERAL, 1990, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, JURISPRUDENCIA, STF, STJ.

Veja

DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

STF - RE 19592/RS
STJ - RESP 507205 -PR, RESP 325337 -RJ (RSTJ 152/149, LEXSTJ 148/133), RESP 195159 -RS (LEXSTJ 152/83)

Referências Legislativas

LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00196 ART :00198 PAR:00001 PAR:00002 (§§ 1º E 2º DO ART. 198 COM REDAÇÃO DADA PELA EMC 29/2000)
LEG:FED LEI: 008080 ANO:1990 ART : 00002 ART : 00004

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 656979 RS 2004/0056457-2

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