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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1258775 ES 2018/0051001-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 31/08/2021
Julgamento
29 de Junho de 2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1258775_d5e5b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.258.775 - ES (2018/0051001-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO : JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS - ES005705

ADVOGADA : MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF012523

ADVOGADOS : GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS -DF031156 MARCELLA GUIMARÃES PEIXOTO E OUTRO (S) - DF054990

AGRAVADO : CAMERINO CASOTTI FILHO

ADVOGADO : ORLANDO DIAS E OUTRO (S) - ES000179A

AGRAVADO : DILSA MARIA SALOMAO

ADVOGADOS : LARYSSA VIALE BARONI - ES015526 THIAGO BORGES NASCIMENTO E OUTRO (S) - ES016541

AGRAVADO : SAMUEL FRAISLEBEN

AGRAVADO : MILTON DIAS RUAS

AGRAVADO : ZILDA BATISTA PEREIRA

ADVOGADO : ROBÉRIO LAMAS DA SILVA - ES009600

AGRAVADO : OSMAR MARCHESI

AGRAVADO : DILVA MARIA MOTA MARCHESI

ADVOGADOS : JONES DOS SANTOS MOTTA - ES004308 THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - ES011587 ANDRE GUASTI MOTTA - ES011510 FELIPE SARDENBERG MACHADO - ES011613 PAULO SÉRGIO SAAVEDRA CASTRO - ES011512

AGRAVADO : ROGERIO PRADO MENEZES

AGRAVADO : IVONE FATIMA FONTANA MENEZES

AGRAVADO : VILA NOVA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES005875 LEONARDO LAGE DA MOTTA E OUTRO (S) - ES007722 MÁRIO AUGUSTO DE ALMEIDA PIRES - ES014207 DANIEL FERNANDES ALVES FILHO - ES014461 VINICIUS DE CARVALHO PIRES MENDONÇA - ES012536

AGRAVADO : PAULO LUIZ MARTINS

AGRAVADO : RENATA MARIA BENEVIDES

ADVOGADO : JOSÉ CARLOS HOMEM - ES008400

AGRAVADO : JULIO ALBERTO RASSELI - SUCESSÃO

AGRAVADO : URBANO HAYNE FILHO

AGRAVADO : ELIANE SOARES RASSELI

ADVOGADOS : LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA E OUTRO (S) - ES010978 CRISTINA DAHER FERREIRA - ES012651 JOÃO MÁRCIO PIETRALONGA FERNANDES - ES016652

AGRAVADO : KAMEL CAUERK MOYSES

AGRAVADO : RITA DE CASSIA DUARTE ACHA MOYSES

ADVOGADO : IGOR BORGES MOYSÉS - ES012579

AGRAVADO : FRANCISCO CERQUEIRA DE ALMEIDA

AGRAVADO : DILEA MARIA PAVAN DE ALMEIDA

AGRAVADO : SIMONE PAVAN DE ALMEIDA

ADVOGADOS : PEDRO JOSÉ GOMES DA SILVA - ES003989

Superior Tribunal de Justiça

JÚLIO RIBEIRO BRANDÃO E OUTRO (S) - ES004208

ONOFRE DE MORAES PINTO - ES007992

AGRAVADO : GERALDO DIMAS BAZELATTO

AGRAVADO : TANIA MOREIRA DE PAULA

AGRAVADO : PATRICIA BADKE COHEN

AGRAVADO : PATRICIA KARLA DE ARAUJO BAZELATTO

AGRAVADO : TALLES CAMPOLINA COHEN

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -CURADOR ESPECIAL EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos adotados no juízo prévio de admissibilidade, obedecendo, assim, ao princípio da dialeticidade. 2. Não constatada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. 3.1. Admite-se, também, a aplicação às transações de bens imóveis, ainda que reconhecidas as formalidades necessárias às negociações desta natureza, quando demonstrada a existência de situação aparente e justificada a crença na legitimidade da representação. 3.2. Excepcionalidade demonstrada, na hipótese, nos termos do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática. Agravo (art. 1.042 do CPC/15) conhecido para negar provimento ao recurso especial. ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Ministro Raul Araújo dando provimento ao agravo interno, para negar provimento ao recurso especial e a adequação do voto do relator para acompanhar a divergência do Ministro Raul Araújo, e o voto do Ministro Antonio Carlos Ferreira, no mesmo sentido, por maioria, dar provimento ao agravo interno, para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator. Votou vencida a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Os Srs. Ministros Raul Araújo (voto-vista) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 133773462 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 31/08/2021 Página 2 de 3

Superior Tribunal de Justiça

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília (DF), 29 de junho de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.258.775 / ES

Número Registro: 2018/0051001-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

024070096193201700905836 024070096193 24070096193201700905836 24070096193 00096193920078080024 00262806420058080024 20010010566352 89972003 024970001996 00241198120058080024 024050241199 024050263060 048060013686 024050262807 024060216272 0240560216272

Sessão Virtual de 12/11/2019 a 18/11/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS - ES005705 GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF031156

AGRAVADO : CAMERINO CASOTTI FILHO

ADVOGADO : ORLANDO DIAS E OUTRO (S) - ES000179A

AGRAVADO : DILSA MARIA SALOMAO

ADVOGADOS : LARYSSA VIALE BARONI - ES015526 THIAGO BORGES NASCIMENTO E OUTRO (S) - ES016541

AGRAVADO : SAMUEL FRAISLEBEN

AGRAVADO : MILTON DIAS RUAS

AGRAVADO : ZILDA BATISTA PEREIRA

ADVOGADO : ROBÉRIO LAMAS DA SILVA - ES009600

AGRAVADO : OSMAR MARCHESI

AGRAVADO : DILVA MARIA MOTA MARCHESI

ADVOGADOS : JONES DOS SANTOS MOTTA - ES004308 THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - ES011587 ANDRE GUASTI MOTTA - ES011510 FELIPE SARDENBERG MACHADO - ES011613 PAULO SÉRGIO SAAVEDRA CASTRO - ES011512

AGRAVADO : ROGERIO PRADO MENEZES

AGRAVADO : IVONE FATIMA FONTANA MENEZES

AGRAVADO : VILA NOVA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES005875 LEONARDO LAGE DA MOTTA E OUTRO (S) - ES007722 MÁRIO AUGUSTO DE ALMEIDA PIRES - ES014207 DANIEL FERNANDES ALVES FILHO - ES014461 VINICIUS DE CARVALHO PIRES MENDONÇA - ES012536

AGRAVADO : PAULO LUIZ MARTINS

AGRAVADO : RENATA MARIA BENEVIDES

ADVOGADO : JOSÉ CARLOS HOMEM - ES008400

AGRAVADO : JULIO ALBERTO RASSELI - SUCESSÃO

AGRAVADO : URBANO HAYNE FILHO

AGRAVADO : ELIANE SOARES RASSELI

ADVOGADOS : LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA E OUTRO (S) - ES010978 CRISTINA DAHER FERREIRA - ES012651 JOÃO MÁRCIO PIETRALONGA FERNANDES - ES016652

AGRAVADO : KAMEL CAUERK MOYSES

AGRAVADO : RITA DE CASSIA DUARTE ACHA MOYSES

ADVOGADO : IGOR BORGES MOYSÉS - ES012579

AGRAVADO : FRANCISCO CERQUEIRA DE ALMEIDA

AGRAVADO : DILEA MARIA PAVAN DE ALMEIDA

AGRAVADO : SIMONE PAVAN DE ALMEIDA

ADVOGADOS : PEDRO JOSÉ GOMES DA SILVA - ES003989 JÚLIO RIBEIRO BRANDÃO E OUTRO (S) - ES004208 ONOFRE DE MORAES PINTO - ES007992

AGRAVADO : GERALDO DIMAS BAZELATTO

AGRAVADO : TANIA MOREIRA DE PAULA

AGRAVADO : PATRICIA BADKE COHEN

AGRAVADO : PATRICIA KARLA DE ARAUJO BAZELATTO

AGRAVADO : TALLES CAMPOLINA COHEN

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CURADOR ESPECIAL

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - COISAS - CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO URBANO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS - ES005705 GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF031156

AGRAVADO : CAMERINO CASOTTI FILHO

ADVOGADO : ORLANDO DIAS E OUTRO (S) - ES000179A

AGRAVADO : DILSA MARIA SALOMAO

ADVOGADOS : LARYSSA VIALE BARONI - ES015526 THIAGO BORGES NASCIMENTO E OUTRO (S) - ES016541

AGRAVADO : SAMUEL FRAISLEBEN

AGRAVADO : MILTON DIAS RUAS

AGRAVADO : ZILDA BATISTA PEREIRA

ADVOGADO : ROBÉRIO LAMAS DA SILVA - ES009600

AGRAVADO : OSMAR MARCHESI

AGRAVADO : DILVA MARIA MOTA MARCHESI

ADVOGADOS : JONES DOS SANTOS MOTTA - ES004308 THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - ES011587 ANDRE GUASTI MOTTA - ES011510 FELIPE SARDENBERG MACHADO - ES011613 PAULO SÉRGIO SAAVEDRA CASTRO - ES011512

AGRAVADO : ROGERIO PRADO MENEZES

AGRAVADO : IVONE FATIMA FONTANA MENEZES

AGRAVADO : VILA NOVA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES005875 LEONARDO LAGE DA MOTTA E OUTRO (S) - ES007722 MÁRIO AUGUSTO DE ALMEIDA PIRES - ES014207 DANIEL FERNANDES ALVES FILHO - ES014461 VINICIUS DE CARVALHO PIRES MENDONÇA - ES012536

AGRAVADO : PAULO LUIZ MARTINS

AGRAVADO : RENATA MARIA BENEVIDES

ADVOGADO : JOSÉ CARLOS HOMEM - ES008400

AGRAVADO : JULIO ALBERTO RASSELI - SUCESSÃO

AGRAVADO : URBANO HAYNE FILHO

AGRAVADO : ELIANE SOARES RASSELI

ADVOGADOS : LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA E OUTRO (S) - ES010978 CRISTINA DAHER FERREIRA - ES012651 JOÃO MÁRCIO PIETRALONGA FERNANDES - ES016652

AGRAVADO : KAMEL CAUERK MOYSES

AGRAVADO : RITA DE CASSIA DUARTE ACHA MOYSES

ADVOGADO : IGOR BORGES MOYSÉS - ES012579

AGRAVADO : FRANCISCO CERQUEIRA DE ALMEIDA

AGRAVADO : DILEA MARIA PAVAN DE ALMEIDA

AGRAVADO : SIMONE PAVAN DE ALMEIDA

ADVOGADOS : PEDRO JOSÉ GOMES DA SILVA - ES003989 JÚLIO RIBEIRO BRANDÃO E OUTRO (S) - ES004208 ONOFRE DE MORAES PINTO - ES007992

AGRAVADO : GERALDO DIMAS BAZELATTO

AGRAVADO : TANIA MOREIRA DE PAULA

AGRAVADO : PATRICIA BADKE COHEN

AGRAVADO : PATRICIA KARLA DE ARAUJO BAZELATTO

AGRAVADO : TALLES CAMPOLINA COHEN

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CURADOR ESPECIAL

TERMO

O presente feito foi retirado de pauta.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 18 de novembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.258.775 - ES (2018/0051001-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO : JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS - ES005705

ADVOGADA : MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF012523

ADVOGADOS : GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS -DF031156 MARCELLA GUIMARÃES PEIXOTO E OUTRO (S) - DF054990

AGRAVADO : CAMERINO CASOTTI FILHO

ADVOGADO : ORLANDO DIAS E OUTRO (S) - ES000179A

AGRAVADO : DILSA MARIA SALOMAO

ADVOGADOS : LARYSSA VIALE BARONI - ES015526 THIAGO BORGES NASCIMENTO E OUTRO (S) - ES016541

AGRAVADO : SAMUEL FRAISLEBEN

AGRAVADO : MILTON DIAS RUAS

AGRAVADO : ZILDA BATISTA PEREIRA

ADVOGADO : ROBÉRIO LAMAS DA SILVA - ES009600

AGRAVADO : OSMAR MARCHESI

AGRAVADO : DILVA MARIA MOTA MARCHESI

ADVOGADOS : JONES DOS SANTOS MOTTA - ES004308 THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - ES011587 ANDRE GUASTI MOTTA - ES011510 FELIPE SARDENBERG MACHADO - ES011613 PAULO SÉRGIO SAAVEDRA CASTRO - ES011512

AGRAVADO : ROGERIO PRADO MENEZES

AGRAVADO : IVONE FATIMA FONTANA MENEZES

AGRAVADO : VILA NOVA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES005875 LEONARDO LAGE DA MOTTA E OUTRO (S) - ES007722 MÁRIO AUGUSTO DE ALMEIDA PIRES - ES014207 DANIEL FERNANDES ALVES FILHO - ES014461 VINICIUS DE CARVALHO PIRES MENDONÇA - ES012536

AGRAVADO : PAULO LUIZ MARTINS

AGRAVADO : RENATA MARIA BENEVIDES

ADVOGADO : JOSÉ CARLOS HOMEM - ES008400

AGRAVADO : JULIO ALBERTO RASSELI - SUCESSÃO

AGRAVADO : URBANO HAYNE FILHO

AGRAVADO : ELIANE SOARES RASSELI

ADVOGADOS : LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA E OUTRO (S) - ES010978 CRISTINA DAHER FERREIRA - ES012651 JOÃO MÁRCIO PIETRALONGA FERNANDES - ES016652

AGRAVADO : KAMEL CAUERK MOYSES

AGRAVADO : RITA DE CASSIA DUARTE ACHA MOYSES

ADVOGADO : IGOR BORGES MOYSÉS - ES012579

AGRAVADO : FRANCISCO CERQUEIRA DE ALMEIDA

AGRAVADO : DILEA MARIA PAVAN DE ALMEIDA

AGRAVADO : SIMONE PAVAN DE ALMEIDA

ADVOGADOS : PEDRO JOSÉ GOMES DA SILVA - ES003989

Superior Tribunal de Justiça

JÚLIO RIBEIRO BRANDÃO E OUTRO (S) - ES004208

ONOFRE DE MORAES PINTO - ES007992

AGRAVADO : GERALDO DIMAS BAZELATTO

AGRAVADO : TANIA MOREIRA DE PAULA

AGRAVADO : PATRICIA BADKE COHEN

AGRAVADO : PATRICIA KARLA DE ARAUJO BAZELATTO

AGRAVADO : TALLES CAMPOLINA COHEN

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -CURADOR ESPECIAL

RELATÓRIO

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI - Relator: Cuida-se de agravo interno, interposto por VIVACQUA IRMÃOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, em face de decisão monocrática de fls. 2167/2170, e-STJ, da lavra deste signatário, que não conheceu do agravo da ora insurgente ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a decisão agravada.

Daí o presente agravo interno (fls. 2175/2181, e-STJ), no qual os insurgentes sustentam a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83 do STJ e aduzem ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Impugnação às fls. 2185/2188, 2190/2194, 2195/2205, 2207/2221 e 2222/2229, e-STJ.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.258.775 - ES (2018/0051001-5)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.

1. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada.

1.1. A impugnação à Súmula 83/STJ se dá com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não se verificou no presente feito. Correta aplicação da Súmula 182/STJ.

2. Agravo interno desprovido.

VOTO

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI - Relator: O agravo interno não merece

acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela agravante são incapazes de infirmar a

decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra por seus próprios

fundamentos.

1. Com efeito, com base no princípio da dialeticidade, compete à parte

recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade

do recurso especial, autônomos ou não, sob pena de atrair o óbice contido no

enunciado da Súmula 182 do STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC/73 que deixa

de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). Nesse sentido,

confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE . DESISTÊNCIA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.042 do CPC/15 c/c 253, parágrafo único, I do RISTJ, incumbe ao agravante o ônus de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem com o intuito de "destrancar" o recurso especial inadmitido, permitindo, assim, o exame deste pelo STJ. 2. O agravo é apenas o meio idôneo a viabilizar o juízo definitivo de admissibilidade por este Tribunal, quando inadmitido na origem o recurso especial. Desse modo, há uma vinculação do primeiro com o segundo, de modo que, na sistemática de julgamento, o agravo deve ser sempre analisado com os olhos voltados para a admissibilidade do recurso especial e não para o acórdão recorrido. 3. A partir de tais

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premissas, é possível inferir que não há como o agravante restringir o efeito devolutivo horizontal do agravo porque esse efeito já foi previamente delimitado pelos fundamentos da decisão exarada pelo Tribunal de origem. 4. O ordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra, parcialmente, de uma decisão, e, ainda, que o órgão julgador conheça, em parte, do recurso interposto. Não há, entretanto, qualquer previsão que autorize a desistência parcial, tácita ou expressa, do recurso especial após sua interposição. 5. É manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, de maneira consistente, todos os fundamentos da decisão agravada . 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 727.579/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) [grifou-se]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA QUE NÃO CONFRONTA A INTEGRALIDADE DA MOTIVAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE . ERRO GROSSEIRO. REFUTAÇÃO DE FUNDAMENTO VINCULADO A RECURSO REPETITIVO. 1. As razões deduzidas na minuta do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 devem impugnar a totalidade dos motivos adotados no juízo de admissibilidade feito na instância ordinária, pena de desatenção ao ônus da dialeticidade. Jurisprudência do STJ. 2. A teor do referido preceito legal, descabe a interposição do agravo em recurso especial quanto a capítulo decisório fundado na aplicação de entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso correto sendo o agravo interno, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea b e § 2.º, do CPC/2015, constituindo erro grosseiro a opção pelo agravo em recurso especial. Precedentes. 3. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp 1108347/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA . 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1039553/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,

Superior Tribunal de Justiça

QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15)- AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada . 2. Correta aplicação analógica da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC[1973] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1032521/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 10/05/2017) [grifou-se]

No caso dos autos, nas razões do agravo (fls. 2052/2058, e-STJ), a insurgente não combateu, especificamente, todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o processamento do apelo extremo, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ.

A recente jurisprudência desta Corte, à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, é no sentido de que deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o decisum recorrido , de maneira a demonstrar que o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem merece ser modificado, o que não se vislumbra no recurso em questão.

Ademais, com relação ao óbice da Súmula 83/STJ, o entendimento desta Corte é no sentido de que a impugnação específica ao aludido enunciado consiste em apontar, nas razões do agravo, precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão agravada, procedendo o cotejo analítico entre eles, sendo insuficiente a argumentação genérica de descabimento do óbice .

Na hipótese, no ponto relativo ao referido enunciado sumular, em que pese a decisão de inadmissibilidade do acórdão recorrido ter baseado-se em precedentes de 2007 e 2016 do STJ, no agravo em recurso especial cingiu-se a insurgente a afirmar que "não se mostra possível afirmar que há jurisprudência pacífica desse Superior Tribunal no tema, nos termos da Súmula 83-STJ, eis que, para além da ausência de enfrentamento de mérito o Acórdão indicado pela r. decisão não transitou em julgado", sem trazer julgados em sentido diverso .

A propósito, confira-se:

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...]

2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. [...] 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO DA MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Hipótese em que a Presidência do STJ asseverou que o Tribunal de origem, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial, entendeu que o trânsito do apelo nobre estaria obstado ante a incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF, sendo que a parte agravante teria deixado de impugnar especificamente a questão da aplicação da Súmula 83/STJ no caso. 2. Conforme entendimento do STJ, "Inadmitido o apelo especial pelo Tribunal a quo com fundamento na Súmula 83/STJ, incumbe à parte agravante apontar, nas razões do respectivo agravo em recurso especial, precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão agravada, procedendo ao cotejo analítico entre eles" (AgInt no AREsp 830.527/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/05/2017, DJe 15/05/2017). 3. In casu, a parte agravante apresentou, em seu agravo em recurso especial, argumentação demasiadamente genérica e incapaz de infirmar as razões colacionadas na decisão de admissibilidade. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1291925/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018) [grifou-se]

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. 2. Inadmitido o apelo especial pelo Tribunal a quo com fundamento na Súmula 83/STJ, incumbe à parte agravante apontar, nas razões do respectivo agravo em recurso especial, precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão agravada, procedendo ao cotejo analítico entre eles. Precedentes desta Corte . 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 830.527/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe

Superior Tribunal de Justiça

15/05/2017) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PRÓTESE/IMPLANTE. STENT. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 83 DO STJ. DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ.[...] 3. Cabe ao agravante indicar precedentes recentes ou contemporâneos dessa Corte Superior, com o fim de infirmar a aplicação do enunciado 83 da Súmula do STJ, demonstrando que a jurisprudência ainda estaria oscilando sobre a questão de fundo. 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido atendendo às circunstâncias de fato da causa adequadamente ponderadas, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 995.073/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 06/10/2017) [grifou-se]

É de rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.

2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2018/0051001-5 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.258.775 /

ES

Números Origem: 00096193920078080024 00241198120058080024 00262806420058080024

024050241199 024050262807 024050263060 0240560216272

024060216272 024070096193 024070096193201700905836

024970001996 048060013686 20010010566352 24070096193

24070096193201700905836 89972003

PAUTA: 10/12/2019 JULGADO: 10/12/2019

Relator

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO : JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS - ES005705

ADVOGADA : GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF031156

AGRAVADO : CAMERINO CASOTTI FILHO

ADVOGADO : ORLANDO DIAS E OUTRO (S) - ES000179A

AGRAVADO : DILSA MARIA SALOMAO

ADVOGADOS : LARYSSA VIALE BARONI - ES015526 THIAGO BORGES NASCIMENTO E OUTRO (S) - ES016541

AGRAVADO : SAMUEL FRAISLEBEN

AGRAVADO : MILTON DIAS RUAS

AGRAVADO : ZILDA BATISTA PEREIRA

ADVOGADO : ROBÉRIO LAMAS DA SILVA - ES009600

AGRAVADO : OSMAR MARCHESI

AGRAVADO : DILVA MARIA MOTA MARCHESI

ADVOGADOS : JONES DOS SANTOS MOTTA - ES004308 THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - ES011587 ANDRE GUASTI MOTTA - ES011510 FELIPE SARDENBERG MACHADO - ES011613 PAULO SÉRGIO SAAVEDRA CASTRO - ES011512

AGRAVADO : ROGERIO PRADO MENEZES

AGRAVADO : IVONE FATIMA FONTANA MENEZES

AGRAVADO : VILA NOVA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES005875

Superior Tribunal de Justiça

LEONARDO LAGE DA MOTTA E OUTRO (S) - ES007722

MÁRIO AUGUSTO DE ALMEIDA PIRES - ES014207

DANIEL FERNANDES ALVES FILHO - ES014461

VINICIUS DE CARVALHO PIRES MENDONÇA - ES012536

AGRAVADO : PAULO LUIZ MARTINS

AGRAVADO : RENATA MARIA BENEVIDES

ADVOGADO : JOSÉ CARLOS HOMEM - ES008400

AGRAVADO : JULIO ALBERTO RASSELI - SUCESSÃO

AGRAVADO : URBANO HAYNE FILHO

AGRAVADO : ELIANE SOARES RASSELI

ADVOGADOS : LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA E OUTRO (S) - ES010978 CRISTINA DAHER FERREIRA - ES012651 JOÃO MÁRCIO PIETRALONGA FERNANDES - ES016652

AGRAVADO : KAMEL CAUERK MOYSES

AGRAVADO : RITA DE CASSIA DUARTE ACHA MOYSES

ADVOGADO : IGOR BORGES MOYSÉS - ES012579

AGRAVADO : FRANCISCO CERQUEIRA DE ALMEIDA

AGRAVADO : DILEA MARIA PAVAN DE ALMEIDA

AGRAVADO : SIMONE PAVAN DE ALMEIDA

ADVOGADOS : PEDRO JOSÉ GOMES DA SILVA - ES003989 JÚLIO RIBEIRO BRANDÃO E OUTRO (S) - ES004208 ONOFRE DE MORAES PINTO - ES007992

AGRAVADO : GERALDO DIMAS BAZELATTO

AGRAVADO : TANIA MOREIRA DE PAULA

AGRAVADO : PATRICIA BADKE COHEN

AGRAVADO : PATRICIA KARLA DE ARAUJO BAZELATTO

AGRAVADO : TALLES CAMPOLINA COHEN

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CURADOR ESPECIAL

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Conflito fundiário coletivo urbano

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO : JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS - ES005705

ADVOGADA : GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF031156

AGRAVADO : CAMERINO CASOTTI FILHO

ADVOGADO : ORLANDO DIAS E OUTRO (S) - ES000179A

AGRAVADO : DILSA MARIA SALOMAO

ADVOGADOS : LARYSSA VIALE BARONI - ES015526 THIAGO BORGES NASCIMENTO E OUTRO (S) - ES016541

AGRAVADO : SAMUEL FRAISLEBEN

AGRAVADO : MILTON DIAS RUAS

AGRAVADO : ZILDA BATISTA PEREIRA

ADVOGADO : ROBÉRIO LAMAS DA SILVA - ES009600

AGRAVADO : OSMAR MARCHESI

AGRAVADO : DILVA MARIA MOTA MARCHESI

ADVOGADOS : JONES DOS SANTOS MOTTA - ES004308 THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - ES011587 ANDRE GUASTI MOTTA - ES011510 FELIPE SARDENBERG MACHADO - ES011613 PAULO SÉRGIO SAAVEDRA CASTRO - ES011512

AGRAVADO : ROGERIO PRADO MENEZES

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Documento: 104511724 - CERTIDÃO DE JULGAMENTO - Site certificado Página 2 de 3

Superior Tribunal de Justiça

ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES005875 LEONARDO LAGE DA MOTTA E OUTRO (S) - ES007722 MÁRIO AUGUSTO DE ALMEIDA PIRES - ES014207 DANIEL FERNANDES ALVES FILHO - ES014461 VINICIUS DE CARVALHO PIRES MENDONÇA - ES012536

AGRAVADO : PAULO LUIZ MARTINS

AGRAVADO : RENATA MARIA BENEVIDES

ADVOGADO : JOSÉ CARLOS HOMEM - ES008400

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AGRAVADO : URBANO HAYNE FILHO

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ADVOGADOS : LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA E OUTRO (S) - ES010978 CRISTINA DAHER FERREIRA - ES012651 JOÃO MÁRCIO PIETRALONGA FERNANDES - ES016652

AGRAVADO : KAMEL CAUERK MOYSES

AGRAVADO : RITA DE CASSIA DUARTE ACHA MOYSES

ADVOGADO : IGOR BORGES MOYSÉS - ES012579

AGRAVADO : FRANCISCO CERQUEIRA DE ALMEIDA

AGRAVADO : DILEA MARIA PAVAN DE ALMEIDA

AGRAVADO : SIMONE PAVAN DE ALMEIDA

ADVOGADOS : PEDRO JOSÉ GOMES DA SILVA - ES003989 JÚLIO RIBEIRO BRANDÃO E OUTRO (S) - ES004208 ONOFRE DE MORAES PINTO - ES007992

AGRAVADO : GERALDO DIMAS BAZELATTO

AGRAVADO : TANIA MOREIRA DE PAULA

AGRAVADO : PATRICIA BADKE COHEN

AGRAVADO : PATRICIA KARLA DE ARAUJO BAZELATTO

AGRAVADO : TALLES CAMPOLINA COHEN

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CURADOR ESPECIAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto do relator negando provimento ao agravo interno, PEDIU VISTA antecipada a Ministra Maria Isabel Gallotti. Aguardam os Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.258.775 - ES (2018/0051001-5)

VOTO-VISTA

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por Vivacqua Irmãos Empreendimentos Imobiliários Ltda. (atual denominação de Vivacqua Irmãos Ltda., sucessora de Vivacqua Irmãos S/A), contra decisão proferida pelo Ministro Marco Buzzi, que negou provimento ao agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls.1.755-7.756):

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NULIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - APLICAÇÃO DA "TEORIA DA APARÊNCIA" - NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDO.

Segundo entendimento da Primeira Câmara Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, "(...). A presunção de boa fé do adquirente de bem imóvel somente cede diante de fatos que evidenciem o conhecimento da restrição à aquisição do bem, seja pelo registro de penhora ou quaisquer outras formas que demonstrem conhecimento de demanda sobre o mesmo ou relação jurídica que o circunda. Em não sendo possível a identificação, pelo adquirente, de qualquer pendência sob o bem imóvel litigioso, há de prevalecer a teoria da aparência, pela qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o sendo, leva a efeito um ato jurídico como terceiro de boa fé. (...)." (TJES, Apelação Civel nº. 024.050.241.199. Relatora a Exma. Sr'. Desembargadora Janete Vargas Simões).

Embargos de declaração rejeitados (fls. 1.877-1.891).

Nas razões do especial, sustentou a ora agravante, em suma, violação aos arts 104 e 166 do Código Civil de 2002, sob o argumento de que a teoria da aparência tem caráter excepcional, não podendo prevalecer nos casos - como o presente - de nulidade absoluta para a qual não concorreu a autora, legítima proprietária dos terrenos, visto que as escrituras públicas de compra e venda dos imóveis foram celebradas sem o seu conhecimento ou consentimento, mediante instrumento de mandato posteriormente declarado nulo.

Acrescentou que o acórdão recorrido ofendeu também os arts. 169 e 1.015 do Código Civil de 2002, sob a alegação de que os referidos negócios jurídicos

Superior Tribunal de Justiça

são absolutamente nulos porque celebrados por procurador a quem não foram outorgados os poderes correspondentes, motivo pelo qual não são susceptíveis de confirmação nem subsistem com o decurso do tempo, conforme orientação jurisprudencial do STJ.

O Relator, Ministro Marco Buzzi, entendeu que o art. 932, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015, exige que todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial sejam especificamente impugnados nas razões do agravo dirigido ao STJ, motivo pelo qual, com base na jurisprudência consolidada deste Tribunal sobre o tema, negou provimento ao agravo interno.

Pedi vista.

II

Observo que o acórdão recorrido foi publicado depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, conforme Enunciado Administrativo STJ 3/2016.

III

Verifico que a decisão que não admitiu o especial no TJES delineou que a ora agravante indicou violados os "artigos 467 e 535 do CPC/73; 47, 104, I, 166, I, 168, 169, 215, § 1º, II, e 1247, todos do CC/02; 1295 do CC/16; 167, I, da Lei nº 6.015/73; 122, I e 144 da Lei nº 6404/76; 36 da Lei nº 8934/94. Alega, ainda, existir divergência jurisprudencial sobre o tema debatido".

Ocorre, porém, que, nas razões do especial foram indicados, além do dissidio jurisprudencial, ofensa apenas aos artigos 104, 166, 169 e 1.015 do Código Civil de 2002, não tendo sido mencionados os demais dispositivos legais citados na referida decisão. Trata-se, portanto, de decisão padronizada, servil às centenas de recursos que versam sobre a mesma controvérsia.

O eminente relator negou provimento ao agravo considerando que "a parte recorrente não impugnou, especificamente, o fundamento da decisão agravada, quanto à incidência da Súmula 83 do STJ", ressaltando"que a impugnação à Súmula 83/STJ se dá com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior".

Observo, todavia, com a devida vênia, que as razões do agravo em recurso especial - assim como as do presente agravo interno - impugnaram expressamente o referido óbice, sustentando (e-STJ fl. 2047):

"A r. decisão entendeu pela aplicação da Súmula 83 deste C. STJ, alcançando o Recurso Especial em sua inteireza.

Superior Tribunal de Justiça

E para tanto expressou que o Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, indicando o v. Acórdão proferido no AgInt no REsp 1543567/ES, de que foi relator o Em. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016).

Com todas as vênias não se mostra possível afirmar que há jurisprudência pacífica desse Superior Tribunal no tema, nos termos da Súmula 83-STJ , eis que, para além da ausência de enfrentamento de mérito o Acórdão indicado pela r. decisão não transitou em julgado.

Portanto a aplicação da Súmula 83 deste Colendo Tribunal é impertinente para fundamentar a inadmissão do recurso."

Considero, portanto, que a agravante expôs motivos suficientes para infirmar a aplicação da Súmula 83, aduzindo que o único precedente citado pela decisão de admissibilidade não havia transitado em julgado e sequer cuidara do mérito da controvérsia.

Se a decisão de admissibilidade houvesse negado trânsito ao recurso especial mencionando vários precedentes do STJ, que houvessem enfrentado o mérito da controvérsia, seria, de fato, necessário, para infirmá-la, demonstrar distinção relevante entre as hipóteses ou que haveria precedentes em sentido contrário, mas não foi esse o caso.

Assim, tendo em conta a invocação, pela decisão de admissibilidade, de um único precedente em agravo interno, penso, data vênia, que a impugnação da incidência da Súmula 83/STJ foi suficientemente feita pela agravante.

Diante disso, com a devida vênia do relator, conheço, pois, do agravo interno, a fim de que o recurso especial seja examinado pela Quarta Turma.

IV

Ressalto, inicialmente, que nos presentes autos, bem como nos ARESPs 737.757/ES e 760.041/ES, da relatoria do Ministro Marco Buzzi e, ainda, no ARESP 1.368.773/ES, este relatado pelo Ministro Raul Araújo, dos quais também pedi vista e trago nesta assentada, bem como em diversos outros recursos dirigidos ao STJ, a controvérsia tem por origem o empreendimento imobiliário denominado "Loteamento Santa Therezinha", situado na cidade de Vitória/ES, composto por 525 lotes e área total de 571.241,32 m 2, todos imóveis de propriedade da ora agravante.

Com efeito, a pretensão deduzida em todos esses feitos consiste na

Superior Tribunal de Justiça

declaração de nulidade das escrituras públicas de compra e venda dos referidos lotes, sob o argumento de que os correspondentes negócios jurídicos, desde a constituição e registro imobiliário do loteamento até a alienação dos terrenos, foram celebrados por pessoas que não detinham a propriedade dos imóveis nem a elas foram validamente outorgados poderes para esse fim, porque o instrumento de mandato utilizado foi posteriormente declarado nulo, mediante decisão judicial transitada em julgado.

Anoto que a referida procuração - conferindo poderes genéricos e amplíssimos para "acompanhar os contratos de sociedade firmados pela Outorgante com a Sociedade Imobiliária Hércules Ltda (...)", podendo "assinar contratos e escrituras públicas ou particulares, de promessa e/ou definitivas" a propósito de imóveis nela não descritos; transferir ações de propriedade da outorgante; proceder a alterações no estatuto social da empresa e inclusive "transferir o seu controle acionário" - foi lavrada por instrumento público no dia 15.4.1997, perante o Cartório do 10º Ofício de Notas do Rio de Janeiro/RJ, local em que a empresa agravante tem a sua sede, em favor de Umberto Jabour Antonini (fls. 51-52), que, por sua vez, em 8.7.1997 e perante o mesmo tabelionato, substabeleceu esses poderes para José Maria Vivacqua dos Santos e José Eduardo Vervloet dos Santos, "para agirem em conjunto ou separadamente" (fl. 53).

Ocorre que, na ação de nulidade ajuizada pela ora agravante em 7.5.2001, foram declarados nulos a procuração e o respectivo substabelecimento, mediante sentença proferida no dia 18.12.2002 pelo Juízo de Direito da 31ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ (fls. 56-60), em razão de uma das outorgantes, Zuleika Jabour, não ostentar a condição de diretora da empresa na data em que lavrado o instrumento, exigência contida no contrato social para a outorga de procuração em nome da Vivacqua Irmãos Ltda.

A referida sentença foi integralmente confirmada pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em acórdão proferido no dia 30.4.2003 (fls. 61-63), contra o qual foi interposto recurso especial não admitido na origem, circunstância que ensejou a interposição do Agravo de Instrumento 576.989/RJ perante o STJ, ao qual o Ministro Cesar Asfor Rocha negou provimento, por constatar incidente o óbice da Súmula 182/STJ, mediante decisão proferida no dia 16.4.2004 e transitada em julgado em 24.5.2004 (fls. 64 e 65).

Registro que, antes disso, a partir de 11.12.1997, José Eduardo Vervloet dos Santos, valendo-se do mencionado substabelecimento e atuando na condição de "representante" da ora agravante, celebrou escrituras públicas de compra e venda dos lotes nº 2, 3 e 10, da Quadra 1; 1, da Quadra 4; 1 e 2, da Quadra 4-A; 4, Quadra 7; 11 e 12, da Quadra 10; 11, 26 e 27, da Quadra 13, registrados sob as matrículas 10.840,

Superior Tribunal de Justiça

25.606, 9.533, 9.532, 13.527, 12.693 (31.014), 12.544, 13.467, 16.724, 13.126, 13.127 e 13.128, respectivamente, no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Vitoria/ES, mediante as quais esses bens foram transferidos para os réus da presente ação e devidamente registradas nas referidas matrículas (fls. 70-90).

Observo que todos esses fatos são incontroversos nos autos, não havendo discussão entre as partes quanto: i) a propriedade originária da ora agravante sobre os terrenos integrantes do Loteamento Santa Therezinha; ii) as vendas desses imóveis terem sido efetivadas por meio de instrumentos públicos de procuração e correspondente substabelecimento posteriormente declarados nulos; e iii) os 12 terrenos em discussão no presente feito terem sido transferidos para os réus da ação, conforme descrito no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 1.767-1.769):

Pelo que consta dos presentes autos, a Apelante, representada por suas Diretoras Zuleika Domingues Jabour e Eliete Jabour, teria outorgado procuração ao cidadão Umberto Jabour Antonini "...para acompanhar os contratos de sociedade firmados pela Outorgante com Sociedade Imobiliária Hércules Ltda...", conforme consta do instrumento procuratório de fls. 50/50-verso, datado de 15.08.1997. Posteriormente, o cidadão Umberto Jabour Antonini substabeleceu (fls. 51) tais poderes ao cidadão José Maria Vivacqua dos Santos (já falecido) e a seu filho José Eduardo Vervloet dos Santos, que passaram a alienar imóveis do "Loteamento Santa Terezinha", localizado em Jardim Camburi, nesta Capital, de propriedade da Apelante.

Ocorre que a procuração outorgada ao cidadão Umberto Jabour Antonini foi declarada nula por decisão judicial transitada em julgado (fls. 54/58 e fls. 63), razão pela qual a Apelante postula sejam declarados nulos os contratos de compra e venda ora impugnados.

Pois bem.

Em suas razões recursais, a Apelante sustenta (a) a nulidade dos contratos de compra e venda dos imóveis em apreço, ante o vício de consentimento da própria Apelante, tendo em vista a nulidade, declarada judicialmente, da procuração que teria servido de esteio para as referidas vendas; (b) que o "Loteamento Santa Terezinha" consistiria em objeto litigioso; (c) a inaplicabilidade da "teoria da aparência"; (d) a sentença que declarou a nulidade da procuração teria efeito erga omnes; (e) o vício que macula a procuração geraria a nulidade dos contratos de compra e venda, independentemente da boa-fé dos terceiros e (f) que os Apelados

Superior Tribunal de Justiça

teriam sido negligentes, pois o vício que macula a procuração seria "evidente, detectável e alcançável'.

Pelo que consta dos presentes autos, contudo, verifica-se que a maioria das aquisições imobiliárias ora impugnadas foram realizadas antes da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada nos autos da"ação de nulidade de procuração"n.º 2001.001.056635-2, no sentido de suspender os efeitos da referida procuração outorgada ao cidadão Umberto Jabour Antonini, ou seja, antes do dia 18.05.2001, conforme consta dos documentos de fls. 68/83 - verso e da decisão de fls. 52/53.

Ainda que assim não fosse, ou seja, ainda que existam compras realizadas após o dia 18.05.2001, observa-se que os adquirentes (Réus/Apelados) também não poderiam saber do alegado vício de representação, uma vez que a Apelante não se desincumbiu do ônus de providenciar a averbação na matrícula dos respectivos imóveis a existência da referida" ação de nulidade de procuração "n.º 2001.001.056635- 2.

Como se pode notar, portanto, não há falar em má-fé na aquisição dos imóveis, devendo ser aplicada a" teoria da aparência "ao caso concreto, tendo em vista que os Apelados não tiveram como saber do alegado vício de representação, fato que os levou a acreditar que estariam realizando um negócio jurídico legal e pautado pela boa-fé.

Dessa forma, a questão jurídica controvertida nos autos consiste em definir se a teoria da aparência tem aplicação na hipótese da venda de bem efetivada por pessoa que não detinha o domínio e a quem não foram outorgados poderes de representação do proprietário, de modo a preservar o interesse do adquirente de boa-fé ou se o uso de instrumento de procuração declarado nulo configura vício insanável a caracterizar a nulidade absoluta do negócio jurídico e das alienações subsequentes, temas exclusivamente de direito, devidamente prequestionados, de modo que, com a devida vênia do eminente Relator, afasto a Súmula 7, e passo a examinar o mérito do recurso.

V

Ressalto que, ao proferir voto-vista na data de hoje no AREsP 737.757/ES, no qual a ora agravante submeteu à apreciação judicial questão jurídica absolutamente idêntica, concluí que a teoria da aparência não tem aplicação no caso presente.

Superior Tribunal de Justiça

E isso porque se trata de hipótese de nulidade absoluta, na qual as escrituras públicas de compra e venda dos imóveis foram celebradas sem o conhecimento ou consentimento da proprietária dos bens, mediante instrumento de mandato posteriormente declarado nulo e, portanto, por pessoa a quem não foram outorgados os poderes correspondentes, não se tratando, pois, de vício sanável pelo decurso do tempo.

Com efeito, no referido voto-vista, assim me manifestei:

A teoria da aparência é construção doutrinária voltada a reconhecer como verdadeira situação jurídica ilegítima que, no entanto, as peculiaridades que a cercam fazem parecer real.

Destina-se à proteção dos interesses de terceiros de boa-fé, afastando ou restringindo ou efeitos das nulidades, nas hipóteses em que determinadas circunstâncias fáticas impedem ou dificultam a percepção pelos interessados de que aquele que se apresenta como detentor do direito não é o seu legítimo titular, sendo esse o evento determinante para a celebração de negócio jurídico que, a despeito de não atender às condições previstas em lei, terá reconhecidos os seus regulares efeitos.

Os requisitos da teoria da aparência, na lição de Vicente Ráo, citada no voto do Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, condutor do acórdão proferido pela Quarta Turma no RESP 12.811/MS, são descritos nos seguintes termos:

São seus requisitos essenciais objetivos: a) uma situação de fato cercada de circunstâncias tais que manifestamente a apresentem como se fora uma situação de direito; b) situação de fato que assim possa ser considerada segundo a ordem geral e normal das coisas; c) e que, nas mesmas condições acima, apresente o titular aparente como se fora titular legítimo, ou o direito como se realmente existisse.

São seus requisitos subjetivos essenciais: a) a incidência em erro de quem, de boa fé, a mencionada situação de fato como situação de direito considera; b) a escusabilidade desse erro apreciada segundo a situação pessoal de quem nele incorreu.

Como se vê, não é apenas a boa fé que caracteriza a proteção dispensada à aparência de direito. Não é, tampouco, o erro escusável, tão somente. São esses dois requisitos subjetivos inseparavelmente conjugados com os

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objetivos referidos acima, - requisitos sem os quais ou sem algum dos quais a aparência não produz os efeitos que pelo ordenamento lhes são atribuídos.

(...)

O titular verdadeiro possui, normalmente, meios legais para obstar que outrem disponha de seu direito sem estar, para tanto, legitimado ; mas, se por qualquer circunstância não usou ou não pode usar desses meios, cumpre-lhe, é certo, respeitar a situação e quem corretamente negociou à vista e consideração da aparência de direito, mas sempre lhe resta a faculdade de reclamar do titular aparente e não legitimado, que semelhante situação causou, à reparação das perdas e danos.

(...) a aparência de direito se caracteriza e ocorre, com maior frequência, e com aspectos peculiares, no direito comercial (mandato, sociedade de fato, sociedades aparentes, sócio aparentes, destinatário aparente de mercadorias, propriedade aparente de fundo de comércio, mercadorias postas à venda em estabelecimentos do respectivo ramo, etc).

Mesmo no direito geral das obrigações e da propriedade, preciso é considerar-se que a aparência de direito pode verificar-se mais comumente quanto aos bens móveis, pois, quando menos como presunção relativa, en fait de meubles possession vaut titre (Vicente Ráo, in"Ato Jurídico", Saraiva, nº 87/88, p. 243/245),

A ementa do referido julgado tem o seguinte teor:

CIVIL E COMERCIAL. COMPRA E VENDA DE GADO. TRATO" FICA ". RELAÇÃO DE TRABALHO. MANDATO MERCANTIL. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESACOLHIDO.

I - O pecuarista que de forma habitual compra e vende gado com o objetivo de lucro qualifica-se como comerciante, ficando, nessa condição, obrigado por alienação de bovinos realizada pelo gerente-geral da fazenda a terceiros de boa-fé. II - O contrato de trabalho, além de constituir e estabelecer as condições do vínculo empregatício, pode, quando celebrado entre comerciante (empregador) e comerciário (empregado), revestir-se de natureza híbrida (laboral e comercial),

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consubstanciando também mandato mercantil.

III - A teoria da aparência mostra-se aplicável nos casos em que vendedor, gerente ou pessoa equiparada, por expressa ou tácita permissão do comerciante, vende mercadorias, salvo se comprovado erro inescusável ou má-fé do adquirente.

(DJ 30.8.1993)

Nesse ponto, pertinente a invocação de antigo precedente do Supremo Tribunal Federal, de relatoria de meu saudoso avô Luiz Gallotti, no qual a Primeira Turma aplicou a teoria da aparência em caso de antigo diretor de empresa que, a despeito do impedimento legal de atuar nessa condição, permaneceu praticando atos em nome dela, nos termos dos seguintes fundamentos de seu voto:

O próprio despacho, que admitiu o recurso, reconhece ter sido justa a solução dada ao litígio, em vista das circunstâncias que o acórdão longamente enumera e que ficaram cumpridamente demonstrados nos autos. E reconhece ainda que a teoria da aparência foi invocada com inteira adequação ao caso (fl. 1925).

Eis o acórdão (fls. 1848/1853:

(...)

Com efeito, mais do que mero corretor, Joaquim foi na verdade o próprio criador da Finan, desde que se associou a Alberto e outros de seus diretores, exercendo atividade na Companhia de Crédito e Financiadora Eletrônica, na qual todos participavam de comum acordo, mas sob a direção de Joaquim. Daí passaram eles ao controle societário da Finan, segundo contou seu atual superintendente Alberto Domingues em seu depoimento, tornando-se o falecido o maior acionista.

Além disso ele chegou a tal evidência, que se tornou presidente da empresa, deixando o cargo somente por impedimento legal, que a sua profissão de corretor de fundos públicos impunha. Mas em seu lugar elegeu o irmão, numa assembléia da qual foi o secretário, sendo certo que o próprio irmão admitiu não ser sequer acionista e não passar de" testa de ferro "do substituído (fls. 1.407 - 5º vol.).

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Joaquim utilizava-se de gabinete privativo nos escritórios da embargante, havendo na porta de sua sala uma placa indicando e nome desta. Ainda de acordo com a sentença se verificou, que a prova apontava a prática de"atos de autoridade"dentro da sociedade, com a feitura de impressos, cartões de Natal, escolha de invólucros para a guarda de títulos e toda uma série de prerrogativas, que não se coadunam com a simples posição de um corretor, em que pese a consideração feita em sentido oposto no douto voto vencido.

Ademais disso cumpre registrar que de conformidade com o depoimento prestado pelo próprio Joaquim, e ainda por seu contador ao agente fiscal do imposto de renda, ele tornou-se o vendedor exclusivo das letras de câmbio da sociedade em apreço, fato que os demais corretores admitiram pela declaração de que não negociaram tais títulos.

(...)

Em suma, as circunstâncias, fatos e indícios apontados levam à conclusão inarredável, de que a sociedade embargante não estava alheia ao que se passava em seus escritórios, com pessoa que já exerceu até a presidência da empresa e foi seu mandatário.

(...)

Mais do que os dispositivos legais citados entretanto aplica-se sem muita adequação à espécie a" teoria da aparência ", que segundo ressaltou a sentença favorece os autores.

Em estudo magnífico intitulado" Aparência do Direito ", o insigne Orlando Gomes fez percuciente análise do tema em sua obra" Transformações Gerais do Direito Das Obrigações ", principalmente por observar a tendência significativa de Direito moderno no reconhecimento da eficácia de situações aparentes, teoria que o nosso Direito aceitou," sem entretanto condensá-la numa disposição geral ", acrescenta (pág. 97).

Depois de estudar aspectos da doutrina em face de Direito Civil, aduziu o autor citado que"é, porém, no terreno do Direito Comercial que a

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teoria da aparência encontra aplicações mais interessantes, em razão, segundo Calais-Auloy, da multiplicidade de exteriorizações, tanto materiais como legais, e da dispensa da investigação por força da rapidez dos negócios" (pág. 98).

E assim é que o erudito civilista faz considerações sobre os reflexos da teoria em exame no mandato mercantil e na vida das sociedades, isto para citar os aspectos que mais intimamente se relacionam com a espécie, para asseverar que no mandato é mais fácil" tomar-se como real o que é aparente ", sendo necessário proteger-se o terceiro de boa-fé que acreditou no comportamento do representante aparente" (ob. cit., pág 99).

(...)

Em conclusão se tem, mais uma vez trazendo à colação os ensinamentos transcritos, que "reunidos esses elementos constitutivos da aparência, o ato praticado pelo falso mandatário (na espécie mandatário real) repercute no patrimônio da pessoa em cujo nome agiu. Pode o terceiro compelí-lo a cumprir a obrigação contraída em seu nome" (pág. 100).

Resta acrescentar, que a boa-fé dos autores está "respaldada na normalidade do ato", normalidade que a atividade profissional do "representante" da ré tornava evidente, mercê igualmente da aquiescência que ele deu ao seu ex-presidente, sem a qual seria difícil ocorrer o que sucedeu. A realidade está comprovada, mas ainda que somente aparência houvesse, no caso, segundo assinala outra vez o autor referido, "deve a aparência suplantar a realidade", visto como configura situação capaz de enganar a terceiros"(pág. 102).

(...)

Não configura, portanto, o dissídio jurisprudencial, nem se mostrou que à lei tenha sido negada vigência ou que haja sido contrariada sua letra (acórdão publicado no DJ 8.5.1974).

Como visto, portanto, a teoria da aparência tem largo campo de

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aplicação em situações ordinárias, rotineiras, especialmente no âmbito do direito comercial, e na alienação de bens móveis, em que a agilidade das transações não se compadeceria com a exigência, por exemplo, de comprovação de que aquele que se encontra usualmente dentro do estabelecimento negociando em nome da empresa, é dela empregado ou preposto.

A aparência do direito, dessa forma, constitui-se em meio para proteger o interesse de terceiros, tendo como requisitos a boa-fé e o erro escusável, na presença dos quais sua aplicação tem sido amplamente aceita pela atual jurisprudência do STJ, como se observa, entre muitos outros, nos seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A ESTIPULANTE E A SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o estipulante, via de regra, não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que busca o pagamento da indenização securitária, ressalvados os casos em que seu comportamento leva o contratante a crer que é responsável pela cobertura (teoria da aparência), situação demonstrada na hipótese dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no ARESP 1.616.332/MG, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Aráujo, DJ 25.5.2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CITAÇÃO. EMPRESA. REPRESENTANTE LEGAL. VALIDADE. APLICAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela validade da citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por intermédio daquele que se apresenta na sede da empresa como seu representante legal e recebe a citação

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sem ressalva de que não possui poderes para tanto. Aplicação da teoria da aparência. 3. Agravo interno não provido.

(AgInt no ARESP 1.499.564/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 274.2020)

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1."A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ"(AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 833.153/MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no ARESP 1.487.337/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJ 7.11.2019)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO REALIZADO NO CURSO DA DEMANDA. DEFERIMENTO QUE NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, embora a parte possa fazê-lo a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, não mudaria a conclusão a que chegou a Corte estadual. Isso porque, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade.

2. Tendo o Tribunal de origem concluído que as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, deve ser

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reconhecida a aplicação da Teoria da Aparência, a qual é amplamente aceita nesta Corte. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.741.835/RS, Terceira Turma, Relator Marco Aurélio Bellizze, DJ 27.9.2019)

Verifico que esses precedentes prestigiaram a boa-fé do terceiro interessado e reconheceram a validade do ato jurídico efetivado por quem aparentemente era o legítimo titular do direito, mas tiveram por premissa, todavia, circunstâncias de fato que demonstraram a participação, conhecimento ou envolvimento do real detentor desse direito, razão pela qual, a despeito de não ter formalmente praticado o ato, deverá suportar as consequências jurídicas dele advindas.

Voltando ao caso dos autos, não desconheço que há precedentes, mencionados do voto do relator, inclusive da Quarta Turma, que concluíram pela aplicação da teoria da aparência, ao examinar recursos semelhantes, oriundos do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, nos quais se discutiu a alienação de terrenos de propriedade da ora agravante, localizados no próprio loteamento denominado Santa Therezinha, situado em Vitória/ES e mediante a utilização da mesma procuração reconhecida nula. Nesses casos, foi aplicada a Súmula 7/STJ, em relação à boa-fé dos adquirentes dos imóveis.

Na linha, dentre outros, os seguintes precedentes: Terceira Turma, AgInt no REsp. 1.543.567/ES, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 1.9.2016; AgInt no REsp. 1.548.642/ES, Relator Ministro Moura Ribeiro e Quarta Turma, AgInt no ARESP 1.121.425/ES, rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe 21.5.2019, bem assim as decisões singulares proferidas no REsp. 1.691.175/ES, pelo Ministro Paulo de Tarso Sanverino (DJe 16.8.2019 e no REsp. 1.204.321/ES, pelo Ministro Ricardo Villas Boâs Cueva (DJe 5.8.2018).

Penso, todavia, que a questão merece maior reflexão, tal como ocorrerá no âmbito da Terceira Turma, por força de reconsideração da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino nos autos do AREsp. 1.406.396-ES, cuja reautuação como recurso especial foi determinada pelo eminente Relator.

Ao meu sentir, com a devida vênia, o caso dos autos não guarda relação com as situações ordinárias de relações comerciais da vida

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cotidiana em que a aparência envolta nas circunstâncias de fato pudesse escusar o contratante de perquirir a propósito da legitimidade da pessoa com quem pactuou a compra de diversos imóveis.

Cuida-se, no caso em exame, de negócios jurídicos formais e solenes, ocorridos entre empresas, sem o conhecimento ou consentimento da proprietária dos imóveis, ora agravante, a qual não teve participação alguma nos negócios jurídicos, sendo certo que realizados com o uso de procuração declarada nula por decisão judicial transitada em julgado.

A propósito de outros imóveis do mesmo loteamento, também alienados com o uso da procuração nula, objeto da Apelação Cível 024.060.216.272, em cujos autos foi proferido o acórdão objeto do REsp. 1.312.199/ES, distribuído ao Ministro Marco Buzzi, concluso para julgamento no Gabinete de Sua Excelência, consignou o voto do Desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa:

"Sobre essas transações comerciais do loteamento Santa Terezinha, cabe enfatizar que a empresa Vivacqua Irmãos Ltda, ora recorrente, nunca participou de qualquer contrato com a referida imobiliária, e nunca requereu a aprovação de qualquer loteamento em sua propriedade, nem tampouco a inscrição de loteamento no registro imobiliário, nem recebeu qualquer quantia advinda das vendas dos referidos imóveis.

Trata-se, pois, de negócio jurídico no qual não houve manifestação de vontade do alienante, elemento essencial para a própria existência do contrato de compra e venda, nos termos do art. 82 do CC/1916, em vigor na época dos fatos, correspondente ao art. 104 do CC/2002.

A propósito dos diferentes planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico, é elucidativa a doutrina de José Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo:

"O Código Civil optou, por tradição sistêmica, em trabalhar com os planos da validade e da eficácia. No entanto, na análise dos fatos jurídicos é possível distinguir os planos da existência, da validade e da eficácia. Os planos são inconfundíveis e, sob a ótica prática, a distinção assume grande relevo. A existência diz respeito à presença dos

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elementos essenciais para que haja relação jurídica. Difere da nulidade (ainda que absoluta), pois, aqui, existe, por exemplo, negócio jurídico, embora nulo. A inexistência constitui defeito que não gera a possibilidade de convalidação e pode ser atacado a qualquer tempo por ação declaratória, já que, mais das vezes, há apenas aparência de negócio jurídico. Por exemplo, se um (aparente) negócio jurídico foi celebrado sem a presença de uma das partes, é inexistente (não chegou a se surgir) e não meramente inválido. O defeito é genético e atinge a essência da relação jurídica que não pode ser considerada sequer formada."

(...)

Os defeitos podem atingir os três planos. Os defeitos que atingem a essência irradiam-se para os demais. Desse modo, um negocio inexistente não chega a entrar no mundo jurídico - e sequer faz sentido falar em nulidade (do que não há) ou ineficiência, pois evidentemente, o que não há não produz efeitos. Mas o contrário não é verdadeiro. Um negócio jurídico poderá ser ineficaz em relação ao credor, mas existente e válido entre as partes, como na fraude contra credores."

(Código Civil Comentado. MEDINA, Jose Miguel Garcia; ARAUJO, Fábio Caldas de. 3ª.ed.rev., atual e ampl. São Paulo Thomson Reuters, 2020, pg 181)

Por outro lado, Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes realçam a crítica doutrinária à categoria de"ato inexistente", assinalando a conveniência de serem enquadrados tais atos como nulos:

O ato inexistente se distingue do ato inválido pela desnecessidade de qualquer provimento judicial para seu reconhecimento, uma vez que se constitui em um mero ato aparente (Antônio Junqueira de Azevedo, Negócio Jurídico, p.50). Alem disso, o ato inexistente não surte qualquer tipo de efeito, enquanto o ato nulo pode surtir efeitos quanto a terceiros de boa-fé (por exemplo, o casamento putativo - v. comentários ao art. 1.561). Critica-se nesta teoria, além da contradição em termos de um"ato inexistente", sua inexatidão, por demandar, inevitavelmente, algum tipo de

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declaração judicial da inexistência; sua inutilidade, por ser suprida com vantagens pela nulidade; e sua inconveniência, em virtude de privar as partes das garantias de defesa que lhes caberiam em um processo de invalidade (Sílvio Rodrigues, Direito Civil, p. 291). A jurisprudência, não obstante, vem acolhendo a teoria dos atos inexistentes, como no caso de manifestação de vontade da pessoa jurídica emitida por sócio sem poder de representação (STJ, 4ª T., REsp. 115966, Rel. Min. Sávio de Figueiredo Teixeira, julg. 17.02.2000, publ. DJ 24.04.2000, RSTJ 134/361, RT 781/179).

(Código Civil interpretado conforme a Constituição da Republica - 2.ed.rev. atual. TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, pg.166)

San Tiago Dantas exemplifica como ato nulo o que não é praticado por meio de representante autorizado:

Em 1º lugar, o ato é nulo quando a parte que o praticou é uma pessoa absolutamente incapaz. Se o absolutamente incapaz pratica um ato jurídico; se esse ato jurídico não é praticado através do seu representante autorizado, o ato é nulo. Quer dizer: não se faria; não pode produzir efeito algum, porque não chega a ter existência."

(DANTAS, San Tiago. Programa de Direito Civil. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1977, pg 329)

O Ministro João Otávio Noronha, em seu voto condutor do acórdão no REsp. 926.370-ES, perante a Quarta Turma, adotou o entendimento de que o contrato de compra e venda celebrado sem a participação do vendedor é negócio jurídico inexistente, configurando-se as alienações posteriores como venda a non domino:

A primeira alienação, na qual figuram os autores como vendedores, tipifica vício de inexistência do negócio jurídico na medida em que eles, por não participarem, de fato, do negócio da alienação, não manifestaram vontade. Ora, a ausência de declaração de vontade do agente caracteriza

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inexistência do próprio negócio jurídico.

A partir da segunda negociação, na suposição de que a primeira é inexistente, passa-se, a toda evidência, a configurar hipótese de venda a non domino, visto que os sucessivos adquirentes, por direito, jamais adquiriram efetivamente o domínio do imóvel objeto da ação reivindicatória.

Nada obstante, esses negócios jurídicos subsequentes à primeira alienação até a última deram margem a registros de ato alienativo da propriedade no competente cartório de registro de imóveis, registros esses que desfrutam de presunção de legitimidade e que, por isso, precisam ser declarados nulos e cancelados na matrícula do imóvel."

Diante disso, no caso de alienação de imóvel por quem não é o seu proprietário ou por meio de pessoa a quem não tenham sido outorgados poderes para essa finalidade, a consolidada jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de considerar configurado vício insanável que enseja a inexistência ou nulidade absoluta do negócio jurídico e de todas as vendas subsequentes, não sendo possível prestigiar a boa-fé do terceiro adquirente, razão pela qual não tem aplicação a teoria da aparência.

Nesse sentido, destaco antigo precedente no qual a Terceira Turma, ao examinar o REsp. 62.308/SP, no qual se discutiu hipótese semelhante de venda de imóvel feita por pessoa a quem não foram conferidos poderes para a realização do negócio jurídico, concluiu configurado vício insanável no negócio jurídico e afastou a proteção ao direito de terceiro de boa-fé, nos termos do seguinte trecho do voto condutor do acórdão proferido pelo Ministro Eduardo Ribeiro:

O registro foi feito com erro, uma vez que se permitiu a transferência da propriedade por pessoa que não estava legitimada a fazê-lo. Não se pode admitir que a nulidade seja sanada pela simples revenda a terceira pessoa, ainda que de boa-fé.

A ementa desse julgado tem a seguinte redação:

A venda de bem feita por procurador a quem não foram

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outorgados poderes para realizar o negócio jurídico apresenta vício insanável, não sendo possível prestigiar a boa-fé daquele que, em venda sucessiva, adquire o imóvel de pessoa em cujo nome o imóvel foi registrado.

(DJ 27.9.1999)

Anoto que esse entendimento jurisprudencial não sofreu alteração alguma com a vigência do Código Civil de 2002, como demonstra acórdão proferido pela Quarta Turma no julgamento do REsp. 1.166.343/MS, concluído em 13.4.2010 e assim ementado:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REIVINDICATÓRIA. PROCURAÇÃO FALSA. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO QUE SE TRANSMITE AOS NEGÓCIOS SUCESSIVOS. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE.

1. É vedada a esta Corte apreciar violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

2. A falta de prequestionamento em relação aos arts. , 47, 325, 467 e 475-N do CPC impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ.

3. Não há falar em ilegitimidade passiva para a causa, pois, conforme esclarecido pelo Tribunal de origem, os recorrentes são proprietários de parte remanescente do imóvel, e se obrigaram, em função das transferências sucessivas da área, a responder pela evicção em face dos adquirentes do terreno.

4. Tratando-se de uso de procuração falsa, de pessoa falecida, vício insanável que gera a nulidade absoluta do contrato de compra e venda firmado com o primeiro réu, as demais vendas sucessivas também são nulas, pois o vício se transmite a todos os negócios subsequentes, independente da arguição de boa-fé dos terceiros.

5. Não houve violação ao art. do CPC, pois o julgado recorrido não conferiu qualquer direito à viúva de Otaviano Malaquias da Silva, reconhecendo, apenas, que ela não participou do negócio nulo.

6. Recurso especial não conhecido.

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(Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 20.4.2010)

Acrescento que julgados mais recentes da Segunda Seção e das Turmas que a integram consideram até mesmo irrelevante a boa-fé do terceiro adquirente para efeitos da reconhecimento da nulidade absoluta decorrente da venda a non domino, que, pela mesma razão, não pode ser convalidada pelo decurso do tempo. Confiram-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VENDA A NON DOMINO. BOA-FÉ DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na venda a non domino, é irrelevante a boa-fé do adquirente, pois a propriedade transferida por quem não é dono não produz nenhum efeito. Precedentes.

3. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no RESP 1.785.665/DF, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 14.8.2019)

RECURSOS ESPECIAIS. LEILÃO DE IMÓVEL RURAL ANTERIORMENTE DESAPROPRIADO. ART. 535 DO CPC. VENDA A NON DOMINO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO. AÇÃO EX EMPTO. IRREGULARIDADE DAS DIMENSÕES DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

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2. A venda a non domino é aquela realizada por quem não é o proprietário da coisa e que, portanto, não tem legitimação para o negócio jurídico. Soma-se a essa condição, o fato de que o negócio se realiza sob uma conjuntura aparentemente perfeita, instrumentalmente hábil a iludir qualquer pessoa .

3. A actio ex empto tem como escopo garantir ao comprador de determinado bem imóvel a efetiva entrega por parte do vendedor do que se convencionou em contrato no tocante à quantidade ou limitações do imóvel vendido, não valendo para os casos em que há impossibilidade total do apossamento da área para gozo e fruição, por vício na titularidade da propriedade.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para a concessão de indenização por perdas e danos com base em lucros cessantes, faz-se necessária a comprovação dos prejuízos sofridos pela parte. 5. A demonstração da divergência jurisprudencial não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, providência não verificada nas razões recursais.

6. Recursos especiais não providos.

(RESP 1.473.437/GO, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 28.6.2016)

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. VENDA DE IMÓVEL A NON DOMINO. NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O entendimento desta Corte preconiza que, no caso de venda por quem não tem o título de propriedade do bem alienado, venda a non domino não tem mera anulabilidade por vício de consentimento, mas sim nulidade absoluta, impossível de ser convalidada.

2."Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no art. 178,

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§ 9º, V, 'b', do Código Civil, se a hipótese cuidar, como no caso, de venda por quem não tinha o título de propriedade do bem alienado em garantia (venda a non domino), ou seja, venda nula, não se enquadrando, assim, nos casos de mera anulação do contrato por vício de consentimento"(REsp 185.605/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA).

3. O acolhimento da ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC exige que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo discrepante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, porque, se a decisão rescindenda elege uma dentre as interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt na AR 5.465/TO, Segunda Seção, Relator Ministro Raul Araújo, DJ 18.12.2018)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO REGISTRAL. VENDA" A NON DOMINO ". CELEBRAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM BASE EM PROCURAÇÃO COM QUALIFICAÇÃO ERRÔNEA DOS OUTORGANTES. NEGLIGÊNCIA DO CARTÓRIO. FRAUDE.

1. Polêmica em torno da existência, validade e eficácia de escritura pública de compra e venda do imóvel dos demandantes, lavrada em Tabelionato por terceiros que atuaram como vendedores com base em procuração pública também fraudada, constando, inclusive, dados errôneos na qualificação dos outorgantes, efetivos proprietários, como reconhecido pelas instâncias de origem.

2. Deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros, senão a pretensão de que esta Corte Superior analise os embargos de declaração para dali extrair aquilo que, por ventura, a parte recorrente entenda não tenha sido bem analisada quando do julgamento dos embargos.

3. Não há falar na incidência do prazo quadrienal previsto no art. 178, § 9º, inciso V, b, do CC/16, voltado à anulação de contratos com base em vícios do consentimento, quando

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sequer consentimento houve por parte dos autores, que foram surpreendidos pela venda" a non domino "do seu imóvel.

4. Escritura de compra e venda realizada com base em procuração na qual constam nomes incorretos do casal proprietário, troca de numeração de documentos pessoais, utilização de número de identidade de outro Estado. Questões fático-probatórias. Insindicabilidade.

5. Negligência do Tabelião que, ao confeccionar a escritura pública de compra e venda, não conferiu os dados dos supostos alienantes.

6. Nulidade do registro mantida.

7. Insindicável o valor arbitrado pela instância de origem a título de honorários com base no § 4º do art. 20 do CPC/73 que não se revela exacerbado, atraindo-se o enunciado 7/STJ.

8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

(RESP 1.748.504/PE, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 21.5.2019)

Dessa forma, sendo incontroverso nos autos que as alienações dos imóveis ora questionadas foram efetivadas por pessoa que não detinha a propriedade dos bens e a quem não foram outorgados poderes para essa finalidade, configura-se a nulidade absoluta desses negócios jurídicos originários e dos que os sucederam, independentemente da boa-fé dos adquirentes, conclusão que em nada se altera pela circunstância de ter sido providenciado o registro imobiliário do título de translativo, diante de sua presunção relativa e, portanto, passível de modificação, nos termos da literalidade dos arts. 859 e 860 do CC/1916, reproduzidos nos arts. 1.245 a 1.247 do CC/2002.

À aparência, em se tratando de alienação de imóveis, o Código Civil confere a consequência específica, a de ensejar a usucapião ordinária, em prazo inferior ao da usucapião extraordinária, desde que preenchidos os requisitos do art. 1.242, do que não se cogita nos presentes autos.

Entendimento em sentido contrário derruiria toda a regência legal que disciplina os negócios jurídicos imobiliários, ensejando, data vênia, a inusitada consequência de ser considerada válida a venda de imóvel efetivada mediante instrumento de mandato

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reconhecidamente fraudulento, apenas em razão da ausência de restrição na matrícula do imóvel e da presunção de boa-fé do adquirente, como ressaltou com propriedade o juiz sentenciante, ao julgar procedente o pedido (fl. 2.231):

De outra parte, registro que, apesar da ré Lazer Administração e Participações Ltda, ter mencionado que foram exigidas todas as certidões negativas referentes aos imóveis, este fato não tem o condão de validar negócio jurídico celebrado por quem não tinha legitimação.

Pensar em sentido contrário permitiria que fossem validados negócios jurídicos celebrados por quem não possui legitimação apenas porque no Cartório de Registro de Imóveis, não há nenhuma restrição sobre o imóvel em questão.

Neste contexto, qualquer pessoa poderia alienar bens que não são seus para terceiros, apenas porque nada consta do Registro de Imóveis, e ainda assim, dever-se-ia validar este negócio jurídico, mesmo que para tanto fossem atingidos patrimônios dos verdadeiros proprietários dos bens alienados.

Ressalto que, não tendo a proprietária tido conhecimento imediato da lavratura da procuração fraudulenta, em nada contribuiu para dar aparência de validade a negócio jurídico feito à sua revelia, despojando-a de seu patrimônio.

Ao tomar conhecimento da fraude, ajuizou ação ordinária declaratória da nulidade da procuração, no curso da qual foi deferida antecipação de tutela, para suspender os efeitos do mandato, averbada aos termos do instrumento, em 6.7.2001, perante o 10º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, constando do mesmo registro a declaração de nulidade definitiva, por meio de sentença de 18.12.2002, averbada após seu trânsito em julgado, em 16.6.2005 (e-STJ fls. 44-46).

Tal providência evidencia as ingentes tentativas da recorrente defender seu direito, mas não seria sequer necessária, pois o instrumento de mandato é nulo desde que outorgado por quem não tinha poderes de representação da pessoa jurídica. A sentença declaratória de nulidade apenas reconhece, com força de coisa julgada, a existência do vício preexistente. Não tem o condão de

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emprestar validade aos atos praticados com base na procuração nula antes de sua prolação.

Competiria ao comprador haver conferido, nos atos constitutivos da vendedora, devidamente arquivados na Junta Comercial, se o outorgado possui poderes de representação da pessoa jurídica para alienação de imóveis. Trata-se de óbvia providência necessária à proteção de seus interesses, cuja falta somente pode ser atribuída ao comprador. Independentemente de sua boa-fé, reconhecida pelo acórdão recorrido por presunção, a negligência é patente.

Esse cuidado mínimo não pode ser substituído pela certificação de inexistência de registro de penhoras ou outras restrições na matrícula do imóvel, porque não é disso que se trata, não se está cuidando aqui de fraude à execução ou fraude a credores, mas da própria existência de declaração de vontade do vendedor, a qual deve ser manifestada pelo proprietário ou por quem o represente nos termos de seus atos constitutivos.

Reconheço, pois, a violação aos arts. 82 e 145 do Código Civil de 1916 (arts. 104 e 166 do CC/2002), dada nulidade das escrituras de compra e venda dos lotes registrados sob as matrículas de nº 17.636 a 17.678, perante o Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Vitoria/ES, localizados nas Quadras 4, 5 e 10 do loteamento no denominado Santa Therezinha, situado em Vitória/ES.

Invalidado o negócio jurídico, seria, em princípio, o caso de se restituírem as partes ao estado anterior, com a reintegração da autora na posse dos imóveis, como requerido na inicial e acolhido pela sentença de fls. 2.221-2.236.

Nesse sentido, a regra estabelecida na parte inicial do art. 158 do CC/1916, em vigor na época dos fatos, reproduzido no art. 182 do CC/2002, segundo a qual, anulado o negócio jurídico, as partes serão restituídas à condição em que antes se encontravam, com a ressalva de que, não sendo isso possível, será devida indenização do valor corresponde, encontrando-se o referido dispositivo assim redigido:

Art. 158. Anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, e não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

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No caso presente, os autos revelam que o terreno no qual implantado o Loteamento Santa Therezinha foi registrado no dia 7.8.1996, sob a matrícula 6.039 e abrange uma área total de 571.241,32 m 2, , dividida em 525 lotes, conforme memorial descritivo registrado no referido Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Vitoria/ES, no dia dia 3 de março de 1997 (fls. 600-601), há mais de vinte e três anos, portanto.

Verifico que, nesse longo período, os elementos trazidos ao presente feito e aos autos dos ARESPs 760.041/ES, 1.258.775/ES e 1.368.773/ES, dos quais também pedi vista, noticiam, ainda, que grande parte dos lotes integrantes desse extenso terreno foram alienados mediante a utilização da multicitada procuração posteriormente declarada nula, circunstância que ensejou a construção de prédios residenciais, postos de gasolina, instalação de instituições financeiras diversas, os mais variados tipos de comércio e locais de lazer, tendo sido, criada, em suma, toda a infra-estrutura de um bairro completo em Vitória/ES.

Com efeito, a implantação desse bairro também é fato incontroverso, como demonstram, por exemplo, as seguintes passagens da sustentação oral do advogado constituído por adquirentes de lotes na mesma região, Dr. Luciano Olimpio Rhem da Silva, por ocasião do julgamento pelo TJES da apelação cujo acórdão foi impugnado no ARESP 1.258.775/ES (fls. 1.761-1.765, daqueles autos):

(...)

Essa demanda, que não trata de um casuísmo, mas sim de uma situação recorrente no Estado do Espírito Santo, não estamos falando de uma venda isolada, mas sim de uma venda de lotes que integraram o loteamento, que hoje é um bairro, um bairro progressista aqui no Estado, em Vitória, e estamos nos referindo a 549 unidades autônomas.

(...)

Não estou falando de lotes, mas de um loteamento que antecedem essas vendas. Então, a situação em décadas pretérita a essa venda pontual. Os representantes da Imobiliária Hércules não apenas venderam, eles incorporaram, eles assumiram custos em relação a toda infra-estrutura, para transformar um antigo areal num bairro no Espírito Santo sem nenhum custo, sem nenhum aporte da

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Vivágua Irmãos, porque quem custeou todos esses investimentos foram justamente esses terceiros adquirentes. (...)

Hoje nós estamos falando de algo que também passou pela análise de todas as instituições financeiras que fomentaram, com linha de créditos, os prédios que ali foram edificados, Shopping Center, lojas, uma Caixa Econômica, Banco do Brasil, ltaú; passou pelo jurídico de todas essas pessoas que concederam créditos para transformar aquele areal num bairro.

Ressalto, a propósito, que, apenas com relação aos terrenos em discussão nos presentes autos, as quatorze unidades vendidas pela Lazer Administração e Participação Ltda. (1ª ré na demanda) para a Blokos Engenharia Ltda. (2ª ré na demanda), foram por ela unificadas e desmembradas em lotes de maior extensão (fl. 574), nos quais foram construídos quatro prédios residenciais que juntos são compostos por duzentos e cinquenta apartamentos (fls. 642-666, 667-699, 700-734 e 735-769), local onde vivem cerca de mil pessoas, conforme demonstram os instrumentos de contratos de compra e venda e mútuo hipotecário que compõem a totalidade dos volumes 3, 4, 5, 6, até à fl. 1.922 do volume 7.

Não há dúvida alguma, pois, da existência de situação fática irreversível no Loteamento Santa Therezinha, bem como de relevante interesse social que, ao meu sentir, não recomenda o retorno das partes ao status quo ante , motivo pelo qual a ora agravante faz jus à indenização pelo valor correspondente aos lotes das quais detinha a propriedade, mas foram vendidos sem o conhecimento e consentimento, quantias a serem suportadas pela rés (Lazer Administração e Participação Ltda., Blokos Engenharia Ltda. e Gráfica SS Ltda. - Grafitusa, em relação aos lotes por cada uma delas adquirido).

Observo que, embora o art. 158 do CC/1976 (182 do CC/2002) mencione apenas a anulabilidade do negócio jurídico, o dispositivo legal aplica-se indistintamente no caso de nulidade absoluta (hipótese dos autos), conforme demonstrado na elucidativa decisão proferida pelo Ministro Luiz Felipe Salomão, no ARESP 159.725/SP, publicada no DJ 3.8.2018:

Decretada a nulidade, devem as partes serem restituídas ao

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status quo ante , de modo que tal sentença basta por si só para devolução dos valores pagos em razão da cláusula nula, sendo desnecessária a utilização da repetição de indébito para reaver os valores já pagos.

Trata-se da incidência, nas espécie, do regramento específico previsto no art. 182 do Código Civil, segundo o qual:

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

A despeito de tal dispositivo legal fazer referência literal apenas ao instituto da anulabilidade, deve ele incidir também nas hipótese de nulidade.

Este o entendimento de Ruy Rosado de Aguiar Júnior e Nelso Nery Jr. em atualização ao tomo XXVI do Tratado de Direito Privado de Pontes de Miranda:

O repor a situação assim como era antes implica, muitas vezes, a restituição das prestações eventualmente já efetuadas. Não difere muito disso o efeito da nulidade ou da anulação do ato (art. 182 do CC/2002), restituindo-se as partes ao estado em que antes dele se achavam. O autor distingue a restituição devida em razão da anulação e da resolução, da que decorre do reconhecimento do enriquecimento sem

causa (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito

Privado: direito das obrigações. Inadimplemento. Atualizado por Ruy Rosado

de Aguiar Júnior e Nelso Nery Jr. São Paulo: RT, 2012. t. IV, p. 256).

Também Serpa Lopes defende a incidência do referido dispositivo legal a ambas as hipóteses, verbis:

Quer se trate de nulidade absoluta quer de nulidade relativa, o pronunciamento de qualquer delas produz um efeito de retroatividade, consoante preceitua o art. 158 do CC (art. 182 do CC/2002): anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Desde que o negócio

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jurídico perdeu completamente o seu valor, intuitivo é que se reponha a situação ao statu quo ante , tudo retornando ao primitivo estado, como se nada houvesse acontecido de permeio. Todavia essa erradicação dos fatos, tangida pela força retroativa, não é absoluta, e, em geral, se atende aos princípios da boa-fé, respeitando certas conseqüências quando

há ausência de dolo ou de culpa" (SERPA LOPES, Miguel Maria de. Curso de direito civil: introdução, parte geral e teoria dos negócios jurídicos. 3. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1960. vol. 1, p. 512).

Importa mencionar, por derradeiro, lição de Pontes de Miranda, para quem a mera decretação da nulidade basta para se determinar a restituição das partes ao estado anterior, destacando que tal efeito da nulidade não deve ser confundido com a repetição de indébito, verbis:

Todavia, tem-se de advertir que a restituição que se opera imediatamente pela decretação da nulidade ou da anulação não é pelo enriquecimento injustificado, - é restituição por faltar qualquer legitimação do figurante do negócio jurídico nulo ou anulável a ficar com o que recebeu. Além disso, pode ocorrer a pretensão ao ressarcimento do interêsse negativo. A pretensão por enriquecimento injustificado é outra pretensão e nada tem, por exemplo, com a regra jurídica do art. 158 do Código Civil. As duas pretensões podem coexistir e, de ordinário, coexistem (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado: direito das obrigações. Inadimplemento. Atualizado por Ruy Rosado de Aguiar Júnior e Nelso Nery Jr. São Paulo: RT, 2012. t. IV, p. 254).

Na mesma linha, cito os seguintes julgados deste Tribunal que determinaram o pagamento de indenização, na hipótese de não ser possível o retorno das partes ao estado em que encontravam antes da declaração de nulidade do negócio jurídico:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PAULIANA. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES DE IMÓVEIS QUE PERTENCIAM AOS DEVEDORES.

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ANULAÇÃO DE COMPRA DE IMÓVEL POR TERCEIROS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA PROCEDÊNCIA AOS QUE AGIRAM DE MÁ-FÉ, QUE DEVERÃO INDENIZAR O CREDOR PELA QUANTIA EQUIVALENTE AO FRAUDULENTO DESFALQUE DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PEDIDO QUE ENTENDE-SE IMPLÍCITO NO PLEITO EXORDIAL.

1. A ação pauliana cabe ser ajuizada pelo credor lesado (eventus damni) por alienação fraudulenta, remissão de dívida ou pagamento de dívida não vencida a credor quirografário, em face do devedor insolvente e terceiros adquirentes ou beneficiados, com o objetivo de que seja reconhecida a ineficácia (relativa) do ato jurídico - nos limites do débito do devedor para com o autor -, incumbindo ao requerente demonstrar que seu crédito antecede ao ato fraudulento, que o devedor estava ou, por decorrência do ato, veio a ficar em estado de insolvência e, cuidando-se de ato oneroso - se não se tratar de hipótese em que a própria lei dispõe haver presunção de fraude -, a ciência da fraude (scientia fraudis) por parte do adquirente, beneficiado, sub-adquirentes ou sub-beneficiados.

2. O acórdão reconhece que há terceiros de boa-fé, todavia, consigna que, reconhecida a fraude contra credores, aos terceiros de boa-fé, ainda que se trate de aquisição onerosa, incumbe buscar indenização por perdas e danos em ação própria. Com efeito, a solução adotada pelo Tribunal de origem contraria o artigo 109 do Código Civil de 1916 - correspondente ao artigo 161 do Código Civil de 2002 - e também afronta a inteligência do artigo 158 do mesmo Diploma - que tem redação similar à do artigo 182 do Código Civil de 2002 -, que dispunha que, anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, e não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

3. "Quanto ao direito material, a lei não tem dispositivo expresso sobre os efeitos do reconhecimento da fraude, quando a ineficácia dela decorrente não pode atingir um resultado útil, por encontrar-se o bem em poder de terceiro de boa-fé. Cumpre, então, dar aplicação analógica ao artigo 158 do CCivil [similar ao

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artigo 182 do Código Civil de 2002], que prevê, para os casos de nulidade, não sendo possível a restituição das partes ao estado em que se achavam antes do ato, a indenização com o equivalente . Inalcançável o bem em mãos de terceiro de boa-fé, cabe ao alienante, que adquiriu de má fé, indenizar o credor." (REsp 28.521/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/1994, DJ 21/11/1994, p. 31769)

4. Recurso especial parcialmente provido.

(RESP 1.100.525/RS, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 23.4.2013)

RECURSOS ESPECIAIS. FALÊNCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NULIDADE. FORMA PRESCRITA EM LEI. ALIENAÇÃO. TERCEIROS DE BOA-FÉ. DECISÃO QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA LIDE. LEGITIMIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. AÇÃO DESCONSTITUTIVA.

1.- O julgamento que levou em consideração causa de pedir e pedido, aplicando a melhor solução à espécie, não é extra nem ultra petita.

2.- A indenização fixada com base nas circunstâncias próprias do caso (valor do negócio anulado), na legislação pertinente (art. 182 do CC), e em decisão judicial fundamentada e atenta aos limites da controvérsia, não caracteriza enriquecimento ilícito.

3.- Tratando-se de ação de nulidade de negócio jurídico e não a típica revocatória, não há que se falar em aplicação do art. 55, do DL 7.661/45, com legitimidade apenas subsidiária dos demais credores em relação ao Síndico da massa. Qualquer credor habilitado é, em princípio, parte legítima para propor a ação de anulação (art. 30, II, do DL 7.661/45).

4.- Cuidando-se de ação anulatória, tampouco se aplica o prazo do art. 56, § 1º, do DL 7.661/45.

5.- Os atos nulos não prescrevem, podendo a sua nulidade ser declarada a qualquer tempo. (Precedentes).

6.- Constatado que o retorno à situação fática anterior é

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inviável, não resta ao julgador que declarou nulo negócio jurídico, outro caminho que não a determinação da resolução mediante recompensa monetária, nos termos do art. 182, do Código Civil, que também se aplica à nulidade absoluta.

7.- Os honorários na ação de natureza predominantemente desconstitutiva, ainda que tenha como consequência lógica uma condenação, devem ser fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

8.- Tratando-se de obrigação contratual, os juros de mora contam-se a partir da citação (arts. 397, do CC, e 219, do CPC).

9.- Recursos Especiais improvidos.

(RESP 1.353.864/GO, Terceira Turma, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJ 12.3.2013)

Anoto, por fim, que a área de propriedade da ora agravante e na qual implantado o Loteamento Santa Therezinha estava destinada a ser loteada pelo menos desde 1992, conforme admitido na inicial (fl. 5) e demonstra o "Contrato de Sociedade" celebrado com essa finalidade entre ela e a Imobiliária Hércules Ltda. (fls. 238-247), empresa de propriedade de José Maria Vivacqua dos Santos e José Eduardo Vervloet dos Santos, a quem substabelecidos os poderes outorgados na multicitada procuração declarada nula e com a qual foram efetivados os negócios jurídicos questionados nos autos.

Diante disso, considero que a justa composição da presente lide -não sendo possível restituir à autora os terrenos nas condições em que se encontravam e nem ignorar todos os investimentos feitos por incontáveis adquirentes de boa-fé dos imóveis loteados - deve ocorrer mediante indenização pelo equivalente ao valor dos imóveis à época e no estado em que indevidamente negociados, com juros e correção monetária, a cargo das rés, limitando-se a responsabilidade da segunda e da terceira rés aos imóveis por cada uma delas adquirido.

Em face do exposto, com base nessas mesmas razões e fundamentos, e a devida vênia do voto do eminente Relator, dou parcial provimento ao agravo interno e ao recurso especial, para declarar a nulidade das escrituras de compra e venda dos lotes registrados sob as matrículas de nº 10.840, 25.606, 9.533, 9.532, 13.527, 12.693

Documento: 111871053 - VOTO VISTA - Site certificado Página 32 de 33

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(31.014), 12.544, 13.467, 16.724, 13.126, 13.127 e 13.128, perante o Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Vitoria/ES, localizados nas Quadras 1, 4, 4-A, 7, 10, 11, 12 e 13, do Loteamento denominado Santa Therezinha, situado em Vitória/ES.

Na impossibilidade de retorno ao estado anterior, responderão os réus pelo pagamento de indenização, cujo montante deve ser apurado em liquidação de sentença, correspondente aos valores dos terrenos na época em que efetivada a transferência fraudulenta do patrimônio da autora, acrescido de juros e correção monetária, ressalvado o direito de ressarcimento a ser exercido em face dos fraudadores.

Condeno, ainda, os réus ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2018/0051001-5 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.258.775 /

ES

Números Origem: 00096193920078080024 00241198120058080024 00262806420058080024

024050241199 024050262807 024050263060 0240560216272

024060216272 024070096193 024070096193201700905836

024970001996 048060013686 20010010566352 24070096193

24070096193201700905836 89972003

PAUTA: 18/08/2020 JULGADO: 18/08/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. PAULO EDUARDO BUENO

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

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ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Conflito fundiário coletivo urbano

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AGRAVADO : VILA NOVA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES005875 LEONARDO LAGE DA MOTTA E OUTRO (S) - ES007722 MÁRIO AUGUSTO DE ALMEIDA PIRES - ES014207 DANIEL FERNANDES ALVES FILHO - ES014461 VINICIUS DE CARVALHO PIRES MENDONÇA - ES012536

AGRAVADO : PAULO LUIZ MARTINS

AGRAVADO : RENATA MARIA BENEVIDES

ADVOGADO : JOSÉ CARLOS HOMEM - ES008400

AGRAVADO : JULIO ALBERTO RASSELI - SUCESSÃO

AGRAVADO : URBANO HAYNE FILHO

AGRAVADO : ELIANE SOARES RASSELI

ADVOGADOS : LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA E OUTRO (S) - ES010978 CRISTINA DAHER FERREIRA - ES012651 JOÃO MÁRCIO PIETRALONGA FERNANDES - ES016652

AGRAVADO : KAMEL CAUERK MOYSES

AGRAVADO : RITA DE CASSIA DUARTE ACHA MOYSES

ADVOGADO : IGOR BORGES MOYSÉS - ES012579

AGRAVADO : FRANCISCO CERQUEIRA DE ALMEIDA

AGRAVADO : DILEA MARIA PAVAN DE ALMEIDA

AGRAVADO : SIMONE PAVAN DE ALMEIDA

ADVOGADOS : PEDRO JOSÉ GOMES DA SILVA - ES003989 JÚLIO RIBEIRO BRANDÃO E OUTRO (S) - ES004208 ONOFRE DE MORAES PINTO - ES007992

AGRAVADO : GERALDO DIMAS BAZELATTO

AGRAVADO : TANIA MOREIRA DE PAULA

AGRAVADO : PATRICIA BADKE COHEN

AGRAVADO : PATRICIA KARLA DE ARAUJO BAZELATTO

AGRAVADO : TALLES CAMPOLINA COHEN

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CURADOR ESPECIAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti dando parcial provimento ao agravo interno e ao recurso especial, PEDIU VISTA regimental o relator. Aguardam os Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2018/0051001-5 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.258.775 /

ES

Números Origem: 00096193920078080024 00241198120058080024 00262806420058080024

024050241199 024050262807 024050263060 0240560216272

024060216272 024070096193 024070096193201700905836

024970001996 048060013686 20010010566352 24070096193

24070096193201700905836 89972003

PAUTA: 18/08/2020 JULGADO: 24/11/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MARCELO ANTÔNIO MUSCOGLIATI

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO : JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS - ES005705

ADVOGADA : MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF012523

ADVOGADA : GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF031156

AGRAVADO : CAMERINO CASOTTI FILHO

ADVOGADO : ORLANDO DIAS E OUTRO (S) - ES000179A

AGRAVADO : DILSA MARIA SALOMAO

ADVOGADOS : LARYSSA VIALE BARONI - ES015526 THIAGO BORGES NASCIMENTO E OUTRO (S) - ES016541

AGRAVADO : SAMUEL FRAISLEBEN

AGRAVADO : MILTON DIAS RUAS

AGRAVADO : ZILDA BATISTA PEREIRA

ADVOGADO : ROBÉRIO LAMAS DA SILVA - ES009600

AGRAVADO : OSMAR MARCHESI

AGRAVADO : DILVA MARIA MOTA MARCHESI

ADVOGADOS : JONES DOS SANTOS MOTTA - ES004308 THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - ES011587 ANDRE GUASTI MOTTA - ES011510 FELIPE SARDENBERG MACHADO - ES011613 PAULO SÉRGIO SAAVEDRA CASTRO - ES011512

AGRAVADO : ROGERIO PRADO MENEZES

AGRAVADO : IVONE FATIMA FONTANA MENEZES

AGRAVADO : VILA NOVA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Superior Tribunal de Justiça

ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES005875 LEONARDO LAGE DA MOTTA E OUTRO (S) - ES007722 MÁRIO AUGUSTO DE ALMEIDA PIRES - ES014207 DANIEL FERNANDES ALVES FILHO - ES014461 VINICIUS DE CARVALHO PIRES MENDONÇA - ES012536

AGRAVADO : PAULO LUIZ MARTINS

AGRAVADO : RENATA MARIA BENEVIDES

ADVOGADO : JOSÉ CARLOS HOMEM - ES008400

AGRAVADO : JULIO ALBERTO RASSELI - SUCESSÃO

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AGRAVADO : RITA DE CASSIA DUARTE ACHA MOYSES

ADVOGADO : IGOR BORGES MOYSÉS - ES012579

AGRAVADO : FRANCISCO CERQUEIRA DE ALMEIDA

AGRAVADO : DILEA MARIA PAVAN DE ALMEIDA

AGRAVADO : SIMONE PAVAN DE ALMEIDA

ADVOGADOS : PEDRO JOSÉ GOMES DA SILVA - ES003989 JÚLIO RIBEIRO BRANDÃO E OUTRO (S) - ES004208 ONOFRE DE MORAES PINTO - ES007992

AGRAVADO : GERALDO DIMAS BAZELATTO

AGRAVADO : TANIA MOREIRA DE PAULA

AGRAVADO : PATRICIA BADKE COHEN

AGRAVADO : PATRICIA KARLA DE ARAUJO BAZELATTO

AGRAVADO : TALLES CAMPOLINA COHEN

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CURADOR ESPECIAL

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Conflito fundiário coletivo urbano

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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ADVOGADA : MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF012523

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AGRAVADO : CAMERINO CASOTTI FILHO

ADVOGADO : ORLANDO DIAS E OUTRO (S) - ES000179A

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Documento: 118322695 - CERTIDÃO DE JULGAMENTO - Site certificado Página 2 de 3

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVADO : IVONE FATIMA FONTANA MENEZES

AGRAVADO : VILA NOVA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES005875 LEONARDO LAGE DA MOTTA E OUTRO (S) - ES007722 MÁRIO AUGUSTO DE ALMEIDA PIRES - ES014207 DANIEL FERNANDES ALVES FILHO - ES014461 VINICIUS DE CARVALHO PIRES MENDONÇA - ES012536

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AGRAVADO : PATRICIA BADKE COHEN

AGRAVADO : PATRICIA KARLA DE ARAUJO BAZELATTO

AGRAVADO : TALLES CAMPOLINA COHEN

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CURADOR ESPECIAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu requerimento de prorrogação de prazo de pedido de vista, nos termos da solicitação do Sr. Ministro Marco Buzzi (pedido de vista regimental).

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.258.775 - ES (2018/0051001-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO : JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS - ES005705

ADVOGADA : MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF012523

ADVOGADOS : GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS -DF031156 MARCELLA GUIMARÃES PEIXOTO E OUTRO (S) - DF054990

AGRAVADO : CAMERINO CASOTTI FILHO

ADVOGADO : ORLANDO DIAS E OUTRO (S) - ES000179A

AGRAVADO : DILSA MARIA SALOMAO

ADVOGADOS : LARYSSA VIALE BARONI - ES015526 THIAGO BORGES NASCIMENTO E OUTRO (S) - ES016541

AGRAVADO : SAMUEL FRAISLEBEN

AGRAVADO : MILTON DIAS RUAS

AGRAVADO : ZILDA BATISTA PEREIRA

ADVOGADO : ROBÉRIO LAMAS DA SILVA - ES009600

AGRAVADO : OSMAR MARCHESI

AGRAVADO : DILVA MARIA MOTA MARCHESI

ADVOGADOS : JONES DOS SANTOS MOTTA - ES004308 THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - ES011587 ANDRE GUASTI MOTTA - ES011510 FELIPE SARDENBERG MACHADO - ES011613 PAULO SÉRGIO SAAVEDRA CASTRO - ES011512

AGRAVADO : ROGERIO PRADO MENEZES

AGRAVADO : IVONE FATIMA FONTANA MENEZES

AGRAVADO : VILA NOVA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES005875 LEONARDO LAGE DA MOTTA E OUTRO (S) - ES007722 MÁRIO AUGUSTO DE ALMEIDA PIRES - ES014207 DANIEL FERNANDES ALVES FILHO - ES014461 VINICIUS DE CARVALHO PIRES MENDONÇA - ES012536

AGRAVADO : PAULO LUIZ MARTINS

AGRAVADO : RENATA MARIA BENEVIDES

ADVOGADO : JOSÉ CARLOS HOMEM - ES008400

AGRAVADO : JULIO ALBERTO RASSELI - SUCESSÃO

AGRAVADO : URBANO HAYNE FILHO

AGRAVADO : ELIANE SOARES RASSELI

ADVOGADOS : LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA E OUTRO (S) - ES010978 CRISTINA DAHER FERREIRA - ES012651 JOÃO MÁRCIO PIETRALONGA FERNANDES - ES016652

AGRAVADO : KAMEL CAUERK MOYSES

AGRAVADO : RITA DE CASSIA DUARTE ACHA MOYSES

ADVOGADO : IGOR BORGES MOYSÉS - ES012579

AGRAVADO : FRANCISCO CERQUEIRA DE ALMEIDA

AGRAVADO : DILEA MARIA PAVAN DE ALMEIDA

AGRAVADO : SIMONE PAVAN DE ALMEIDA

ADVOGADOS : PEDRO JOSÉ GOMES DA SILVA - ES003989

Superior Tribunal de Justiça

JÚLIO RIBEIRO BRANDÃO E OUTRO (S) - ES004208

ONOFRE DE MORAES PINTO - ES007992

AGRAVADO : GERALDO DIMAS BAZELATTO

AGRAVADO : TANIA MOREIRA DE PAULA

AGRAVADO : PATRICIA BADKE COHEN

AGRAVADO : PATRICIA KARLA DE ARAUJO BAZELATTO

AGRAVADO : TALLES CAMPOLINA COHEN

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -CURADOR ESPECIAL

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI: Cuida-se de agravo interno

interposto por VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face

de decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 2.167-2.170 e-STJ) que não

conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15) por meio do qual a ora insurgente pretendia

ver admitido o recurso especial.

Na origem, trata-se de ação ajuizada pela ora agravante em face de PAULO

LUIZ MARTINS e OUTROS, buscando a declaração de nulidade de escrituras públicas

de compra e venda de imóveis, firmadas com a utilização de procuração

posteriormente declarada nula judicialmente.

O juízo de primeiro grau, em sentença proferida às fls. 1.391-1.440 e-STJ,

julgou improcedentes os pedidos constantes da inicial, considerando aplicável a teoria

da aparência, para proteger os terceiros de boa-fé.

Interposto recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito

Santo negou-lhe provimento, em acórdão assim ementado (fls. 1.755-1.756 e-STJ):

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NULIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - APLICAÇÃO DA "TEORIA DA APARÊNCIA" - NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDO.

Segundo entendimento da Primeira Câmara Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, "(...). A presunção de boa fé do adquirente de bem imóvel somente cede diante de fatos que evidenciem o conhecimento da restrição à aquisição do bem, seja pelo registro de penhora ou quaisquer outras formas que demonstrem conhecimento de demanda sobre o mesmo ou relação jurídica que o circunda. Em não sendo possível a identificação, pelo adquirente, de qualquer pendência sob o bem imóvel litigioso, há de prevalecer a teoria da aparência, pela qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o sendo, leva a efeito um ato jurídico como terceiro de boa fé. (...)." (TJES, Apelação Civel nº. 024.050.241.199. Relatora a Exma. Sr'. Desembargadora Janete Vargas Simões).

Superior Tribunal de Justiça

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 1.877-1.891 e-STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 1.894-1.916 e-STJ), fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a ora recorrente apontou violação aos artigos 47, 104, 166, 168, 169, 215, § 1º, inc. II, 1.015 e 1.247 do Código Civil/02; 122, inc. I, 144 da Lei n. 6.404/76; 36 da Lei n. 8.934/94; 167, inc. I, item 21, 214, § 5º, da Lei n. 6.015/73; e 467 e 535 do Código de Processo Civil/73.

Sustentou, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional; b) "a gravidade do vício no negócio entabulado não se coaduna com a mera presunção de boa-fé dos adquirentes"; c) a nulidade da procuração utilizada na lavratura das escrituras públicas de compra e venda; d) a impossibilidade de tutelar os interesses do terceiro, mesmo que de boa-fé;

Contrarrazões apresentadas às fls. 1.924-1.929, 1.935-1.958, 1.959-1.971, 1.991-1.994, 1.995-2000 e 2.003-2.027e-STJ.

Em juízo prévio de admissibilidade, a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo inadmitiu o apelo nobre sob os seguintes fundamentos: a) ausência de similitude fática no que tange à demonstração da divergência jurisprudencial; b) inocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional; c) incidência da Súmulas 7 e 83/STJ; d) aplicação da Súmula 284/STF.

Irresignada, a parte interpôs o respectivo agravo (art. 1.042 do CPC/15), buscando o processamento do recurso especial.

Em decisão monocrática (fls. 2.167-2.170 e-STJ), este signatário não conheceu do reclamo, por ofensa ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ.

No presente agravo interno (fls. 2.175-2.181 e-STJ), a parte insurgente sustenta a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83 do STJ e aduz ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Impugnações apresentada às fls. 2.185-2.188, 2.190-2.194, 2.195-2.205, 2.207-2.221 e 2.222-2.229 e-STJ.

Em voto já proferido, este signatário manteve o entendimento que embasou o julgamento monocrático, de que não houve impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial.

Após pedido de vista, divergiu a e. Ministra Isabel Gallotti, por considerar

Superior Tribunal de Justiça

houve impugnação suficiente ao óbice da Súmula 83/STJ. Na sequência, passando ao mérito, ressaltou o seguinte: a) a teoria da aparência tem maior aplicação em situações rotineiras, na alienação de bens móveis; b) a transação celebrada sem participação do vendedor é negócio jurídico inexistente, configurando-se as alienações posteriores como venda a non domino, hipótese de nulidade que não pode ser convalidada pelo decurso do tempo.

Sua Excelência acrescentou, ainda: c) tratando-se de alienação de bens imóveis, o Código Civil, em seu art. 1.242, confere à aparência consequência específica, a de usucapião ordinária; d) a proprietária em nada contribuiu para dar aparência de validade ao negócio jurídico; e, e) competiria ao comprador conferir, nos atos constitutivos da vendedora, arquivados na Junta Comercial, a regularidade da representação da pessoa jurídica.

Ao final, a e. Ministra, após reconhecer a nulidade das escrituras de compra e venda, entendeu não ser possível a restituição das partes ao status quo, devendo a agravante ser indenizada, pelas rés, em perdas e danos. Votou, portanto, no sentido de dar parcial provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

Diante das ponderações apresentadas pela divergência, pedi vista regimental dos autos para um exame minucioso da questão controvertida.

É o relatório.

Voto

Com a devida vênia da divergência, ratifica-se o voto anterior, no sentido de negar provimento ao agravo interno.

1. Conforme afirmado na decisão monocrática, o agravo em recurso especial deve afastar os fundamentos utilizados para inadmissão do recurso, sbo pena de não conhecimento, nos termos do artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil/2015, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

É dever da parte agravante (à luz do princípio da dialeticidade) demonstrar o desacerto do magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando

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especificamente o seu conteúdo, em sua totalidade, nos termos do art. 932, inc. III, do

CPC/15.

A propósito, é o precedente da Corte Especial:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932.

2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.

4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.

5. Embargos de divergência não providos.

(EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) [grifou-se]

Ressalta-se, ademais, não bastar a impugnação genérica ao óbice aplicado,

devendo ser demonstrado seu descabimento.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO

Superior Tribunal de Justiça

PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC.

1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo.

2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado .

[...]

5. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.

(AgInt no AREsp 1495360/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019) [grifou-se]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

[...]

2. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de violação da Lei Federal. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ.

3. A parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos.

4. Em nova análise do Agravo interposto tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois deixou impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ.

5. Inadmitido o Recurso Especial com base no sobredito óbice sumular, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada . É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual (AgInt no AREsp. 1.067.725/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20.10.2017; AgInt no AREsp. 1.223.898/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27.3.2018).

6. Agravo Interno da Autarquia Estadual a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1453411/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) [grifou-se]

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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ART. 932, III, DO CPC.

1. A insurgente apresenta argumentação genérica para tentar afastar o óbice previsto na Súmula 7 do STJ, utilizado pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso.

2. Em momento algum, indica os fatos incontroversos admitidos no acórdão recorrido sobre os quais pretende que seja feita nova valoração jurídica. Ao contrário, transcreve excerto do agravo em recurso especial no qual pugna pelo revolvimento do acervo fático-probatório utilizado pelo Tribunal a quo para reconhecer a inexistência dos requisitos para a obtenção do benefício previdenciário pleiteado.

3. O que pretende o recorrente é desconstituir a conclusão a que chegou a Corte local, por meio da análise do material probatório colacionado aos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ.

4. Não basta a afirmação genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada . É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual.

5. Agravo conhecido, para não se conhecer do recurso especial.

(AREsp 1280316/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019) [grifou-se]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 07/STJ. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INÉPCIA.

1. A apresentação de alegações genéricas quanto à desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório, ou de revaloração de provas, não é suficiente para infirmar a conclusão do óbice da Súmula 7/STJ .

2. É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.

3. Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido.

(AgInt no AREsp 618.792/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) [grifou-se]

2. Na presente hipótese, a parte agravante não infirmou, de forma específica,

todos os fundamentos da decisão prévia de admissibilidade.

Isso porque, a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito

Santo inadmitiu o apelo nobre sob os seguintes fundamentos: a) ausência de similitude

fática em relação à demonstração da divergência jurisprudencial; b) inocorrência da

alegada negativa de prestação jurisdicional; c) incidência da Súmulas 7 e 83/STJ; d)

Superior Tribunal de Justiça

aplicação da Súmula 284/STF.

Referido decisum, é preciso mencionar, tratou de cada uma das teses

recursais, de forma pormenorizada, bem como dos diversos dispositivos legais

expressamente apontados como violados no apelo nobre. Não há falar, portanto, com a

devida vênia da divergência, em decisão genérica ou padronizada.

Para corroborar a aplicação da Súmula 83/STJ, a decisão de admissibilidade

apontou o seguinte precedente desta Corte (fls. 2037-2038 e-STJ, grifo no original):

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. TERCEIROS ADQUIRENTES. BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé .

3. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1543567/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016)

Trata-se, inclusive, de julgado específico, envolvendo a mesma empresa

recorrente, e idêntica controvérsia.

Em relação a este óbice, a recorrente, ao interpor o agravo em recurso

especial, sustentou apenas o seguinte: a) o precedente apontado não teria transitado

em julgado; e, b) não houve análise de mérito no referido julgamento.

Todavia, ao aplicar a jurisprudência consolidada desta Corte sobre o tema, o

referido acórdão apreciou, sim, o mérito da questão controvertida, como bem

demonstrado na ementa acima transcrita, além de indicar, na fundamentação de seu

voto condutor, outros precedentes deste STJ no mesmo sentido.

Assim, deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso

especial, pois a impugnação à decisão fundada em julgado desta Corte exige a

Superior Tribunal de Justiça

demonstração de que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta

Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes -providência não adotada no caso.

No mesmo sentido:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE EM VIRTUDE DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO NCPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. IMPUGNAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...]

3. Quando o recurso especial não for admitido pela instância ordinária, com fundamento na Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação, em tema de agravo em recurso especial, deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte .

4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1180218/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 18/11/2020) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

[...]

2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte.

[...]

4. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019) [grifou-se]

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DO ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, II, B, DO RISTJ. POSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo.

2. Como registrado na primeira oportunidade, a parte agravante não infirma especificamente a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Logo, a Súmula 182 desta Corte foi corretamente aplicada ao caso.

3. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles . Precedentes.

4. Inexiste contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.

[...]

7. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1322384/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 11/03/2019) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO DA MONOCRÁTICA MANTIDA.

1. Hipótese em que a Presidência do STJ asseverou que o Tribunal de origem, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial, entendeu que o trânsito do apelo nobre estaria obstado ante a incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF, sendo que a parte agravante teria deixado de impugnar especificamente a questão da aplicação da Súmula 83/STJ no caso.

2. Conforme entendimento do STJ, "Inadmitido o apelo especial pelo Tribunal a quo com fundamento na Súmula 83/STJ, incumbe à parte agravante apontar, nas razões do respectivo agravo em recurso especial, precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão agravada, procedendo ao cotejo analítico entre eles" (AgInt no AREsp 830.527/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/05/2017, DJe 15/05/2017).

3. In casu, a parte agravante apresentou, em seu agravo em recurso especial, argumentação demasiadamente genérica e incapaz de infirmar as razões colacionadas na decisão de admissibilidade.

4. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 1291925/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018) [grifou-se]

Superior Tribunal de Justiça

3. A propósito, não se ignora que o Código de Processo Civil em vigor estabelece - é bem verdade - uma série de mecanismos voltados à primazia do julgamento de mérito, a exemplo do disposto no seu art. 938, parágrafo único, o qual permite a intimação da parte para a renovação de ato processual se constatada a ocorrência de vício sanável.

E nesse sentido, vale ressaltar, este colegiado tem atuado com o cuidado que lhe é característico em relação à aplicabilidade de óbices ao conhecimento do agravo, afastando-os quando verificado rigor excessivo no juízo de inadmissibilidade.

Contudo, não se pode ir de um extremo a outro a fim de permitir que requisitos básicos/primários inerentes ao bom andamento do processo e à própria compreensão das matérias devolvidas ao exame desta Corte Superior sejam desconsiderados, em prejuízo da segurança jurídica.

Em conclusão, a decisão ora agravada reflete o comando do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e a jurisprudência prevalecente desta Casa, motivo pelo qual deve ser aqui prestigiada, evitando-se dispersão de entendimentos sobre questões em que há de se ter uniformização.

4. Ante o exposto, com a devida vênia da divergência, ratifica-se o voto anterior, negando provimento ao agravo interno.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2018/0051001-5 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.258.775 /

ES

Números Origem: 00096193920078080024 00241198120058080024 00262806420058080024

024050241199 024050262807 024050263060 0240560216272

024060216272 024070096193 024070096193201700905836

024970001996 048060013686 20010010566352 24070096193

24070096193201700905836 89972003

PAUTA: 15/12/2020 JULGADO: 15/12/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ELIANE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA RECENA

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO : JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS - ES005705

ADVOGADA : MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF012523

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AGRAVADO : CAMERINO CASOTTI FILHO

ADVOGADO : ORLANDO DIAS E OUTRO (S) - ES000179A

AGRAVADO : DILSA MARIA SALOMAO

ADVOGADOS : LARYSSA VIALE BARONI - ES015526 THIAGO BORGES NASCIMENTO E OUTRO (S) - ES016541

AGRAVADO : SAMUEL FRAISLEBEN

AGRAVADO : MILTON DIAS RUAS

AGRAVADO : ZILDA BATISTA PEREIRA

ADVOGADO : ROBÉRIO LAMAS DA SILVA - ES009600

AGRAVADO : OSMAR MARCHESI

AGRAVADO : DILVA MARIA MOTA MARCHESI

ADVOGADOS : JONES DOS SANTOS MOTTA - ES004308 THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - ES011587 ANDRE GUASTI MOTTA - ES011510 FELIPE SARDENBERG MACHADO - ES011613 PAULO SÉRGIO SAAVEDRA CASTRO - ES011512

AGRAVADO : ROGERIO PRADO MENEZES

AGRAVADO : IVONE FATIMA FONTANA MENEZES

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AGRAVADO : VILA NOVA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES005875 LEONARDO LAGE DA MOTTA E OUTRO (S) - ES007722 MÁRIO AUGUSTO DE ALMEIDA PIRES - ES014207 DANIEL FERNANDES ALVES FILHO - ES014461 VINICIUS DE CARVALHO PIRES MENDONÇA - ES012536

AGRAVADO : PAULO LUIZ MARTINS

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ADVOGADO : JOSÉ CARLOS HOMEM - ES008400

AGRAVADO : JULIO ALBERTO RASSELI - SUCESSÃO

AGRAVADO : URBANO HAYNE FILHO

AGRAVADO : ELIANE SOARES RASSELI

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AGRAVADO : KAMEL CAUERK MOYSES

AGRAVADO : RITA DE CASSIA DUARTE ACHA MOYSES

ADVOGADO : IGOR BORGES MOYSÉS - ES012579

AGRAVADO : FRANCISCO CERQUEIRA DE ALMEIDA

AGRAVADO : DILEA MARIA PAVAN DE ALMEIDA

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ADVOGADOS : PEDRO JOSÉ GOMES DA SILVA - ES003989 JÚLIO RIBEIRO BRANDÃO E OUTRO (S) - ES004208 ONOFRE DE MORAES PINTO - ES007992

AGRAVADO : GERALDO DIMAS BAZELATTO

AGRAVADO : TANIA MOREIRA DE PAULA

AGRAVADO : PATRICIA BADKE COHEN

AGRAVADO : PATRICIA KARLA DE ARAUJO BAZELATTO

AGRAVADO : TALLES CAMPOLINA COHEN

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CURADOR ESPECIAL

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Conflito fundiário coletivo urbano

AGRAVO INTERNO

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PAULO SÉRGIO SAAVEDRA CASTRO - ES011512

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CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto-vista regimental do relator, negando provimento ao agravo interno, ratificando seu voto anterior, e a manifestação da Ministra Maria Isabel Gallotti mantendo seu voto divergente, PEDIU VISTA o Ministro Raul Araújo. Aguarda o Ministro Antonio Carlos Farreira.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.258.775 - ES (2018/0051001-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

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AGRAVADO : ROGERIO PRADO MENEZES

AGRAVADO : IVONE FATIMA FONTANA MENEZES

AGRAVADO : VILA NOVA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

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AGRAVADO : PAULO LUIZ MARTINS

AGRAVADO : RENATA MARIA BENEVIDES

ADVOGADO : JOSÉ CARLOS HOMEM - ES008400

AGRAVADO : JULIO ALBERTO RASSELI - SUCESSÃO

AGRAVADO : URBANO HAYNE FILHO

AGRAVADO : ELIANE SOARES RASSELI

ADVOGADOS : LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA E OUTRO (S) - ES010978 CRISTINA DAHER FERREIRA - ES012651 JOÃO MÁRCIO PIETRALONGA FERNANDES - ES016652

AGRAVADO : KAMEL CAUERK MOYSES

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AGRAVADO : FRANCISCO CERQUEIRA DE ALMEIDA

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AGRAVADO : SIMONE PAVAN DE ALMEIDA

ADVOGADOS : PEDRO JOSÉ GOMES DA SILVA - ES003989 JÚLIO RIBEIRO BRANDÃO E OUTRO (S) - ES004208

Documento: 129360192 - VOTO VISTA - Site certificado Página 1 de 8

Superior Tribunal de Justiça

ONOFRE DE MORAES PINTO - ES007992

AGRAVADO : GERALDO DIMAS BAZELATTO

AGRAVADO : TANIA MOREIRA DE PAULA

AGRAVADO : PATRICIA BADKE COHEN

AGRAVADO : PATRICIA KARLA DE ARAUJO BAZELATTO

AGRAVADO : TALLES CAMPOLINA COHEN

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -CURADOR ESPECIAL

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO:

Relembro o caso reportando-me ao bem lançado relatório do em. Ministro Marco

Buzzi :

Cuida-se de agravo interno, interposto por VIVACQUA IRMÃOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, em face de decisão monocrática de fls. 2167/2170, e-STJ, da lavra deste signatário, que não conheceu do agravo da ora insurgente ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a decisão agravada.

Daí o presente agravo interno (fls. 2175/2181, e-STJ), no qual os

insurgentes sustentam a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83 do STJ e aduzem ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Impugnação às fls. 2185/2188, 2190/2194, 2195/2205, 2207/2221 e 2222/2229, e-STJ.

O douto relator , na sessão ocorrida em 19 de novembro de 2019, negou

provimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: "com base no princípio da

dialeticidade, compete à parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos da

decisão de admissibilidade do recurso especial, autônomos ou não, sob pena de atrair o

óbice contido no enunciado da Súmula 182 do STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do

CPC/73 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada") e"nas

razões do agravo (fls. 2052/2058, e-STJ), a insurgente não combateu, especificamente, todos

os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o processamento do apelo

extremo, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ".

Em seguida, a em. Ministra Maria Isabel Gallotti apresentou voto-vista

divergente para dar parcial provimento ao agravo interno e ao recurso especial ,"para

declarar a nulidade das escrituras de compra e venda dos lotes registrados sob as matrículas

de nº 10.840, 25.606, 9.533, 9.532, 13.527, 12.693 (31.014), 12.544, 13.467, 16.724,

13.126, 13.127 e 13.128, perante o Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Vitoria/ES,

Superior Tribunal de Justiça

localizados nas Quadras 1, 4, 4-A, 7, 10, 11, 12 e 13, do Loteamento denominado Santa Therezinha, situado em Vitória/ES", entendendo que"se trata de hipótese de nulidade absoluta, na qual as escrituras públicas de compra e venda dos imóveis foram celebradas sem o conhecimento ou consentimento da proprietária dos bens, mediante instrumento de mandato posteriormente declarado nulo e, portanto, por pessoa a quem não foram outorgados os poderes correspondentes, não se tratando, pois, de vício sanável pelo decurso do tempo".

Em vista regimental, o em. Relator, Ministro Marco Buzzi, ratificou o voto anterior.

Pedi vista para um exame mais próximo do caso. Passo ao voto.

Em decisão monocrática, o em. Ministro Relator não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação do fundamento da decisão agravada, quanto à incidência do óbice da Súmula 83/STJ.

Em face dessa decisão, a ora agravante interpôs agravo interno sustentando que “o princípio da dialeticidade foi devidamente atendido, não cabendo prevalecer o excessivo rigor com se houve a r. decisão agravada, se a empresa agravante corretamente pontuou que “não se mostra possível afirmar que há jurisprudência pacífica desse Superior Tribunal no tema, nos termos da Súmula 83-STJ, eis que além da ausência de enfrentamento de mérito o Acórdão indicado pela r. decisão não transitou em julgado ” (fl. 2179).

Com a devida vênia do eminente Ministro Relator, entendo que assiste razão à parte agravante no que se refere à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

De fato, consoante se depreende da leitura da petição de agravo interposto contra decisão do em. Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Espírito Santo, a ora agravante alegou:

“A r. Decisão entendeu pela aplicação da Súmula 83 deste C. 513, alcançando o Recurso Especial em sua inteireza.

E para tanto expressou que o Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, indicando o v. Acordão proferido no Aglnt no REsp 1543567/ES, de que foi relator o Em. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016).

Com todas as vênias não se mostra possível afirmar que há jurisprudência pacífica desse Superior Tribunal no tema, nos termos da Súmula 83-STJ, eis que, para além da ausência de enfrentamento de mérito o Acórdão indicado pela r. decisão não transitou em julgado.

Portanto a aplicação da Súmula 83 deste Colendo Tribunal é impertinente para fundamentar a inadmissão do recurso .” (fl. 2056)

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Nessas condições, verifica-se não ser hipótese de aplicação do art. 932, III, do

CPC/2015, pois a agravante, nas razões do agravo em recurso especial, impugnou especificamente

os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre.

Não obstante, o recurso especial não merece prosperar.

Cuida-se, na origem, de ação de nulidade das alienações de 12 lotes

imobiliários, estabelecidos no" Loteamento Santa Therezinha ", em Vitória-ES, promovida pela ora

agravante em face das ora agravadas, com fundamento no anterior reconhecimento de nulidade,

por sentença transitada em julgado em 24.05.2004 , da procuração que alicerçara a lavratura

das escrituras de transferência de propriedade dos imóveis.

A ação foi julgada improcedente pelo il. Juízo da 7ª Vara Cível de Vitória-ES.

Manejada apelação , o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo negou

provimento , nos seguintes termos:

"Pelo que consta dos presentes autos, contudo, verifica-se que a maioria das aquisições imobiliárias ora impugnadas foram realizadas antes da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada nos autos da"ação de nulidade de procuração"n.º 2001.001.056635-2, no sentido de suspender os efeitos da referida procuração outorgada ao cidadão Umberto Jabour Antonini, ou seja, antes do dia 18.05.2001, conforme consta dos documentos de fls. 68/83 - verso e da decisão de fls. 52/53.

Ainda que assim não fosse, ou seja, ainda que existam compras realizadas após o dia 18.05.2001, observa-se que os adquirentes (Réus/Apelados) também não poderiam saber do alegado vício de representação, uma vez que a Apelante não se desincumbiu do ônus de providenciar a averbação na matrícula dos respectivos imóveis a existência da referida "ação de nulidade de procuração" nº 2001.001.056635-2.

Como se pode notar, portanto, não há falar em má-fé na aquisição dos imóveis, devendo ser aplicada a "teoria da aparência" ao caso concreto, tendo em vista que os Apelados não tiveram como saber do alegado vício de representação, fato que os levou a acreditar que estariam realizando um negócio jurídico legal e pautado pela boa-fé.

Quanto ao assunto, o MMº. Juiz de Direito a quo, em sua sentença hostilizada, ressaltou que "Não me parece guardar nenhuma lição de justiça um terceiro ser prejudicado por um ato imperfeito existente internamente na empresa e, ainda mais, um ato imperfeito, ou até mesmo ilegal, praticado por outro terceiro ligado intimamente com 1ª Requerente.".

(...)

Como se pode notar, na realidade, se houve negligência foi por parte da Apelante, que deixou de providenciar a averbação de qualquer restrição na matrícula dos imóveis, seja em relação ao vício de representação, seja referente à alegada litigiosidade do Loteamento Santa Terezinha".

Desta forma, inobstante os argumentos da Apelante, na hipótese, não há

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nos autos qualquer prova da má-fé dos Réus/Apelados, razão pela qual deve ser preservado o interesse dos adquirentes de boa-fé no sentido de manter válido o negócio jurídico de compra e venda celebrado." (fls. 1768 - 1772)

Inicialmente, não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC/73, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, inexistindo omissão no aresto recorrido.

Cinge-se a controvérsia na validade dos negócios jurídicos realizados mediante utilização de instrumento de mandato declarado nulo por decisão judicial.

A referida procuração fora lavrada por instrumento público, em 15 de agosto de 1997 , sendo outorgante Vivacqua Irmãos S/A, representada por Zuleika Domingues Jabour (acionista controladora da empresa) e Eliete Jabour (diretora) e outorgado, Umberto Jabour Antonini , que, posteriormente, substabeleceu os poderes a José Maria Vivacqua dos Santos e José Eduardo Vervloet dos Santos.

Em ação de nulidade proposta pela ora agravante, em 7 de maio de 2001, a procuração foi declarada nula, pois Zuleika Domingues Jabour, apesar de ser controladora da companhia, não ostentava a condição de diretora, e Eliete Jabour, apesar de ser diretora na época, não tinha poderes suficientes para agir isoladamente, conforme estabelecido no estatuto da sociedade, tendo a decisão transitada em julgado em 24 de maio de 2004.

Na presente ação, julgando a apelação, o eg. Tribunal de origem, diante da demonstração da boa-fé dos agravados, entendeu que "não há falar em má-fé na aquisição dos imóveis, devendo ser aplicada a" teoria da aparência "ao caso concreto, tendo em vista que os Apelados não tiveram como saber do alegado vício de representação, fato que os levou a acreditar que estariam realizando um negócio jurídico legal e pautado pela boa-fé" (fl. 1769).

Nessas condições, verifica-se que o entendimento adotado pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício na negociação empreendida por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, visando resguardar os direitos de terceiros de boa-fé.

É pertinente ressaltar que a teoria da aparência busca proteger aqueles que agiram de boa-fé nas relações contratuais, prestigiando a conduta moral e honesta de terceiros. Trata-se de opção pelo resguardo daquele que confiou em pessoa que, malgrado não investida dos poderes necessários para firmar a avença, aparentava detê-los, como na presente hipótese.

No caso, a procuração, posteriormente declarada nula, fora lavrada por instrumento

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público, sendo atestado pelo tabelião terem Zuleika Domingues Jabour, controladora da companhia, e Eliete Jabour, diretora, comparecido pessoalmente ao ato como representantes legais da sociedade anônima, possuindo "bastante poderes nos termos dos artigos 15º e 16 dos seus estatutos sociais" (fls. 51-52).

Cabe registrar que a primeira indicada representante, Zuleika, era acionista controladora da companhia fechada, de feição familiar, e a segunda, Eliete, era sócia regularmente eleita como diretora da empresa, circunstâncias que cercam de aparente plena validade o ato de outorga da procuração pública, conferindo invulgar robustez e aparente legitimidade ao ato jurídico.

Ainda de acordo com o acórdão recorrido, os compradores adotaram as precauções necessárias, pois, "segundo consta das cópias das escrituras públicas juntadas aos autos, em todos os casos, os então adquirentes dos lotes firmaram suas avenças mediante a apresentação e verificação, em Cartório, de certidões negativas de dívidas tributárias e fiscais e de certidão negativa de Ações Reais, Pessoais e Reipercussórias, adotando, assim, a diligência comum aos tratos desse tipo" (fl. 1782).

Ressalta, ainda, que a anterior ação de nulidade da referida procuração fora ajuizada somente em 07.05.2001, na Comarca do Rio de Janeiro, tendo a sentença transitado em julgado apenas em 24.05.2004 (fls. 43-44), sendo que as vendas dos imóveis em discussão ocorreram entre 1997 a 2003 (fls. 70 a 90), bem como a ora agravante "deixou de providenciar a averbação de qualquer restrição na matrícula dos imóveis, seja em relação ao vício de representação, seja referente à alegada litigiosidade do Loteamento Santa Terezinha" (fl. 1772), diligência necessária na hipótese, mormente porque os imóveis são situados noutro Estado e noutra cidade, Vitória/ES.

Nesse contexto, não há como se possa concluir pela existência de negligência, tampouco má-fé dos agravados adquirentes, na realização dos negócios jurídicos, porquanto, como bem analisou o eg. Tribunal de origem, não havia averbação de restrição nas matrículas dos imóveis, sendo observadas as cautelas necessárias (obtenção de certidões negativas de tributos e de ônus reais).

No mesmo sentido, esta Corte já julgou processos similares, envolvendo a mesma empresa agravante, entendendo pela restrição dos efeitos da nulidade da procuração, reconhecida por sentença transitada em julgada, perante os terceiros adquirentes de boa-fé. Transcrevem-se os julgados mais recentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

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JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE. VÍCIO NA PROCURAÇÃO. NEGÓCIO REALIZADO POR QUEM PARECIA TER PODERES PARA O ATO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1454048/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO , TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 04/06/2021)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REGISTRO DE IMÓVEL. NULIDADE. MANDATO. VÍCIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. SÚMULA Nº 83/STJ. COISA JULGADA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Afasta-se a violação dos arts. 458, 515 e 535 do CPC/1973 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, solucionando integralmente a controvérsia.

3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. Precedentes.

4. Tendo o tribunal de origem afastado a alegação de violação da coisa julgada porque o terceiro adquirente não contribuiu para a invalidação da procuração, não há como infirmar tal posicionamento, haja vista a incidência da Súmula nº 7/STJ.

5. Rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da boa-fé do terceiro adquirente demanda o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento vedado nesta instância, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ.

6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1204321/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019)

Acrescento ainda que, em recente julgado, a eg. Terceira Turma desta Corte, em

processo similar, envolvendo a mesma questão tratada nos presentes autos, entendeu que "o

terceiro adquirente de imóvel, a titulo oneroso e de boa-fé não é alcançável por decisão em

processo de que não fora parte, ineficaz quanto a este a decisão". A propósito, transcreve-se a

ementa do referido acórdão:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COISA JULGADA. EFICÁCIA INTER PARTES. EFEITOS DA SENTENÇA.

Superior Tribunal de Justiça

EFICÁCIA ERGA OMNES. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.

1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a coisa julgada torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário e vincula apenas as partes da respectiva relação jurídica.

2. Dessa forma, o terceiro adquirente de imóvel, a titulo oneroso e de boa-fé não é alcançável por decisão em processo de que não fora parte, ineficaz quanto a este a decisão.

3. O Tribunal de Justiça destacou, ainda, que os efeitos da coisa julgada formada na ação movida pela recorrente na Comarca do Rio de Janeiro/RJ, não irradia efeitos para o presente caso, sobretudo porque o imóvel foi adquirido pela recorrida de boa-fé, antes de configurada a litigiosidade envolvendo a nulidade da procuração.

4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO."(AgInt no REsp 1852345/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO , TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 08/06/2021, g.n.)

Com essas considerações, peço vênia à eminente Ministra Maria Isabel Gallotti ,

e ao eminente Ministro Relator , para dar provimento ao agravo interno , a fim de afastar a

aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, e, no mérito, negar provimento ao recurso especial .

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.258.775 - ES (2018/0051001-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO : JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS - ES005705

ADVOGADA : MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF012523

ADVOGADOS : GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS -DF031156 MARCELLA GUIMARÃES PEIXOTO E OUTRO (S) - DF054990

AGRAVADO : CAMERINO CASOTTI FILHO

ADVOGADO : ORLANDO DIAS E OUTRO (S) - ES000179A

AGRAVADO : DILSA MARIA SALOMAO

ADVOGADOS : LARYSSA VIALE BARONI - ES015526 THIAGO BORGES NASCIMENTO E OUTRO (S) - ES016541

AGRAVADO : SAMUEL FRAISLEBEN

AGRAVADO : MILTON DIAS RUAS

AGRAVADO : ZILDA BATISTA PEREIRA

ADVOGADO : ROBÉRIO LAMAS DA SILVA - ES009600

AGRAVADO : OSMAR MARCHESI

AGRAVADO : DILVA MARIA MOTA MARCHESI

ADVOGADOS : JONES DOS SANTOS MOTTA - ES004308 THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - ES011587 ANDRE GUASTI MOTTA - ES011510 FELIPE SARDENBERG MACHADO - ES011613 PAULO SÉRGIO SAAVEDRA CASTRO - ES011512

AGRAVADO : ROGERIO PRADO MENEZES

AGRAVADO : IVONE FATIMA FONTANA MENEZES

AGRAVADO : VILA NOVA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES005875 LEONARDO LAGE DA MOTTA E OUTRO (S) - ES007722 MÁRIO AUGUSTO DE ALMEIDA PIRES - ES014207 DANIEL FERNANDES ALVES FILHO - ES014461 VINICIUS DE CARVALHO PIRES MENDONÇA - ES012536

AGRAVADO : PAULO LUIZ MARTINS

AGRAVADO : RENATA MARIA BENEVIDES

ADVOGADO : JOSÉ CARLOS HOMEM - ES008400

AGRAVADO : JULIO ALBERTO RASSELI - SUCESSÃO

AGRAVADO : URBANO HAYNE FILHO

AGRAVADO : ELIANE SOARES RASSELI

ADVOGADOS : LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA E OUTRO (S) - ES010978 CRISTINA DAHER FERREIRA - ES012651 JOÃO MÁRCIO PIETRALONGA FERNANDES - ES016652

AGRAVADO : KAMEL CAUERK MOYSES

AGRAVADO : RITA DE CASSIA DUARTE ACHA MOYSES

ADVOGADO : IGOR BORGES MOYSÉS - ES012579

AGRAVADO : FRANCISCO CERQUEIRA DE ALMEIDA

AGRAVADO : DILEA MARIA PAVAN DE ALMEIDA

AGRAVADO : SIMONE PAVAN DE ALMEIDA

ADVOGADOS : PEDRO JOSÉ GOMES DA SILVA - ES003989

Superior Tribunal de Justiça

JÚLIO RIBEIRO BRANDÃO E OUTRO (S) - ES004208

ONOFRE DE MORAES PINTO - ES007992

AGRAVADO : GERALDO DIMAS BAZELATTO

AGRAVADO : TANIA MOREIRA DE PAULA

AGRAVADO : PATRICIA BADKE COHEN

AGRAVADO : PATRICIA KARLA DE ARAUJO BAZELATTO

AGRAVADO : TALLES CAMPOLINA COHEN

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -CURADOR ESPECIAL

RETIFICAÇÃO DE VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI: Considerando a divergência inaugurada pela e. Ministra Isabel Gallotti, bem como as razões apresentadas no voto proferido pelo e. Ministro Raul Araújo, em relação à efetiva impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade prévia do apelo nobre, RETIFICA-SE o voto anteriormente proferido, a fim de conhecer do agravo (art. 1.042 do CPC/15), bem como do recurso especial.

No mérito, todavia, o apelo nobre não comporta acolhimento, pelos mesmos fundamentos expostos nos votos já proferidos quanto à matéria no julgamento dos Agravos Internos nos Agravos em Recursos Especiais n. 737.757/ES e 760.041/ES, conforme se passa a expor.

1. Afasta-se, de início, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não se verifica ofensa ao artigo 535 do CPC/73 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, a Corte estadual não está obrigada a se pronunciar sobre todos os pontos invocados pelas partes, apenas aqueles necessários à solução da lide, conforme a jurisprudência desta Corte.

Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1545617/SC , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 18/10/2016; AgInt no REsp 1596790/SP , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016; AgInt no AREsp 796.729/MT , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016; AgRg no AREsp 499.947/RS , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016.

2. No mérito, a questão controvertida - e objeto da divergência instaurada -consiste em definir se a teoria da aparência tem aplicação na hipótese de venda de bem

Documento: 133335751 - RETIFICAÇÃO DE VOTO - Site certificado Página 2 de 11

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imóvel, efetivada em nome de pessoa jurídica, representada por procuração pública que, posteriormente, veio a ser declarada nula por sentença judicial.

2.1. A teoria da aparência, em apertada síntese, busca tutelar o terceiro de boa-fé que, por erro escusável, realiza atos e negócios, com base na aparência da situação jurídica apresentada, porém não correspondente à realidade.

O eminente professor e magistrado Fernando Noronha, em artigo intitulado Princípio da Confiança e Tutela da Aparência Jurídica, após criteriosa análise da doutrina nacional, e também recorrendo ao direito comparado, elenca quatro requisitos para permitir-se a aplicação do instituto.

Os três primeiros são os seguintes:

(i) situação aparente, ou seja, uma conjuntura fática, que parece ser uma coisa, quando na realidade é outra;

(ii) a boa-fé do interessado, ou a confiança legítima, assim considerada a efetiva crença da pessoa que, mesmo atenta aos deveres de cuidado, desconheça a realidade;

(iii) o investimento de confiança, ou seja, o efetivo agir do sujeito, baseado nessa crença - também referido como a onerosidade da transação.

Antes de tratar do quarto requisito, Noronha adverte:

Quando estiverem presentes os três requisitos que antecedem, já é possível afirmar que nos deparamos com uma pessoa que confiava e que legitimamente tinha razões para confiar na situação aparente. Mas em regra vai ser necessário um quarto requisito, para que essa aparência possa ser invocada contra a pessoa prejudicada: é a imputabilidade objetiva da situação ao prejudicado .

(Princípio da Confiança e Tutela da Aparência Jurídica. in MARTINS, Guilherme Magalhães [Coord.]. Temas de Responsabilidade Civil -Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2011, p. 203, grifou-se)

Segundo o autor, este pressuposto, nem sempre exigível, pode ser definido como a responsabilidade, por ação ou omissão, daquele que era o titular efetivo do direito em causa e que, por aplicação da tutela da aparência, vai ser atribuído ao beneficiado (op. cit., p. 203).

2.2. Na hipótese, com a devida vênia da divergência, mostram-se presentes os requisitos acima citados.

Em síntese, e sem desbordar do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, as escrituras públicas de compra e venda foram firmadas mediante a

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utilização de procuração e substabelecimento (também por instrumentos públicos), outorgando poderes aos supostos representantes da empresa Vivacqua.

À época das alienações, não havia qualquer indício de vício na referida procuração, pois outorgada por pessoas integrantes da direção e quadro societário da empresa, e do mesmo núcleo familiar - ou seja, além da aparente validade, mesmo os adquirentes mais diligentes se convenceriam da legitimidade do negócio.

O loteamento foi implantado, e as vendas iniciadas, em 1997 - sendo a procuração declarada nula, de forma definitiva, somente em 2004.

Os supostos representantes da vendedora eram os próprios responsáveis pelo empreendimento (sócios do imobiliária que registrou a incorporação do loteamento - que contava com mais de 500 lotes).

Ao que se extrai das inúmeras demandas envolvendo a mesma controvérsia, foram centenas de lotes alienados onerosamente com a utilização da referida procuração - nos quais foram edificadas unidades habitacionais e revendidas a terceiros, sendo inúmeras as pessoas físicas que hoje habitam a localidade, com o devido título de propriedade, cuja validade vem sendo questionada pela ora agravante.

A empresa, ademais, não foi diligente na proteção de patrimônio, além de ter contribuído diretamente para a situação verificada.

Todos estes fatos foram reconhecidos pelas instâncias ordinárias, como será oportunamente apreciado, de forma aprofundada, no tópico 4 do presente voto.

3. Feitas essas considerações, necessário afirmar a possibilidade de aplicação da teoria da aparência não apenas para as transações comerciais rotineiras.

Como bem ressaltado pelo voto divergente," a teoria da aparência tem largo campo de aplicação em situações ordinárias, rotineiras, especialmente no âmbito do direito comercial, e na alienação de bens móveis, em que a agilidade das transações não se compadeceria com a exigência, por exemplo, de comprovação de que aquele que se encontra usualmente dentro do estabelecimento negociando em nome da empresa, é dela empregado ou preposto ".

Todavia, sua incidência não se limita às negociações desta natureza.

Fernando Noronha, no artigo já citado, destacou a vasta área de aplicação da teoria da aparência (ou tutela da aparência, como prefere o jurista) - sem deixar de reconhecer no Direito Comercial seu principal campo:

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ao âmbito do direito privado, não é possível deixar de referir, entre as figuras da tutela da aparência mais conhecidas e expressamente previstas no Código Civil, o regime jurídico de tutela de terceiros de boa-fé em negócios simulados (art. 167, § 2º), a representação aparente (arts. 686 e 689), as alienações feitas por não proprietário em leilão ou estabelecimento comercial (art. 1.268) e ainda os institutos do credor aparente, ou putativo (art. 309), do casamento putativo (art. 1.561) e do herdeiro aparente (art. 1.827, parágrafo único). No âmbito do Direito Comercial, que é, nas palavras de Orlando Gomes, o terreno no qual" a teoria da aparência encontra aplicações mais interessantes " , ganham particular relevo o regime instituído para títulos de crédito, com uma especial proteção ao portador (cf. arts. 891, parágrafo único, 916 e 918, § 2º), e a inoponibilidade (ainda que somente em princípio) a terceiros de boa-fé do excesso por parte dos administradores de sociedades (art. 1.015, parágrafo único).

(Op. cit.. p. 187-188, grifou-se)

Ademais, é também sabido que a transação de bens imóveis se reveste de

diversas formalidades - e, portanto, exige maior prudência e atenção dos negociantes.

Ainda assim, quando as particularidades do caso concreto demonstrem a

fundada crença de absoluta regularidade do negócio jurídico pactuado, deve ser

preservada a aparência e a boa-fé do terceiro.

A doutrina nos chama atenção à essa possibilidade. O professor e

doutrinador César Fiuza, ao tratar do Princípio da Aparência, faz referência à hipótese

de incidência em venda de imóvel, ainda que tratando de situação diversa da presente.

Veja-se:

8.2.8 Princípio da aparência

Pelo princípio da aparência, a pessoa que aja de boa-fé, terá direito à proteção, não podendo ser lesada, na medida do possível. Assim, se A adquire um imóvel de B, pagando o preço justo, não poderá ser prejudicado, se B estava agindo em fraude contra credores, se não tinha como saber da insolvência de B, nem de suas más intenções. O negócio não será, pois, anulado, com base no princípio da aparência, também chamado corriqueiramente de teoria da aparência .

Muito embora a teoria da aparência venha sendo desenvolvida há mais de 100 anos, hoje é muito mais bem compreendida do que no passado, ganhando até contornos principiológicos. Esta a razão de termos inserido aqui o princípio.

(in Direito Civil - Curso completo - 19. ed. - Belo Horizonte: Editora D'Plácido, 2019 - p. 444, grifou-se)

Orlando Gomes, em obra atualizada pelo e. Ministro Luiz Edson Fachin, vai

Superior Tribunal de Justiça

além, e reconhece a possibilidade de aplicação aos casos de venda a non domino:

[...] Mais interessante é a propriedade aparente de bens imóveis. Pode parecer, à primeira vista, que a questão da aparência seja estranha à propriedade desses bens porque se adquirem mediante a transcrição no Registro Imobiliário. Ninguém os adquire, portanto, sem estarem devidamente registrados. Se a própria lei estabelece a presunção de que o direito real pertence à pessoa em cujo nome se inscreveu, ou transcreveu, quem adquire com base nos assentamentos do Registro Imobiliário deve estar a coberto de qualquer surpresa. Isso não se dá, no entando, porque a presunção é relativa, admitindo, pois, prova em contrário. Desse modo, o Registro Imobiliário não oferece segurança absoluta, embora conduza a erro invencível, de que se prevalecerá o adquirente para conservar o domínio de coisa havida de quem, a despeito da presunção, era proprietário aparente . [...]

Cumpre distinguir, em segundo lugar, a aquisição a título gratuito da aquisição a título oneroso . São válidas apenas as alienações a título oneroso. Nas alienações a título gratuito, prevalece o direito do proprietário verdadeiro, que, assim, pode reivindicar o bem do poder do terceiro adquirente. Nas alienações a título oneroso o ato é mantido. A alienação a non domino vale, portanto, quando feita a título oneroso a adquirente de boa-fé, não tendo o verdadeiro dono, nesse caso, o direito de reivindicar a coisa alienada pelo proprietário aparente .

(in Direitos Reais . 20. ed. atual. por Luiz Edson Fachin - Rio de Janeiro: Forense, 2010 - p. 261-262, grifou-se)

Inspirado também na doutrina de Orlando Gomes, o juiz e professor Vitor

Frederico Kumpel, em obra dedicada à Teoria da Aparência, destinou tópico específico

às" espécies de propriedades imobiliárias aparentes ". Dentre os exemplos

mencionados, como passíveis de proteção ao terceiro de boa-fé, destacou a alienação

fundada em escritura falsa, não existindo direito de propriedade a ser alienado; e, a

venda realizada por herdeiro aparente, posteriormente destituído dessa condição por

sentença judicial (in Teoria da aparência no Código Civil de 2002 . São Paulo: Editora

Método, 2007 – p. 302-305).

Ou seja, deve ser admitida a aplicabilidade também às transações de

bens imóveis , mesmo reconhecendo que a boa-fé do terceiro, nessas hipóteses, deve

levar em consideração o maior grau de prudência que esperado de todos em

negociações desta natureza.

4. Cumpre, portanto, verificar a presença dos requisitos para aplicação da

teoria da aparência ao caso - sem, todavia, desbordar do quadro fático delineado pelas

instâncias ordinárias, nos termos da limitação imposta pela Súmula 7/STJ.

Superior Tribunal de Justiça

Quando à existência de situação aparente , as escrituras públicas de compra e venda, como restou incontroverso nos autos, foram firmadas mediante a utilização de procuração e substabelecimento, também por instrumentos públicos, supostamente, concedendo poderes à José Maria Vivacqua dos Santos e a seu filho José Eduardo Vervloet dos Santos, para representar a empresa Vivacqua.

Nos atos de compra e venda, a empresa Vivacqua estava, em tese, sendo representada por José Maria Vivacqua dos Santos e seu filho, José Eduardo Vervloet dos Santos, ambos sócios da Imobiliária Hércules Ltda. - por sua vez, a incorporadora no loteamento Santa Terezinha.

Conforme afirma e. Ministra Isabel Gallotti em seu voto:" a área de propriedade da ora agravante e na qual implantado o Loteamento Santa Therezinha estava destinada a ser loteada pelo menos desde 1992, conforme admitido na inicial (fl. 5) e demonstra o 'Contrato de Sociedade' celebrado com essa finalidade entre ela e a Imobiliária Hércules Ltda. (fls. 238-247), empresa de propriedade de José Maria Vivacqua dos Santos e José Eduardo Vervloet dos Santos, a quem substabelecidos os poderes outorgados na multicitada procuração declarada nula e com a qual foram efetivados os negócios jurídicos questionados nos autos ".

Ou seja, a empresa Vivacqua, proprietária dos imóveis, aparentava estar representada por José Maria Vivacqua e seu filho (conforme instrumentos públicos de procuração e substabelecimento), sendo estes supostos representantes também os responsáveis pela incorporação do loteamento (nos termos do contrato firmado com a proprietária e também dos documentos apresentados ao órgão público responsável pela sua aprovação), motivo pelo qual, certamente, detinham todo conhecimento em relação ao empreendimento.

Logo, seja pela coincidência de sobrenome, pelos instrumentos públicos de procuração e substabelecimento, pelo contrato de parceria, ou pela condição de incorporadores, é certa a existência de elementos suficientes para levar qualquer pessoa a crer na legitimidade da representação - adentrando-se, aqui, na boa-fé dos adquirentes .

Mas não é só.

Embora reconhecida a nulidade da procuração, por sentença transitada em julgado, necessário mencionar ter sido a mesma firmada por uma diretora (Eliete) e uma ex-diretora da empresa (Zuleika), esta última acionista majoritária.

A procuração outorgava poderes a Umberto Jabour, filho e neto de Eliete e

Superior Tribunal de Justiça

Zuleika, respectivamente.

Todavia, segundo reconhecido pela sentença declaratória de nulidade da procuração, Zuleika, a despeito de figurar como a acionista controladora, não detinha poderes de representação, e Eliete, diretora e sócia da empresa, não poderia agir isoladamente.

Nesse contexto, as instâncias ordinárias consideraram a existência de diversos elementos aptos a demonstrar a legitimidade da procuração, além do fato de ter sido outorgada por instrumento público.

Ou seja, segundo concluiu a Corte local, diante dos inúmeros fatores justificando a crença na legitimidade da representação, não se poderia esperar diligências ainda mais aprofundadas para se verificar qualquer irregularidade, pois não havia razões para se desconfiar do instrumento público.

Justamente por estes motivos, foram diversos os lotes comercializados - e, portanto, muitas as pessoas que acreditaram na legitimidade do suposto representante.

No mais, é também incontroverso nos autos o investimento realizado por parte dos adquirentes, além da compra dos lotes, edificando unidades habitacionais, para venda ou uso próprio - motivo pelo qual, portanto, o pressuposto da onerosidade da transação, ou o investimento de confiança afigura-se presente.

Também o último requisito, a imputabilidade objetiva ao prejudicado , restou demonstrado.

Conforme já observado acima, a procuração foi firmada pela diretora-presidente (Eliete) e a sócia majoritária (Zuleika) da empresa Vivacqua.

Tal fato, por si só, denota a responsabilidade da companhia pelos atos praticados.

Porém, além deste ato, a Corte local considerou ter a empresa falhado em diligenciar na tutela de seu patrimônio, omitido-se, mesmo quando incontroversamente ciente dos fatos.

Veja-se, não é possível negar que a empresa tivesse ciência da existência da procuração, porque de fato firmada por sua diretora-presidente e por sua sócia majoritária.

Ademais, era também de conhecimento da companhia a intenção dos supostamente outorgados em lotear a área em questão. Lembre-se: na procuração, constava como outorgado Umberto Jabour (filho e neto de Eliete e Zuleika, respectivamente) e, no substabelecimento, os sócios da Imobiliária Hércules Ltda.

Superior Tribunal de Justiça

(responsáveis pela incorporação no loteamento Santa Terezinha e participantes de um contrato de sociedade/parceria com a empresa Vivacqua em 1992, justamente com este objetivo), além de, aparentemente, também pertencerem ao núcleo familiar (sobrenome Vivacqua).

Portanto, não é sequer crível o desconhecimento, por parte da empresa, da implantação do loteamento e da comercialização dos lotes, iniciados em 1997.

De fato, no ano de 2001 foi ajuizada demanda buscando a anulação da procuração - que tramitou no Estado do Rio de Janeiro, sem a adoção de qualquer precaução quanto ao imóvel aqui tratado, localizado no Estado do Espírito Santo.

A sentença declaratória de nulidade do ato transitou em julgado somente em 2004.

Ademais, não há notícias nos autos, ao menos do quanto se extrai das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, de qualquer ato formal da empresa buscando a responsabilização (cível ou criminal) daqueles que, segundo alega, agiram em conluio para fraudar o patrimônio da sociedade - a despeito de, reitere-se, integrantes do mesmo núcleo familiar.

Em realidade, como já afirmado no próprio acórdão da ação anulatória, a discussão envolve brigas familiares na disputa da herança deixada pelo pai de Eliete e Regina Jabour (diretoras da empresa Vivacqua à época da procuração).

Estas disputas, sejam quais forem os motivos, devem ser resolvidas entre os próprios envolvidos, sem provocar novos prejuízos aos terceiros que, de boa-fé e por fundadas razões, acreditavam estar negociando, de forma legítima, com a empresa familiar.

Não se trata, portanto, de deixar a empresa ora agravante, VIVACQUA IRMÃOS LTDA, amargar o prejuízo relativo à perda de seu patrimônio - mas, sim, de reconhecer a necessidade de preservação daqueles que agiram de boa-fé, ficando ressalvado que eventual reparação deve ser buscada junto aos que extrapolaram seus poderes de representação, ludibriando terceiros, ou por qualquer outro meio fraudulento.

5. Portanto, mantém-se o entendimento manifestado anteriormente, com os acréscimos acima expostos, frente à jurisprudência desta Corte, firmada em inúmeros casos envolvendo a mesma empresa e o mesmo loteamento , nos quais se definiu ser"possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé"(AgInt no REsp 1543567/ES, Rel. Ministro

Superior Tribunal de Justiça

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe

01/09/2016).

Também nesse sentido, o recente precedente da col. Terceira Turma,

proferido à época do início deste julgamento:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERCEIROS ADQUIRENTES. BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.

1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé.

3. O Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação das cláusulas contratuais, reconheceu a boa-fé dos adquirentes, considerando válido o negócio jurídico celebrado. 4. A revisão do julgado exigiria reexame de matéria fática e interpretação do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial.

5. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

( AgInt no REsp 1698175/ES , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019)

Ainda, outros julgados de ambas as Turmas de Direito Privado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

3. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação das cláusulas contratuais,

Superior Tribunal de Justiça

reconheceu a boa-fé dos recorridos (adquirentes) e, aplicando a teoria da aparência, considerou válido o negócio jurídico celebrado.

Entender de modo contrário implicaria reexame de matéria fática e interpretação do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1121425/ES , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 21/05/2019)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUE NECESSITA DE EXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. NEGÓCIO REALIZADO POR QUEM PARECIA TER PODERES PARA O ATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.

POSSIBILIDADE. VÍCIO AFASTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O pleito de se afastar o reconhecimento da boa-fé dos adquirentes daqueles imóveis que foram objeto do pedido de declaração de nulidade de contratos de compra e venda demanda inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 desta Corte.

2. É possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.

( AgRg no REsp 1548642/ES , Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016)

E, também, as decisões monocráticas proferidas nos seguintes autos:

AREsp 1454048/ES , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Dje 03/12/2020;

AgInt no AREsp 1476069/ES , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 10/09/2020.

6. Ante todo o exposto, retifica-se o voto anterior, para reconsiderar a

decisão monocrática, a fim de conhecer do agravo (art. 1.042 do CPC/15) e negar

provimento ao recurso especial.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2018/0051001-5 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.258.775 /

ES

Números Origem: 00096193920078080024 00241198120058080024 00262806420058080024

024050241199 024050262807 024050263060 0240560216272

024060216272 024070096193 024070096193201700905836

024970001996 048060013686 20010010566352 24070096193

24070096193201700905836 89972003

PAUTA: 29/06/2021 JULGADO: 29/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

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ADVOGADO : JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS - ES005705

ADVOGADA : MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF012523

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AGRAVADO : CAMERINO CASOTTI FILHO

ADVOGADO : ORLANDO DIAS E OUTRO (S) - ES000179A

AGRAVADO : DILSA MARIA SALOMAO

ADVOGADOS : LARYSSA VIALE BARONI - ES015526 THIAGO BORGES NASCIMENTO E OUTRO (S) - ES016541

AGRAVADO : SAMUEL FRAISLEBEN

AGRAVADO : MILTON DIAS RUAS

AGRAVADO : ZILDA BATISTA PEREIRA

ADVOGADO : ROBÉRIO LAMAS DA SILVA - ES009600

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ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Conflito fundiário coletivo urbano

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CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto-vista do Ministro Raul Araújo dando provimento ao agravo interno, para negar provimento ao recurso especial e a adequação do voto do relator para acompanhar a divergência do Ministro Raul Araújo, e o voto do Ministro Antonio Carlos Ferreira, no mesmo sentido, a Quarta Turma, por maioria, deu provimento ao agravo interno, para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator. Vencida a Ministra Maria Isabel Gallotti.

Votou vencida a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Os Srs. Ministros Raul Araújo (voto-vista) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1272467810/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1258775-es-2018-0051001-5/inteiro-teor-1272467818

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