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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1954211 SP 2021/0162479-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1954211 SP 2021/0162479-5
Publicação
DJ 31/08/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1954211_07c56.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1954211 - SP (2021/0162479-5) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 389/390): PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 2. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 3. A respeito do agente físico ruído, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. (Recurso Especial repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin). 4.Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. 5. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral, em razão da suspensão do seu decisum deferida nos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais e lNSS, conforme r. decisão do Ministro Luiz Fux, em 24/09/2018. 6. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ. 7. Reexame necessário e apelação do INSS parcialmente providos. Embargos de declaração opostos e rejeitados (fls. 430/431). O recorrente alega violação dos arts. 11, 489, II, e § 1º, IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, do CPC/2015, ao argumento de prestação jurisdicional deficiente por fundamentação deficiente e omissão quanto à "tese levantada pelo embargante acerca da impossibilidade do enquadramento da atividade de especial por exposição à ruído sem apresentação de laudo técnico ou PPP" e a respeito do "sentido e alcance dos artigos 57 e 58 da Lei 8213/91" (fl. 446). Aponta violação dos arts. 504, I e II, 506, 927, III, e 932, IV, a, V, b, do CPC/2015; e 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, bem como contrariedade aos Decretos 53.831/1964, 2.172/1997, 3.048/1999 e 4.882/2003, ao argumento de que "o acórdão regional reconheceu como especial período sem embasamento em laudo técnico ou PPP" (fl. 451). Alega que "o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que, apresentado o PPP, não é necessário a juntada do LTCAT, exceto quando houver impugnação idônea do conteúdo do PPP" (fl. 452). Sustenta que "os laudos técnicos que configuraram as provas emprestadas acostadas aos autos constituem documentos produzidos unilateralmente pela parte autora, não submetido ao crivo do contraditório, razão pela qual não possui qualquer valor probatório" (fl. 454). Alega que não houve comprovação de exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente e que "tal laudo não pode servir como prova emprestada, e não foi pois as partes são diversas produzido sob contraditório, ou seja, sem participação do INSS" (fl. 454). Sustenta que "tendo o INSS tomado conhecimento da perícia por similaridade somente com a sua juntada nestes autos judiciais, esta é que deverá ser fixada como data de início do pagamento da concessão do benefício da parte autora" (fl. 456), não cabe a fixação do termo inicial da revisão do benefício na data do requerimento administrativo. Contrarrazões a fls. 464-476. Inadmitido o apelo nobre na origem, deu-se provimento ao AREsp tão somente para determinar sua conversão em REsp, sem prejuízo de posterior análise de seus pressupostos de admissibilidade (fl. 519). É o relatório. Decido. De início, afasta-se a apontada afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido, a aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Na espécie, a Corte Regional firmou conclusão quanto à demonstração de exposição a agente nocivo, diante da comprovação da atividade profissional desempenhado, a apresentação de laudo pericial considerado idôneo pelo órgão julgador, prova testemunhal confirmando os fatos alegados e preenchimento dos requisitos legais exigidos, conforme se verifica do acórdão, cujo excerto abaixo se reproduz (fls. 383-386): No presente caso, a parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial nos períodos de 01/01/1984 a 12/09/1995, 02/10/1995 a 29/03/1996, 02/07/1996 a 25/11/1996, 11/12/1996 a 05/02/1998, 06/02/1998 a 31/07/2001 e de 01/09/2003 a 12/08/2004. É o que comprovam as anotações em CTPS (fis. 26/45), os documentos de fis. 94/105, 112/133, 140/146 e especialmente os laudos periciais produzidos na Justiça do Trabalho (fis. 106/134 e 134/139), trazendo a conclusão de que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional, na função de operador de bolsa e de pregão, com exposição ao agente agressivo ruído. Referido agente agressivo é classificado como especial, conforme o código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e o código 1.1.5 do anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição aos agentes ali descritos. [...] Assim, a prova pericial emprestada, juntada nestes autos, é suficiente à comprovação da atividade especial, pela sujeição ao agente físico ruídos, com intensidade superior a 90 decibéis, no período postulado pela parte. [...] "Não há qualquer óbice ao reconhecimento do pleito do autor por ser o laudo técnico não contemporâneo ao labor exercido, pois se este foi confeccionado em data relativamente recente e considerou a atividade laborativa insalubre, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, pois é sabido que o desenvolvimento tecnológico otimizou a proteção aos trabalhadores." (AC 1999.03.99073687 - /CD, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, j. 08/11/2005, DIU tl/2005,p. 711) [...] As testemunhas, ouvidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, também foram unânimes em afirmar a exposição da parte autora a agentes agressivos durante a jornada de trabalho da parte autora (fl. 196). O período em que a parte autora trabalhou com registro em CTPS (fls. 26/45) e recolheu contribuições previdenciárias (fi. 81) é suficiente para garantir-lhe o cumprimento do período de carência de 1 80 (cento e oitenta) meses de contribuição, na data do requerimento administrativo, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91. No presente caso, a parte autora faz jus ao recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição, beneficio disciplinado pelo artigo 201, § 7º da Constituição Federal e artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91, tendo em vista o preenchimento dos requisitos após a Emenda Constitucional nº 20/98. Com efeito, computando-se a atividade especial desenvolvida períodos de 01/01/1984 a 12/09/1995, 02/10/1995 a 29/03/1996, 02/07/19 25/11/1996, 11/12/1996 a 05/02/1998, 06/02/1998 a 31/07/2001 e de 01/09/2003 a 12/08/2004, com o tempo de serviço comum anotado em CTPS (fls. 26/45) e o recolhimento de contribuições previdenciárias (fi. 81), o somatório do tempo de serviço da parte autora alcança um total de 36 (trinta e seis) anos, 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias, na data do requerimento administrativo, o que autoriza a concessão de aposentadoria integral por tempo de serviço, devendo ser observado o disposto nos artigos 53. inciso 11,28 e 29 da Lei nº 8.213/91. Assim, tem-se que o órgão julgador declinou em seus fundamentos os aspectos fático-probatórios considerados para a formação de sua convicção, de modo que, no ponto, não há falar em suposto vício de fundamentação. Agora, não se conhece da apontada ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à alegada falta de manifestação quanto ao alcance e sentido dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, porquanto o recorrente não expõe, de forma clara e precisa, em que consistiria a suposta omissão e qual a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento dos embargos de declaração pela Corte Regional, considerando os fundamentos expendidos no acórdão para o deslinda da causa. Incidência da Súmula 284/STF. A propósito, na parte que interessa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. [...] [...] 3- Não se pode conhecer do recurso especial quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, pois as alegações que o fundamentam são genéricas, sem discriminação específica e inteligível do que efetivamente se revelaria omisso, contraditório ou obscuro. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. [...] ( REsp 1.918.658/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/8/2021, DJe 19/8/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. [...] VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. [...] [...] II _ A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. [...]. ( AgInt no AREsp 1.803.208/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 9/8/2021, DJe 12/8/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...[ ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. [...] 1. É dever de a parte, nas razões do recurso especial, fundamentar a apontada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, mediante a particularização das questões efetivamente não enfrentadas pelo órgão julgador ordinário, quando da prolação do acórdão integrativo, com a demonstração de sua relevância para o deslinde da causa, de modo a expor a necessidade do retorno dos autos à origem para o rejulgamento dos aclaratórios pelo Tribunal a quo. 2. O vício da omissão que impõe o rejulgamento dos aclaratórios na origem se configura quando a parte demonstra a relevância da alegação, consubstanciada no binômio utilidade-necessidade, o que significa dizer que "o recurso só poderá ser conhecido se puder trazer ao recorrente algum resultado prático, útil. Não serve, portanto, para a simples discussão de teses jurídicas." ( AgRgREsp n. 147.035/SP, Relator Ministro Adhemar Maciel, in DJ 16/3/98). Citem-se, ainda: AgInt no REsp 1.625.345/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2019; REsp 1.748.752/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/11/2018; EDcl no AgRg no AREsp 278.621/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 25/5/2015. 3. A alegação genérica de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, sem a indicação do ponto acoimado de omissão seguido da argumentação de relevância pertinente, inviabiliza o conhecimento do recurso, por fundamentação recursal deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. 4. A aplicação da Súmula 284/STF quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC inviabiliza a hipótese prevista no art. 1.025 do CPC/2015. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.442.519/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/8/2020. [...] (AgInt no REsp n. 1.833.761/SP, Rel. Ministro BEMEDITO GONÇALVES. PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 16/6/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.[...] VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. [...] 1. O recurso especial não reúne condições de ser conhecido na parte em que apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista a apresentação de argumentações genéricas na linha de que a Corte de origem deixou de se manifestar quanto às "principais teses" levantadas pelo Estado do Pará, a despeito da oposição de embargos de declaração. Dito de outra maneira, o recorrente não demonstrou com objetividade quais teriam sido as omissões não sanadas no que importa às aludidas "principais teses" e a sua relevância para o correto deslinde da controvérsia, o que configura deficiência na fundamentação recursal, a atrair a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. [...] ( REsp 1.849.678/PA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 3/8/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. [...] 1. Não se conhece da suposta afronta ao art. 1.022 do CPC quando o recorrente se limita a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo, omitindo-se em demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em embargos de declaração e a sua efetiva relevância para novo julgamento pela Corte de origem. Incidência da Súmula 284/STF. [...] ( AgInt no REsp 1.709.071/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 20/11/2020) Não se conhece do recurso quanto à apontada afronta aos Decretos 53.831/1964, 2.172/1997, 3.048/1999 e 4.882/2003, porquanto o recorrente não particulariza os dispositivos legais dos referidos decretos supostamente contrariados, cingindo-se à alegação genérica de violação de lei - situação que configura fundamentação recursal deficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF. A propósito, na parte que interessa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. NÃO PARTICULARIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. A jurisprudência pacífica do STJ dispõe que a ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados ou aos quais se tenha atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência insanável da fundamentação recursal, inviabilizando a abertura da instância especial, a incidir, por analogia, a intelecção do enunciado sumular n. 284 do STF, em ambas as alíneas do permissivo constitucional. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.473.703/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 16/6/2021) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. [...] [...] 2. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Precedentes. [...] ( AgRg no AREsp 770.344/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 1/12/2015) No mérito, a Corte Regional firmou que os elementos coligidos aos autos demonstraram de forma suficiente que a parte autora laborou em atividade especial, reconhecendo a idoneidade do laudo pericial produzido em reclamatória trabalhista de terceiro, uma vez que ambos exerciam as mesmas atividades em Bolsa de Valores, como prova emprestada, conforme art. 372 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, e que a produção de prova testemunhal ratificou os fatos alegados, razão pela qual concluiu pelo direito ao benefício pleiteado, por preenchidos os requisitos legais exigidos. Confira-se (fls. 383-386, com grifos nossos): No presente caso, a parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial nos períodos de 01/01/1984 a 12/09/1995, 02/10/1995 a 29/03/1996, 02/07/1996 a 25/11/1996, 11/12/1996 a 05/02/1998, 06/02/1998 a 31/07/2001 e de 01/09/2003 a 12/08/2004. É o que comprovam as anotações em CTPS (fis. 26/45), os documentos de fis. 94/105, 112/133, 140/146 e especialmente os laudos periciais produzidos na Justiça do Trabalho (fis. 106/134 e 134/139), trazendo a conclusão de que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional, na função de operador de bolsa e de pregão, com exposição ao agente agressivo ruído. Referido agente agressivo é classificado como especial, conforme o código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e o código 1.1.5 do anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição aos agentes ali descritos. Note-se que o laudo pericial, embora tenha sido produzido em sede de reclamatória trabalhista a outro empregado, aproveita ao autor para o reconhecimento de sua atividade especial, considerando que ambos exerciam as mesmas atividades, em bolsa de valores. [...] Por outro lado, ainda que tenha havido prova emprestada, não há como lhe negar validade e eficácia, uma vez que embora ela tenha sido realizada "res inter alios", foi garantido ao INSS o contraditório. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos fragmentos de ementas a seguir transcritos: "Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório (RTJ 559/265)" . ( REsp 81094/ MG, Relator Ministro Castro Meira, j. 05/08/2004, Di 06/09/2004, p.l8'7) "Não há que se falar em desconsideração da prova emprestada se é com base nessa mesma prova que o Tribunal a quo encontra os elementos fáticos necessários ao deslinde da controvérsia." ( MC 7921/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, j. 16/03/2004, DJ 21/06/2004, p.l 78). No mesmo sentido, é o precedente desta Décima Turma, de relatoria do eminente Desembargador Sérgio Nascimento (Apelação Cível, 2010.63.01 .052806-3/SP, j. 04/09/2014). Anoto, ainda, que embora o INSS não tenha sido parte na Ação Trabalhista, não retira a validade da prova, pois, além da garantia do contraditório, é certo que a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido da desnecessidade da identidade de partes para se admitir a prova empresta desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório, conforme verificado na hipótese dos autos. (EREsp 61 7428/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 04/06/2014, DJe 14/06/2014). Observe-se, ainda, que a admissão da prova emprestada está positivada no direito pátrio, no artigo 372 do NCPC, in verbis: "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Assim, a prova pericial emprestada, juntada nestes autos, é suficiente à comprovação da atividade especial, pela sujeição ao agente físico ruídos, com intensidade superior a 90 decibéis, no período postulado pela parte. [...]" Não há qualquer óbice ao reconhecimento do pleito do autor por ser o laudo técnico não contemporâneo ao labor exercido, pois se este foi confeccionado em data relativamente recente e considerou a atividade laborativa insalubre, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, pois é sabido que o desenvolvimento tecnológico otimizou a proteção aos trabalhadores. "(AC 1999.03.99073687 - /CD, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, j. 08/11/2005, DIU tl/2005,p. 711) [...] As testemunhas, ouvidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, também foram unânimes em afirmar a exposição da parte autora a agentes agressivos durante a jornada de trabalho da parte autora (fl. 196). O período em que a parte autora trabalhou com registro em CTPS (fls. 26/45) e recolheu contribuições previdenciárias (fi. 81) é suficiente para garantir-lhe o cumprimento do período de carência de 1 80 (cento e oitenta) meses de contribuição, na data do requerimento administrativo, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91. No presente caso, a parte autora faz jus ao recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição, beneficio disciplinado pelo artigo 201, § 7º da Constituição Federal e artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91, tendo em vista o preenchimento dos requisitos após a Emenda Constitucional nº 20/98. Com efeito, computando-se a atividade especial desenvolvida períodos de 01/01/1984 a 12/09/1995, 02/10/1995 a 29/03/1996, 02/07/19 25/11/1996, 11/12/1996 a 05/02/1998, 06/02/1998 a 31/07/2001 e de 01/09/2003 a 12/08/2004, com o tempo de serviço comum anotado em CTPS (fls. 26/45) e o recolhimento de contribuições previdenciárias (fi. 81), o somatório do tempo de serviço da parte autora alcança um total de 36 (trinta e seis) anos, 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias, na data do requerimento administrativo, o que autoriza a concessão de aposentadoria integral por tempo de serviço, devendo ser observado o disposto nos artigos 53. inciso 11,28 e 29 da Lei nº 8.213/91. Assim, tendo em vista o juízo de valor declinado pela Corte Regional sobre os elementos fático-probatórios analisados, inviável rever a conclusão firmada, sem que seja necessário o revolvimento do acervo fático dos autos - atividade que, no âmbito do recurso especial, sofre o óbice da Súmula 7/STJ. Quanto aos arts. 504, I e II, 506, 927, III, e 932, IV, a, V, b, do CPC/2015, não houve juízo de valor pelo Tribunal a quo aos referidos normativos na fundamentação adotada para o deslinde da causa, não tendo o recorrente nem mesmo buscado seu prequestionamento nos aclaratórios opostos na origem. Incidência da Súmula 282/STF. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Majoro em 10% (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo Tribunal a quo, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, e 11 do artigo 85 do CPC/2015, respeitado o benefício da gratuidade da Justiça, se deferido ( § 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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