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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1953741 SP 2021/0259950-8

Publicação

DJ 31/08/2021

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1953741_dd4bf.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1953741 - SP (2021/0259950-8)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : ANTONIO JOSÉ CORREIA DA SILVA

ADVOGADOS : BÁRBARA MARIA CORNACHIONI GIMENES E OUTRO(S) - SP270061 MARCIANO DE SOUZA LIMA - SP248240

EMENTA

PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.

PROGRESSÃO DE REGIME. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA.

IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO INIDÔENA.

PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL

PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DE SÃO PAULO , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a , da

Constituição da República, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça

daquela unidade federativa, assim ementado (fl. 54):

"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROGRESSÃO AO

REGIME ABERTO VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA MULTA

OU DAS CONDIÇÕES DO SENTENCIADO PARA FAZÊ-LO

DISPENSABILIDADE REQUISITO QUE NÃO SE APLICA

ORDINARIAMENTE À PROGRESSÃO DE REGIME BENEFÍCIO

MANTIDO AGRAVO MINISTERIAL NÃO PROVIDO"

Opostos embargos de declaração pelo ora recorrente (fls. 92-95), estes foram

rejeitados (fls. 197-101).

Nas razões do recurso especial (fls. 66-91), o Parquet sustenta violação dos

artigos 33, § 2º e 36, caput e §2º, ambos do Código Penal, bem como do artigo 2º, 112,

114, II, e 118, §1º, todos da Lei de Execução Penal, porquanto tais dispositivos que , que

ao tratam da progressão de regime, não fizeram qualquer referência ao tipo de crime

cometido, assim "a douta Turma Julgadora ao entender que a decisão do Supremo

Tribunal Federal, no Agravo Regimental na Progressão de Regime na Execução Penal nº 12-DF, só é aplicável aos crimes contra a Administração e/ou de ordem financeira, contrariou o disposto no artigo 2º, caput, e parágrafo único da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984)" (fl. 80), assim, "se a lei estabelece como condição de permanência no regime aberto (àqueles que iniciaram o cumprimento em tal regime) o pagamento da multa, salvo em caso de insolvência, é lógico e jurídico concluir que se trata de um dever legal imposto ao condenado que cumpre pena em regime semiaberto, cujo descumprimento voluntário impede a progressão" (fl. 86).

Pretende, ao final, o provimento do recurso "para assentar que, independentemente da natureza do crime cuja pena executa-se, o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional" (fl. 91).

A Defesa, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões (fl. 112), o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior.

A d. Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento do recurso especial (fls. 122-128). Eis a ementa do parecer:

"PENAL e PROCESSUAL PENAL. REsp. Execução penal. Progressão de regime condicionada ao pagamento da pena de multa ou comprovação da sua impossibilidade. Legalidade. Entendimento consolidado no Pretório Excelso e na Corte Superior de Justiça. Provimento do recurso especial."

É o relatório.

Decido.

Consta dos autos que o ora recorrido cumpre pena total de 12 (doze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, receptação dolosa e contrabando ou descaminho, com término previsto para 20/10/2027. No curso da execução, estando já no regime semiaberto, o recorrido requereu a progressão ao regime aberto. O juízo de primeiro grau deferiu a progressão de regime (fls. 20-24).

Em segunda instância, o eg. Tribunal a quo negou provimento ao agravo em execução penal ministerial, mantendo a decisão de primeiro grau (fls. 53-58).

A questão a ser analisada cinge-se à possibilidade ou não da progressão de regime do recorrido, tendo em vista o inadimplemento da pena de multa.

Por oportuno, transcrevo excerto da decisão do juízo da execução (fl. 20):

"Diante das primeiras manifestações do Ministério Público nesta matéria, este juízo tentou buscar meios para que se apurasse eventual condição financeira do sentenciado para pagamento da multa, antes de apreciar o pedido de progressão de regime. Contudo, após uma pesquisa jurisprudencial mais aprofundada, pelo entendimento predominante da segunda instância, o E. TJSP não exige, como condição de análise do benefício, o pagamento da multa."

O eg. Tribunal a quo , no que importa ao caso, assim se manifestou sobre o

ponto (fls. 66-68, grifei):

"Durante a execução da pena privativa de liberdade, em20/5/2020, foi deferida a progressão do agravado ao regime aberto.

O regular atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP é tema incontroverso. Insurge-se o Ministério Público alegando a indispensabilidade da verificação das possibilidades do sentenciado para o pagamento de pena de multa, para fins de obtenção do benefício de progressão de regime.

Sempre respeitados posicionamentos em sentido contrário, a ausência de adimplemento da pena de multa não impede a progressão de regime, notadamente porque não se trata de requisito previsto pela Lei de Execução Penal, conforme art. 112.

Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal sustentou, no precedente mencionado nas razões recursais, que o inadimplemento deliberado da pena pecuniária, por constituir inobservância de condição imposta ao sentenciado, impossibilitaria a sua progressão de regime. Ocorre que, além de não possuir efeito vinculante, tal decisão reporta-se a crimes contra a Administração Pública, notadamente àqueles em que os agentes possuem capacidade econômica, hipótese em que o não pagamento deliberado da multa ganha especial relevância para a análise do mérito do sentenciado antes da progressão de regime.

[...]

A Corte Suprema, inclusive, também ressaltou que essa orientação não se aplica quando há demonstração da absoluta hipossuficiência financeira do sentenciado.

Na situação dos autos, pelo que se tem notícia, o raciocínio defendido pelo Supremo Tribunal Federal não tem aplicação, tratando-se de sentenciado que, segundo consta, foi condenado por delitos não relacionados à Administração Pública. Neste caminhar, a imposição de seu prévio adimplemento consubstancia obstáculo injusto e desproporcional à progressão de regime.

[...]

Convém ainda enfatizar que o próprio Código Penal, em seu art. 33, § 4º, condiciona a progressão de regime à “reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais”, porém o faz exclusivamente no caso, novamente, de condenados por crimes contra a Administração Pública tudo a sinalizar que a lógica desses delitos na fase de execução não se entende, de forma automática, aos demais crimes.

[...]

No caso dos autos, o Magistrado de Primeiro Grau bem fundamentou

a r. decisão recorrida, ao conceder ao agravado a progressão de regime prisional, especialmente diante do cumprimento do lapso necessário para tanto, além do comprovado bom comportamento carcerário."

Pois bem.

Na execução da pena, a progressão de regime de pena foi deferida, ainda que não tenha ocorrido o pagamento da pena de multa, consoante se verifica do excerto acima colacionado.

Nesse particular, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, consoante retrata o Informativo n. 780 daquela Corte, no julgamento do EP 12 ProgReg-AgR/DF, de relatoria do Min. Roberto Barroso, (Dje de 8.4.2015), consignou , in verbis:

“O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Essa regra somente é excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica do apenado em pagar o valor, ainda que parceladamente. Essa a conclusão do Plenário que, por maioria, negou provimento a agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que indeferira o pedido de progressão de regime prisional – tendo em vista o inadimplemento da multa imposta – de condenado, nos autos da AP 470/MG (DJe de 22.4.2013), à pena de seis anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem assim à sanção pecuniária de 330 dias-multa, pela prática de corrupção passiva e lavagem de dinheiro” (Informativo 780 STF).

A vinculação, portanto, da progressão de regime ao pagamento da multa não representa incompatibilidade com as normas constitucionais e convencionais, cuja medida foi, inclusive, aplicada pelo próprio c. Supremo Tribunal Federal.

Acrescente-se que tal entendimento vem sendo adotado por esta eg Corte, no sentido de que " [o] Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional" , sendo tal condição excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica em pagar as parcelas do ajuste (EP 8 ProgReg-AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 1º/7/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 19-09-2017 PUBLIC 20-09-2017)." (AgRg no HC n. 603.074/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 08/02/2021, grifei).

Eis a ementa da citada decisão:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO

HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO. MULTA. INADIMPLEMENTO. REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HIPÓTESE EM QUE A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO APENADO NÃO FOI EXAMINADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).

2. Esta Corte Superior já decidiu que "a vinculação [...] da progressão de regime ao pagamento da multa não representa incompatibilidade com as normas constitucionais e convencionais, cuja medida foi, inclusive, aplicada pelo próprio c. Supremo Tribunal Federal." (AgRg no HC 488.320/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 1º/4/2019).

3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional", sendo tal condição excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica em pagar as parcelas do ajuste (EP 8 ProgReg-AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 1º/7/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 19-09-2017 PUBLIC 20-09-2017).

4. Dessa forma, o não pagamento da multa penal obsta a progressão de regime, salvo se houver inequívoca comprovação da hipossuficiência do reeducando.

5. Na hipótese dos autos, todavia, a impossibilidade econômica do paciente não foi debatida pelas instâncias ordinárias, sendo obstada a esta Corte Superior a análise da matéria, sob pena de indevida supressão de instância.

6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 603.074/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 08/02/2021, grifei).

No mesmo sentido, confiram-se:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO.

CARÁTER PENAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.

HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. No julgamento da ADI 3.150/DF, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou o seu caráter de sanção criminal, por força do art. 5º, XLVI, "c", da CF, entendimento que não se alterou com a edição da Lei n. 13.964/2019.

2. Conforme a orientação firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal no EP 8 ProgReg-AgR, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso, o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional.

3. Tendo sido reconhecido o caráter de sanção penal da pena de multa nos termos do art. 5º, XLVI, "c", da CF, não se verifica manifesta ilegalidade no indeferimento da progressão de regime em razão do seu inadimplemento.

4. A matéria relativa à condição financeira do sentenciado não foi objeto de análise do Tribunal de origem, não tendo sido também apreciada na decisão de 1º Grau, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida

supressão de instância.

5. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 362.648/RJ, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 03/11/2020, grifei).

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DA PENA EM LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DA MULTA IMPOSTA. VIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

II - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver

impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e, ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do c. Supremo Tribunal Federal ou do c.

Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria debatida no recurso, como no caso dos autos, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade.

III - No presente mandamus, pretende o paciente que seja reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciação de pedido relacionado à transferência do agravante, bem como lhe seja permitido cumprir a reprimenda em local mais próximo de sua família, postulando, ainda, a desvinculação do pagamento da multa que lhe foi imposta, aos benefícios da progressão de regime.

IV - In casu, verifica-se que a decisão contra a qual se insurge a defesa do paciente, em sede de agravo em execução foi proferida pelo Juízo da 12a Vara Federal de Curitiba, quando o apenado ainda estava custodiado na carceragem da Polícia Federal, de modo que, naquela ocasião, era ele o juízo competente para decidir o pedido deduzido pela defesa, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao verbete sumular 192 deste Tribunal Superior, pois a competência ali fixada restringe-se à hipótese na qual a decisão é proferida quando o preso já está recolhido em estabelecimento sujeito à administração estadual, o que não foi o caso dos autos. V - No caso vertente, se o agravo tem por objeto o presente decisum, incidiria à hipótese, a norma constitucional prevista no art. 108, II, da Constituição Federal, no sentido de que compete aos Tribunais Regionais Federais "julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juizes federais e pelos juizes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição", não havendo que se falar, portanto, em incompetência da e. Corte de origem para conhecimento do agravo em execução.

VI - No que se refere à transferência do apenado para onde reside sua família, observa-se que o e. Tribunal de origem apreciou a pretensão de forma escorreita, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na decisão, sendo firme a jurisprudência desta Corte, no sentido de não se tratar tal flexibilização de direito absoluto, podendo o Juízo competente indeferir pleito nesse sentido se houver fundadas razões para tanto, eis que deve sopesar os interesses do preso com os da Administração da Justiça, tal qual realizado pelo Colegiado a quo.

VII - Já no que se refere à progressão de regime, depreendese dos autos que o paciente foi condenando em razão do cometimento do delito de lavagem de capitais, à pena de 6 (seis) anos de reclusão, no regime inicial fechado e 150 dias-multa, no valor individual de 02 (dois) salários mínimos, além da obrigação de reparar os danos causados, no montante de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).

VIII - No presente caso, a progressão de regime de pena

restou obstada, em função do não pagamento da pena de multa, sendo que a decisão objurgada encontra amparo na orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante retrata o Informativo n. 780 daquela Corte (EP 12 ProgReg-AgR/DF, de relatoria do Min. Roberto Barroso - Dje de 8.4.2015).

IX - A vinculação, portanto, da progressão de regime ao pagamento da multa, não representa incompatibilidade com as normas constitucionais e convencionais, cuja medida foi, inclusive, aplicada pelo próprio c. Supremo Tribunal Federal.

X - É firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre a ausência de prova cabal da hipossuficiência do paciente para o recolhimento da multa, uma vez que tal providência implica reexame do conjunto fáticoprobatório, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 488.320/PR, Quinta Turma , Rel. Min. Felix Fischer , DJe 01/04/2019).

"EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA. PROGRESSÃO DE REGIME. PRÉVIO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade patente.

2. O acórdão impugnado, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, asseverou que 'o não recolhimento da multa por condenado que tenha condições econômicas de pagá-la, sem sacrifício dos recursos indispensáveis ao sustento próprio e de sua família, constitui deliberado descumprimento de decisão judicial e deve impedir a progressão de regime'. Entretanto, no caso em apreço, o paciente goza da presunção de hipossuficiência e não existem elementos nos autos capazes de ilidi-la.

3. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que seja reexaminado o pedido de progressão de regime em favor do ora paciente, observando-se o disposto neste voto" (HC n. 362.648/RJ, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 17/10/2016, grifei).

Dessa forma, o não pagamento da multa penal obsta a progressão de regime,

salvo se houver inequívoca comprovação da hipossuficiência do reeducando.

Assim sendo, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em

desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis : "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.".

Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido e revogar a progressão de regime deferida ao recorrido, determinando seja reexaminado o pedido de progressão de regime em favor do ora recorrido, observando-se o disposto nesta decisão.

P. e I.

Brasília, 30 de agosto de 2021.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

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