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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1949804 RS 2021/0224448-5
Publicação
DJ 31/08/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1949804_bd094.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1949804 - RS (2021/0224448-5)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : HIDEFRAN - FERRAMENTARIA LTDA

ADVOGADO : WILLIAM HOLZ E OUTRO(S) - SC046588

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Cuida-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição da República) interposto contra acórdão assim ementado:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 7º E 8º DA LEI Nº 12.546, DE 2011. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O PIS e a COFINS, assim com a própria CPRB integram a base de cálculo da CPRB, porquanto fazem parte da composição da receita bruta, não havendo previsão legal ou precedentes consolidados em sentido contrário.

2. Inaplicável a tese firmada no RE nº 574.706 para fins de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados às fls. 213/218, e-STJ.

Nas razões do Recurso Especial, o recorrente aponta violação ao art. 110 do CTN. Afirma que é devida a exclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculos das contribuições ao PIS e CONFINS. Sustenta, em síntese, que (fl. 232, e-STJ):

Desta feita, a inclusão dos valores do PIS e da COFINS na base de cálculo da CPRB, para fins de incidência e recolhimento da referida contribuição social conforme o disposto na Lei nº 12.546/2011, é manifestamente ilegal e inconstitucional, afrontando o conceito constitucional de “receita” incorporado pela alínea b do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal de 1988, e definido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários n. 606.107/RS e 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral.

Contrarrazões às fls. 269-300, e-STJ.

Decisão do Tribunal de origem que admitiu o Recurso Especial à fl. 335, e-STJ.

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2 de agosto de 2021.

A insurgência não merece prosperar.

O STF, no resultado do julgamento do seu Tema 1.111, fixou a seguinte tese: “É infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”.

A discussão consiste em saber se o conceito de receita bruta dado pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei 12.973/2014, viola o art. 110 do CTN.

A Lei 9.718/1998, ao dispor sobre a base de cálculo do PIS e da CONFINS, traz a seguinte redação:

Art. 2° - As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.

Art. 3º - O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014).

O STF tratou do conceito de receita bruta ao julgar o RE 1.187.264 (Tema 1.048), com acórdão publicado em 20/5/2021, oportunidade em que fixou a seguinte tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB".

Registre-se a similaridade com a presente demanda, uma vez que no RE 1.187.264 também se discutia o conceito de receita bruta e a empresa sustentava a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, por não ser definitivo o ingresso dos valores no patrimônio da pessoa jurídica. Alegava, também, que deveria ser aplicada ao caso a mesma tese firmada no RE 574.706 (Tema 69 da repercussão geral), em que o Plenário declarou que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.

No corpo do acórdão, debateu-se sobre o conceito de receita bruta trazido pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei n. 12.973/2014, o que teve o seguinte desfecho:

O Decreto-Lei 1.598/1977, por sua vez, que regulamenta o Imposto sobre a Renda, após alteração promovida pela Lei 12.973/2014, trouxe definição expressa do conceito de receita bruta e receita líquida, para fins de incidência tributária.

Nesse sentido, o artigo 12 do Decreto-Lei dispõe que:

“Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

§ 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

I - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

II - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

III - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

De acordo com a legislação vigente, se a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes. (grifamos).

Como se observa, a Suprema Corte reafirmou a constitucionalidade e legalidade do conceito de receita bruta trazido pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei 12.973/2014, não se aplicando as razões do Tema 69 do STF à presente discussão, nem havendo ofensa ao art. 110 do CTN.

Assim, não tem o contribuinte o direito de excluir os valores atinentes à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.

No mesmo sentido as decisões monocráticas proferidas no REsp 1.944.975/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/6/2021 e REsp 1.932.521/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/6/2021.

Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 09 de agosto de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1272483401/recurso-especial-resp-1949804-rs-2021-0224448-5/decisao-monocratica-1272483574