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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1949724 MG 2021/0224009-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1949724 MG 2021/0224009-0

Publicação

DJ 31/08/2021

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1949724_4d0ff.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1949724 - MG (2021/0224009-0) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS - NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - TRANSGRESSÃO DE NATUREZA GRAVE - CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA - IRREGULARIDADES NÃO DEMONSTRADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. A sentença, mesmo que sucinta, que analisada todos as questões levantadas na petição inicial e peça de defesa não pode ser considerada nula. Aplica-se, subsidiariamente o Estatuto dos Servidores Civil do Estado de Minas Gerais, ante a omissão, na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, quanto ao prazo prescricional na ação disciplinar. Transcorrido menos de 04 anos desde a ciência dos fatos imputados ao servidor até a instauração do PAD, incabível a declaração de prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública. No Processo Administrativo Disciplinar, assim como nos processos judiciais, devem ser asseguradas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não demonstrada qualquer irregularidade no processo administrativo, e diante de sua independência em relação ao processo criminal, deve-se confirmar a sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do ato administrativo que determinou a cassação da aposentadoria do autor. A parte recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 189, 202 e 205 do Código Civil; aos arts. 1.022, III, IV e VI, e 489 do Código de Processo Civil e ao art. do Decreto 20910/1932. Defende: Como se pode verificar na petição inicial (Petição contida no ID nº 29595888), que na condição de policial civil (Investigador de Polícia II, Nível Especial, Masp 259.370-5), o Recorrente foi processado no âmbito administrativo em razão de supostas infrações disciplinares apuradas pela "Operação Safári". Diante disso, no âmbito do processo administrativo disciplinar nº 162.913/2013, ao requerente foram imputadas as infrações disciplinares previstas nos artigos 149, 150, IV, XXIII e XXXIV, 158, II e 159, VII da Lei Estadual nº 5.406/69. Entretanto, o ato administrativo em questão encontra-se eivado de vício insanável da prescrição, razão pela qual sua anulação é medida que se impõe. Como demonstrado no pleito exordial, o aludido processo administrativo disciplinar foi deflagrado em decorrência da Sindicância de nº 162.913/CGPC/2010, sindicância esta que noticiou que o Recorrente teria, em tese, praticado transgressões disciplinares de natureza grave, conforme se extrai da Portaria 041/CGPC/2013 (doc. 1), publicado no Diário Oficial em 16/02/2013 (doc. 2), e ao passo que o ato de cassação foi publicado na mesma via oficial em 15/07/2017 (doc. 3). Conclui-se, portanto, que o trâmite do processo em questão teve um lapso temporal de mais de quatro anos e quatro meses. Ademais, conforme se extrai das fls. 133 do Anexo IV dos Autos nº 2009.38.00.010954-6, EM 15.07.09 FOI QUANDO OCORREU A CIÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS AO RECORRENTE. Vejamos Excelências, QUE A AUTORIDADE COMPETENTE PARA A INSTAURAÇÃO DO PAD, TOMOU CIÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL A QUAL SE ASSOCIOU A DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO EM 15 DE JULHO DE 2009, A SINDICÂNCIA FOI INSTAURADA APENAS EM JANEIRO DE 2010 E O PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO APENAS EM FEVEREIRO DE 2013. Além disto, entre a ciência da autoridade ou da notícia de irregularidades no serviço público e a imposição da sanção administrativa no Processo Administrativo, houve transcurso do prazo de 08 (oito) anos. (...) A despeito da instauração de eventual portaria de sindicância administrativa anterior, é sabido que a contagem do prazo prescricional somente pode ser interrompido uma única vez, ou pela instauração de portaria inaugural de sindicância ou pela instauração da portaria inaugural de Processo Administrativo Disciplinar. (...) Porém, ressaltamos que interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido, a sindicância ou processo disciplinar, e volta-se a fluir por inteiro, após decorridos 210 (duzentos e dez) dias desde a interrupção. NESTE CONTEXTO, INSTAURADO A SINDICÂNCIA EM JANEIRO DE 2010, O PRAZO FINAL PARA SUA CONCLUSÃO SERIA AGOSTO DE 2010, REINICIANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 ANOS PARA A APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO, PREVISTO NO ART. 258, DA LEI ESTADUAL 869/51, O PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 ANOS PARA A APLICAÇÃO DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, PREVISTO NO ART. 258, DA LEI ESTADUAL 869/51, JÁ ESTARIA PRESCRITO EM SETEMBRO DE 2014, SENDO ILEGAL A PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OCORRIDA EM 15 DE JULHO DE 2017. Transcorreu in albis o prazo para apresentação de contrarrazões. O recorrente juntou a Petição 769.605/2021, em 26.8.2021, em que informa: (...) vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, trazer aos presentes autos, decisão a respeito de Recurso Especial interposto sob os mesmos fundamentos recursais, que teve sua publicação nesta data. Excelência, o Recorrente, neste ato, objetiva prestar auxílio na formação da convicção deste Emérito Juízo, a fim de assegurar de igual forma, o princípio da segurança jurídica de decisões não divergentes. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3.8.2021. Narra o recorrente que, "na condição de policial civil (Investigador de Polícia II, Nível Especial, Masp 259.370-5), (...) foi processado no âmbito administrativo em razão de supostas infrações disciplinares apuradas pela 'Operação Safári'. Diante disso, no âmbito do processo administrativo disciplinar nº 162.913/2013, ao requerente foram imputadas as infrações disciplinares previstas nos artigos 149, 150, IV, XXIII e XXXIV, 158, II e 159, VII da Lei Estadual nº 5.406/69". O Tribunal de origem manteve sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que determinou a cassação da aposentadoria do autor. Consignou: Segundo o recorrente, entre a ciência da autoridade ou da notícia de irregularidades no serviço público e a imposição da sanção administrativa no Processo Administrativo, houve o decurso do prazo de 08 anos, restando prescrita a pretensão punitiva da Administração Pública, em razão da aplicação subsidiária do Estatuto dos Servidores Públicos do estado diante da omissão existente na legislação específica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. O estatuto da Polícia Civil de Minas Gerais não prevê prazo para a prescrição da pretensão punitiva para as infrações administrativas passíveis de demissão, razão pela qual, por força do art. 211, aplica-se subsidiariamente o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. Nos termos do art. 285 da Lei nº 869/52 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - "as penas de repreensão, multa e suspensão prescrevem no prazo de dois anos e a de demissão, por abandono de cargo, no prazo de quatro anos". No referido regramento legal não há previsão para a prescrição da pena de demissão por outros motivos, contudo, o Órgão Especial do TJMG, no julgamento do Mandado de Segurança nº 1.0000.12.073900- 8/000, de Relatoria do eminente Desembargador Barros Levenhagen e, Mandado de Segurança nº 1.0000.12.001687-8/000, de Relatoria do douto Desembargador Mauro Soares de Freitas, se posicionou no sentido de que a referência ao "abandono do cargo" é meramente exemplificativa, razão pela qual deve-se aplicar o prazo e quatro anos para as outras hipóteses de demissão na Polícia Civil. Na hipótese dos autos, o apelante informa que a suposta prática da infração penal se deu em 15/07/2009, sendo aberta sindicância em janeiro/2010 e instaurado processo administrativo em fevereiro/2013. Nessa senda, considerando que o termo inicial do prazo prescricional da ação disciplinar é a data em que o fato se tornou conhecido da Administração, e que a abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo interrompe a prescrição, tenho que o lapso prescricional não se operou, razão pela qual REJEITO A PRELIMINAR. (...) Extrai-se dos autos que o apelante, através da Portaria nº 041/CGPC/201, foi processado no âmbito administrativo em razão de supostas infrações disciplinares apuradas pela "Operação Safari", deflagrada pela Polícia Federal, que teve como objeto a investigação de exploração irregular de máquinas caça-níqueis na região metropolitana de Belo Horizonte (ordem nº 20). A decisão declarada pela Comissão Processante do PAD foi publicada no Diário Oficial em 15/07/2017, sendo cassada a aposentadoria do Investigador de Polícia II, Nível Especial, André Luiz Olegário, em razão da prática das transgressões disciplinares elencadas nos artigos 149 c/c 150, incisos IV, XXIII e XXXIV, artigo 158, inciso II e artigo 159, inciso VII, todos da Lei nº 5.406/69. (...) De outro lado, observa-se que o recorrente foi condenado na ação penal nº 000192648.2010.4.01.3800 a uma pena de 03 anos e 04 meses de detenção (convertida em pena substitutiva), bem como ao pagamento de 20 dias multa, à razão de 1/10 do salário mínimo. Contudo, não foi condenado à perda do cargo como efeito acessório da pena, por ausência de fundamentação pelo juízo criminal. Como asseverado na sentença recorrida e, nos termos da Lei Estadual nº 869/52, não há dependência entre as esferas administrativa, civil e penal. Assim, o fato de a condenação criminal não ter transitado em julgado não macula a conclusão do processo administrativo, que determinou a cassação da aposentadoria do servidor. Preliminarmente, quanto à Petição 769.605/2021 (fls. 1.556-1.565, e-STJ), não foi juntada aos autos a decisão mencionada no documento. Nada a deferir. Constata-se que não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, nos termos da Súmula 635/STJ, "os prazos prescricionais previstos no artigo 142 a Lei 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com primeiro ato de instauração válido ? sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar ? e voltam a fluir por interior, após decorridos 140 dias desde a interrupção". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA A INSTAURAÇÃO DO PAD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DO PRAZO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Com efeito, nos termos da Súm. n. 635/STJ: "Os prazos prescricionais previstos no artigo 142 a Lei 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por interior, após decorridos 140 dias desde a interrupção." 2. Porém, não é possível aferir eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva administrativa. Isso porque, no caso dos autos, não há demonstração inequívoca do momento em que o Ministro da Educação teve ciência dos fatos indicados como irregulares que justificaram a instauração do processo administrativo disciplinar. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl no MS 25.834/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021) No caso, o próprio recorrente informou que, nos termos da legislação estadual, o prazo máximo para conclusão do PAD seria de 210 dias (fl. 1.478, e-STJ): Assim, vencido o prazo máximo de 210 (duzentos e dez) dias exigido para conclusão daquele procedimento, conforme artigos 188 e 189, da Lei Estadual nº 5.406/69, 'in verbis': Art. 188 - O processo administrativo deverá ser concluído no prazo de sessenta dias, a contar da citação do acusado. § 1º - Poderá a autoridade que determinou a instauração do processo prorrogar-lhe o prazo até mais sessenta dias, por despacho, em representação circunstanciada que lhe fizer o Presidente da Comissão. § 2º - O Secretário de Estado da Segurança Pública, em casos especiais e mediante representação do Presidente da Comissão, poderá autorizar nova e última prorrogação do prazo, por tempo não excedente ao do parágrafo anterior.""Art. 189 - Ultimado o processo e, recebendo os autos conclusos, a autoridade que houver determinado a sua instauração deverá proferir julgamento no prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual período. Porém, ressaltamos que interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido, a sindicância ou processo disciplinar, e volta-se a fluir por inteiro, após decorridos 210 (duzentos e dez) dias desde a interrupção. Não merece prosperar a irresignação. Em que pese não ser possível extrair o dia em que a Administração tomou conhecimento dos atos delituosos, certo é que "a suposta prática da infração penal se deu em 15/07/2009, sendo aberta sindicância em janeiro/2010 e instaurado processo administrativo em fevereiro/2013". Não se consumou a prescrição, mesmo considerado o transcurso de prazo entre julho de 2009 e fevereiro de 2013. Tendo em vista que a abertura de sindicância meramente investigatória não interrompe a prescrição, apenas houve interrupção com a instauração do processo administrativo disciplinar, em fevereiro de 2013, o que fez o prazo voltar a correr por inteiro, nos termos da Súmula 635/STJ. Nessa linha: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE CARÁTER PUNITIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 635/STJ. PENA DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 146 DA LEI N. 8.112/1990. CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE APÓS CINCO ANOS DA CIÊNCIA DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (...) 4. A sindicância instaurada em 2011, com o objetivo de aprofundamento das investigações, por não ostentar caráter punitivo, afasta a possibilidade de interrupção do prazo prescricional, a teor da Súmula n. 635/STJ. 5. Segurança concedida. ( MS 22.593/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENGENHEIRO DO DNIT. DEMISSÃO POR GERÊNCIA DE SOCIEDADE PRIVADA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. REALIZAÇÃO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (...) 7. Ocorre que somente a sindicância instaurada com caráter punitivo tem o condão de interromper o prazo prescricional, e não aquelas meramente investigatórias ou preparatórias de um processo disciplinar. Nesse sentido: MS 13.703/DF, 3ª Seção, Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 07/04/2010; MS 11.495/DF, 3ª Seção, Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), DJe 01/04/2011; MS 13.364/DF, 3ª Seção, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/05/2008. 8. Segurança concedida. ( MS 18.664/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julg. 23/04/2014, DJe 30/04/2014) Com a instauração do PAD, houve interrupção do prazo prescricional, em fevereiro de 2013 - que voltou a fluir após 210 dias, nos termos da legislação estadual. Como a cassação da aposentadoria ocorreu em julho de 2017, da mesma forma, não se configurou a prescrição intercorrente. Ademais, ainda que superados tais argumentos, o fato é que, consoante o art. 142, § 2º, da Lei 8.11/1990, "os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas como crime". Tendo sido o recorrente punido administrativamente (bem como penalmente, em que pese a ausência de trânsito em julgado da sentença condenatória criminal) devido à prática de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), o prazo prescricional seria aquele previsto na legislação penal (12 anos), o que afasta de plano qualquer irresignação. Acrescente-se que a nossa legislação consagra o princípio da independência entre as instâncias civil, penal e administrativa. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PROVA NO MOMENTO OPORTUNO. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 11, V, DA LEI N. 8.429/92. FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DE CONCURSO PÚBLICO. CONDUTA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXIGÊNCIA DE DOLO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 8.429/92. SANÇÕES PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DÍSSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. (...) VI - (...) Terceiro, porque, em respeito à autonomia e independência das esferas civil, penal e administrativa, a existência de processo em trâmite na esfera criminal não impede a deflagração da persecução administrativa, tampouco enseja o seu trancamento. Quarto, porque, além de ter o Tribunal de origem devidamente fundamentado suas razões para manter integralmente a decisão proferida em primeira instância, as sanções aplicadas mostram-se proporcionais e razoáveis ao ato ímprobo cometido. Aliás, a despeito de cumuladas - situação plenamente autorizada pela legislação -, foram fixadas no patamar mínimo. (...) VIII - Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. ( AREsp 1479655/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 18/12/2020) Por fim, quanto à apontada afronta ao art. 37 da CF/1988, não se pode conhecer do Recurso Especial, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015. Saliento que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado quando a verba sucumbencial é acrescida na fase recursal. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RI/STJ e da Súmula 568/STJ, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de agosto de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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