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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1942734 PR 2021/0174852-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1942734 PR 2021/0174852-4
Publicação
DJ 31/08/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1942734 - PR (2021/0174852-4) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 627): APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). FRUIÇÃO DA ISENÇÃO. DISPENSA DE SUA APRESENTAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA. INCONGRUÊNCIA RECONHECIDA. Não se faz mais necessária a apresentação do ADA para o gozo da isençãodo ITR sobre as áreas de preservação ambiental, a teor do parágrafo 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 (na redação da MP nº 2.166-67/01). Revela incongruência a adoção - para fins de apuração do 'Valor da Terra Nua'(VTN) - do valor total do imóvel apontado por perito que considerou, em seus cálculos,proporção entre as áreas aproveitáveis e inaproveitáveis diferente daquela fixada pelopróprio juízo em sentença. Embargos de declaração rejeitados às fls. 664-666. Diante disso, a Fazenda Nacional interpôs, então, recurso especial perante o STJ, o qual foi provido, uma vez que o acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento do STJ acerca da questão relativa a obrigatoriedade da averbação da matrícula do imóvel (fls. 719-723). O STJ determinou, assim, que os autos retornassem a Corte de origem para nova análise do caso e adequação ao entendimento desta Corte quanto à falta de averbação da área de reserva legal. (fl. 723) O TRF4, então, votou por dar parcial provimento aos embargos, com efeitos infringentes, para adequar o julgado à jurisprudência do STJ quanto à necessidade de averbação da reserva legal para fins de isenção do ITR (fls. 803-811). Após, a Fazenda Nacional interpôs o presente recurso especial, no qual alega violação do art. 1.022, II, do CPC/15, já que o acórdão recorrido permanece omisso no que tange à análise da questão sub no que tange à necessidade do Ato Declaratório Ambiental para gozo da isenção do ITR, à luz do disposto no art. 17-O, § 1º, da Lei 6.938/81 (com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 10.165, de 27.12.2000), nos artigos111 e 179, do CTN, e no art. 10, § 1º, II, a e e, da Lei nº 9.393/96 - normativa e elementos que fundamentam o entendimento da União sobre a inviabilidade do reconhecimento do direito à isenção do ITR na hipótese. (fl. 819) Quanto a questão de fundo, sustenta ofensa ao art. 17-O, § 1º, da Lei 6.938/81 (com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 10.165, de 27.12.2000), nos artigos111 e 179, do CTN, e no art. 10, § 1º, II, a e e, da Lei nº 9.393/96, defendendo que o ato de declarar é condição indispensável para a isenção do ITR, a teor do art. 17-O, § 1º, da Lei n. 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 10.165, de 27.12.2000. (fl. 820) Aduz, ao fim, que na verdade, tanto as áreas de preservação permanente, de reserva legal, de florestas e demais áreas não tributáveis devem ser informadas em ADA a cada exercício. No caso das áreas de reserva legal, para exclusão da incidência do ITR, além do ADA, é necessário que as áreas estejam averbadas no registro de imóveis competente, ou seja, deverão estar, ainda, averbadas à margem da inscrição matrícula do imóvel no registro de imóvel competente. (fl. 821) Contrarrazões às fls. 894-908. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 928-929. É o relatório. Passo a decidir. De início, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15, uma vez que a matéria apontada como omissa está preclusa. A questão concernente a necessidade do Ato Declaratório Ambiental (ADA) foi decidida no REsp 1.667.639/PR, conforme fls. 719-723, ocasião em que se julgou i) que em relação às áreas de preservação permanente, as Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ firmaram a compreensão de que a área de preservação permanente, definida por lei, dispensa a prévia comprovação da sua averbação na matrícula do imóvel ou a existência de ato declaratório do Ibama, para efeito de isenção do Imposto Territorial Rural (ITR); e ii) que diferentemente do que ocorre com as áreas de preservação permanente, para a área de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matricula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal. Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em análise. (grifo acrescido) Como se observa, a questão relativa a necessidade do ADA foi decidida de modo exaustivo e definitivo no REsp 1.667.639/PR, cujo desfecho corroborou o acerto da conclusão exarada na origem, quanto à desnecessidade do ADA. Assim, tem-se que a matéria foi superada pela preclusão consumativa. Assim, igualmente, a apontada violação dos arts. 17-O, § 1º, da Lei 6.938/81 (com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 10.165, de 27.12.2000), nos artigos111 e 179, do CTN, e no art. 10, § 1º, II, a e e, da Lei nº 9.393/96, não comporta guarida, pois, como bem dito, tal questão foi resolvida no REsp 1.667.639/PR. Naquela oportunidade, decidiu-se que o acórdão recorrido adotou o entendimento pacífica desta Corte Superior no tocante ao que concerne a necessidade do Ato Declaratório Ambiental (ADA), conforme se extrai dos trechos às fls. 720-722, in verbis: [...] Em relação às áreas de preservação permanente, as Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ firmaram a compreensão de que a área de preservação permanente, definida por lei, dispensa a prévia comprovação da sua averbação na matrícula do imóvel ou a existência de ato declaratório do Ibama, para efeito de isenção do Imposto Territorial Rural (ITR). Assim sendo, o acórdão recorrido adotou entendimento pacífico desta Corte Superior acerca da mesma questão jurídica, de modo que o recurso especial não merece prosperar pela incidência da Súmula n. 83 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO OU DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite a exclusão da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No mesmo sentido: REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/6/2009; REsp 812.104/AL, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007 e REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.395.393/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31/3/2015, grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO OU DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. O art. do Código Florestal prevê que as áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer ato do Poder Executivo ou do proprietário para sua caracterização. Assim, há óbice legal à incidência do tributo sobre áreas de preservação permanente, sendo inexigível a prévia comprovação da averbação destas na matricula do imóvel ou a existência de ato declaratório do IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003). 3. Ademais, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite a exclusão da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). [...] (REsp 1.125.632/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31/8/2009, grifo nosso). TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. SÚMULA N. 283/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE SUMULAR. DEVIDA IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AVERBAÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AUMENTO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. [...] 2. Ademais, inaplicável o óbice apontado. Primeiro, porque "o exame de mérito do apelo nobre já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito a esse respeito" (EDcl no REsp 705.148/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 12/04/2011). Segundo porque o recurso tratou de impugnar todos os fundamentos do acórdão, deixando claro a tese recursal no sentido de que a isenção de ITR depende de averbação da Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal no registro de imóvel, bem como suscitou a inviabilidade de aumentar a Área de Reserva Legal por ato voluntário do contribuinte. 3. A Área de Preservação Permanente não necessita estar averbada no registro do imóvel para gozar da isenção do ITR, exigência esta obrigatória apenas para a Área de Reserva Legal, inclusive aquela majorada por ato espontâneo do proprietário do imóvel rural. 4. O § 7º do art. 10 da Lei n. 9.393/96 (incluído pela MP 2.166/2001) apenas legitima ao contribuinte a declaração, sponte sua, do que entende devido a título de ITR, sem revogar as exigências prevista no art. 16 c/c o art. 44 da Lei n. 4.771/1965, que impõem a averbação da Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel, cuja ausência inviabiliza o gozo do benefício fiscal e, consequentemente, a glosa do valor declarado. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.429.300/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015, grifo nosso). Ante o exposto, não conheço do recurso especial da FAZENDA NACIONAL . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de agosto de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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