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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1940462_dde63.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1940462 - SC (2021/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Universidade Federal de Santa Catarina, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 351-352): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL APOSENTADO. PRESCRIÇÃO. PROFESSOR TITULAR E ADJUNTO. ARTIGO 192, INCISO I, DA LEI Nº 8.112/1990. LEI N.º 11.344/2006. SÚMULA 359 DO STF. 1. Nos termos da súmula n.º 359 do Supremo Tribunal Federal, "Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários." 2. Ilegal a redução do valor correspondente à vantagem prevista no artigo 192, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, em decorrência de legislação posterior, que alterou a classificação dos cargos e padrões remuneratórios da Universidade, pois a referida vantagem já havia sido incorporada aos proventos do servidor em conformidade com a lei vigente no momento de sua inativação. Os embargos de declaração interpostos foram parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento (e-STJ fls. 423-424). A recorrente alega, preliminarmente, violação do artigo 1.022 do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia. Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos do Decreto 20.910/1932; 192 da Lei 8.112/1990; e e 41 da Lei 11.344/2006 aos seguintes argumentos: (a) ocorrência da prescrição do fundo de direito, pois os autores pretendem "a alteração do ato de aposentadoria quando requer a modificação da base de cálculo do artigo 192, I, da Lei nº 8.112/90 eis que pretende o reconhecimento do direito ao pagamento das diferenças para a classe de professor imediatamente superior àquela prevista no naquele momento e não àquela prevista nos futuros planos de cargos e salários, como restou deferido no momento de sua aposentação e aplicado quando presente a reestruturação de sua carreira, através da Lei n 11.344/2006" (e-STJ fl. 443, grifos no original); (b) a reestruturação da carreira repercute sobre os proventos dos substituídos; (c) não houve redução de vencimentos; e (d) inexiste direito adquirido dos servidores a regime jurídico ou fórmula de composição de vencimentos ou proventos. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 511-536). Juízo positivo de admissibilidade às e-STJ fls. 554-555. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem. Quanto à alegada prescrição, nos termos da jurisprudência do STJ, "não havendo expressa negativa da Administração Pública, não há falar em decadência, nem em prescrição de fundo de direito quando se busca paridade entre servidores ativos e inativos, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ." ( REsp 1.757.792/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 21/11/2018; AgInt no AREsp 1.419.969/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/05/2019). No mais, observa-se ter o acórdão recorrido consignado que, embora inexista direito adquirido a determinado regime jurídico e o servidor público não esteja imune a alterações no regime remuneratório, deve, sempre, ser respeitada a irredutibilidade de vencimentos. Ou seja, o princípio da irredutibilidade dos vencimentos consagra a irredutibilidade do valor global dos vencimentos/proventos, devendo ser preservado o total dos estipêndios. Nesse contexto, a apuração da base de cálculo da vantagem vertida no artigo 192 da Lei 8.112/1990 deve considerar a diferença entre a classe de professor titular e a de adjunto. Desse modo, observa-se que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem se alinha ao entendimento desta Corte, de que não há direito adquirido a regime jurídico, devendo ser observado apenas o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, II, DA LEI 8.112/1990. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO PADRÃO OCUPADO. INCLUSÃO DA GTMS, GEMAS E RT NA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. 1. A vantagem prevista no artigo 192 da Lei 8.112/1990 corresponde à diferença entre o valor básico atribuído ao padrão em que se encontra o servidor no ato da aposentação e o valor básico atribuído ao padrão imediatamente superior, ou à diferença entre o valor básico referente ao último padrão e o valor básico do padrão imediatamente anterior, se o servidor tiver alcançado o último estágio da carreira. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores também é uniforme no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal global percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 3. Ressalta-se que o STF firmou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico em se tratando de servidores públicos, devendo as alterações legais posteriores na forma de cálculo de remuneração se aplicar, inclusive, em casos em que a forma anterior de recebimento tenha origem em decisão judicial. 4. Agravo Regimental não provido ( AgRg no REsp 1.514.094/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/8/2015) No caso concreto, o acórdão a quo registrou ter havido decréscimo na aposentadoria dos servidores, determinando o pagamento da diferença, in verbis (e-STJ fls. 316-318): Em 2006, sobreveio a Lei n.º 11.344/2006 (fruto da conversão da Medida Provisória n.º 295/2006), que criou uma classe intermediária - a de Professor Associado - entre as de Professor Titular e de Professor Adjunto. Com o advento da inovação normativa, a Universidade passou a calcular a vantagem pecuniária, incorporada aos proventos de aposentadoria dos autores (art. 192 da Lei n.º 8.112/1990), considerando como parâmetros as remunerações dos cargos de Professor Adjunto e de Professor Associado, fórmula que reduz a referida rubrica. Ao apreciar o tema, esta Corte reconheceu ilegal esse procedimento de redução do valor correspondente à vantagem prevista no artigo 192, inciso I, da Lei n.º 8.112/1990, em decorrência de legislação posterior, que alterou a classificação dos cargos e padrões remuneratórios da carreira do magistério superior, por se tratar de parcela já incorporada aos proventos do servidor, em conformidade com a lei vigente no momento de sua inativação, e as classes adotadas como parâmetro não foram extintas: [...] À vista de tais precedentes e das garantias constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, é de se acolher a pretensão dos autores à manutenção dos critérios de cálculo dos proventos de sua aposentadoria vigentes à época da inativação, com o pagamento das diferenças daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal, uma vez que as classes de Professor Adjunto e de Professor Titular compõem a carreira do magistério superior, tendo sido mantidas após a reestruturação promovida pela Lei n.º 11.344/2006. Tem-se, desse modo, que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Em igual sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem com base nas provas dos autos consignou: "O Prazo Decadencial para impetrar Mandado de Segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público renova-se mês a mês. A redução, ao contrário da supressão de vantagem, configura relação de trato sucessivo, pois não eqüivale à negação do próprio fundo de direito. Assim, o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês. [ 1 ] Neste sentido, não vislumbrei a Decadência. A Lei nº 11.344/2006, que reestruturou a Carreira de Magistério Superior, inserindo a elasse de Professor Associado entre a Classe de Professor Titular e a de Professor Adjunto (artigo 4º), não pode alcançar o Apelante, para fins de redução do valor da rubrica 'DIF. PROV. ART. 192, INC. II, L. 8112/90 diante do evidente prejuízo a ser suportado pela parte. A Classe de Professor Titular e a imediatamente superior à Classe dc Professor Adjunto IV a época da vigência do artigo 192, II, da Lei nº 8.112/90. revogado pela Lei nº 9.527/97. Logo. para aplicação do artigo 192, da Lei nº 8.112/90, já revogado, deve-se observar a legislação contemporânea àquela. A época da concessão da aposentadoria, os recorrentes já ocupavam o último nível (IV) da Classe de Professor Adjunto, tendo se aposentado com a remuneração do padrão correspondente à classe imediatamente superior (Professor Titular), nos termos do artigo 192,1, da Lei n. 8.112/90 (revogado pela Lei n. 9.527, de 10 12/1997). A CF/88 afirma que a lei não prejudicará o Direito Adquirido, o Ato Jurídico Perfeito e a Coisa Julgada. A diferença entre a expectativa de direito e direito adquirido está na existência, em relação a este, de fato aquisitivo já configurado por completo, c. nesta questão o Autor aposentado e cm cujo ato foi referendado pelo Tribunal de Contas da União, não poderia mais ser revisto. [2] Quanto à Prescrição de Fundo de Direito, cm se tratando de relação jurídica de prestação continuada, a contagem do prazo prescricional renova-se a cada mês pela omissão do pagamento, sendo alcançadas pela prescrição qüinqüenal, apenas as parcelas vencidas e não reclamadas anteriormente ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ" (fl. 94, e-STJ). 3. Desse modo, inviável o acolhimento da reivindicação da recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." Precedente: AgRg no REsp 1.387.641/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.9.2013. 4. Apreciando quatro Aclaratórios opostos no RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, em 3/10/2019, rejeitou todos os referidos Embargos e não modulou os efeitos do julgado proferido na repercussão geral (STF, RE 870.947 ED, Rel. p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 3/2/2020). 5. Diante da orientação do STF, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça realinhou o seu posicionamento, quanto ao tema aqui controvertido, no julgamento do REsp 1.495.144/RS (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 20/3/2018), sob o regime de recurso representativo de controvérsia repetitiva, fixando entendimento de que, às condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, são aplicáveis os seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 6. Desse modo, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com entendimento jurisprudencial do STJ. 7. Recurso Especial conhecido parcialmente apenas em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não provido ( REsp 1.829.231/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/12/2020) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR APOSENTADO. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, II DA LEI 8.112/1990. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. VENCIMENTOS REDUZIDOS. AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DA UFRGS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte afirma que, embora inexista direito adquirido a determinado regime jurídico e o Servidor Público não esteja imune a alterações no regime remuneratório, deve, sempre, ser respeitada a irredutibilidade de vencimentos. Ou seja, o princípio da irredutibilidade dos vencimentos consagra a irredutibilidade do valor global dos vencimentos/proventos, devendo ser preservado o total dos estipêndios. 2. No caso dos autos, o acórdão entendeu que a vantagem prevista no artigo 192, inciso II, da Lei 8.112/1990 (revogado pela Lei 9.527/1997), calculada entre a diferença de remuneração entre as classes de Titular e Adjunto, com a criação, pela Lei 11.344/2006, da classe de Professor Associado, passou a considerar a diferença entre as classes de Titular e de Associado, o que determinou decréscimo remuneratório em afronta ao direito adquirido, bem como ao entendimento consolidado na Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal. 3. A inversão da premissa de que houve decréscimo na aposentadoria do Servidor, a fim de acolher a pretensão recursal, implicaria a revisão do acervo fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial. 4. Agravo Interno da UFRGS a que se nega provimento (AgInt no REsp 1.611.445/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/6/2020) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de agosto de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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