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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1940175 TO 2021/0159889-3

Publicação

DJ 31/08/2021

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1940175_d1849.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1940175 - TO (2021/0159889-3)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : GUSTAVO FURTADO SILBERNAGEL

ADVOGADOS : KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA - DF023803 JOYCE DE CARVALHO MORACHIK E OUTRO(S) - DF063986

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

RECORRIDO : ESTADO DO TOCANTINS

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por GUSTAVO FURTADO

SILBERNAGEL, com fundamento no permissivo constitucional, contra acórdão

proferido pelo Tribunal de Justiça/TO assim ementado:

EMENTA: EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO. PARTICIPAÇÃO EM CONSELHO ADMINISTRATIVO DE PESSOA JURÍDICA. IGEPREV. ART. 144, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRITÉRIO OBJETIVO. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO CONHECIDA E PROCEDENTE.

1. Verificando-se ter sido a exceção de impedimento/suspeição contemporânea à propositura da ação civil pública, não há que se falar em intempestividade.

2. Constatando-se ter o Magistrado participado como Membro do Conselho Administrativo de Pessoa Jurídica, hipótese constante do art. 144, inciso V, do CPC, mister declará-lo impedido para atuar em ações que envolvam interesses, ainda que indiretos, da pessoa jurídica (IGEPREV), posto se tratar de presunção legal absoluta de parcialidade, situação esta suficiente a demonstrar a necessidade de afastá-lo da condução de processos afetos à pessoa jurídica em questão.

3. Exceção de impedimento conhecida e procedente.

Em suas razões, o recorrente aponta violação do art. 144, V, do

Código de Processo Civil/2015 e da Resolução CNJ n. 144/2012.

Contrarrazões.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico que o Tribunal de origem

reconheceu o impedimento do magistrado excepto, com os seguintes fundamentos (e-STJ

fls. 53/56):

Na espécie em exame, analisando detidamente os fatos e documentação colacionados aos autos, embora pairem dúvidas quanto ao fato de se tratar de impedimento ou de suspeição, verifica-se que o Excipiente, em suas argumentações aponta como causa para o impedimento ou suspeição do Magistrado Excepto, as hipóteses contidas artigos 144, inciso V (impedimento), e 145, inciso IV (suspeição), ambos do CPC.

Referentemente à hipótese apresentada ao impedimento, ressai a evidência dos autos ter o Magistrado Excepto atuado como Membro do Conselho Administrativo do IGEPREV (cf. Ata da 81ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins- IGEPREV, realizada no dia 19/06/2013), situação esta, que por se tratar de presunção legal absoluta de parcialidade, demonstra a necessidade de afastá-lo da condução de processos afetos ao IGEPREV, porquanto, interesses afetos ao mencionado Instituto Previdenciário, ainda que indiretamente, encontram-se em pauta, e, por ter integrado o Conselho Administrativo, presente a hipótese de impedimento em alusão. (...)

Destarte, verificando-se ter o Magistrado participado como Membro do Conselho Administrativo de Pessoa Jurídica, hipótese constante do artigo 145, inciso V, do CPC, mister declará-lo impedido para a sua atuar em ações que envolvam interesses, ainda que indiretos, do IGEPREV, posto que se tratar de presunção legal absoluta de parcialidade, situação esta suficiente a demonstrar a necessidade de afastá-lo da condução de processos afetos ao IGEPREV, tais como as ACP’s relacionadas irregularidades tangentes aos recursos do referido Instituto Previdenciária. Providência esta que inclusive visa resguardar o Magistrado Excepto de infundadas alegações.

Em acréscimo, tangente à hipótese de suspeição, vê-se a ausência de motivo para tanto, uma vez que o Excipiente não logrou provar de forma convincente suas alegações, no intuito de demonstrar a ocorrência de atuação parcial por parte do Magistrado Excepto, Dr. José Maria Lima.(...)

Conclui-se, assim, não haver provas de qualquer ato ou fato que demonstre a parcialidade do Magistrado Excepto, em decorrência de suspeição.

Dessa forma, observa-se serem desprovidas de fundamentos e amparo legal as alegações deduzidas pelo Excipiente somente quanto à apontada suspeição.

Situação diversa do alegado impedimento, máxime a consideração de que o Magistrado Excepto participou como Membro do Conselho Administrativo do IGEPREV, o qual possui ligação direta com o objeto da demanda em pauta.

Ora, dissentir da conclusão a que chegou a Corte de origem, de

modo a afastar o impedimento do julgador para o julgamento da causa, como quer o

recorrente, implica inevitável revolver de aspectos fático-probatórios, providência

inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido, trago os precedentes a seguir:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.

1. O exame das alegações de suspeição de Desembargador designado para o julgamento da Apelação Cível demandariam o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, medida vedada em sede de Recurso Especial, ante à conclusão da Corte de origem de que não teriam sido devidamente demonstrados os fatos suscitados que ensejariam a referida suspeição do Magistrado. Incide na espécie o óbice da Súmula 7/STJ.

2. Em princípio, a representação no CNJ não é razão para, por si só, causar a declaração de suspeição do Magistrado, notadamente como na hipótese dos autos, em que ocorreu após ser o Desembargador designado para o julgamento

da causa. Nesses casos, entendimento contrário permitiria que o jurisdicionado adotasse tal procedimento para dar causa à suspeição sempre que houvesse receio de julgamento diverso da sua pretensão.

3. Agravo Interno do Particular desprovido.

(AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 623.822/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Não se constata a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.

II - Para se reformar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, e se reconhecer a existência de prova ou razão que justifique a rejeição da exceção de suspeição, seria necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido: REsp 1.425.791/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.3.2014; AgRg nos EDcl no AREsp 469.538/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 12/05/2014; AgInt nos EDcl no REsp 1575152/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016).

III - Consoante a jurisprudência desta Corte, a aplicabilidade do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, impede a análise do alegado dissídio jurisprudencial, ante a falta de identidade entre os paradigmas colacionados e os fundamentos do acórdão recorrido.

IV - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 992.828/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/04/2017)

Com relação à alegada violação da resolução do CNJ, cumpre

consignar que a via do recurso especial não se presta a tal desiderato, visto que tal

diploma não se enquadra na feição de lei federal prevista no permissivo constitucional.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO

CONHEÇO do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de agosto de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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