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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1939508 SP 2021/0155283-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1939508 SP 2021/0155283-4
Publicação
DJ 31/08/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1939508_4640d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1939508 - SP (2021/0155283-4) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sob o pálio da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ÁREA SITUADA EM TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL FOREIRO. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. A ação de usucapião extraordinária foi ajuizada por Maria Adelaide Amorim Braz e outros, visando à declaração de seu domínio sobre uma área situada no Município de São Vicente/SP, sob o argumento de que detinha a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, há mais de 35 (trinta e cinco) anos. II. A r. sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC/73, em face da ausência de possibilidade jurídica do pedido tendo em vista que os imóveis inseridos em terreno de marinha não são passíveis de usucapião. III. Em suas razões recursais, a parte autora alega que o pleito é juridicamente possível, uma vez que é possível a aquisição do domínio útil de área inserida em terreno de marinha. IV. A usucapião extraordinária é uma forma de aquisição do bem imóvel, prevista, no artigo 1.238 do Código Civil. Tal norma apresenta como requisitos a essa modalidade de usucapião o exercício da posse sobre o imóvel por 15 (quinze) anos, de forma ininterrupta e sem oposição, sem a necessidade de comprovação de título ou boa -fé. V. Noutro giro, observa-se que o inciso V do artigo 20 da CF inclui entre os bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos, sendo estes definidos no artigo do Decreto -Lei nº 9.760/46. Além disso, nos termos do artigo 183, § 3º, da CF, os bens públicos não são passíveis de usucapião. VI. Ocorre que, em se tratando de imóvel público foreiro, admite-se a possibilidade de aquisição de seu domínio útil por usucapião, desde que o bem não esteja sob o domínio direto da União. Tal questão encontra-se pacificada na jurisprudência pátria. Precedentes. VII. Ressalte-se, outrossim, que não há que se falar em prejuízo à União, tendo em vista que o reconhecimento do aforamento da área ao autor, ora apelado, possibilita a cobrança de foros e laudêmios. VIII. Desta feita, considerando que os autos não se encontram em condições de imediato julgamento do mérito, nos termos do § 3º do artigo 1.013 do CPC/20l5, haja vista a necessidade de produção demais provas, em especial, a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, determino a anulação da r. sentença monocrática, com o retomo dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito. Os Embargos de Declaração foram rejeitados às fls. 844-850. A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação a lei. Alega que o Tribunal a quo incorreu em negativa de prestação jurisdicional e aponta violação ao art. 1.022 do CPC. Aduz que a Corte de origem, ao ter dado provimento à Apelação da parte autora para anular a sentença de improcedência do pedido de usucapião, ao entender, fundada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, "em se tratando de imóvel público foreiro, admite-se a possibilidade de aquisição do domínio útil desse bem por usucapião, desde de que o bem não esteja sob domínio direto da União", contrariou os arts. , a, 2º, 3º, , 127, 131, 132 e 200 do Decreto-Lei 9.760/1946 e 102 do Código Civil. Contrarrazões apresentadas às fls. 894-899. Decisão de admissibilidade do Recurso Especial às fls. 927-931. Parecer do Ministério Público às fls. 970-976. É o relatório. Decide-se. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 1º/7/2021. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo que reconheceu a usucapião de bem público. A irresignação não merece prosperar. 1. Histórico da demanda Na origem, trata-se de usucapião proposta primeiramente na Justiça Estadual, os autos foram remetidos à Justiça Federal em virtude da manifestação de interesse da União, decorrente das informações prestadas pela Secretaria do Patrimônio da União, as quais davam conta de que o imóvel está inserido em terreno de marinha. Distribuídos os autos à 1ª Vara Federal de São Vicente, aquele juízo julgou improcedente o pedido, julganto se estar diante de bem público e, portanto, imprescritível. A parte autora recorreu e o Tribunal a quo deu provimento ao recurso, sob o fundamento de que se admite a possibilidade de aquisição do domínio útil por usucapião, desde que o bem não esteja sob o domínio direto da União. O acórdão anulou a sentença, determinando a remessa dos autos à Vara de origem, para regular processamento do feito. Alegando haver omissões no acórdão, a União interpôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados. 2. Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 Como já relatado, a parte recorrente opôs Embargos de Declaração com intuito de provocar a manifestação sobre arts. , , , , 127, 131, 132 e 200 do Decreto-Lei 9.760/1946; art. 102 do Código Civil e arts. 20, VI e 183, § 3, da Constituição Federal. Transcreve-se a ementa do acórdão que analisou os Aclaratórios (fl. 844-850): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados. É conhecido a compreensão do STJ de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC e de que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida que, portanto, não abrange toda a controvérsia. No caso, os fundamentos asseverados pelo Tribunal a quo não são hábeis para afastar a argumentação tida como ignorada. Mesmo com os Aclaratórios opostos para suprir a lacuna, a Corte de origem os rejeitou e deixou de se manifestar sobre o ponto. Ainda que a decisão recorrida estabeleça o contexto probatório como suficiente, é importante destacar a plausibilidade da matéria de defesa não apreciada. Reconhece-se, portanto, a existência de omissão no acórdão impugnado e, por conseguinte, a ofensa ao art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA RELEVANTE. 1. O aresto proferido no julgamento da apelação não emitiu pronunciamento acerca da legitimidade de condicionar a liberação de mercadoria importada à prestação de garantia, nos termos do art. 80 da Medida Provisória nº 2.158, de 24.08.01, argüida em contestação e nas razões de apelo. Há violação do artigo 535 do CPC quando a Corte de origem se descuida de apreciar matéria relevante ao deslinde da controvérsia posta em julgamento, cujo conhecimento lhe foi devolvido por ocasião de recurso voluntário e da remessa oficial. 2. Regresso dos autos à origem para que novo acórdão seja proferido nos embargos de declaração. 3. Recurso especial provido. (REsp 936.858/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 16.8.2007.) PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - OCORRÊNCIA - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Omissão sobre teses relevantes para a solução do litígio suscitadas oportunamente em embargos de declaração e que não foram examinadas pelo Tribunal de origem. 2. Necessidade de rejulgamento dos embargos, diante da contrariedade ao art. 535 do CPC. 3. Recurso especial provido. (REsp 781.965/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13.8.2007.) 2. Conclusão Invertam-se os ônus sucumbenciais. Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o v. aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao egrégio Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida (arts. , , , , 127, 131, 132 e 200 do Decreto-Lei 9.760/1946; art. 102 do Código Civil e art. 20, VI, e 183, § 3, da Constituição Federal). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de julho de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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