jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1927315_e14f2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1927315 - RS (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRENTE : INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATEGIA DE SAUDE DA

FAMILIA - IMESF

ADVOGADOS : ANA PAULA MELLA VICARI - RS087433 ALOISIO ZIMMER JUNIOR - RS042306

RECORRIDO : OS MESMOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA

PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO.

SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA

DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face de

acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO

PRIVADO. IMESF. IMUNIDADE DO ART. 195, §7º, DA CF.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA TERCEIROS. CONTRIBUIÇÕES

SOCIAIS. ISENÇÃO. LEI Nº 11.457/2007. ART. 1º,§1º, INC. V, DA LEI Nº

9.766/1998. INEXIGIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA.

INTERVENÇÃO COMO AMICUS CURIAE. OAB. IMPERTINÊNCIA. 1.

Impertinente a intervenção da OAB como amicus curiae no caso presente, eis

que não se vislumbra inobservância a qualquer prerrogativa profissional do

advogado postulante de honorários sucumbenciais, dentre aquelas arroladas

no art. 7º da Lei nº 8.906/1994, mas tão-somente a efetiva fixação da verba, o

que pode configurar, no máximo, afronta a direito individual deste, na forma

do art. 22 da Lei nº 8.906/1994 e do art. 85 do CPC. 2. Embora a imunidade

prevista no art. 195, §7º, da CF tenha sido reconhecida judicialmente ao

Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família - IMESF na AO nº

XXXXX-93.2013.4.04.7100, por se tratar de fundação pública de direito

privado criada pelo município de Porto Alegre,entidade jurídica sem fins

lucrativos, com atuação exclusiva no âmbito da Estratégia de Saúde da

Família de Porto Alegre do Sistema Único de Saúde(SUS), de interesse

coletivo e de utilidade pública, a dívida exequenda é composta de

contribuições a terceiros, não abrangidas pelo referido julgamento, não

havendo falar em extinção da execução com base em tal fundamento.3. As

entidades beneficentes de assistência social fazem jus à isenção de

contribuições sociais (salário-educação e contribuições para o SESI,SENAI,

SESC e SENAC), com fundamento na Lei nº 11.457/2007 e no art. 1º,§1º, inc.

V, da Lei nº 9.766/1998. 4. Em relação ao INCRA e ao SEBRAE, esta Corte já

consagrou entendimento, na esteira da jurisprudência do STJ, de que se trata

de contribuição de intervenção no domínio econômico. Assim, conclui-se que também não está abrangida pela imunidade do art. 195, § 7º, da CF. Contudo,a Lei n° 11.457/07 criou hipótese de isenção às contribuições ao SENAC, SESCe SEBRAE e INCRA, no art. 3º, §5º, para entidades que gozam de imunidade quanto às contribuições previdenciárias, hipótese dos autos.5. A extinção da execução fiscal decorreu do julgamento da ação declaratória na qual já houve condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verba honorária. 6. Apelações desprovidas.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente sustenta violação aos arts. 489, § 1º, e 1022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015, alegando, em síntese, que:

Justifica seu pedido no fato de ter oposto embargos de declaração expressamente para que a Turma se manifestasse acerca do fato de quea ação ordinária de nº 5025909-93.2013.404.7100 versou sobre “a nulidade dos débitos de contribuições patronais em cobrança nas CDAS 40.988.098-1 e 40.988.099-0.” A presente execução fiscal, representada pelas CDAs nºs 37.462.733-9 E 37.462.742-8, (evento 1, pag), é atinente à contribuição destinada a TERCEIROS não abrangida pela causa de pedir da ação ordinária nº 5025909-93.2013.404.7100.

A sentença e o acórdão são explícitos em dizer que a nulidade é apenas das CDAs de nºs 40.988.098-1 e 40.988.099-0 e não fazem qualquer menção às CDAs em cobro na presente EF (CDAs nºs37.462.733-9 E 37.462.742-8 – evento 1).

Em suas contrarrazões, a recorrida pugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento.

O recurso foi admitido pelo Tribunal de origem.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta.

Por oportuno, confira-se o trecho pertinente do acórdão de fls. 442/449, que negou provimento à apelação interposta pela recorrente:

Consoante relatado, efetivamente, a referida imunidade foi reconhecida judicialmente ao Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família -IMESF, nos autos do Procedimento Comum nº XXXXX-93.2013.4.04.7100, por se tratar de fundação pública de direito privado, criada pelo Município de Porto Alegre, entidade jurídica sem fins lucrativos, com atuação exclusiva no âmbito da Estratégia de Saúde da Família de Porto Alegre do Sistema Único de Saúde (SUS), de interesse coletivo e de utilidade pública.

Entretanto, como destaca a União em suas razões recursais, a dívida exequenda é composta de contribuições a terceiros, não abrangidas pelo julgamento do referido processo, as quais passo a examinar.

Isenção das contribuições a terceiros

Em que pese haver precedentes no STF no sentido de que a imunidade prevista pelo art. 195, §7º, da Constituição Federal é restrita às contribuições para a seguridade social e, por isso, não abrange as contribuições destinadas a terceiros (STF, ARE XXXXX AgR/SC, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. Rosa Weber, 17/03/2017), a Lei nº 11.457/2007 prevê a seguinte isenção:

(...)

Considerando a previsão legal de isenção relativa às contribuições sociais,

importante resgatar a classificação tributária estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 138.284:

(...)

Verifica-se, portanto, que há em favor das entidades beneficentes de assistência social previsão legal de isenção de contribuições sociais, enquadrando-se nesse rol o salário-educação e as contribuições para o SESI, SENAI, SESC e SENAC. Em relação à contribuição social para o salárioeducação, refere-se ainda que o art. 1º, §1º, inc. V, da Lei nº 9.766/1998 prevê a isenção das organizações hospitalares e de assistência social para a referida contribuição.

Já as contribuições para o SEBRAE (STF, RE nº 396.266) e para o INCRA (STJ, Súmula 516 e EREsp nº 724.789) são classificadas como contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) e, portanto,não se incluiriam dentre as contribuições sociais previstas no art. 3º, §5º, daLei nº 11.457/2007. Contudo, referida isenção foi expressamente estendida às contribuições de intervenção no domínio econômico, conforme já assentou o Superior Tribunal de Justiça:

(...)

Assim, o recurso da União não enseja provimento.

Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. A respeito:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXCÔNJUGE. CARÁTER EXCEPCIONAL. PATRIMÔNIO VULTOSO. VALOR REAL. INVESTIMENTOS EM DIVERSAS EMPRESAS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 1. Não configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. Não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de a decisão ter sido proferida em sentido contrário ao desejado pelo recorrente, mormente tendo sido as alegações expressamente afastadas. 3. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. 4. No caso dos autos, as peculiaridades do caso em exame autorizam a manutenção dos alimentos no valor fixado pelo Tribunal de origem, especialmente a circunstância de não ter sido possível identificar o real valor dos investimentos feitos pelo ora agravante em diversas empresas, montante que, ao que parece, representa a maior parte do vultoso patrimônio do ex-casal. 5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fáticoprobatória (Súmula 7/STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp XXXXX/RN, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se constata violação ao art. 1022 do CPC, uma vez que

o Tribunal de origem julgou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que a parte recorrente não cumpriu os requisitos previstos em contrato firmado com a instituição de ensino. 2. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente do contrato estabelecido entre as partes, o que atrai o disposto na Súmula 5/STJ. Outrossim, também seria necessário averiguar se a parte recorrente cumpriu os requisitos previstos na referida avença, incidindo in casu o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Ademais, com relação ao tópico recursal lastreado na violação dos artigos do CDC, os mencionados dispositivos legais e as respectivas teses recursais não foram ventilados no aresto atacado nem foram opostos Embargos de Declaração para prequestionamento da matéria. De fato, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre os temas. Falta, portanto, prequestionamento, requisito para acesso às instâncias excepcionais, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Incide, na hipótese, o verbete sumular 211/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021)

Diante do exposto, com base no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Após, voltem-me conclusos para apreciação do agravo interno de fls. 598/611.

Brasília, 25 de agosto de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1272552125/recurso-especial-resp-1927315-rs-2021-0074964-1/decisao-monocratica-1272552256

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-93.2013.404.7100 RS XXXXX-93.2013.404.7100

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 30 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX CE

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 20 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE 2001/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX RS 2005/XXXXX-0